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Objetivas - Rodada 14.2011

(Emagis) Os itens revelados abaixo referem-se à modulação de efeitos no âmbito do controle de constitucionalidade. Analise-os e indique a alternativa correta.
I - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

II - A modulação de efeitos pode ocorrer tanto em sede de controle concentrado de constitucionalidade quanto no âmbito do controle difuso.

III - Realizado o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em que examinada a constitucionalidade de uma certa lei, não é cabível analisar a modulação de efeitos dessa decisão em embargos de declaração quando a questão não tenha sido suscitada anteriormente àquele julgamento.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A teor do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, é cabível a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No que se refere a esta ação constitucional, selecione a opção que contém assertiva verdadeira.

(Procurador do Estado/AL 2008) Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
I - Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, tratando-se de poder-dever da autoridade superior determinar a apuração dos fatos.

II - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III - No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.

Assinale a opção correta:

(Emagis) Analise as definições a seguir e assinale a alternativa correspondente:
I) O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
II) Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
III) Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
As definições acima dizem respeito, respectivamente, aos seguintes institutos do Direito Ambiental:

(Emagis) Partindo da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa adequada.
I - É de 15 (quinze) dias, contados da data da entrada do requerimento na repartição, o prazo para a Administração Tributária analisar o pedido da empresa que busca o fornecimento de certidão de regularidade fiscal (CTN, arts. 205 e 206).

II - O descumprimento da obrigação acessória consistente em declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

III - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a divergência entre o valor declarado pelo contribuinte ao Fisco e o efetivamente recolhido impede a concessão de certidão de regularidade fiscal, porquanto já constituído o crédito tributário.

Há erro:

(Emagis) Recentemente o STF apreciou a (in)constitucionalidade da exigência tributária referente à CSLL, a teor da EC 10/96, relativa ao período de 01.01.96 a 06.06.96. De acordo com tal julgamento, assinale a alternativa correta.

(Emagis) A respeito do benefício previdenciário da aposentadoria especial (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Os itens apresentados a seguir versam sobre a competência legislativa em matéria de Direito Financeiro. Julgue-os e marque a alternativa correta.
I - Compete privativamente à União legislar sobre as normas gerais de Direito Financeiro.

II - A concessão de garantias pelas entidades públicas é matéria a ser tratada em lei complementar.

III - Os preceitos normativos da Lei 4.320/64 têm status de lei ordinária.

(Emagis) São inúmeras as decisões e verbetes sumulares do Superior Tribunal de Justiça versando sobre a remessa necessária (CPC, art. 475). Sobre o tema, são apresentados os itens a seguir para serem apreciados. Julgue-os e indique a alternativa acertada.
I - Em se tratando de sentença que extingue o processo sem resolução do mérito, não há espaço para o reexame necessário.

II - Em fevereiro de 2000, prolatou-se sentença que condenou a União ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Tendo havido recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal, em sessão de julgamento realizada no ano de 2005, conheceu da remessa oficial e a julgou, juntamente com o apelo. Nesse caso, mostrou-se correta a decisão da Corte Regional no que conheceu do reexame necessário, a despeito do valor da condenação que pesava contra a União.

III - Não há que se falar em reexame necessário quando a sentença estiver fundada em jurisprudência de Turma do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.

Estão corretos os itens:

(Procurador da República - 24º Concurso) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) Sobre o instituto jurídico da mora, assinale, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, a alternativa incorreta:

(Emagis) São inúmeras as decisões dos Tribunais acerca do contrato de alienação fiduciária em garantia. Sobre o tema, apresentam-se os seguintes itens, os quais devem ser julgados a fim de que seja assinalada a alternativa adequada.
I - É pacífica a jurisprudência no sentido de que se aplica a Lei 8.078/90 (CDC) aos contratos de alienação fiduciária em garantia.

II - Segundo recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.

III - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Há erro:

(Emagis) Sabe-se que as marcas empresariais são bens imateriais protegidos por nosso ordenamento jurídico. Sobre a matéria, assinale a opção INCORRETA:

(Emagis) A respeito das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), julgue os itens que se seguem e aponte a alternativa correta.
I - A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.

II - A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária estabelecida em decisão do CADE será feita de acordo com o rito das execuções fiscais.

III - A execução das decisões do CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha daquela autarquia federal.

Estão corretos:

(Emagis) A respeito do princípio da insignificância, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Sobre o crime de moeda falsa, é incorreto afirmar que:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes ao Tribunal do Júri, assinalando, na sequência, a alternativa acertada.
I - Não comparecendo o acusado solto, a sessão de julgamento será adiada, por uma única vez.

II - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade ocorrida no julgamento pelo Júri Popular deve, necessariamente, ser objeto de impugnação pela defesa e constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o efeito devolutivo do recurso de apelação, contra as decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é adstrito ao fundamento da sua interposição, não havendo devolução ampla da matéria debatida no Plenário do Júri.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Os itens a seguir espelham recentes decisões dos Tribunais Superiores a respeito do Direito Processual Penal. Julgue-os e indique a alternativa correta.
I - Não é legítima a escuta telefônica requerida com base em denúncia anônima, ainda que autorizada judicialmente.

II - Estabelecendo a Lei Orgânica relativa ao Ministério Público de um determinado Estado que os seus membros, quando em inatividade, preservarão as mesmas garantias e prerrogativas previstas para os que estejam no exercício do cargo, tem o promotor de Justiça aposentado, nesse caso, direito à prerrogativa de foro.

III - A restituição de mercadorias apreendidas, quando relacionadas a investigação criminal, enseja a impetração de habeas corpus.

Está correto:

(Emagis) Em torno dos fundamentos do Direito Internacional Privado, julgue os itens apresentados na sequência e indique a alternativa correta.
I - Segundo a doutrina, o Direito Internacional Privado é espécie de direito adjetivo, sendo também chamado sobredireito.
II - Elemento de estraneidade é sinônimo de regra de conexão.
III - As denominadas relações jurídicas típicas são aquelas potencialmente vinculadas a mais de um ordenamento jurídico e que, portanto, atraem as normas do Direito Internacional Privado.
Estão corretos os itens:

Discursivas - Rodada 13.2011

Texano, portador de câncer de pulmão em estágio avançado, foi internado no Hospital Geral de Sinfonia às 02 da manhã do dia 15/02/2011. Pela manhã, o seu médico conversou com a família e disse que o estado de Texano saúde era gravíssimo. Após receber os conselhos de familiares, a esposa de Texano conversou com este, a fim de efetuarem a inscrição/filiação dele no RGPS. Já às 09 horas do mesmo dia 15/02/2011 fizeram inscrição/filiação de Texano e pagaram a primeira contribuição previdenciária como contribuinte individual. Às 03 da manhã do dia 16/02/2011, Texano faleceu. Diante disso, os dependentes de Texano (esposa e filhos menores) requereram o benefício de pensão por morte junto ao INSS, que foi indeferido. Os servidores do INSS, antes do indeferimento, fizeram uma pesquisa sobre a situação de Texano, constataram a veracidade dos fatos narrados acima e perceberam que ele há muitos anos não exercia qualquer atividade profissional (notaram que Texano tinha outra inscrição como autônomo, cuja última contribuição datava de 1995), devido aos problemas de saúde. Pergunta-se: há direito ao benefício na situação? Resposta em 20 linhas.

Goltina, empresa multinacional inglesa com filial no Brasil, ajuizou ação de cobrança contra a gráfica HHGP, que adquiriu um aparelho de impressão de última geração para o seu parque gráfico, mas só pagou 10% do valor contratado. No curso do feito, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca Gurupiara designou audiência de conciliação. Em tal audiência, as partes expressaram que já tinham um esboço de acordo, o qual foi apresentado ao juiz. A empresa HHGP confessou que devia R$ 600.000,00 (equivalente a 222.222,22 libras esterlinas, na cotação do dia 02/03/2011). E mais, dispuseram que tal dívida seria paga em reais como decorrência da conversão de libras (GBP), de acordo com a cotação do dia de vencimento de cada prestação (1º dia útil de cada mês), como forma de manutenção do poder de compra do valor confessado. Seriam 10 parcelas equivalentes a 22.222,22 libras esterlinas a serem pagas em reais. O juiz homologou o acordo, tendo em conta que se tratava de interesse disponível de partes capazes. Pergunta-se: a postura do juiz é passível de crítica? Resposta em 20 linhas.

Os delitos liliputianos podem ser julgados perante a Justiça Federal? Responda de maneira objetiva e justificada.

