Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 04.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 04.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 04.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 03.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 03.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 03.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 02.2011

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 02.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 02.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 01.2011

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 01.2011

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2011 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2011 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2011 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 01.2011 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 06.2010

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 06.2010

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 06.2010 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 06.2010 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 06.2010 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 06.2010 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 05.2010

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 05.2010

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2010 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2010 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2010 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 05.2010 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 04.2010

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 04.2010

Senten�a Federal - Rodada 04.2011

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra J. Smeagol, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, I e V, do CP.

Narra a peça acusatória que J. Smeagol abordou Paty Perua na saída do Shopping Gaste Tudo, localizado na cidade de Campinas/SP, quando ela acabara de entrar em seu veículo. Smeagol, que era policial federal à época do fato na Superintendência do Amazonas, mas estava de férias em Campinas/SP, mostrou sua carteira funcional com brasão da república a Paty, mandou que ela destravasse a porta carro, se sentou ao lado dela e lhe apontou uma faca no pescoço. Smeagol determinou que Paty conduzisse para longe do estacionamento do shopping até um bairro afastado, com objetivo de não ser visto pela segurança do referido estabelecimento. Durante o trajeto, Smeagol subtraiu de Paty Perua seu recém adquirido relógio Michael Kors, dois anéis de ouro e um celular IPhone 4. Passou a elogiar Paty Perua e a dizer o quanto seus cabelos eram cheirosos e que ele nunca tinha tido uma namorada assim tão bonita. Antes de chegar ao destino final, Smeagol pegou o cartão de crédito de Paty e exigiu que ela lhe dissesse a senha, oportunidade em que pararam em frente a um caixa eletrônico e Smeagol fez um saque de R$ 1.000,00 (mil reais) da conta de Paty Perua. Quando estavam quase chegando em um matagal, foram abordados por uma guarnição da Polícia Militar, quando Smeagol foi preso em flagrante.

O auto de prisão em flagrante foi lavrado, ocasião em que foram ouvidos os policiais encarregados da abordagem, além da vítima e o criminoso. Após homologação do flagrante, Smeagol obteve habeas corpus no TRF da 3ª Região para responder o processo em liberdade.

A denúncia foi recebida, determinou-se a citação do réu e a resposta à acusação foi apresentada pelo advogado constituído de Smeagol. O magistrado do feito não entendeu ser caso de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento.

Na data da audiência de instrução e julgamento, o advogado constituído do réu não compareceu ao ato, injustificadamente, motivo pelo qual o juiz nomeou um defensor ad hoc. Foram ouvidos os dois policiais como testemunhas de acusação, a vítima e interrogado Smeagol. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Não foram requeridas diligências complementares.

Na fase de alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a procedência da denúncia. A defesa, por seu turno, sustentou: incompetência da Justiça Federal para julgar o feito pelo fato de Smeagol não estar no exercício da função, nem ter sido utilizada arma da corporação para cometer o crime, o que resultaria em ausência de interesse da União; nulidade da audiência de instrução e julgamento por violação ao princípio da ampla defesa, haja vista que o fato de ter o réu defensor constituído exigiria a designação de nova data para interrogatório; em caso de condenação, que seja desconsiderada a causa de aumento do inciso I do §2º, tendo em vista que referido dispositivo deve ser aplicado para arma de fogo e não para faca, circunstância que permite, no máximo, a incidência do caput do art. 157; em caso de condenação, desconsideração da causa de aumento do inciso V do §2º, tendo em vista que a privação de liberdade não ocorreu por tempo superior ao estritamente necessário para consumação do crime; impossibilidade de se declarar a perda do cargo porque Smeagol se aposentou por tempo de contribuição administrativamente dias antes da conclusão da instrução criminal.

Os autos foram conclusos para o Juiz. Elabore a sentença pertinente, sem necessidade de relatório.

Objetivas - Rodada 04.2011

(Emagis) A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (ANAPE) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Estado de Rondônia que institui 03 (três) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico na estrutura da Superintendência Estadual de Licitações e Contratos, sendo que as atribuições desses cargos limitam-se à realização de atos de consultoria e assessoramento jurídicos em assuntos que já foram previamente analisadas e definidos pela Procuradoria daquele ente da Federação. Tal ação, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmações a seguir e, então, assinale a alternativa correta.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de ordem judicial para a notificação do Presidente da República.

II - A norma posta no art. 93, II, ‘b', da CF/88 ("a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respective entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver ocm tais requisitos quem aceito o lugar vago") não se aplica à promoção de juízes federais por merecimento, em razão de estar submetida, ante o critério da especialidade, apenas ao requisito do implemento de 5 anos de exercício, incluído o tempo de exercício no cargo de juiz federal substituto.

III - O art. 515, § 3º, do CPC aplica-se ao rito do mandado de segurança ("Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. ... § 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento").

Estão certos:

(Juiz de Direito TJSE 2008) Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

(Juiz de Direito TJRR 2008) Nos termos da Lei no 8.666/93, um contrato administrativo pode ser alterado

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relativos à Lei 9.605/98.
I - Há regra específica na Lei 9.605/98 prevendo que a personsalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

II - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contractual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

III - A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental definido na lei em comento terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio sera considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

Estão corretos:

(Emagis) O imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é tema que transita com bastante frequência entre as súmulas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Acerca desse tema, julgue cada uma das seguintes afirmações e, a seguir, assinale a alternativa que retrata os itens incorretos.
I - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
II - As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
III - É legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

(Emagis) Cana Brava Ltda., empresa distribuidora de bebidas que arca com o onus financeiro da tributação operada na fabricante Ambev S/A através do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ingressou com ação judicial postulado a repetição do indébito tributário relativo à cobrança desse imposto sobre os chamados 'descontos incondicionais'. Nesse caso, segundo a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Sobre a repartição das receitas tributárias, é incorreto afirmar:

(Emagis) A respeito do benefício de aposentadoria por invalidez, é incorreto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados à ação rescisória.
I - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a propositura de ação rescisória exige a juntada de instrumento de mandato original assinado pelo outorgante, mesmo que a procuração concernente à ação subjacente confira poderes específicos para a rescisória.

II - Após o julgamento de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça em 28/01/2005, deu-se acolhida ao pedido 1 e rejeitou-se o pedido 2, formulados na petição inicial em caso de cumulação simples de pedidos. A parte ré interpôs recurso especial exclusivamente no que tange ao pedido 1, sem que a parte autora tenha interposto idêntica súplica recursal. Em 12/06/2009 transitou em julgado o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, negando provimento àquele recurso especial. Nesse contexto, não mais poderá a parte autora da demanda oridinária ajuizar ação rescisória quanto ao julgamento do pedido 2, uma vez que decorrido o prazo decadencial de 2 (dois) anos desde o trânsito em julgado quanto ao julgamento do pedido 2.

III - O INSS, como autarquia federal que é, está isento do pagamento da importância de 5% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação rescisória seja julgada improcedente.

Estão corretos:

(Emagis) A respeito dos recursos no processo civil, aquilate as afirmações que se seguem e, na sequência, aponte a alternativa correta.
I - A condição de recorribilidade prevista no art. 557, § 2º, do CPC - que condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa aplicada em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interposto contra a decisão do relator que negou seguimento ao anterior recurso - não se aplica à Fazenda Pública.

II - São cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido no julgamento de recurso de apelação, mas não o são se se tratar de mandado de segurança.

III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em grau recursal, o exame de matéria de cunho constitucional, reservado pela Constituição de 1988 ao Supremo Tribunal Federal.

Há erro:

(Emagis) Os telefones celulares acabam de comemorar 20 anos de existência no Brasil, fato amplamente noticiado na mídia. Sobre a jurisprudência construída ao redor deles, é correto afirmar:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados à jurisprudência em matéria de Direito do Consumidor.
I - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida do nome consumidor em órgão de restrição ao crédito caracteriza, por si só, o dano moral, cuja ocorrência prescinde de comprovação, uma vez que decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa.

II - Em ação indenizatória movida pelo consumidor Pedro Compratudo, julgou-se procedente o pedido de indenização por danos morais condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00. Interposto recurso de apelação, o mesmo foi improvido. Nesse caso, não é admissível a interposição de recurso especial para a discussão do valor arbitrado, uma vez que implicaria reexame de provas, incabível nesta sede recursal.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação.

Estão corretos:

(Emagis) Sobre o Direito Ecônomico são apresentados os seguintes itens, os quais devem ser examinados para, logo em seguida, assinalar a alternativa correta.
I - Às cooperativas, dado o seu especial regime de constituição e funcionamento, não se aplica o princípio da livre concorrência.

II - Segundo regramento contido na lei que disciplina dos planos de saúde (Lei 9.656/98), é vedada a imposição de cláusula de exclusividade no contrato firmado entre médico cooperado ou credenciado e a respectiva entidade operadora.

III - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a cláusula do estatuto social que impõe aos médicos cooperados o dever de exclusividade, vedando a vinculação a outra congênere, sob pena de exclusão do seu quadro associativo.