O contador Zé Bagunça deu entrada em procedimento perante a Junta Comercial para alteração contratual de sua empresa. Além dos documentos obrigatórios, anexou Certidão Negativa de Tributos Federais (documento que costuma ser expedido pela Receita Federal) ao processo. Ocorre que referida certidão era falsa, pois, na verdade, a empresa estava em débito junto a Receita Federal. Todavia, conforme legislação correlata, não é preciso anexar Certidão Negativa de Tributos Federais para proceder a alteração contratual perante a Junta Comercial. Trata-se, pois, de documento não essencial à finalidade do processo. A Receita Federal informou, por ofício, que aquela certidão não havia sido emitida pela Receita. Sem prova pericial, dispensando-se também inquérito policial, com base nas informações prestadas, em especial a resposta da RFB, o Ministério Público Federal denunciou por uso de documento falso (art. 304 do CP). Houve crime praticado por Zé Bagunça?

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 13.2011

SANDRO, LARA, AUGUSTO e DANIEL foram condenados pela justiça federal às penas previstas no art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, c/c art. 288, § único, todos do Código Penal.

Narrava a denúncia que a ré LARA esteve em agência dos correios mantendo diálogo com o segurança da agência para distrair sua atenção, enquanto os demandados SANDRO e AUGUSTO adentraram a agência portando armas de fogo -fato presenciado por diversas testemunhas-, anunciado o roubo, subtraindo numerário do caixa e a arma do segurança. DANIEL, por sua vez, encontrava-se dentro de veículo para dar fuga ao grupo. Executada a ação delituosa, os denunciados empreenderam fuga sendo, contudo, perseguidos pela polícia e presos após cerca de dez minutos de perseguição. O numerário foi recuperado, bem como a arma do segurança, mas as armas utilizadas pelos agentes não foram encontradas. Durante a instrução, os fatos foram confirmados pelas testemunhas, bem como confessado pelos réus LARA e DANIEL que acrescentaram que caso bem sucedida a empreitada criminosa, repetiriam a ação no Estado do Pará.

Irresignados os réus interpuseram apelação alegando: a) incompetência da justiça federal, vez que com a recuperação do numerário não houve lesão patrimonial à EBCT; b) não caracterização do crime de formação de quadrilha, vez que perpetrado apenas um delito, ao passo que o art. 288, CP exigiria multiplicidade de infrações; c) bis in idem na condenação pelo art. 157, § 2º, II e art. 288, CP, vez que ambos contém a pluralidade de agentes como figura típica; c) desclassificação dos delitos de roubo para a forma tentada, vez que não tiveram os agentes a posse mansa e pacífica da res furtiva; d) inaplicabilidade da causa de aumento de pena positivada no art. 157, § 2º, I, vez que não apreendida a arma alegadamente utilizada no crime; e) unicidade do crime de roubo, vez que a dinâmica delitiva compreendeu todas as subtrações de bens, não havendo que se falar em concurso formal.

Recebido o recurso vieram os autos para elaboração de contrarrazões. Formule o arazzoado sem a necessidade de formatação de peça processual. (máximo 60 linhas)

Senten�a Federal - Rodada 13.2011

VITÓRIA SECCO, “do lar”, 40 (quarenta) anos, representada em Juízo pela Defensoria Pública da União – DPU, moveu a presente Ação Ordinária contra a UNIÃO e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, objetivando provimento jurisdicional que condene os réus na obrigação solidária de lhe indenizar danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão de acidente automobilístico.

Narra a petição inicial que no dia 02.02.2009, aproximadamente às 21:00 horas, a autora trafegava pela BR 316 juntamente com seu marido, FABIANO SECCO, à época com 45 (quarenta e cinco) anos, seu filho FABIANO SECCO JÚNIOR, à época com 17 (dezessete) anos, e com o animal de estimação da família, a cadela de nome BALEIA. Afirma que o veículo, um Corcel 1.4, ano 1983, Placa XXX-9999, registrado em seu nome, estava sendo conduzido por seu esposo, quando, nas proximidades do Município de Palmeira dos Índios/AL, surgiu, de repente, um enorme buraco na pista. Alega que, tendo o veículo passado com a velocidade aproximada de 80 Km/h por cima da depressão, seu marido perdeu o controle do carro, vindo este a resvalar para o acostamento, para, em seguida, capotar algumas vezes devido a um barranco ali existente.

Explica a demandante que, em razão do acidente, seu marido, FABIANO SECCO, e a cadela BALEIA faleceram imediatamente, ao passo que seu filho, FABIANO SECCO JÚNIOR, sofreu graves ferimentos, tendo sido socorrido por ambulância do SAMU e levado para pronto socorro da região. Prossegue afirmando que seu filho, apesar de ter recebido a assistência médica adequada, também veio a falecer três dias depois. Ressalva a autora não ter sofrido qualquer dano à sua integridade física em função do acidente. O carro, por sua vez, teve “perda total”.

Com base nos citados fatos, invocando a norma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, postula a promovente a condenação dos réus na obrigação solidária de lhe indenizar os danos morais que afirma ter sofrido por consequência da morte de seu marido, de seu filho e de sua cadela de estimação. Requer, assim, seja a indenização fixada pelo juiz em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo falecimento de seu marido, outros R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo passamento do filho e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela morte da cachorra.

Requer também a promovente a reparação dos prejuízos materiais que alega ter experimentado, quais sejam: o valor do automóvel destruído com o acidente, postulando seja-lhe pago R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor indicado pela Tabela FIPE da época do sinistro para o veículo em questão; assim como ressarcidos os gastos tidos com o funeral dos dois familiares, cada um estimado em R$ 300,00 (trezentos reais). Ainda a título de danos materiais, requereu a condenação dos entes demandados na obrigação, também solidária, de lhe pagar uma pensão mensal vitalícia no valor correspondente ao salário percebido pelo marido à época do acidente, bem como outra pensão vitalícia no valor de um salário mínimo, quantia que entende condizente com a contribuição que o infante morto daria para o sustento do lar, apesar de aquele, à época de seu óbito, ainda não trabalhar, dedicando-se exclusivamente aos estudos.

A parte autora juntou com a inicial as seguintes provas: Certidão de Casamento atestando seu matrimônio com FABIANO SECCO, Certidão de Nascimento de FABIANO SECCO JÚNIOR, atestando ser este filho da autora e de FABIANO SECCO; Certidões de Óbito de FABIANO SECCO e FABIANO SECCO JÚNIOR, reconhecendo terem falecido em razão de “fraturas múltiplas” e “falência de órgãos” em decorrência de “causa traumática”, em 02.02.2009 e 05.02.2009, respectivamente; Declaração de Médico Veterinário atestando a morte da cadela BALEIA pela mesma causa; cópia da CTPS de FABIANO SECCO onde consta que este exercia, á data do óbito, a função de “capataz de fazenda”, com remuneração mensal de dois salários mínimos; Declaração de Matrícula de FABIANO SECCO JÚNIOR na 8ª Série do Ensino Médio na Escola Pública Municipal “Graciliano Ramos”; comprovante de venda dos destroços do veículo Corcel 1.4, ano 1983, Paca XXX-9999, para a Sucata “Lavou Ta Novo”, por R$ 500,00 (quinhentos reais); Cópia da Tabela FIPE extraída da Internet onde se verifica que o carro perdido no acidente era cotado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Boletim de Ocorrência de Sinistro lavrado pela Polícia Rodoviária Federal logo após o acidente, atestando a existência de grande depressão na pista da rodovia BR 316 como possível causa da perda do controle do veículo e do consequente capotamento. Não foi juntada prova dos gastos com o funeral do marido e filho da autora.

Foi deferida à parte autora a assistência judiciária gratuita.

Citada, a UNIÃO apresentou contestação na qual arguiu como preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pela conservação das rodovias federais é exclusiva do DNIT, motivo pelo qual não poderia ela ser considerada integrante da relação jurídica material que motivou o ajuizamento da ação indenizatória. No mérito, defendeu ter a parte autora postulado valores excessivos a título de danos morais, bem como não que não há se falar em indenização a este título em razão da morte da cadela. Em relação aos danos materiais, aduziu inexistir nos autos comprovação dos gastos com o funeral dos falecidos, nem com o conserto do carro, pelo que, ante a ausência de prova, tais pedidos deveriam ser rejeitados. Alegou também que a Tabela FIPE não pode ser utilizada para fins de fixação do valor da indenização pela destruição do carro, revelando-se indispensável a realização de perícia técnica no veículo. Requereu a produção dessa prova. Não juntou nenhum documento.

O DNIT, por sua vez, contestou a ação, invocando igualmente como preliminar sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois, no seu entender, compete diretamente à UNIÃO zelar pela conservação das vias federais de comunicação. Sustentou a autarquia que, nos termos da Lei nº 10.233/2001, sua atribuição limita-se ao plano regulamentador e fiscalizador da área atinente à infra-estrutura dos transportes, tais como o estabelecimento de padrões, normas e especificações técnicas a serem seguidas, o que, segundo sustenta, não é suficiente para fazer surgir sua legitimidade para ser demandada na presente ação indenizatória. Ainda em sede de preliminar, a autarquia ré requereu a extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de pressuposto de constituição válida do processo, já que a inicial não veio acompanhada do instrumento de procuração (fato verdadeiro). Adentrando no mérito da pretensão deduzida, alegou não ser cabível a condenação no dever de conceder pensão vitalícia à autora em função da morte de FABIANO SECCO, já que aquela já vem percebendo do Regime Geral de Previdência Social o benefício de pensão por morte pelo falecimento do marido, no valor correspondente a 100% do salário-de-benefício (anexou prova de tal alegação). Do mesmo modo, não seria devida a postulada pensão vitalícia pela morte do filho, já que este não trabalhava, pelo que não se poderia cogitar ter havido perda patrimonial. Muito pelo contrário, tratar-se-ia de “uma boca a menos para alimentar”.

Intimada a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 5 dias, a procuração outorgada ao seu causídico, deixou aquela transcorrer in albis o prazo.

Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, que reiterou toda a narração fática contida na peça preambular. Foi também ouvida a testemunha Maria Augusta de Barros, a qual declarou ter presenciado o acidente. A referida testemunha afirmou que passava pelo local de bicicleta quando avistou o carro em que trafegava a autora se descontrolar, cair em um barranco e capotar após passar por cima de um buraco existente na pista. Segundo a testemunha, já saíram mortos dos destroços um homem de meia idade, que depois ficou sabendo chamar-se FABIANO SECCO, e uma cadela, ao passo que um garoto foi levado por uma ambulância em péssimo estado. Disse que posteriormente inteirou-se que o tal garoto havido morrido e que era filho da autora.

Não pôde ser realizada perícia no automóvel envolvido no acidente em razão de a Sucata “Lavou Ta Novo” ter informado já haver desmontado o que restava do automóvel e vendido as peças que ainda tinham alguma utilidade.

Todas as partes apresentaram alegações finais remissivas.

Tome a narração fática acima como o Relatório e redija a sentença adequada.

Objetivas - Rodada 13.2011

(Emagis) Sobre a capacidade eleitoral passiva, são apresentados a julgamento os itens a seguir a fim de que seja marcada a alternativa correta.
I - Lei estabelecerá casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

II - São inelegíveis os estrangeiros, os conscritos - durante o serviço militar obrigatório -, os analfabetos e os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

III - Pedro Tramoia foi condenado por ato de improbidade administrativa consistente no recebimento de "comissão" pelo direcionamento de licitação a empresa responsável pela instalação de controladores eletrônicos de velocidade - pardais - em via pública municipal, em sentença que fora confirmada mediante acórdão exarado, em 23/09/2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pende de apreciação agravo interposto contra decisão do Vice-Presidente desta Corte que negou seguimento a recurso especial. Nesse caso, não há que se falar em incidência de causa de inexigibilidade relativamente às eleições gerais realizadas em outubro de 2010.

(Emagis) Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição de 1988, é correto afirmar:

(Emagis) Não possui legitimidade constitucional para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2006 - adaptada) Julgue os próximos itens, considerando a responsabilidade civil do Estado e dos delegados do poder público.
I - No Brasil, adota-se, em se tratando de responsabilidade civil do Estado, a teoria do risco administrativo, a qual não admite a invocação de excludentes da responsabilidade estatal, reforçando, pois, a proteção outorgada ao administrado.

II - Considere que uma pessoa tenha morrido dentro de um ônibus de uma concessionária de serviço público municipal, em decorrência de incêndio causado por traficantes armados, após terem obrigado o motorista do veículo a parar, sob grave ameaça de morte. Nessa hipótese, há responsabilidade objetiva da concessionária, em face de as vítimas serem usuárias do serviço público.

III - Só haverá responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público, fundada no risco administrativo, conforme entendimento jurisprudencial, quando o agente causador do dano estiver no exercício do cargo público.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Em relação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, assinale a alternativa que NÃO veicula afirmação correta.

(Emagis) Segundo a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta.

(Promotor de Justiça/RN 2009) O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada. Nessa situação,

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Sobre determinado produto industrializado arrematado em leilão incidirá o IPI se o produto

(Emagis) Julgue as assertivas a seguir, pertinentes ao Direito Financeiro, e, na sequência, assinale a alternativa correta.
I - Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II - Admite-se, atendidas certas condições, consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

Há erro nos itens:

(Emagis) Os itens que se seguem têm relação com o benefício previdenciário do salário-maternidade (Lei 8.213/91). Julgue-os e, no seguimento, marque a alternativa adequada.
I - Independe de carência a concessão do salário-maternidade às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

II - É de 10 (dez) contribuições mensais a carência relativamente ao salário-maternidade da segurada contribuinte individual.

III - O valor do salário-maternidade é calculado com base no salário-de-benefício da segurada.

(Procurador da República - 24º Concurso). Assinale a alternativa correta:

(Procurador Federal - 2010 - adaptada). Acerca da liquidação da sentença, do cumprimento da sentença, da execução e da tutela antecipada, julgue os itens subsequentes.

I - Apesar de haver limitação expressa à possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado, pode ser admitida a liquidação imediata da sentença condenatória contra a fazenda pública, apesar de pendente recurso contra essa decisão.
II - Ao impugnar o valor da execução por excesso, o executado deve indicar o valor que entende devido, o que revela a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, mas não do princípio da cooperação.
III - Decisão que antecipe os efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte confere-lhe a imediata fruição do bem jurídico reclamado, o que importa dizer que essa espécie de tutela de urgência é interina, mas não limitada.

(Emagis) Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil e a jurisprudência do STJ.
1. Em recente julgado, o STJ entendeu expressamente que os próprios pais de vítima menor de acidente de trânsito também têm legitimidade para ajuizar ação de indenização por danos morais por direito próprio. Trata-se aí de dano moral reflexo.

2. Em se tratando de institutos ligados ao direito possessório, pode-se dizer que abandono e ausência, em relação a um imóvel, são coisas diversas. Na ausência, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Já no abandono, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse.

3. O STJ tem jurisprudência pacífica de que o mero tráfego em velocidade bem superior à permitida numa determinada via é o suficiente para afastar a cobertura securitária, tendo em vista que o art. 768 do CC é claro ao dispor que o segurado perderá o direito de cobertura se agravar intencionalmente o risco.

(Emagis) Sobre o Sistema Financeiro da Habitação à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(Emagis) No que se refere ao regime jurídico das sociedades empresárias coligadas, considere as seguintes assertivas:
I) Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação.

II) É considerada controlada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua mais de cinquenta por cento, independentemente da porcentagem do direito de voto nas deliberações sociais.

III) É considerada de simples participação sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

Com base nos itens acima, marque a opção correta:

(Emagis) Os itens a seguir partem de temas versados em recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal. Julgue-os e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I - Não há constrangimento ilegal na decisão que, ante o excesso de linguagem na sentença de pronúncia, determina o seu acondicionamento em envelope a ser amealhado aos autos a fim de que os jurados não tenham contato com seus termos.

II - É direito subjetivo do condenado a transferência para presídio mais próximo ao Município onde mantém estreitos vínculos familiares.

III - Segundo julgado da 2ª Turma, o fato de o acusado já ter sido condenado por crimes congêneres não impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de objeto avaliado em R$ 70,00 (setenta reais).

Estão corretos os itens:

(Emagis) Assinale a alternativa correta conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Dispõe o art. 41 da Lei 11.340/06, verbis: "Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". Acerca desse preceito, é correto afirmar que:

(Emagis) A respeito das ações penais de competência originária dos Tribunais, apresentam-se as seguintes assertivas, as quais, uma vez julgadas, apontam para a alternativa a ser assinalada.
I - As regras procedimentais que regem as ações penais de competência originária dos Tribunais são as mesmas, seja em se tratando do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, seja em se cuidando de Tribunais Regionais Federais e de Tribunais de Justiça.

II - A instrução das ações penais de competência originária dos Tribunais obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.

III - Nas ações penais de competência originária dos Tribunais, o interrogatório deve realizar-se ao final da instrução processual, em virtude da alteração promovida pela Lei 11.719/08 no Código de Processo Penal.

Discursivas - Rodada 12.2011

Jorge e Valdivina iniciaram uma relação pública, contínua e duradoura com o intuito de constituir família em abril de 2003. Ocorre que em janeiro de 2011 Jorge veio a óbito. Na constância da união, o casal adquiriu um único bem, a casa onde moravam. Tal bem foi adquirido com o esforço de ambos, os quais eram bancários. Com o falecimento, os filhos (todos maiores) de Jorge, advindos de um casamento anterior (cujo fim se dera por conta do óbito da ex-esposa de Jorge), requereram a partilha imediata do bem, a fim de procederem, em seguida, à venda do imóvel e receberem as respectivas quotas. Valdivina quer consultar um advogado para saber se tem como continuar residindo no imóvel, uma vez que, em relação à partilha, não discorda. Ressalta-se que Valdivina não tem condições de comprar a parte dos demais herdeiros e não tem outro lugar para morar. Poderia Valdivina fazer valer juridicamente sua vontade de continuar a residir no imóvel? Resposta em 15 linhas.