Há erro nos itens:

(Emagis) A respeito do crime organizado é correto dizer:

(Emagis) Golias, conhecido traficante de drogas, adquire 3 veículos importados, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com dinheiro proveniente do tráfico, emite os certificados de propriedade em seu nome e dirige ostensivamente os carros nos encontros com suas namoradas. A partir dos dados colocados na questão:

(Emagis) A respeito do exame criminológico:

(Emagis) A defesa maneja Recurso Especial alegando nulidade do julgamento de apelação criminal ocorrida no âmbito do Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que não houve intimação específica a respeito da data da sessão de julgamento. A respeito da tese formulada é correto dizer, conforme jurisprudência do STJ:

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) Considerando que a Assembleia-Geral da ONU tenha solicitado parecer consultivo à Corte Internacional de Justiça a respeito da utilização de armas químicas em conflitos internacionais, assinale a opção correta.

(Juiz Federal TRF da 1ª Região 2009) A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/1980) é:

Discursivas - Rodada 04.2011 - Quest�o 4

Maico Jordi foi condenado na 10ª Vara Federal do Distrito Federal a pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão em regime semiaberto pela prática de contrabando. Na própria sentença, o magistrado substituiu a condenação por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços a comunidade e uma pena de multa. Após o trânsito em julgado da sentença, o réu foi intimado para dar início ao cumprimento da pena. A defesa requereu que a pena de prestação de serviços à comunidade fosse cumprida em Cabecinhas/PI, onde o réu possui domicílio. O juiz federal acatou o pedido e expediu carta precatória para a Vara da Justiça Estadual de Cabecinhas/PI. Decorridos dois anos, sem que todas as horas de prestação de serviços tivessem sido cumpridas integralmente, o juiz de direito de Cabecinhas/PI declarou extinta a pena de Maicon Jordi. Após provocação do Ministério Público Federal, que tomou ciência da decisão do Juiz de Cabecinhas/PI, o Juiz Federal da 10ª Vara do Distrito Federal desconsiderou a decisão proferida pela Justiça Estadual e, diante da ausência de justificativa plausível do condenado quanto ao não cumprimento da pena, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e determinou a expedição de mandado de prisão. O condenado se insurgiu contra o ato do Juiz Federal sob o argumento de que após a expedição da carta precatória, o juízo deprecante perdeu a jurisdição em relação à execução penal, a qual passou a ser de responsabilidade exclusiva do Juiz Estadual, autoridade competente para fiscalizar o cumprimento da pena e declarar extinta a punibilidade.

Qual o entendimento correto na matéria? Qual o juiz competente para declarar extinta a pena? Existe diferença entre deprecar a execução penal e deprecar a mera fiscalização da execução penal?

Discursivas - Rodada 04.2011

Discorra objetivamente sobre os principais posicionamentos existentes no que diz respeito à interpretação do art. 6º, VIII, do CDC, que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Abordar se há posicionamento firmado por parte do STJ. Reposta em 15 linhas, no máximo.

Após o início do seu mandato em 01/2011, o Governador do DF foi questionado se os contribuintes que pagarem IPTU e IPVA à vista seriam contemplados com desconto de 5%, como vinha ocorrendo nos anos anteriores. O Governador respondeu que não, tendo em vista a ausência de previsão legal específica (de desconto) relativa ao ano de 2011. A questão é: após a ocorrência do fato gerador dos referidos impostos (em 01/01/2011, como ocorre geralmente), seria possível a concessão de desconto com efeito retroativo por ato normativo devidamente aprovado pela Câmara Legislativa do DF? Resposta em 15 linhas, no máximo.

Há bis in idem na condenação pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma (art. 157, §2, I, do CP) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, do CP)? Justifique em 15 linhas no máximo, atentando-se para os posicionamentos do STF e do STJ.

Qual o entendimento correto na matéria? Qual o juiz competente para declarar extinta a pena? Existe diferença entre deprecar a execução penal e deprecar a mera fiscalização da execução penal?

Senten�a Federal - Rodada 03.2011

Sociedade Unida de Cultura, mantenedora da Universidade Católica Meninos de Deus, ajuizou mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal em Minas Gerais, na pretensão de anular o ato estatal que cancelou a imunidade tributária da impetrante e, ao mesmo tempo, promoveu a medida de arrolamento de bens imóveis, como garantia do débito tributário consequentemente lançado, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).

A impetrante deduziu em sua petição inicial que a Receita Federal promoveu fiscalização que resultara no cancelamento da imunidade tributária que dispunha, instituto que lhe havia sido concedido ainda na década de 1990, por caracterizar a entidade uma instituição sem fins lucrativos, prestadora de serviços educacionais, tudo se amoldando ao art. 195, § 7º, da CF/88.

Afirmou a pessoa jurídica autora que o fisco teria encontrado fatos a produzir violação ao art. 55, IV, da Lei 8.212/91, que exige, como um dos requisitos para concessão e manutenção da imunidade tributária sobre as contribuições sociais, que diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade postulante não percebam remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título. E a Receita Federal, ao promover fiscalização na impetrante, relativa ao período de 1999 a 2006 (fatos geradores), teria constatado que o Secretário Geral da Sociedade Unida de Cultura percebera remuneração pelo exercício desse cargo, ferindo desse modo o mencionado dispositivo do art. 55, IV, da Lei de Custeio.

Aduziu ainda a petição inicial que diante dessas afirmações da Receita Federal foi promovido o lançamento tributário das contribuições previdenciárias dos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, o que totalizou o montante de R$ 250.000.000,00, relativamente aos fatos geradores que ocorreram de 1999 a 2006. E disse ao final que o fisco também formalizou o arrolamento de 04 (quatro) bens imóveis de propriedade da impetrante, para servirem como garantia do débito gerado, já que a decisão da Receita está pendente de recurso administrativo interposto pela Sociedade Unida de Cultura.

Em sequência, a Sociedade Unida de Cultura desenvolveu raciocínio fático e jurídico para concluir pela ilegalidade do cancelamento da imunidade tributária que dispunha, e pois do lançamento tributário lavrado.

No que concerne aos aspectos fáticos, articulou que o seu Secretário Geral, de acordo com o respectivo regimento interno, não é sócio, e tampouco diretor, conselheiro, administrador ou benfeitor do ente privado, pelo que o art. 55, IV, da Lei 8.212/91 não teria aplicação na espécie. Consignou que esse Secretário recebe remuneração porque presta serviços nitidamente empregatícios, inclusive exercendo o magistério, tanto mais se se cuida de figura que não integra a administração superior da entidade. Daí concluiu não ter havido qualquer distribuição de valores a pessoa que, pela lei, não poderia recebê-los, como condição de manutenção da imunidade.

E no que alude aos aspectos jurídicos, a SUC trouxe à discussão quatro pontos:

a) a imunidade traduz uma limitação constitucional ao poder de tributar, devendo, então, na forma do art. 146, III, da CF/88, ser regulamentada por lei complementar; daí surgiria a inconstitucionalidade do art. 55, IV, da Lei 8.212/91 (lei ordinária), pelo que restaria para regular o tema apenas o art. 14 do CTN (esse sim recepcionado como lei complementar), que não proibiria, para a concessão/manutenção da imunidade, o pagamento de remuneração e(ou) vantagens a sócios, diretores, conselheiros etc.;

b) o lançamento tributário se reporta a dezembro de 2009, momento em que a Lei 12.101/2009 já havia expressamente revogado o art. 55, IV, da Lei 8.212/91; daí que, diante da retroatividade da norma tributária mais benigna (art. 106 do CTN), no caso retroagindo ao período de 1999 a 2006, não haveria espaço para lançamento fundado em norma não mais vigorante. Ainda no ponto, disse a impetrante que o novel art. 29 da Lei 12.101/2009, ao contrário do que prescrevia o art. 55, IV, da Lei de Custeio, não mais proíbe os pagamentos mencionados, apenas o fazendo para as remunerações percebidas em razão das atividades atribuídas nos respectivos atos constitutivos. E transcreveu os dispositivos, para comparação: ("Lei 8.212/91. Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título"; "Lei . 12.101/2009. Art. 29 A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos").

c) que, mesmo se absurdamente rejeitados os tópicos anteriores, o cancelamento da imunidade não poderia ser efetivado ex tunc, mas apenas ex nunc, pelo que seria indevido o lançamento tributário formalizado, diante da cláusula geral da boa-fé, já que, em fiscalizações anteriores, a Receita nada teria afirmado, assim gerando uma presunção de licitude.

d) a medida de arrolamento adotada não pode prevalecer, seja diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que ela fere o devido processo legal, por privar o proprietário de seus bens, seja porque, diante do recurso administrativo interposto, o débito já se encontra suspenso, pelo que seria desnecessária a constrição deduzida.

Por fim, postulou a impetrante, tanto em sede liminar, como no mérito, a decretação da nulidade do cancelamento da imunidade de que dispunha, e pois do lançamento e do arrolamento de bens, assim como pediu que seu nome não fosse lançado no CADIN, ou de lá fosse retirado, caso já inscrito.

O magistrado condutor do feito, não visualizando o perigo da demora, denegou a liminar.

A Receita Federal, através de seu Delegado, apresentou informações, para articular duas preliminares: uma de não cabimento do mandado de segurança, porque as alegações da impetrante demandariam dilação probatória, algo impossível nessa via; outra de ausência de interesse processual, porque, diante da interposição de recurso administrativo, o débito lançado estava suspenso (algo que a impetrante mesma reconheceu, conforme documento juntado), na forma do art. 151, III, do CTN, não sendo necessária a intervenção judicial.

No mérito, referenciou que após ampla investigação administrativa (procedimento devidamente juntado nos autos), em que se procedeu à perícia e foram ouvidas testemunhas, conclui-se que o Secretário Geral apontado recebeu remuneração e(ou) vantagem pelas funções administrativas que ocupa, e que diante desses atos houve sim violação ao objetivo da instituição educacional, que deveria ser filantrópica.