Um tema inquietante na vida moderna é a questão da previsibilidade nas relações jurídicas. Tal questão tem ligação direta com o princípio da segurança jurídica e este princípio tem sido freqüentemente confrontado com o princípio da legalidade, a revelar uma tensão constante entre ambos. Nessa perspectiva, alguns tópicos específicos têm relevância ímpar, dentre os quais: a) o princípio da segurança jurídica tem sede constitucional? b) existe diferença entre princípio da segurança jurídica e princípio da proteção da confiança no âmbito doutrinário? c) antes do advento do art. 54, da Lei 9.784/99, seria cabível invocar o princípio da segurança jurídica, a fim de limitar no tempo o exercício do dever de autotutela por parte da Administração? Aborde o assunto percorrendo os itens de forma sucinta, inclusive apontando o posicionamento do STF sobre o assunto. Máximo de 20 linhas.

Nos termos do art. 146, III, "b", da CF, cabe à lei complementar dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, obrigação e crédito tributários. Pergunta-se: a) lei complementar local pode tratar do assunto ou há reserva de lei complementar nacional; b) a lista do art. 156, do CTN, é taxativa?; c) pressupondo que a pergunta do item "b" fosse restrita à análise infraconstitucional, qual seria o entendimento a ser adotado de acordo com o CTN; d) qual o posicionamento do Supremo sobre o assunto? Resposta em 20 linhas.

João, vendedor de automóveis, ajuizou ação de indenização por danos morais (em janeiro de 2011) contra os Correios. Alegou que enviou um documento importantíssimo de Brasília/DF, local onde exerce suas atividades profissionais, para Salvador/BA, a fim de comprovar o pagamento de um imposto. Tratava-se do comprovante de pagamento de IPVA de um veículo que vendeu em 2010 (ainda estava em nome de João, porque não tinha havido transferência no DETRAN/BA) e que tinha placa de Salvador. Ocorre que o documento chegou ao destino dois meses após o envio, quando, na verdade, deveria ser entregue, em duas semanas após o envio (este ocorrido em 05/02/2010), no máximo. Em vista disso, teve seu nome registrado em dívida ativa do Estado da Bahia, de tal maneira que, segundo alega, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos lhe deve indenização por danos morais. Citada, a Empresa alegou que houve decadência no caso, nos termos do art. 26, do CDC. E mais, mesmo superada a prejudicial, não haveria direito à indenização, uma vez que o erro foi cometido pelo Estado da Bahia (não poderia inscrever em dívida um tributo já pago). De todo modo, ficou comprovado que a entrega da correspondência se dera dois meses após o envio e que a EBCT se comprometera a entregá-la em no máximo duas semanas. Diante da situação, seria correto falar em decadência? Resposta em 15 linhas.

PGE/PGM - Rodada 12.2011

Joana Obreira propôs, em 16/12/2010, reclamatória trabalhista pelo rito sumaríssimo contra a empresa D. Fora Prestadora de Serviços de Limpeza Ltda., sua empregadora, e o Município de Itatiainha.

Em suas razões, aduziu que foi admitida pela referida empresa na data de 08/01/2010, tendo prestado serviços nas dependências da Prefeitura Municipal de Itatiainha a partir de então, exercendo a atividade de auxiliar de limpeza. Informou que a empresa reclamada "desapareceu", não efetuando o pagamento dos salários referentes aos meses de setembro e outubro de 2010, além do auxílio alimentação e do vale transporte devidos no mesmo período, bem assim das parcelas rescisórias.

Sustentou que recebia "adicional de insalubridade em grau médio", mas, considerando que também efetuava a limpeza dos banheiros localizados no órgão público, tal parcela deveria ter sido paga "grau máximo" durante toda a contratualidade, e que ficou abalada psicologicamente diante do descaso de sua empregadora. Relatou que foi informada pelos servidores da Prefeitura que o contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município e a empresa foi rescindido unilateralmente pelo ente público em 09/11/2010, tendo em vista o descumprimento de cláusulas contratuais e inadimplemento de obrigações trabalhistas pela contratada, defendendo a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, pelas verbas pretendidas, na forma do Enunciado nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

Postulou, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a correspondente "anotação de baixa" em sua carteira profissional, e a condenação das reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas: a) salários atrasados (setembro e outubro de 2010), b) vale transporte e auxílio alimentação (setembro e outubro de 2010); b) verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, com o respectivo adicional); c) multa de 40% sobre os depósitos fundiários e liberação, mediante alvará judicial, dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS; d) diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo; e) reparação por danos morais em valor não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista os transtornos decorrentes da falta de pagamento de salários e demais parcelas devidas à trabalhadora; f) aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Requereu, por fim, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o total da condenação.

O Juiz do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de Itatiainha, recebendo a inicial, determinou a notificação das reclamadas para o comparecimento à audiência designada para o dia 05.03.2011, sob pena de decretação de revelia e confissão quanto aos fatos alegados pela reclamante.

Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado do Município reclamado e tendo recebido a incumbência de defender os interesses do ente público, redija a peça processual adequada.

Senten�a Federal - Rodada 12.2011

O Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em face de Olho Grande pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput (por 31 vezes, em continuidade delitiva) e §1º, III, da Lei 11.343/06, artigo 307 do Código Penal e artigo 329 do Código Penal.
Narra a denúncia que as investigações relatadas no inquérito policial demonstraram que Olho Grande traficava drogas no interior do bar Noite Feliz, de sua propriedade. Durante 2 (dois) meses, policiais disfarçados visitaram frequentemente o bar Noite Feliz, onde constaram ser o local ponto de venda de crack. Foi levantado que Olho Grande, proprietário do local, mantinha pedras de crack em sua residência, localizada nos fundos do bar. Conforme demanda dos clientes, Olho Grande buscava a droga na sua residência, entregava aos compradores e recebia o dinheiro, tudo no referido local.
Os policiais conseguiram filmar Olho Grande vendendo crack em pelo menos 30 vezes para clientes diversos.
Após 2 (dois) meses de investigações, policiais do DENARC compareceram novamente no bar Noite Feliz por volta das 22 horas, disseram a Olho Grande que gostariam de 30 pedras de crack. Olho Grande foi até sua residência, nos fundos do bar, pegou 30 pedras de crack e entregou aos policiais. Neste momento, lhe foi dada voz de prisão em flagrante por tráfico de drogas. Indagado pelos policiais sobre seu nome, disse se chamar Louis Daguerre, tempo em que apresentou carteira de identidade constando este nome.
Em seguida, os policiais ingressaram na casa de Olho Grande, onde encontraram mais 300 pedras de crack.
Olho Grande resistiu à prisão ao máximo, agarrando-se no poste para não ser conduzido à delegacia. Foram precisos três policiais para colocá-lo contra sua vontade no interior da viatura.
Laudo pericial definitivo confirmou que as 330 pedras apreendidas são crack.
Laudo pericial atestou que o documento de identidade é materialmente falso e que o nome do acusado é, na verdade, João Calvino.
As testemunhas de acusação confirmaram os fatos da maneira como narrados. Testemunhas de defesa meramente abonatórias. No interrogatório, o réu negou os fatos, disse que os policiais plantaram as provas e que tentaram extorqui-lo.
Após desenrolar de toda a instrução, na fase das alegações finais requereu o MP: condenação do réu nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, por 31 vezes (30 vezes pertinentes às filmagens e 1 vez referente à prisão em flagrante), em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do CP. Pediu, também, de maneira autônoma, a condenação pela prática do crime do artigo 33, §1º, III, também da Lei de Drogas, por haver o réu utilizado o bar como ponto do comércio de drogas. Também requereu a condenação de Olho Grande pelo crime previsto no artigo 307, em razão da apresentação da falsa identidade. Por fim, requereu a condenação pelo crime de resistência por haver o acusado se agarrado ao poste com objetivo de não ser preso.
Por seu turno, a defesa requereu, em preliminar, a nulidade do processo devido ao flagrante preparado decorrente do fato de haver o policial se apresentado para comprar droga, o que viciou a vontade do réu; nulidade das provas decorrentes da apreensão de droga no interior da residência do réu, ante a falta de mandado judicial. No mérito, argüiu a impossibilidade de cumulação das figuras do artigo 33, caput, com aquelas previstas no §1º do mesmo artigo; desclassificação da conduta do artigo 307 para contravenção penal.
O acusado permaneceu preso durante toda a instrução.
Elabore a sentença de maneira objetiva. Dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 12.2011

(Emagis) Acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, considere as seguintes proposições e assinale a alternativa adequada:
I) Embora não se admita na Ação Direta de Inconstitucionalidade qualquer forma de intervenção de terceiros, o relator do processo, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II) Uma vez proposta a Ação Direita de Inconstitucionalidade não se admitirá, em nenhuma hipótese, a desistência da ação.
III) Concedida medida cautelar em Ação Direta de Constitucionalidade, a qual é dotada de eficácia contra todos e, via de regra, efeitos apenas prospectivos, torna-se aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

(Emagis) A respeito do regime jurídico-constitucional dos estados federados, podemos afirmar corretamente que:

(Emagis) Qual dentre as seguintes NÃO constitui Área de Preservação Permanente?

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Determinada empresa industrial que produz um único tipo de produto tributado com IPI e com ICMS adquire, para sua produção, dois tipos de insumos industrializados: um deles é isento de IPI e o outro, imune à tributação do referido imposto. Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF aplicável ao caso e a inexistência de qualquer norma infraconstitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que, na aplicação do mecanismo de não cumulatividade, a referida empresa

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Entre as características de determinados impostos, estão a seletividade obrigatória, a não cumulatividade e a não incidência quando o bem ou o serviço destina-se ao exterior. Assinale a opção em que é apresentado imposto sobre o qual se aplicam as três características mencionadas.

(Emagis). Sobre a atuação jurisdicional da Fazenda Pública, julgue os itens que seguem:

I - Ainda que seja possível a fixação de astreinte em face da Fazenda Pública, o caso concreto pode revelar a sua desnecessidade e, pois, a sua inadmissibilidade, quando, v.g., o descumprimento se refira a não apresentação de documento, e seja possível em face dele a expedição de mandado de busca e apreensão.

II - O regime de execução de dívida de dinheiro em face da Fazenda Pública segue o rito do art. 730 CPC, culminando com a expedição do precatório; mas ainda que o caso enseje a expedição de um precatório complementar, não há necessidade de nova citação da Fazenda.
III - Os honorários advocatícios de uma ação condenatória em que vencida a Fazenda Pública devem ser fixados segundo o art. 20, § 3º, do CPC, pelo que se impõem limitados entre 10% e 20% do valor da condenação.

(Procurador da República - 24º Concurso) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do contrato de seguro, assinale a alternativa incorreta, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

(Emagis) Assinale a única alternativa que contem uma afirmação errada sobre o estatuto legal das sociedades anônimas.

(Procurador do Estado/PR 2007) Durante discussão acontecida na Assembléia Legislativa, o deputado estadual "A" dispara um tiro contra o deputado "B" com intenção de matá-lo, porém causa-lhe apenas lesão corporal. Ocorre que o mesmo projétil que atravessou o ombro de "B", atingiu o tórax do presidente da Assembléia "C", causando-lhe a morte, resultado não querido por "A".
É correto afirmar:

(Emagis) Sobre os crimes de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta:

(Juiz Federal TRF da 3ª Região 2006) Com relação ao crime do art. 288 do Código Penal (quadrilha ou bando) assinale a alternativa que seja incorreta:

(Procurador da República 24º Concurso) Para aplicação da medida de segurança:

(Emagis) Uma certa Corte Internacional de Justiça proferiu sentença em um processo em que litigaram Brasil e França. Sucedeu que uma empresa privada, não parte no processo, mas que quanto à sentença detinha interesse, pretendeu executá-la no Brasil, no que requereu aqui sua homologação. Nesse caso, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Assinale a alternativa correta:

(Emagis) Assinale a alternativa correta, no que se refere à disciplina das licitações.

(Emagis) A respeito das subvenções, a teor da Lei 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) No final do ano de 2010, o STJ apreciou caso relativo à responsabilidade do provedor de internet (provedor de rede social de relacionamento) em relação ao conteúdo de um dado sítio virtual. Com base em tal precedente, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência das Cortes Superiores:

(Emagis) No julgamento da histórica ADPF 46, em que se discutiu o serviço postal no Brasil, o STF fixou algumas orientações. Analise as proposições abaixo, sob o enfoque do referido julgado, e marque a alternativa correta:
1 - Expressou-se que atividade econômica em sentido amplo é gênero que se divide em duas espécies: o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.
2 - A teor de tal julgado, seria correto falar que o monopólio seria conceito adequado tanto para se aplicar à atividade econômica em sentido estrito, quanto para o serviço público.
3 - Monopólio e privilégio são conceitos que se equiparam no mundo jurídico.
4 - Privilégio também diz com a exploração de atividades privadas.
5 - Entendeu-se que o serviço postal não é atividade econômica em sentido estrito.

Discursivas - Rodada 11.2011

A empresa Killife Ltda, no bojo de Ação Ordinária na qual se requer a anulação de multa aplicada pelo IBAMA em razão de infração administrativa ambiental, questiona a constitucionalidade e a legalidade da exigência, por parte da referida autarquia, de realização de EIA/RIMA ante o desenvolvimento de suas atividades empresariais. Alega, para tanto, que o art. 225, § 1º, IV, da Constituição Federal impõe a utilização de lei em sentido estrito como instrumento normativo idôneo à regulamentação acerca da exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório, motivo pelo qual seria ilegítima a invocação pelo IBAMA das Resoluções nºs 1/86 e 237/97 do CONAMA como fundamento imediato para a combatida exigência.
Dê a solução jurídica para o hipotético caso conflituoso (máximo 15 linhas).

Obs. Não deve ser elaborada sentença ou decisão, bastando que se dê a solução fundamentada para o problema.

Led entrou com uma ação em face do Banco Zepellin, postulando por danos morais e materiais. O fato articulado: demora excessiva na fila bancária, e a conseqüente perda de uma reunião, em que fecharia um contrato milionário. O direito invocado: constrangimento pela demora excessiva (dano moral); e o impedimento de acréscimo patrimonial (dano material).

A defesa contestou tudo, fato e direito.

A sentença julgou ambos os pedidos improcedentes, mas apenas enfrentou expressamente o primeiro fato, no que negou que tivesse havido demora excessiva na fila.

O autor apelou, e no recurso pediu a condenação somente nos danos morais.

A apelação foi julgada assim: demora excessiva na fila reconhecida; perda da oportunidade de fechar o contrato reconhecida; constrangimento pela espera na fila reconhecido.

A Corte, contudo, sequer apreciou o dano material, e negou o dano moral, porque a sentença não apreciara o constrangimento sofrido, mas apenas o fato da espera excessiva, pelo que ficava impedido de produzir supressão de instância.

Agiu corretamente o Tribunal? A resposta, que não pode ultrapassar 20 linhas, deve contemplar a conclusão do Tribunal tanto em relação ao dano material quanto ao dano moral.

Quais são os sub-princípios hermenêuticos apontados pela doutrina como aptos a auxiliar o magistrado na aplicação do implícito princípio constitucional da proporcionalidade (também chamado de princípio da ponderação de interesses ou princípio da conformação prática), apontado pelo neoconstitucionalismo como principal técnica a ser utilizada na solução de lides em que haja o conflito de valores constitucionais? (máximo 15 linhas).

Um nacional de um país A tem domicílio fixo apenas no país B. Surge, em face desse sujeito, uma questão jurídica a envolver a sua capacidade civil. Sucede que a lei do país B, onde ele é domiciliado, prevê que a capacidade civil será regida pela lei do país da nacionalidade; e a lei do país A, de que é nacional, afirma que nesse tema da capacidade aplicam-se as leis do lugar em que domiciliada a pessoa. Ajuizado o processo no país B, avente as possíveis soluções para esse conflito, explicando os fundamentos e invocando os problemas jurídicos pertinentes. (a resposta, que não poderá ultrapassar 20 linhas, não deve levar em consideração apenas a lei brasileira).

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 11.2011

O juízo da Vara Única de certa Subseção Judiciária julgou procedente pretensão condenatória contida em denúncia do MPF, que imputava a ERNANI, ex-prefeito do município, violação ao preceito primário contido no art. 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67, pois não teria ele prestado contas de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). Em decorrência da condenação, aplicou pena aflitiva de um ano de detenção, convertida em restritiva de direitos.

Irresignada, a defesa de ERNANI recorreu, argüindo incompetência da justiça federal vez que as verbas recebidas destinavam-se ao custeio de atividade de saúde do município, sendo por este administradas, o que atrairia a incidência da Súmula 209 do STJ. Aduziu inaplicabilidade do Decreto-Lei 201/67, vez que findo o mandato do chefe do executivo municipal, restaria afastada a incidência do diploma legal.

Sustentou ser parte ilegítima para a demanda penal, vez que os recursos teriam sido recebidos em agosto de 2006, tendo seu mandato findado em 31 de dezembro de 2007, pelo que a prestação de contas deveria ter sido apresentada por seu sucessor, mormente em razão do convênio possuir termo final em agosto de 2008.

Acoimou de encoberta a eficácia da pretensão punitiva pelo advento incontestável da prescrição intercorrente, vez que decerto o julgamento do apelo não se daria antes de dois anos e como havia insurgência também quanto à pena aplicada, qualquer redução atrairia o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do Código Penal, afastando a utilidade do provimento jurisidicional.

Asseverou ainda que não houve omissão na prestação de contas, mas apenas atraso, vez que remeteu à FUNASA a documentação do convênio em janeiro de 2009, juntando precedentes de TRFs, que entendem ausência de ilícito penal na prestação de contas a destempo.