Disse mais que o Secretário Geral estava a exercer atividades de administração, consoante, inclusive, os depoimentos retratados (e juntados ao processo), fato que lhe proibiria de receber remuneração, sob pena de cancelamento da imunidade.

De resto, afirmou que o melhor direito e que princípios elementares de justiça impunham a denegação da ordem, se nessa fase se chegar.

O Ministério Público Federal foi intimado, no que apresentou peça deduzindo não dispor de interesse para intervir.

Os autos foram conclusos para sentença.

Redija sentença, desenvolvendo a fundamentação e o dispositivo (o relatório fica dispensado), com o enfrentamento das questões processuais e materiais propostas no enunciado.

Objetivas - Rodada 03.2011

(Emagis) Em relação ao conceito de Constituição, sua classificação e a aplicabilidade e interpretação de suas normas, assinale o item que contem a afirmação correta.

(Procurador da Fazenda Nacional 2007) Assinale a opção correta no contexto dos direitos e das garantias fundamentais.

(Defensor Público da União 2007 - adaptada) Marilda, servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a cassação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.
A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue os itens que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I - O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.
II - Marilda terá o respaldo da atual jurisprudência do STJ se pretender impugnar o ato administrativo que determinou a restituição do que recebeu de boa-fé por força de interpretação equivocada da administração no ato concessivo do referido benefício.

III - Se o processo administrativo em tela fosse deflagrado no âmbito do Tribunal de Contas da União, não seria necessário dar ciência ao interessado a respeito do seu trâmite, uma vez que, nessa hipótese, o ato concessivo, por enquadrar-se como complexo, somente se aperfeiçoaria após o controle realizado por aquela Corte.

Há erro:

(Defensor Público MG 2009) A autoridade pública competente promoveu, indevidamente, determinado servidor, praticando, assim, um ato nulo. É CORRETO afirmar, neste caso, que a Administração Pública:

(Emagis) Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e as ações que versam acerca desse tema, é incorreto afirmar:

(Emagis) A respeito das infrações administrativas contra o meio ambiente, julgue as seguintes afirmativas.
I - Os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o respectivo processo administrativo.
II - Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
III - O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Há erro:

(Procurador da Fazenda Nacional 2007)

I - Créditos decorrentes de acidente de trabalho, e não apenas créditos trabalhistas, preferem ao crédito tributário.
II - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.

III - Na falência, dentro do limite do valor do bem gravado, o crédito tributário fica abaixo dos créditos com hipoteca.

(Emagis) A respeito do imposto de renda, julgue os itens apresentados na sequência.
I - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles a servidores públicos estaduais, distritais e municipais.

II - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. III - Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, lei complementar estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto de renda.

Estão certos:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal.
I - A Constituição Federal de 1988 exige lei complementar apenas para o trato de normas gerais de finanças públicas, tema no qual não se inserem as regras que versam sobre a responsabilidade na gestão fiscal.

II - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

III - As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em todas as respectivas esferas: Poder Executivo, Poder Legislativo - neste abrangidos os Tribunais de Contas -, Poder Judiciário e Ministério Público.

É correto afirmar:

(Emagis) João de Deus nasceu e viveu sua infância e juventude em povoado localizado na zona rural do Município de São Francisco de Paula/RS, juntamente com seus pais e seus irmãos. O sustento do lar provinha do trabalho rural de todos, que conjugavam esforços na plantação e no cultivo de milho, arroz e feijão, além da criação de gado, porco e galinha; por outro lado, não havia empregados permanentes, contratados pela família, tendo havido, periodicamente, o auxílio dos vizinhos, no regime de "troca de dias". A propriedade rural equivalia a 108 hectares, sendo que o módulo fiscal da região corresponde a 30 hectares. Sobre a situação enunciada, é correto afirmar:

(Emagis) A União, inconformada com julgamento materializado em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do qual foi pessoalmente intimada em 10/01/2011, interpôs recurso especial no dia 26/01/2011, antes mesmo que fossem julgados os embargos de declaração aviados pela parte adversa. Depois deste julgamento, foram encaminhados os autos à Vice-Presidência daquela Corte. A decisão mais correta a ser tomada por esse órgão jurisdicional é de:

(Emagis) A empresa Matrix ajuizou processo de execução contra Queanurives e sua empresa de óculos de sol, Black & Sun, cobrando-lhes dívida solidária materializada em título executivo extrajudicial. Citados através de carta postal, sem aviso de recebimento, os executados não vieram aos autos para oferecer bens à penhora. A empresa Matrix reputou, então, que o apartamento no qual Queanurives reside com sua esposa e filhos não poderia ser indicado à constrição judicial, nem mesmo a vaga de garagem respectiva, a qual, mesmo possuindo matricula própria no registro de imóveis, é fundamental para a preservação do único automóvel da família. Depois de exaurida a busca por outros bens, pugnou pela penhora da sede do estabelecimento comercial devedor. Em face dessa situação, pode-se dizer que:

(Emagis) Joana, aluna do curso de enfermagem da Faculdade Ômega, foi baleada no interior deste estabelecimento em razão de briga ocorrida entre outros estudantes, tendo ficado tetraplégica. Ingressou, juntamente com seus pais, postulando indenização por danos morais em desfavor dessa instituição de ensino superior. O caso:

(Emagis) Julgue as seguintes assertivas, relacionadas com o Direito do Consumidor.
I - Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

II - A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, permitida a exoneração contratual do fornecedor.

III - A seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação, mesmo na hipótese de efetivo agravamento do risco.

Estão certos:

(Emagis) Julgue os itens a seguir, a respeito do Direito Econômico.
I - Em matéria de infrações contra a ordem econômica, a empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. II - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica já existia previamente à Lei 8.884/94, porém não ostentava a natureza jurídica de autarquia, mas sim de mero órgão público federal.

III - O Ministério Público Federal não detém legitimidade para propor medida judicial com vistas à execução de decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ou de compromissos de cessação.

Estão errados:

(Juiz Federal TRF da 4ª Região 2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) não admite perdão judicial em nenhuma hipótese.

II. É admitido o perdão judicial nos casos dos artigos 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) e 337-A do Código Penal (sonegação previdenciária), em certas circunstâncias.

III. É admitido perdão judicial nos casos de homicídio culposo e lesão corporal culposa, em certas circunstâncias.

IV. Admite-se, conforme as circunstâncias, o perdão judicial no caso do delito previsto no artigo 176 do Código Penal, isto é, utilizar-se de serviço público de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

V. Conforme as circunstâncias, a Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) admite perdão judicial no caso de guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado de extinção.

(Emagis) São apresentadas as seguintes afirmações em torno da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Penal, as quais devem ser julgadas para, na sequência, marcar-se a alternativa correta.
I - Segundo entendimento uníssono do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

III - Tanto no STF quanto no STJ, há entendimento já consagrado em Súmula reconhecendo que a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele cabível à luz da pela aplicada.

(Procurador da República 2007) O princípio da unirrecorribilidade:

(Emagis) Julgue os itens que se seguem, a respeito da Lei "Maria da Penha" (Lei 11.340/06), e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I - A violência doméstica e familiar contra a mulher, embora gravíssima, não pode ser considerada como uma das formas de violação dos direitos humanos.

II - É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

III - A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece cabível a suspensão condicional do processo em matéria de crimes que se inserem no contexto da lei em comento.

(Emagis) De acordo com o Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/80 -, é possível afirmar que:

Discursivas - Rodada 03.2011

Em janeiro de 2011, Rivana, servidora pública vinculada ao TRT da 30ª Região e regida por vínculo jurídico-administrativo, foi removida, no interesse da administração, da cidade de Bonfanfan para Josafazen, cidades sob a jurisdição daquela Corte Trabalhista. Tal ato foi praticado pelo Diretor-Geral do citado TRT, tendo em vista a delegação do Presidente daquele Tribunal para a prática de atos de lotação e remoção de servidores (Portaria 5.999/2009). Registre-se que o mencionado Diretor-Geral é Juiz do Trabalho, que está afastado da jurisdição justamente para aquela atividade. Contra tal ato, a servidora pretende ajuizar mandado de segurança ainda no mês de janeiro, tendo em vista que o ato, no seu entender, não é legítimo. Pergunta-se: qual seria o órgão julgador competente para processamento e julgamento do MS? Resposta em 15 linhas, no máximo.

Qual o prazo da usucapião extraordinária das servidões aparentes na sistemática do atual CC/02? Existe controvérsia sobre o assunto? Responder em 15 linhas, no máximo.

Vitorino (63 anos completos em 2009) ajuizou ação contra o INSS requerendo aposentadoria por invalidez. Alegou que era empregado celetista urbano (ficou comprovado via documentos idôneos que realmente ficou desempregado involuntariamente) até janeiro de 2007 e que ficou incapaz definitivamente para o trabalho em fevereiro de 2008. No curso do feito, ficou claro que a incapacidade total e definitiva do autor datava de agosto de 2009 e que, durante toda a vida laborativa, só tinha vertido 100 contribuições (sem interrupção) para o RGPS, até o fim do seu último vínculo. Ficou evidente, ainda, que o autor residia apenas com a esposa (casal sem filhos), que tinha renda de R$ 200,00 por mês como diarista. Enfim, os documentos demonstraram que, afora aquelas contribuições relativas ao período em que era empregado celetista (no total de 100), o autor jamais vertera qualquer outra contribuição ao RGPS (antes do vínculo com CTPS assinada, o autor fazia "bicos" e nunca pagou carnê do INSS). Diante de tal panorama, é cabível o deferimento do benefício requerido? Se não, qual seria a solução para o caso de Vitorino? Reposta em 15 linhas.

Discorra sobre os grandes paradigmas de administração pública, abordando suas principais características, inclusive a cronologia. Máximo de 15 linhas.

Objetivas - Rodada 02.2011

(Emagis) Indique a opção correta no que toca à sistemática de edição das leis e instrumentos congêneres em nossa ordem jurídico-constitucional.

(Emagis) Sobre o estatuto constitucional do índio, podemos afirmar o seguinte:

(Procurador do Estado PGE/CE 2008) Francisco, presidente de determinada autarquia estadual, contratou os serviços de vigilância da empresa Zeta, com dispensa de licitação, argumentando que não havia tempo hábil para realizar procedimento licitatório e que a autarquia não poderia ficar sem aquele serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa Zeta pertencia a Carlos, amigo de Francisco, e que a emergência alegada fora criada intencionalmente pelo próprio agente público, que deixou de iniciar processo licitatório mesmo ciente de que o contrato anterior estava prestes a vencer. Os valores pagos à empresa Zeta eram 50% maiores que os preços praticados no mercado. Descobriu-se, também, que Carlos depositara valores em dinheiro nas contas de Francisco. Diante desses fatos, o governador demitiu Francisco da presidência da autarquia e o Ministério Público (MP) do estado denunciou-o, juntamente com Carlos, por crimes de dispensa ilegal de licitação e corrupção. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(Emagis) Avalie as seguintes proposições e a seguir assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF:

I - O termo "procuradores" existente na parte final do art. 37, XI (teto remuneratório), da CF/88, só alcança os procuradores estaduais, mas não os procuradores autárquicos.
II - Segundo a Lei 9.784/99, inexistindo competência legal específica, o procedimento administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

III - De acordo com a jurisprudência do STF, a ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa.

(Emagis) Dentre as seguintes alternativas, não constitui Área de Preservação Permanente - APA a área situada:

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, acerca do Direito Tributário, e assinale a opção correta.
I - Não se admite a transação em matéria de direito tributário, haja vista a indisponibilidade do interesse público.

II - Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, fica o contribuinte dispensado do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

III - Segundo dispositivo do CTN, a lei concessiva de moratória não pode circunscrever sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

É possível afirmar que:

(Emagis) Julgue as seguintes afirmações relacionadas com a despesa pública e assinale a alternativa correta.
I - Pela classificação adotada pela Lei 4.320/64, a despesa pública é classificada entre despesas correntes e despesas de capital. Por sua vez, as despesas correntes subdividem-se em despesas de custeio, transferências correntes e investimentos, ao passo que as despesas de capital catalogam-se como inversões financeiras ou transferencia de capital.

II - Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

III - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

(Emagis) Assinale a alternativa correta, segundo a Lei 8.213/91:

(Emagis) A Usina Santa Tereza, produtora de açúcar, ingressou contra a União pleiteando indenização em razão de o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) ter fixado, na década de 80, preços para seus produtos em níveis inferiores ao levantamento de custo efetuado pela Fundação Getúlio Vargas. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decidiu:

(Emagis) Paulo, com idade de 15 anos, foi, na companhia de seus pais, ao Ministério Público de sua cidade alegando que não tem condições financeiras para arcar com os custos relativos a seu tratamento médico, uma vez que somente pode ser feito em instituição especializada, situada fora de seu domicílio. Nessas condições, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

(Juiz de Direito-TJDF/2008) Em ação subordinada ao procedimento ordinário, proposta perante o juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, o réu ingressa com exceção de incompetência relativa. A exceção é julgada procedente, declinando o juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para o juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal. A decisão transita em julgado. Recebendo os autos, o juiz da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal, verificando que a decisão é equivocada e julgando-se incompetente:

(Emagis) Julgue as seguintes afirmações, relativa à indenização no direito civil.
I - A indenização mede-se pela extensão do dano, porém, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, o valor da indenização.

II - O fato de preexistirem legítimas inscrições do devedor em cadastros de restrição ao crédito (SPC, Serasa, etc.) repercute no valor da indenização por danos morais devida em razão de nova anotação irregularmente realizada.

III - Se a vitima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Estão certos:

(Emagis) De acordo com a Lei 11.101/05, é correto afirmar que:

(Emagis) Quanto à denunciação da lide em matéria de direito do consumidor:

(Emagis) Mévio, regularmente inscrito nos quadros da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás, foi denunciado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, cometido durante as atividades que coordena em escola de informática, tendo sido decretada sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa. Nesse contexto, segundo recente decisão do Superior de Justiça:

(Emagis) O crime de quadrilha ou bando é punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos. Conforme o parágrafo único, se a quadrilha ou bando é armado aplica-se a pena em dobro. Assim, é possível dizer sobre o parágrafo único:

(Emagis) Examine as seguintes afirmações e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I - O conhecimento de recurso de apelação do réu independe, em qualquer caso, de sua prisão.

II - Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada, diante dos reflexos previdenciários que dele advêm.

III - A competência para processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque é do juízo onde ele foi emitido.

IV - A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.

Estão incorretos os itens:

(Emagis) Conforme entendimento do STF, qual o órgão competente para julgar o genocídio de índios cometido dentro de reserva indígena?

(Emagis) Examine as seguintes assertivas, relacionadas com o Direito Internacional Público.
I - Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento, será promovida sua extradição.

II - Está de acordo com a Lei 6.815/80 a dispensa de estrangeiro quanto a quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação.

III - Não sendo exeqüível a deportação ou quando existirem indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á à sua extradição.

Há erro:

Senten�a Federal - Rodada 02.2011

Pedro Proveito e Rodrigo Pancada foram denunciados pelo Ministério Público Federal, junto ao juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, em razão da prática dos delitos inscritos no art. 317 do Código Penal (corrupção passiva) e no art. 4º, "h", da Lei 4.898/65 (abuso de autoridade).

Narra a peça acusatória que, em 30/09/2010, por volta das 16:15h, o acusado Pedro, à época ocupante do cargo público de policial rodoviário federal, em abordagem de rotina realizada no posto da PRF situado na BR-116, Município de Canoas/RS, solicitou de João Trabalhador, funcionário da empresa Beta Materiais de Construções Ltda., como condição para permitir a continuidade da viagem, a entrega de 5 (cinco) latas de tinta branca que estavam sendo por ele transportadas na parte traseira do automóvel VW Saveiro, placa IGG-8482, de propriedade daquela empresa, uma vez que as mercadorias não estavam acompanhadas da necessária nota fiscal. No ato, João Trabalhador disse que era apenas empregado da firma mencionada e estava encarregado da entrega de tais latas de tinta a um cliente, não podendo atender ao pleito do agente policial. Bastante nervoso, externou que se esqueceu da nota fiscal e que, se apreendido o veículo, certamente seria despedido de seu emprego. Dispôs-se, no entanto, a ligar para o gerente da empresa, Bruno Obra, relatando o ocorrido. Nesse contato telefônico, Bruno aceitou a condição externada por Pedro - que se mostrou irredutível em sua solicitação -, no sentido de liberar o veículo contanto que garantido, sob pena de "as coisas se resolverem do pior modo", que, às 18:00h, fossem entregues a esse mesmo acusado 5 (cinco) latas de tinta branca idênticas às que estavam sendo transportadas, o qual pessoalmente iria buscá-las na sede comercial da empresa, diretamente com Bruno, quando estaria acompanhado de um outro colega policial, "para o caso de as coisas não ocorrerem da maneira combinada". Rindo, Pedro teria dito, ainda, que "essas cinco latinhas vão acalmar aquela mala da minha sogra, que não para de me importunar desde que ela começou aquela maldita reforma na casa dela". No momento em que, acompanhado pelo seu colegal Rodrigo Pancada, adentrava o recinto daquele estabelecimento comercial, ao qual se deslocou inclusive utilizando-se da viatura policial, os acusados foram presos em flagrante delito por 2 (dois) agentes da Polícia Federal, uma vez que o gerente do empreendimento, Bruno, havia comunicado o fato à Corregedoria da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul.

A denúncia, amparada em inquérito policial (IPL n. 496/2010-SR/DPF/RS), foi recebida em 10/10/2010. Na mesma ocasião, acolheu-se representação formulada pela autoridade policial pela decretação da prisão preventiva de Pedro, uma vez que ameaçara as testemunhas João Trabalhador e Bruno Obra de "acertar as contas" caso mantivessem em juízo os depoimentos prestados no curso do inquérito policial. Rodrigo respondeu ao processo em liberdade, logo após a concessão de liberdade provisória mediante fiança.

Citados, os réus apresentaram defesa escrita conjunta, onde afirmado que sua inocência despontaria ao cabo da instrução processual.