Por fim, manifestou inconformismo com a pena aplicada, vez que o magistrado teria exacerbado a pena base louvando-se na qualidade de prefeito do réu, o que constituiria inaceitável bis in idem.

Recebido o recurso, vieram os autos para contrarrazões. Elabore o arrazoado, sem a necessidade de formatação de peça processual.

Senten�a Federal - Rodada 11.2011

Maria Divina do Perpétuo Socorro, com 33 anos de idade, ajuizou, em janeiro de 2011, ação de conhecimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pretensão de restabelecer, inclusive em sede de tutela antecipada, dois benefícios: uma pensão por morte e um auxílio-doença, ambos cancelados em 2009.

Narrou a petição inicial que a autora possuía vínculo de emprego de telefonista, devidamente formalizado na empresa Você Que Sabe Ltda., época em que veio a sofrer Acidente Vascular Cerebral, que lhe causou hemiparesia completa à esquerda. Afirmou ainda que postulou o benefício de auxílio-doença, que lhe foi deferido em 2000 pela autarquia previdenciária, no valor de 01 (um) salário mínimo. Disse mais que a partir de então passou a depender economicamente do pai, que lhe custeava diversos medicamentos, tendo-lhe inclusive contratado o plano de saúde UNIMED (fatos devidamente comprovados). Sucedeu o falecimento do genitor, no ano de 2001, e o pedido de pensão por morte, em razão desse evento, benefício também concedido pela autarquia previdenciária no mês de março do referido ano.

Continuou a autora a narrativa para deduzir que ambos os benefícios foram cancelados pela administração: a pensão por morte porque entendeu o INSS que a incapacidade teria surgido quando a demandante já era maior (na época do AVC ela estava com 22 anos), o que faria incidir a regra do art. 17, III, a, do Decreto 3.048/99, segundo a qual: "Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: a) de completarem 21 anos de idade". Argumentou, no ponto, que quando do falecimento do seu pai vigorava a redação anterior do Decreto, que não estabelecia o condicionante "desde que a invalidez tenha ocorrido antes: a) de completarem 21 anos de idade". De fato, concluiu que essa condicionante apenas foi inserida pelo Decreto 6.939/2009, e que, por não conseguir mais trabalhar, passou a viver em situação de invalidez e a depender de seu ascendente.

Ainda relativamente à pensão por morte, consignou que veio à balha a decadência do direito de a Administração revisá-la, de vez que para tanto se aplicaria o prazo de 05 (cinco) anos do art. 103 da Lei 8.213/91, consoante o texto em vigor quando da concessão da verba (redação dada pela Lei 9.711, de 20.11.98, ao art. 103 da LB).

Em relação ao auxílio-doença, afirmou que permanece incapaz de exercer atividade laboral, o que impõe a reativação do benefício.

A tutela antecipada foi negada, porque o magistrado não se convenceu da verossimilhança das alegações.

O INSS, citado, apresentou contestação, no que ventilou que a perícia administrativa realizada deduziu a recuperação da capacidade laborativa autoral, sobretudo porque a profissão de telefonista não exige grandes esforços para o seu exercício, e que, de todo modo, não havia dependência da filha em relação ao pai, porque a só aquisição de medicamentos não traduziria esse instituto, tanto mais se a demandante detinha benefício próprio, e por agora possui capacidade laboral.

Designada perícia, em síntese, o expert afirmou que a constatada hemiparesia completa à esquerda continua a recair sobre a autora, e que o estágio atual desse quadro indica a perda parcial e temporária de sua capacidade laborativa.

Instadas a se manifestarem sobre o laudo, a autora nada afirmou, enquanto o INSS consignou que a incapacidade parcial e temporária não autoriza o restabelecimento do auxílio-doença, que pressuporia ao menos uma incapacidade total ou definitiva.

Os autos foram conclusos para sentença, que deve ser redigida com dispensa do relatório.

Objetivas - Rodada 11.2011

(Emagis) A Lei Complementar 103/2000, em seu art. 1º, dispõe: "Art. 1º. Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho". Sobreveio, então, lei fluminense que institui pisos salariais, no âmbito estadual, para as categorias profissionais que menciona, não definidos em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que os fixem a maior. Contra essa lei estadual, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade. Sobre o caso, são apresentados os itens a seguir, os quais, uma vez julgados, permitem seja apontada a alternativa adequada.
I - As entidades de classe autoras têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual em tela.

II - A competência legislativa para fixar o piso salarial de que cuida o inciso V do art. 7º da Constituição Federal é privativa da União.

III - Não há inconstitucionalidade na lei estadual em foco, uma vez que editada com base na Lei Complementar aludida e amparada no princípio da aplicabilidade da norma mais favorável ao trabalhador.

IV - Ainda que a lei estadual atacada tenha contrariado a Lei Complementar 103/2000, não haveria que se falar em ofensa direta e imediata à Constituição que pudesse deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade.

V - A lei estadual em comento é inconstitucional, porquanto viola o postulado da liberdade sindical.

Há erro apenas nos itens:

(Emagis) Constitui um direito individual garantido constitucionalmente:

(Defensor Público da União 2007 - adaptada) Quanto à responsabilidade civil do Estado e do particular, julgue os itens que se seguem.
I - Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.

II - A ação indenizatória decorrente de danos morais tem caráter pessoal, pois o herdeiro não sucede no sofrimento da vítima nem pode ser indenizado por dor alheia. Por isso, se o autor falecer no curso do processo, não poderá ocorrer substituição processual no pólo ativo da demanda. Nesse caso, o processo será extinto sem resolução de mérito, por perda superveniente da legitimidade ad causam do autor.

III - Segundo a teoria da causalidade adequada, quando inúmeras e sucessivas causas contribuem para a produção do evento danoso, todas as concausas são consideras adequadas a produzir esse evento, uma vez que, sem elas, o resultado não teria ocorrido, imputando-se o dever de reparar o dano a todas ou a qualquer das pessoas que o provocaram.

IV - A responsabilidade da administração pública, de acordo com a teoria do risco administrativo, evidencia-se na obrigação que tem o Estado de indenizar o dano injustamente sofrido pelo particular - independentemente da existência de falta do serviço e da culpa do agente público -, havendo a possibilidade de comprovação da culpa da vítima a fim de atenuar ou excluir a indenização.

Estão corretos os itens:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

(Emagis) Os itens apresentados a seguir referem-se ao Direito Ambiental, particularmente sob as lentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Julgue-os e, no seguimento, marque a alternativa correta.
I - As dunas merecem proteção ambiental independentemente da vegetação que as fixa.

II - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva.

III - Prescreve em dez anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, pertinentes ao Direito Tributário. Após, aponte a alternativa correta.
I - É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis e sobre a cessão de direito de uso de marca.
II - De acordo com o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
III - Determinada máquina goza de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na sua importação. Adquirida no exterior por empresa do ramo de refrigerantes, identificou-se, ao depois, que, para o perfeito funcionamento do equipamento importado, era necessária a aquisição de peças integrativas. Nesse caso, é correto dizer que também tais peças estão alcançadas pela isenção do IPI em sua importação.
Há erro:

(Juiz Federal TRF da 5ª Região 2009) Suponha que, em 28/12/2008, tenha sido publicada uma lei que, destinada a desestimular o uso de amianto, tenha elevado o IPI incidente sobre certos produtos industriais originários daquela substância e reduzido o IPI sobre os mesmos produtos quando fabricados com PVC. Suponha, ainda, que, em 25/1/2009, tenha sido publicada a aprovação, pelo Brasil, de um tratado internacional que isente de IPI os produtos que tenham como insumo o amianto e que as duas normas citadas traziam cláusula de vigência a iniciar-se na respectiva publicação. Nessa situação,

(Emagis) Considerando o benefício da aposentadoria por idade previsto no Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91), é incorreto afirmar que:

(Emagis) Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), a receita corrente líquida - conceito a partir do qual é verificada a observância dos limites de despesas com pessoal (CF, art. 169 c/c art. 19 da LC 101/00) - corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. No entanto:
I - não integram a receita corrente líquida da União os valores arrecadados com as contribuições incidentes, relativamente ao empregador, à empresa e à entidade a ela equiparada, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

II - não integra a receita corrente líquida dos Estados o valor repassado aos Municípios correspondente a 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

III - não integram a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios os valores provenientes da compensação financeira recebida em razão da contagem recíproca de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, seja no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seja em regime próprio (RPPS).

Em relação aos 3 (três) itens apresentados, é correto afirmar que:

(Emagis) Os itens a seguir versam sobre o direito processual civil, à luz dos mais recentes posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça. Julgue-os e indique a alternativa correspondente.
I - Conhecido o recurso especial, a alteração dos juros de mora, inclusive de seu termo inicial, não configura reformatio in pejus, ainda que a parte recorrente a eles não tenha feito menção em sua súplica recursal.