Na audiência de instrução e julgamento, ouviram-se as testemunhas arroladas pelo MPF e pelos réus. Ambos os policiais federais que efetuaram o flagrante confirmaram que a prisão se deu no exato momento em que os acusados adentravam no estabelecimento comercial da empresa Beta. João Trabalhador negou, sob o compromisso de dizer a verdade, os fatos narrados na denúncia, afirmando que, mesmo tendo assinado o depoimento estampado no inquérito policial, em verdade o teor das suas declarações era diferente do que restou documentado. À sua vez, Bruno Obra confirmou os fatos historiados na denúncia, asseverando que manteve contato telefônico com o acusado e com ele combinou de entregar-lhe 5 (cinco) latas de tinta branca na empresa Beta, a fim de liberar a mercadoria que estava sendo transportada por João Trabalhador. Em seus interrogatórios, os réus negaram com veemência os fatos descritos na exordial acusatória.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPF postulou a juntada das certidões criminais referentes aos acusados, ao passo que a defesa nada requereu. Encaminhados os ofícios de praxe, vieram aos autos, dentre outras, (i) certidão da 1ª CJM retratando que o réu Pedro já foi condenado pelo crime previsto no art. 149 do Decreto-Lei 1.001/69 (Código Penal Militar) - enquanto exercera o cargo de sargento do Exército -, tendo a sentença transitado em julgado no dia 12/10/2006, e (ii) certidão da Justiça do Estado do Rio de Janeiro onde informada condenação desse mesmo réu pelo delito insculpido no art. 129 do CP, cujos autos da ação penal encontram-se no Supremo Tribunal Federal aguardando exame de embargos de declaração opostos contra acórdão exarado no julgamento de embargos de declaração os quais, por sua vez, haviam sido opostos diante de acórdão prolatado no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso extraordinário por implicar revolvimento de provas.

Em alegações finais (CPP, art. 404, parágrafo único), o MPF, em síntese, insistiu na condenação e pôs em destaque que o réu Pedro exercia função de direção junto à unidade onde estava lotado, conforme documentado nos autos. Enfatizou que não era lícito apreender o veículo sob o argumento de que as latas de tinta estavam desacompanhadas de nota fiscal e, no mais, afirmou que Rodrigo auxiliou na intimidação da vítima, impondo-se a aplicação do regramento hospedado no art. 29 do CP. Tornou a frisar que a conduta de ambos configurou o crime de abuso de autoridade, no que dirigida a gerar prejuízo ao patrimônio da empresa Beta.

À sua oportunidade, a defesa levantou, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, uma vez que o prejuízo seria causado unicamente a empresa particular; ainda na seara competencial, arguiu a incompetência da 1ª Vara Federal da JF/RS, porquanto o fato se deu em Canoas/RS, local que é sede de varas da Justiça Federal. Sustentou a nulidade da prisão em flagrante - a qual contaminaria a ação penal -, uma vez que ocorrida depois de 2 (duas) horas do fato, o que afastaria o estado de flagrância delitiva. Disse que a acusação deveu-se a perseguição de colegas de profissão, nascida de intrigas envolvendo a assunção de função de direção. Noutro vértice, pontuou que, mesmo se verídico, o fato ressentir-se-ia de relevância penal diante do baixo valor representado pelas latas de tinta (R$ 135,00), sendo de rigor o acionamento do princípio da insignificância, ao mesmo tempo em que não se poderia falar senão em tentativa, haja vista que a fase de execução do delito ainda não havia se concluído. Argumenta, ainda, que, mesmo na hipótese de partir-se para um juízo condenatório, não se pode olvidar a primariedade dos réus e tampouco a impossibilidade de decretação da perda do cargo público, até mesmo porque a Pedro já foi imposta a pena de demissão no âmbito de processo administrativo disciplinar. Não deixou, finalmente, de pugnar pela revogação da prisão preventiva, não apenas porque transcorridos 98 (noventa e oito) dias desde o início da ação penal - 17 (dezessete) além dos 81 (oitenta e um) dias considerados como limite segundo remansosa jurisprudência -, mas sobretudo porque já encerrada a instrução criminal.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, dispensado novo relatório.

Discursivas - Rodada 02.2011 - Quest�o 3

Considere a seguinte hipótese:

Determinada empresa alemã, fabricante de fertilizantes agrícolas, pretendia obter das autoridades brasileiras autorização para comercializar no país o Fertilizante Tod von Pflanzen 2.0.. Ao formular o requerimento, seguindo as determinações da legislação pertinente, provou que o referido produto passou por diversos estudos em seu país de origem, tendo sido aprovado pelos órgãos alemães responsáveis, ante a comprovação de sua eficiência e da ausência de potencial lesivo ao meio ambiente. Instruiu ainda o pedido com prova de que o fertilizante vem sendo usado há vários anos em diversos países, sem nunca ter causado qualquer malefício ao ecossistema ambiental. Ressalvou, contudo, um único caso, ocorrido no Norte do Chile, em que após a aplicação do produto verificou-se a contaminação do solo e a morte de toda a vegetação. Argumentou sobre o incidente que tal se deu em razão das especificidades do solo da região, composto por uma combinação de minerais de origem vulcânica apenas encontrada naquela parte do planeta, os quais, em contato com o fertilizante, desencadearam a reação química indesejada. Após uma investigação, os técnicos responsáveis pela apreciação do requerimento feito pela empresa alemã não lograram determinar com absoluta segurança a causa da mortandade verificada no Chile, tendo sido constatado, porém, indícios de que efetivamente resultou da infeliz combinação dos minerais encontrado naquele solo com os componentes químicos do fertilizante. Diante de tal situação, mesmo estando o pedido formalmente perfeito e tendo sido preenchidas todas as condições de segurança e eficácia exigidas pela legislação nacional, o requerimento foi indeferido. Pergunta-se: com fundamento em que princípio do Direito Ambiental as autoridades brasileiras negaram a autorização para a comercialização do Fertilizante Tod von Pflanzen 2.0? Discorra sobre este princípio.

Discursivas - Rodada 02.2011

No que consistia a "Doutrina dos Separados, mas Iguais"? Como podemos relacioná-la com a "Teoria da Ação Afirmativa" sob o ponto de vista dos mecanismos de alteração da Constituição?

Pink e Floyd celebraram um contrato, cujas cláusulas dispunham sobre obrigações recíprocas. Pink ajuizou contra Floyd demanda formulando pedido de não cumprimento da cláusula contratual 1, fundamentando-se em que o contrato seria nulo. O magistrado, acolhendo exatamente esse argumento, julgou procedente o pedido, que transitou em julgado. Após, Floyd ajuizou uma ação em face de Pink, em que postulou pelo cumprimento da cláusula contratual 2, no que afirmou a validade do contrato. Nesse segundo processo, há coisa julgada em face do primeiro? (Responder em no máximo 15 linhas).

Considere a seguinte hipótese:

Turista brasileiro, em viagem ao exterior, pratica jogo de bingo em país cujo funcionamento de cassinos é admitido. O jogo executado é regido por contrato que submete à arbitragem eventual controvérsia que surja. O turista brasileiro, não pagando a dívida pelos serviços prestados no cassino, teve contra si proferida uma sentença arbitral, por tribunal estrangeiro, ato, porém, não submetido à homologação pelo Poder Judiciário do país alienígena. Responda (em no máximo 20 linhas):

a) a ausência de chancela pelo Judiciário do país estrangeiro é impeditiva da homologação do laudo arbitral no Brasil? (a resposta deve contemplar o enfoque legislativo e jurisprudencial);

b) tratando-se de dívida de jogo, essa suposta homologação violaria a ordem pública?