II - No curso da fase de cumprimento de sentença, o Estado de São Paulo, contra quem se dirige o título judicial, inicialmente concordou com os cálculos apresentados pelo credor, tendo-o dito nos autos em petição expressa protolocada após ter sido instado a manifestar-se. Sem embargo, opôs, tempestivamente, embargos do devedor onde sustentado que os cálculos apresentados pelo credor apresentavam erro quanto à conversão da moeda corrente, particularmente no que tange à passagem do cruzado para o cruzado novo. Nesse caso, a anterior manifestação da Fazenda Pública dá contornos à preclusão lógica, de sorte que os embargos hão de ser julgados improcedentes.

III - Sentença transitada em julgado determinou que a ré restituísse o imóvel objeto da ação de rescisão de contrato de compra e venda, condenando-a, ainda, a pagar indenização por perdas e danos em decorrência da ocupação do bem. Em contrapartida, determinou que a parte autora devolvesse as quantias recebidas, salvo os valores referentes às arras confirmatórias. Diante do caso apresentado, seriam cabíveis embargos do devedor sob a alegação de que a parte autora não teria efetuado o pagamento que lhe cabia.

Estão corretos os itens:

(Procurador da República - 24º Concurso). Sobre o tema da competência, tenha em mente as seguintes afirmações:

I. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca competência já fixada.
II. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
III. A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

(Procurador Federal - 2010 - adaptada). Acerca da competência, da ação e do processo julgue os itens a seguir.
I - Caso um indígena sofra lesões causadas por acidente de trânsito em área próxima à sua reserva, a competência para o julgamento da demanda reparatória será da vara federal mais próxima ao local dos fatos, por tratar-se de discussão relativa a direitos indígenas.
II - Existe estreita relação entre a capacidade processual e a capacidade para o exercício de direitos, de modo que a primeira quase sempre pressupõe a segunda, sem embargo da existência de exceções, como na hipótese da ação popular, que pode ser ajuizada por eleitor de dezesseis anos de idade.
III - Se, ajuizada ação de execução de título extrajudicial, o executado, depois de citado, pagar o valor devido, torna-se inútil a providência jurisdicional requerida, devendo o processo ser extinto por perda superveniente do interesse de agir.

(Emagis) Paulinho Kero di Volta ingressou com ação declaratória de nulidade de cláusula contratual que, embutida em contrato de prestação de serviços advocatícios, determinava o pagamento ao seu anterior causídico de 50% do benefício que auferiria em demanda judicial, na qual sagrou-se vencedor. Julgado improcedente o seu pedido e mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça, interpôs recurso especial no qual alegada violação ao art. 28 do Código de Ética e Disciplina do Advogado, além de outros dispositivos da Lei 8.906/94 e da Lei 8.078/90.
Considerado o caso apresentado, julgue os itens a seguir e, na sequência, assinale a alternativa correta.

I - A violação a preceitos do Código de Ética e Disciplina do Advogado não enseja recurso especial.

II - Não pode ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a contratos de serviços advocatícios.

III - É possível a redução do percentual relativo aos valores que deveriam ser pagos ao advogado como remuneração por seus serviços, sem que isso represente violação a ato jurídico perfeito.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A capitalização de juros é assunto que permeia decisões judiciais há inúmeras décadas. Sobre o tema, apresentam-se os seguintes itens, os quais, uma vez julgados, permitirão seja assinalada a alternativa adequada.
I - Joãozinho Crediário tem o seu cartão de crédito, da bandeira Bisa, há mais de 15 (quinze) anos. Soube, através de um advogado conhecido seu, que era possível ingressar na Justiça buscando a devolução de valores pagos a maior, relativos a juros capitalizados em pagamentos feitos após o vencimento de faturas. Considerando que por mais de ano esteve inadimplente, em razão de dificuldades financeiras transitórias, Joãozinho achou por bem ouvir seu advogado e ingressar com demanda judicial. Nesse caso, é correto afirmar que, de fato, não poderia ter havido capitalização de juros.

II - É vedada a capitalização mensal de juros em contratos bancários.

III - É vedada a capitalização de juros em contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, qualquer que seja a sua periodicidade.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Com base na Lei 8.884/94, é correto afirmar que:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I - O exame do bafômetro é suficiente para a comprovação da materialidade do crime em embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97), não sendo necessária a realização de exame toxicológico de sangue.

II - A prisão em flagrante, por si só, não impede que se reconheça a atenuante da confissão espontânea.

III - Entendendo, em grau recursal, que a sentença prolatada a partir da decisão dos jurados era manifestamente contrária à prova dos autos, no que negada a autoria do crime de homicídio, pode o Tribunal cassar a decisão do Júri e indicar quais os elementos de prova que apontam a autoria do delito, sem que isso represente violação à soberania dos veredictos ou nulidade por excesso de fundamentação.

Estão corretos os itens:

(Emagis) Acerca do crime de furto, assinale a correta conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Assinale a correta conforme posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Inúmeras investigações criminais envolvem a prática de interceptações telefônicas. Os itens a seguir referem-se a esse assunto. Julgue-os e aponte a alternativa adequada.
I - É necessária perícia técnica a fim de identificar os interlocutores da conversa interceptada.
II - Não é necessária a degravação integral dos diálogos objeto da interceptação telefônica.
III - Para que seja admissível a interceptação de comunicações telefônicas, é necessário, cumulativamente, que haja indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal, que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e que o fato investigado constitua infração penal punida com pena de reclusão.
Estão corretos os itens:

(Emagis) Turista brasileiro, deportado do território espanhol de forma supostamente preconceituosa - teria sido chamado de "macaco" e "covideiro" por um agente espanhol de migração -, ingressa no Judiciário brasileiro com ação em face do Reino da Espanha. Nesse caso, para o Superior Tribunal de Justiça:

Discursivas - Rodada 10.2011

Maria Muamba adquiriu perfumes e brinquedos no Paraguai, com intuito de revender no Brasil. Durante a viagem de ônibus ocorrida na volta ao Brasil, houve abordagem por parte de agentes da Polícia Rodoviária Federal. Todos os passageiros foram levados para a Polícia Federal, onde houve lavratura do auto de prisão em flagrante pela prática de descaminho, como também foram apreendidas as mercadorias. Os produtos trazidos por Maria Muamba foram avaliados em R$ 14.000,00 (catorze mil reais). Em relação a Maria Muamba, após conclusão das investigações, o Ministério Público Federal requereu ao juiz o arquivamento do inquérito com base no princípio da insignificância. Responda de maneira objetiva e fundamentada: o juiz deve acolher o pedido ou aplicar o artigo 28 do CPP?

O médico Dr. Ligeirinho, de plantão no pronto-socorro da cidade, recebe uma mãe aflita que trazia em seus braços uma criança, com quadro de febre e diarréia. O médico atende em 1 (um) minuto, literalmente, diz que não é caso de internação, e receita apenas soro caseiro para tomar em casa. Horas depois a criança veio a óbito em razão deste estado crítico. Houve alguma prática criminosa por parte do Dr. Ligeirinho?

O que seria o princípio da especificidade no que se refere à proteção das marcas? Os conceitos de marca de alto renome, marca notória e marca notoriamente conhecida seriam os mesmos no nosso ordenamento jurídico? Resposta em no máximo 15 linhas. Indicar os dispositivos legais pertinentes.

Os herdeiros de Janjão - servidor público federal - ajuizaram pedido denominado "Alvará Judicial", objetivando o levantamento de valores não recebidos em vida pelo servidor. Tal pleito foi ajuizado na Justiça Federal e os valores listados na inicial nunca foram reconhecidos administrativamente, uma vez que pairava controvérsia sobre o assunto no âmbito da União. Após possibilitar emenda para esclarecimento dos pontos acima e eventual adequação do pedido, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Diante de tal panorama, comente a postura do juiz e aborde os seguintes pontos: a) há necessidade de inventário/arrolamento prévio para levantamento de valores não recebidos em vida?; b) na situação descrita, há adequação da via eleita?; c) abstraindo-se a questão da extinção sem resolução do mérito, qual seria o juízo competente (federal ou estadual)? Máximo de quinze linhas.

PGE/PGM - Rodada 10.2011

Tramita perante a 4ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Cacimbinhas ação proposta por Tinoco Buenasorte contra a União, visando ao pagamento integral (no patamar de 100%, calculado sobre o vencimento básico do servidor) da Gratificação de Serviço vinculada à avaliação de desempenho institucional do Instituto Pensar, autarquia federal à qual ligado estatutariamente o autor.