Senten�a Federal - Rodada 01.2011

Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta em 10/01/2009 por JÉSSICA TRAJANO, TÁBATA TRAJANO NEPOMUCENO, filha da primeira autora e por ela representada no processo, e NÍCOLAS TRAJANO NEPOMUCENO, também filho da primeira autora, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a Sra. ÚRSULA CORNÉLIA, postulando, para a primeira autora, a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial e a concessão de pensão por morte, como dependente, na condição de companheira do Sr. ÁTILA NEPOMUCENO, e para os outros dois autores a concessão de pensão por morte, na qualidade de filhos do Sr. ÁTILA. Requerem ainda a exclusão da segunda ré do rol de dependentes habilitados a receberem a pensão por morte cujo instituidor foi o Sr. ÁTILA, de modo que seja cessado o pagamento que lhe é realizado a este título pelo INSS.
No que se refere ao pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora JÉSSICA, afirma a petição exordial que esta, nascida em 25.07.1950, desde os 18 anos de idade começou a trabalhar na agricultura, inicialmente com seu avô e depois com a ajuda dos filhos. Alegou que durante toda a vida exerceu o trabalho rurícola em regime de economia familiar. Aduziu que nunca foi empregada, e que "sua carteira de trabalho está em branco". Postula, assim, a concessão da aposentadoria por idade, inclusive com o pagamento das parcelas vencidas desde a data em que teria completado a idade mínima para a aposentação, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
Quanto ao pedido de concessão de pensão por morte, foi narrado que o Sr. ÁTILA NEPOMUCENO era aposentado pelo RGPS desde março de 1999 na qualidade de empregado urbano, tendo falecido em 11 de junho de 2006. Prossegue-se afirmando que a autora JÉSSICA viveu em regime de união estável com o de cujus desde março de 2003 até o falecimento deste. Aduz-se, porém, que a autora JÉSSICA e o Sr. ÁTILA já mantinham relações amorosas desde o ano de 1984, quando este ainda era casado com a ré ÚRSULA CORNÉLIA. Afirma-se que em março de 2003, com a separação judicial da Sra. ÚRSULA e do Sr. ÁTILA, passou a autora JÉSSICA a residir com este sob o mesmo teto, como se casados fossem. Explicou a preludial que quando do início da convivência marital já haviam nascidos os dois filhos do casal, a segunda e o terceiro autores.
Especificamente no que se refere ao autor NÍCOLAS, alegou-se que apesar de este já ter completado 21 anos de idade, o mesmo seria estudante universitário, o que lhe conferiria o direito de continuar recebendo o benefício até completar 24 anos. Como embasamento para esta pretensão, invocou-se o direito à educação e o princípio da dignidade da pessoa humana, ambos previstos na Constituição Federal. Aduziu-se também que deveria ser garantido tratamento isonômico em relação aos filhos dos militares das Forças Armadas, os quais, caso sejam universitários, percebem benefício de pensão por morte até a idade de 24 anos, nos termos da Lei nº 3.765/60.
Deste modo, sustentam os demandantes possuírem direito ao recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte, na qualidade de companheira e filhos do segurado falecido. Por fim, postulam o pagamento das parcelas vencidas desde o falecimento do Sr. ATILA, corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento das parcelas.
Foram juntados com a inicial os seguintes documentos: 1) Certidão de Óbito do Sr. ÁTILA NEPOMUCENO, com data da morte em 11 de junho de 2006; 2) Certidões de Nascimento atestando serem os autores TÁBATA (nascida aos 05.09.1997) e NÍCOLAS (nascido aos 10.09.1986) filhos da primeira autora, a Sra. JÉSSICA TRAJANO com o falecido o Sr. ÁTILA; 3) vários comprovantes de residência atestando que a Sra. JÉSSICA e o Sr. ÁTILA residiram na mesma casa desde março de 2003 até o falecimento deste último, no seguinte endereço: Rua das Flores, nº 7077, Alto José do Pinho, Parnamirim/RN; 4) várias fotografias tiradas em ambientes familiares e em confraternizações sociais retratando a Sra. JÉSSICA e o Sr. ÁTILA como um casal; 5) comprovante de conta-poupança conjunta da Sra. JÉSSICA e do Sr. ÁTILA perante a Caixa Econômica Federal; 6) Declaração do Clube dos Ferroviários de Parnamirim informando que os autores eram associados da referida agremiação como dependentes do Sr. ÁTILA desde o ano de 2003; 7) prova de que o autor NÍCOLAS está matriculado no 3º semestre do Curso de Jornalismo da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN; 8) prova do indeferimento do pedido administrativo formulado perante o INSS, cujo protocolo se deu em 22/10/2007; 9) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS da autora JÉSSICA TRAJANO, onde não consta nenhum vínculo empregatício. Não foi juntado nenhum documento referente ao alegado exercício de trabalho rurícola pela autora JÉSSICA. Deu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
A tutela antecipada foi indeferida, por entender-se ausentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.
Citado, o INSS contestou os pedidos, alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta deste Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, localizado em Natal/RN, tendo em vista que os autores são domiciliados no município de Parnamirim/RN, razão pela qual deveria ter sido a ação ajuizada perante o Juízo de Direito da Justiça Estadual da Comarca de Parnamirim, por força do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. No mérito, argumentou, quanto ao pedido de pensão por morte, que os autores não haviam sido inscritos na Previdência Social como dependentes do segurado falecido enquanto este ainda era vivo, o que impede a concessão do benefício. Aduziu também não ter a autora JÉSSICA comprovado a alegada união estável com o de cujus, e que o autor NÍCOLAS já teria ultrapassado a idade limite fixada pela lei para o recebimento do pretendido benefício. Quanto ao pedido de aposentadoria por idade, alegou que a autora JÉSSICA não comprovou ter trabalhado em regime de economia familiar pelo tempo mínimo exigido em lei.
Junto com sua contestação, anexou documento comprovando que a Sra. ÚRSULA CORNÉLIA recebe atualmente pensão por morte, no valor de 2 (dois) salários mínimos, tendo como instituidor o Sr. ÁTILA NEPOMUCENO. Anexou também certidão extraída do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da autora JÉSSICA no qual não há registro de esta ter tido empregos formais. Juntou igualmente prova de que os autores não estavam inscritos perante a Previdência Social como dependentes do falecido.
Devidamente citada, a ré ÚRSULA apresentou contestação, arguindo como preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, por se tratar de pedido de concessão de benefícios previdenciários, o único legitimado passivo seria o INSS, administrador do RGPS. No mérito, explicou que recebe pensão por morte do Sr. ÁTILA, pois, após sua separação judicial, passou a receber deste pensão alimentícia. Juntou prova desta alegação. Alegou também que a autora JÉSSICA não passava de uma amante de seu ex-marido, qualificando-se, no máximo, como concubina, mas não como companheira. Aduziu ainda que mesmo considerando o tempo de convívio dela com o falecido após sua separação judicial, não restou configurada a alegada união estável, pois não teria sido atingido o período mínimo de 5 anos previsto no art. 1º da Lei nº 8.971/94, que, segundo sustenta, ainda estaria em vigor, pois nunca foi revogada expressamente por outra lei posterior. Sustentou também que a falta do tempo mínimo de convívio não poderia ser suprida pela prole comum, já que nascida quando o Sr. ÁTILA ainda era casado. Alegou, em seguida, que nenhum dos autores comprovou efetiva dependência econômica em relação ao falecido, requisito indispensável à concessão do benefício de pensão por morte. Por fim, argumentou que caso o benefício que percebe fosse repartido entre ela e os autores, o valor para cada um ficaria abaixo de um salário mínimo, o que ofenderia o art. 201, § 2º, da Constituição Federal.
Em audiência de instrução, foram ouvidas 5 testemunhas, todas indicadas pela parte autora. Todas, de forma harmônica e segura, afirmaram que a Sra. JÉSSICA e o Sr. ÁTILA mantiveram uma relação amorosa pública e contínua, sob o mesmo teto, desde março de 2003 até o falecimento do último. Afirmaram também que ambos agiam perante a comunidade e os familiares como se casados fossem, tratando-se como "marido e mulher". Todos os depoentes afirmaram também que a Sra. JÉSSICA é trabalhadora rural desde sua adolescência, desenvolvendo agricultura de subsistência no terreno que se localiza nos fundos de sua casa.
Em alegações finais, a parte autora argumentou que o Município de Parnamirim, onde reside, insere-se dentro da área de jurisdição da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sediada em Natal, o que é verdade. Reiterou ainda o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois ela e seus filhos estariam passando por sérios problemas financeiros desde o falecimento do Sr. ÁTILA, inclusive com dificuldades para comprar alimentos e pagar o colégio da autora TÁBATA. Por fim, requereu a procedência da ação.
Em suas derradeiras alegações, o INSS apenas reiterou os argumentos já expostos na contestação, postulando a improcedência do pedido. Já a ré ÚRSULA requereu a anulação do processo desde a realização da audiência de instrução, tendo em vista a falta de designação de prévia audiência de conciliação, por entender ser esta indispensável, aduzindo não ter tido a chance de entabular acordo com os autores.
Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no relatório acima e na condição de Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a quem foi distribuído o processo, redija a sentença adequada. Está dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 01.2011

(Emagis) Tchézare Baderneiro, italiano, foi condenado pela Justiça de seu país pelo cometimento de 4 (quatro) homicídios, em sentenças transitadas em julgado e exaradas após processos onde lhe foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, inclusive com acesso às vias recursais previstas pelo sistema processual italiano. Tendo sido localizado no Brasil, o Governo da Itália, com base no tratado de extradição firmado pelos dois países, requereu ao Governo Brasileiro a sua extradição. Decretada a sua custódia cautelar, sobreveio, no curso do processo extradicional, a concessão da condição de refugiado, nos termos da Lei 9.474/97. Sobre o caso, julgue os seguintes itens:

I - O processo de extradição ativa referido terá curso perante o Supremo Tribunal Federal.

II - A concessão do refúgio é típico caso de ato discricionário, sujeito a juízo de conveniência e oportunidade que dá corpo à soberania do Estado concedente, no caso, o Brasil.

III - A concessão do refúgio torna prejudicado o pedido extradicional.

IV - Mesmo julgado procedente o pedido extradicional pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República detém discricionariedade quanto à efetiva entrega do extraditando ao país requerente, porquanto no exercício da função de Chefe do Estado Brasileiro e como manifestação da soberania nacional.

Há equívoco:

(Emagis) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(Emagis) Contra lei do Estado de Goiás que estabelece o regime das custas judiciais, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade argumentando que tais custas têm natureza jurídica de taxa e, ao ter a lei impugnada tomado em consideração o valor da causa para o seu cálculo, desprendeu-se do propósito que anima sua instituição - o custo do serviço judiciário - e, com isso, assumiu a natureza jurídica de imposto, não tendo o Estado, no entanto, competência legislativa para instituí-lo considerado o fato gerador anunciado. Outrossim, aduziu que a lei vergastada, mesmo trazendo limites máximos para a cobrança do tributo em tela, viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, valendo-se, para isso, do seguinte exemplo: para o ajuizamento de execução de um título extrajudicial cujo valor seja de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a lei goiana impõe o pagamento de custas judiciais no patamar de R$ 15.841,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta e um reais), ao passo que a lei do Distrito Federal pertinente à matéria exige o pagamento, nessa mesma hipótese, de custas judiciais que não passam de R$ 39,00 (trinta e nove reais). Por fim, salientou que a lei goiana inibiu o acesso à jurisdição, violando a garantia posta no art. 5º, XXXV, da CF/88.