Em apertada síntese, propugnou-se a anulação, por ofensa ao princípio do tratamento isonômico do funcionalismo público e da dignidade da pessoa humana, da Portaria nº 14/2010, expedida pela entidade autárquica, que estabeleceu os critérios e procedimentos específicos a serem observados nas avaliações de desempenho institucional para fins de atribuição da aludida parcela remuneratória, conforme definido pela Lei Federal nº 65/2010, que, entre outras disposições, instituiu a Gratificação de Serviço nos seguintes termos: "Art. 3º. É instituída a Gratificação de Serviço, devida aos titulares dos cargos da estrutura funcional do Instituto Pensar, quando lotados e em exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nessa entidade da administração pública, em função do alcance de metas de desempenho institucional. § 1º A Gratificação de Serviço será paga com observância do seguinte limite percentual: até 100% (cem por cento) do valor correspondente ao vencimento básico do cargo público, em função do atingimento de metas institucionais. § 2º Os critérios e procedimentos gerais e específicos de avaliação de desempenho institucional e de atribuição da Gratificação de Serviço referida no caput deste artigo será estabelecida em ato do dirigente máximo da entidade pública, observada a legislação vigente". O valor atribuído à causa foi de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), considerando as diferenças pretéritas e o equivalente a doze parcelas vincendas.

Regularmente processado o feito, o juiz federal lotado naquela unidade judiciária proferiu sentença acolhendo o pedido formulado pelo autor, consignado a parte dispositiva do ato decisório: "Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, afasto a alegação de incompetência da Vara do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a causa, e julgo procedente o pedido formulado, determinando cancelamento da Portaria 14/2010 do Instituto Pensar, por ofender o princípio do tratamento isonômico no âmbito do funcionalismo público. Por conseguinte, condeno a União ao pagamento da Gratificação de Serviço no patamar de 100% (cem por cento), calculada sobre o vencimento básico do autor, devendo efetuar o pagamento das diferenças devidas a partir da criação da referida parcela remuneratória, em valores atualizados monetariamente pela variação da Taxa SELIC desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a União, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o total da condenação. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o precatório e, comprovado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos."

Diante do caso hipotético acima retratado, na condição de advogado público e tendo recebido a incumbência impugnar a decisão judicial, redija a peça recursal cabível.

Senten�a Federal - Rodada 10.2011

Gilmar Medonho, regularmente investido e em exercício no cargo de técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS), formulou, em 01/03/1997, requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição junto à Divisão de Recursos Humanos do TJ/MS, instruindo-o com certidão supostamente expedida pelo INSS na qual declarados 12 anos, 08 meses e 28 dias de tempo de contribuição na qualidade de segurado empregado perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a fim de somá-los aos mais de 23 (vinte e três) anos nos quais já exerce o cargo de técnico judiciário.

Analisado o pleito administrativo, o Presidente do TJ/MS editou portaria concedendo aposentadoria integral por tempo de contribuição a Gilmar, a qual começou a ser-lhe paga em 13/04/1997.

Em auditoria realizada no ano de 2009 pelo TJ/MS, obteve-se a informação, perante a Agência da Previdência Social (APS) pretensamente expedidora daquela certidão de tempo de contribuição, de que, em realidade, não há o registro junto ao CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - do vínculo empregatício correspondente aos 12 anos, 08 meses e 28 dias noticiados na certidão apresentada pelo autor ao TJ/MS, tampouco há o registro da expedição daquela cártula pelo INSS, não se tendo localizado nenhum processo administrativo referente à sua pretensa confecção. Por conseguinte, anulou-se, em 22/11/2009, o ato que havia concedido a aposentadoria a Gilmar Medonho, a qual, imediatamente, deixou de ser-lhe paga.

Encaminhada ao Ministério Público Estadual cópia do processo administrativo correspondente a essa auditoria, requisitou-se a instauração de inquérito policial, no qual, interrogado, Gilmar Medonho afirmou que a certidão de tempo de contribuição acima referida foi forjada pelo seu irmão, Francisco Medonho. Houve, então, o oferecimento de denúncia em 01/09/2010 contra ambos os irmãos, distribuindo-se o feito à 2ª Vara Criminal do Juízo de Direito de Campo Grande/MS, o qual houve por bem declinar de sua competência para uma das Varas Criminais da Justiça Federal daquela capital. Distribuídos, então, os autos à 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, o magistrado abriu vista ao Ministério Público Federal, o qual ratificou na íntegra a denúncia redigida pelo Ministério Público Estadual, dando os acusados como incursos nas sanções do art. 171 c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Recebida a peça acusatória em 11/01/2011, os réus, regularmente citados, apresentaram defesa escrita onde afirmado que sua inocência despontaria após concluída a instrução processual.

Na audiência de instrução e julgamento, ouviram-se as testemunhas arroladas pelo MPF: (a) João da Silva, servidor do TJ/MS encarregado dos trabalhos de auditoria que redundaram na apuração da fraude, o qual confirmou as conclusões obtidas ao cabo daquele processo administrativo; e (b) Pedro dos Santos, Chefe da APS responsável pelas informações prestadas ao TJ/MS em relação à certidão de tempo de contribuição apresentada pelo réu Gilmar Medonho, tendo-as corroborado em seu depoimento. Tomou-se a oitiva, outrossim, das testemunhas indicadas pelos réus, as quais afirmaram que ambos são pai de família, trabalhadores e honestos, declarando, ainda, desconhecerem qualquer fato desabonador da vida pregressa dos acusados. Finalizada a assentada com o interrogatório dos réus, (a) Gilmar, na sua oportunidade, tornou a afirmar que foi o seu irmão Francisco quem falsificou a certidão de tempo de contribuição que apresentara ao TJ/MS, sendo que, à sua vez, (b) Francisco negou o fato, dizendo que, apesar do vínculo de sangue que os une, há muitos anos mantém inimizade com seu irmão Gilmar depois de discussões a respeito da partilha da herança deixada pelo seu pai, Antônio Medonho, as quais desaguaram em penoso e duradouro litígio judicial.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF postulou a juntada das certidões criminais referentes aos acusados, ao passo que a defesa do réu Francisco requereu a juntada de cópia integral dos autos relativos à partilha da herança do seu falecido pai (onde se vê sentença atacada mediante recurso de apelação interposto por Gilmar Medonho, pendente de apreciação no TJ/MS e ainda não incluído em pauta de julgamento). De sua parte, Gilmar requestou fosse amealhada aos autos cópia integral do processo n. 453-79.2010, por ele movido contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando o reconhecimento da decadência do direito de a Administração anular o ato que lhe havia outorgado aposentadoria por tempo de contribuição (feito esse que se desenrola na 3ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande/MS, encontrando-se concluso para sentença). Encaminhados os ofícios de praxe, vieram aos autos certidões espelhando a inexistência de antecedentes criminais quanto aos réus, à exceção de certidão expedida pela Justiça Estadual daquele Estado, retratando a existência de sentença, exarada pelo 2º Juizado Especial Criminal de Campo Grande/MS, transitada em julgado em 01/04/2007, condenando o réu Gilmar Medonho pela prática, em 01/04/2006, do fato inscrito no art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41.

Em alegações finais (CPP, art. 404, parágrafo único), o MPF, em síntese, insistiu na condenação dos réus, sublinhando o cabimento da decretação da perda do cargo público ocupado por Gilmar Medonho.

À sua oportunidade, a defesa do réu Gilmar Medonho sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, haja vista o longo lapso temporal transcorrido entre a data de início do recebimento da aposentadoria que lhe fora concedida pelo TJ/MS e o dia em que implementado o recebimento da denúncia. Pontuou, em seguida, a nulidade da peça acusatória, uma vez que inadmissível a esdrúxula ratificação manifestada pelo Ministério Público Federal. Disse, ademais, que, se prejuízo houve, o fora somente em desfavor do Erário Estadual, donde ser inafastável a conclusão de que o juízo natural da causa era aquele a quem inicialmente ofertada a denúncia pelo Ministério Público Estadual. Por outro lado, argumentou que houve a decadência do direito de a Administração Pública revisar o ato que lhe havia concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 54 da Lei 9.784/99; de todo modo, mesmo em se desconsiderando o tempo de contribuição correspondente à certidão expedida pelo INSS, ainda assim faria jus à aposentadoria proporcional considerando que no último dia 1º de abril completara 68 anos de vida, o que coloca em destaque a irrelevância do fato que lhe é irrogado na denúncia. Observou que a análise em torno da decadência quanto ao exercício da autotutela administrativa compete ao Juízo Cível, e, sendo questão prejudicial à ação penal em tela, necessário suspender o seu curso enquanto se aguarda a definitividade da decisão a ser exarada na demanda que tramita junto à 3ª Vara da Fazenda Pública de Campo Grande/MS. De resto, asseverou que a falsificação foi perpetrada exclusivamente pelo corréu Francisco, não se lhe podendo imputar tal fato.

Já o réu Francisco, em seus últimos colóquios, frisou, unicamente, que não teve qualquer ligação com a falsificação da certidão emitida pelo INSS e que a afirmação feita pelo seu irmão, no que lhe é atribuída a responsabilidade por tal fato, deve-se à sua "personalidade maquiavélica" e ao seu "mau-caratismo", representando uma forma de vingança pela vitória conquistada na ação pertinente à partilha da herança legada pelo seu pai.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, dispensada a elaboração de relatório.

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