Considerada a situação versada, o destino dessa ação, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Sobre os recentes julgados do Supremo Tribunal Federal acerca do Direito Tributário, assinale a alternativa incorreta:

(Juiz de Direito TJAL 2007) Suponha que um contrato administrativo, já em execução, venha a ser anulado judicialmente, por vício não imputável ao contratado. Nessa situação, nos termos da Lei no 8.666/93, o contratado

(Defensor Público da União 2010 - adaptada) Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de agentes administrativos, regimes jurídicos e processo administrativo.

I - Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.o 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível.

II - Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo.

III - Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.o 9.784/1999.

Estão corretos:

(Emagis) Qual dos seguintes itens não enuncia um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente?

(Emagis) Analise as proposições a seguir e em seguida assinale a alternativa correta:

I - Pode-se dizer, de maneira simples, que o conceito de obrigação é o vínculo jurídico que confere a uma pessoa (credor) o direito de exigir de outra (devedor) o cumprimento de uma determinada obrigação;
II - o objeto da obrigação deve ser apenas juridicamente possível para ser lícita, não havendo necessidade de ser fisicamente possível;

III - a responsabilidade difere da obrigação, porque a primeira só surge quando o devedor não cumpre espontaneamente a última;

IV - a dívida prescrita constitui uma obrigação com responsabilidade, uma vez que, pago o débito, ele não pode ser repetido.

(Emagis) Marque a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência.

(Emagis) Assinale a alternativa correta.

(Emagis) Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação em vigor.

(Emagis) Julgue os itens a seguir, a respeito do direito processual civil.

I - Segundo pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas argüir a falsidade.

II - De acordo com recente precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência da sentença de procedência do pedido prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.

III - Recente alteração promovida na legislação acabou com a modalidade por instrumento relativa ao agravo, homenageando os princípios da economia e da celeridade processuais.

Há erro:

(Juiz Federal TRF1 2009) Julgue os itens que se seguem, a respeito dos sujeitos do processo, do litisconsórcio e da intervenção de terceiros.

I - Em caso de a controvérsia envolver litígio coletivo em que se busque proteção possessória de imóvel rural, sob o fundamento de turbação levada a efeito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para fins de assentamento rural, é indispensável a intervenção do MP.

II - O juiz pode, no caso de dúvida a respeito da situação de beneficiário do requerente e de ausência de documentos necessários ao deslinde da ação, determinar a intimação da autarquia previdenciária (requerida) a juntar documentos e prestar informações relativas ao benefício, em vez de indeferir a petição inicial por ausência de documentação e extinguir o processo sem resolução do mérito, haja vista os poderes instrutórios que lhe são atribuídos pela lei processual, notadamente ante o dever do INSS de manter os dados relativos aos segurados do RGPS.

III - Segundo entendimento jurisprudencial assente na justiça federal, há prazo em dobro para a defensoria pública no âmbito dos juizados especiais federais. IV - Em ação de indenização por acidente de veículo em via terrestre, não cabe ao réu denunciar à lide a seguradora, devendo exercer seu direito de regresso em ação autônoma, pois não se admite intervenção de terceiros no procedimento sumário.

V - Em ação de usucapião de imóvel urbano contra pessoa casada sob o regime da comunhão universal de bens, ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados para a ação, uma vez que há a formação de litisconsórcio passivo necessário.

Estão certos apenas os itens

(Emagis) Sobre as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário na visão do Supremo Tribunal Federal, qual das assertivas seguintes é verdadeira?

(Emagis) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.213/91 e a jurisprudência das Cortes Superiores.

(Emagis) Avalie as seguintes proposições e a seguir assinale a alternativa correta:

I - O STF firmou entendimento de que é incabível o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença contra a Fazenda Pública, com o objetivo de se efetuar o pagamento de custas processuais por meio de requisição de pequeno valor - RPV.

II - O STF ainda não se posicionou sobre o assunto referente à (constitucionalidade da) atribuição da Controladoria-Geral da União - CGU para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, aos Municípios.

III - A Constituição Federal tem norma expressa no sentido de que a lei de diretrizes orçamentárias, para ser aprovada, deve ser compatível com o plano plurianual.

(Procurador da República 2005) X subtraiu uma moto da Caixa Econômica Federal - CEF, empregando, para tanto, violência contra J, servidor responsável pela guarda dos móveis pertencentes à mencionada empresa pública, que, por ocasião do fato, encontravam-se no depósito de sua agência de n 435, situada no município de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas. Ciente da instauração do inquérito policial, a requerimento da Caixa Econômica Federal - CEF, X compareceu ao Departamento de Polícia Federal e, perante a autoridade incumbida de conduzir as investigações, confessou espontaneamente a autoria. No dia seguinte à confissão, antes, portanto, de recebida a denúncia, X procurou o Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF, que, nessa qualidade, recebeu, dele, a moto subtraída e mais a importância de R$ 100,00 (cem reais), suficiente para cobrir o desgaste sofrido pela coisa, em decorrência do uso indevido. Em tais condições, X:

(Emagis) Qual das figuras abaixo é crime hediondo:

(Procurador da República 2005) Em tema de ação penal privada,
I - o perdão e a perempção são institutos condicionados à existência de uma ação em curso, enquanto a renúncia precede a propositura e o recebimento da queixa;

II - ao contrário da renúncia, o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita;

III - para aceitar validamente o perdão, o ofendido, maior de 18 e menor de 21 anos, precisa do consentimento do seu representante legal;

IV - embora duas pessoas sejam responsáveis pelas ofensas, pode o ofendido promover ação privada contra uma delas.

Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:

(Emagis) A respeito das investigações criminais de autoridades com prerrogativa de foro, assinale a alternativa correta, segundo posicionamento do STF:

Senten�a Federal - Rodada 06.2010

Zé Ligeiro, agente de polícia civil, em companhia do menor ACM que, apesar de seus 17 anos, já praticou diversos atos infracionais violentos como homicídio e latrocínio, abordam “Top”, conhecido contrabandista da cidade, e exigem a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para não efetuarem sua prisão em flagrante devido ao fato de ter em seu poder diversas caixas de cigarro brasileiro trazidas do Paraguai. O contrabandista “Top” se recusa a pagar a propina exigida, motivo pelo qual passa a ser ameaçado de espancamento e morte. Zé Ligeiro e ACM obrigam “Top” a sentar no banco de trás de um veículo GM Omega, cor preta, de propriedade daquele e passam a andar por lugares ermos e a reforçar as ameaças de morte. “Top” decide pagar a quantia exigida e telefona para diversos amigos e familiares com o objetivo de levantar o dinheiro. Aproximadamente seis horas após ter sido sua liberdade privada por Zé Ligeiro e ACM, “Top” paga os R$ 20.000,00 e é liberado com sua mercadoria.

Alguns dias depois, ACM é apreendido pela prática de estupro e revela os fatos acima narrados ao Ministério Público. No inquérito policial “Top” confirma os fatos e consegue apontar Zé Ligeiro na diligência de reconhecimento de pessoas. O veículo Ômega é apreendido na casa de um cunhado de Zé Ligeiro. ACM é reinquirido e confirma o que antes havia relatado ao Ministério Público. Um amigo de “Top” diz ao Delegado de Polícia que foi o responsável por levar o dinheiro até o policial civil. É quebrado o sigilo dos dados telefônicos do terminal utilizado por “Top” no dia do crime, o que acaba por confirmar as ligações feitas por ele a seus parentes e amigos para que fosse levantado o dinheiro exigido.

Zé Ligeiro foi denunciado por extorsão mediante sequestro (artigo 159 do CP) e corrupção de menores (art. 244-B Lei 8069/90). A denúncia é recebida, a resposta à acusação é apresentada e o juiz do feito entende não ser hipótese de absolvição sumária. Na audiência de instrução e julgamento Zé Ligeiro se mantém em silêncio; “Top” mostra bastante nervosismo, se retrata e diz que não ocorreu qualquer crime; o amigo de “Top” que falou para o Delegado de Polícia que havia levado o dinheiro se retrata e, igualmente, apresenta enorme tensão durante seu depoimento; apenas o menor ACM confirma os fatos e mantém a versão antes apresentada. O advogado de ACM pede que Zé Ligeiro seja retirado da sala de audiência durante o depoimento de seu cliente, o que é deferido pelo juiz. Testemunhas de defesa presentes em audiência meramente abonatórias. A defesa pede a suspensão do feito até que a carta precatória para oitiva de uma testemunha em Manaus seja cumprida, o que é indeferido pelo juiz devido ao término do prazo aposto na deprecata.

Sem diligências complementares, nas alegações finais o Ministério Público pede condenação nos exatos termos da denúncia, perda do cargo e decretação da prisão preventiva pelo fato de ser o réu policial. A defesa de Zé Ligeiro apresenta as seguintes teses: nulidade da audiência, por ofensa ao princípio da ampla defesa, tendo em vista a retirada de seu cliente do recinto durante o depoimento de ACM; impossibilidade de se julgar o feito, haja vista que ainda havia uma carta precatória para oitiva de testemunha de defesa pendente, não obstante já escoado o prazo para seu cumprimento; impossibilidade de condenação com prova colhida exclusivamente no inquérito policial; impossibilidade de oitiva de ACM como testemunha de acusação, haja vista que este é co-autor do fato praticado, além de ser relativamente incapaz, o que implica nulidade de seu depoimento; ausência da materialidade do crime devido à não apreensão do dinheiro supostamente recebido; impossibilidade de condenação por corrupção de menores porque ACM há muito já se dedicava ao mundo do crime e já havia sido corrompido há muito tempo; em caso de condenação, que o juiz o fizesse nas penas do artigo 316 do CP, tendo em vista que Zé Ligeiro exigiu valor indevidamente em razão da função.

Profira a medida judicial pertinente. Em caso de sentença, dispensa-se o relatório.

Objetivas - Rodada 06.2010

(Emagis) A respeito da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), o Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Aponte a opção correta relativamente à capacidade eleitoral.

(Emagis) Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui fundamento da República Federativa do Brasil:

(Procurador do Estado PGE-ES 2008 - adaptada) José era presidente de empresa pública estadual. Depois de prisão preventiva de estrepitosa repercussão na mídia nacional, viu-se denunciado por peculato culposo por haver inserido, em conluio com empregado do departamento de pessoal, servidores fantasmas na folha de pagamento da empresa. A sentença de primeiro grau o condenou a sete meses de detenção, o que foi confirmado pelo tribunal de justiça, ali havendo o trânsito em julgado. Paralelamente, tramitava tomada de contas especial relativa ao episódio e que, após meticulosa apuração, eximiu José de toda a responsabilidade. A isso seguiu-se pedido de revisão criminal em que o tribunal de justiça o absolveu por negativa de autoria e não houve recurso das partes. José propôs, então, ação de indenização pelo rito ordinário contra o estado, decorrente não apenas do erro na condenação criminal, mas também da prisão preventiva e da ação difamatória de membro do Ministério Público. Diante da situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

I - A decisão da tomada de contas que eximiu José de responsabilização administrativa, se ocorrida antes da sentença, implicaria exoneração de condenação criminal.

II - Não gera preclusão a inexistência do reconhecimento do direito à indenização no acórdão de revisão criminal.

III - A responsabilidade civil pelo erro judiciário constitui garantia fundamental e será apurada com base na teoria objetiva.

IV - A mera prisão cautelar indevida, nos termos da atual jurisprudência do STF, já é suficiente para gerar o direito à indenização.

Estão corretos os itens:

(Juiz Federal TRF1 2009) A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992.

(Procurador da Fazenda Nacional 2007) Indique a opção que preenche corretamente as lacunas das asserções abaixo.

1) Decorre do CTN que a multa tributária ______________, na falência, a mesma preferência dos demais ________________.

2) ________________ a dívida inscrita estar em fase de execução, para que se presuma fraudulenta a alienação de bem efetuada por ___________________ em débito com a Fazenda Pública.

(Procurador da República 2007) Em relação ao empréstimo compulsório é certo afirmar que:

(Emagis) Sobre o regime jurídico aplicável à gestão das Florestas Públicas, assinale a alternativa correta.

(Emagis) Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:

(Emagis) A respeito da receita pública, segundo definições adotadas pela Lei 4.320/62, julgue os itens a seguir. 
I - Em que pesem os inúmeros critérios de classificação da receita pública indicados pela doutrina, a Lei 4.320/62 adotou a classificação com base em categorias econômicas.
II - Incluem-se entre as Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
III - Não se incluem entre as Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
Estão certos os itens:

(Procurador da República 2005) É correto dizer, à vista da Lei 8.884/94, que:

(Emagis) Sobre os honorários sucumbenciais, extinção da execução contra Fazenda Pública e as modalidades de citação, assinale o que estiver correto:

(Juiz Federal TRF4 2010) Assinale a alternativa correta.

Determinada a suspensão do andamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da instauração de procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil ("Recursos Repetitivos"):

(Emagis) Em relação ao tema da desconsideração da pessoa jurídica, pode-se dizer que:

(Emagis) Julgue, com base na Lei 8.078/90 (CDC), as afirmações que se seguem.

I - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito, em todos os casos, à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

II - É considerada prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. III - O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos, porém responde apenas subsidiariamente em relação a atos de seus representantes autônomos.

Estão incorretas:

(Emagis) Sobre o princípio da insignificância, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Ex-prefeito foi denunciado por assunção de obrigação dentro dos 2 (dois) últimos quadrimestres do último ano do mandato (art. 359-C do CP), cuja despesa não pôde ser paga no mesmo exercício financeiro. Ao receber a denúncia, o juiz determinou à autoridade policial a formalização do indiciamento do acusado. Impetrado habeas corpus contra esse indiciamento, é correto afirmar, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

(Promotor de Justiça-MG 2005) Assinale a alternativa CORRETA. No Direito Processual Penal as questões preliminares e as questões prejudiciais apresentam, como ponto de semelhança, a característica de que são apreciadas antes do julgamento do fato principal. Por outro lado, as questões preliminares e prejudiciais revelam a seguinte diferença:

(Procurador da República 2005) Entre as afirmações abaixo, assinale a correta:

(Emagis) A respeito da expulsão, julgue os itens a seguir com base no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80).

I - É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranqüilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais.

II - A expulsão é exemplo de ato administrativo vinculado ao preenchimento dos pressupostos e requisitos legais.

III - A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á através de despacho do Presidente da República.

IV - Compete ao Ministro das Relações Exteriores, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro.

Estão corretos:

Discursivas - Rodada 06.2010

Simplório, servidor público de uma certa autarquia federal, ajuizou ação ordinária requerendo diferenças salariais relativas ao período de vigência da Lei A. Alegou que, até o advento da Lei A (janeiro de 2002), a sua carreira e a respectiva remuneração estavam estruturados de tal maneira que o tempo de serviço era considerado para fins de enquadramento funcional, o que gerava, via de conseqüência, acréscimo remuneratório. Com o advento de tal Lei, sua carreira sofreu modificação, desconsiderando o tempo de serviço, o que, no seu entender, configurou uma inconstitucionalidade. Segundo ponderou, todos os servidores (independentemente do tempo de serviço) foram postos no mesmo nível inicial da carreira (violação ao princípio da isonomia), que passou a ser composta de apenas três níveis. Em acréscimo, Simplório, em sua petição inicial, deixou claro que nenhum servidor da carreira sofreu perda remuneratória; pelo contrário, houve aumento médio de 25% para a categoria. Indignada com a situação e após muita luta em Brasília, sua categoria conseguiu que o Poder Executivo Federal editasse outra Lei, agora considerando o tempo de serviço e fazendo novo escalonamento. Ocorre que a nova Lei B (janeiro de 2004), ao considerar o tempo de serviço até então prestado, não fez menção ao período de vigência da Lei A, na qual o tempo de serviço não foi considerado nem pago. Pergunta-se: o pleito procede? Resposta em 15 linhas, no máximo.

Diferencie receita originária de receita derivada. Enfim, discorra sobre a natureza jurídica das "participações ou compensações financeiras" devidas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, por conta da exploração de petróleo ou de gás natural. Resposta em 15 linhas, no máximo.

Sabe-se que o art. 21 do Código Civil, seguindo o que disposto na Constituição (art. 5º, X, da CF), estabelece que a vida privada da pessoa natural é inviolável e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário àquela norma. Diante disso, analise a seguinte assertiva: intimidade e privacidade são exatamente a mesma coisa no nosso ordenamento jurídico, por isso o art. 21 do CC/02 oferece proteção a ambas. Tal assertiva é integralmente ou parcialmente correta? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Discorra sobre as grandes fases do direito comercial/empresarial até os dias de hoje. Resposta em 20 linhas, no máximo.

Senten�a Federal - Rodada 05.2010

João Antunes e Silvio Antunes, respectivamente viúvo e filho menor (de 14 anos) de Zélia Antunes, ajuizaram ação de conhecimento de responsabilidade civil em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.

Alegaram, na petição inicial, que Zélia Antunes, que guiava uma motocicleta, foi vítima fatal de acidente, ocorrido em agosto de 2009, que envolveu caminhão da empresa Transporte Ltda., o qual prestava serviço de carregamento de correspondência para a EBCT, lastreado em contrato devidamente licitado.

Juntaram laudo pericial, que em juízo não foi impugnado, e no bojo do qual se extraiu que: "Comparecendo ao local supramencionado, deparamo-nos com um quadro típico de ocorrência de crime de trânsito, caracterizado pelas unidades V1 (motocicleta) e V2 (caminhão) avariadas, e, principalmente, pela presença de um corpo humano, no caso a passageira de V1 (Zélia), já sem quaisquer sinais de vida (...) O evento ocorreu no momento em que V1 e V2 ocupavam a mesma via, precisamente na mão de direção de V1, sendo que, neste momento, o condutor de V2 realizava uma manobra de conversão. Assim sendo, diante do fato ocorrido, entendemos que a atitude do condutor V2 fragilizou a segurança do tráfego local, uma vez que não observou se o trânsito de veículos no local permitia manobra desejada".

No mais, comprovaram, já com a peça inicial, que Zélia detinha emprego em que ganhava 03 (três) salários mínimos, e que contribuía nas despesas domésticas. Pediram, em conclusão, danos morais, considerado o sofrimento relacionado à perda de um ente próximo, e danos materiais, assim distribuídos: a) R$ 5.000,00, pelas avarias causadas na motocicleta (cnf. notas fiscais de serviço carreadas aos autos); b) pensão mensal.

A EBCT foi citada, e veio ao processo para: a) levantar sua ilegitimidade passiva, de vez que possui contrato com a empresa Transporte Ltda., no bojo do qual se prevê cláusula que atribui a essa firma a responsabilidade direta por quaisquer dos danos causados à Administração ou a terceiros; b) promover a denunciação da lide em face da empresa Transporte Ltda.; c) impugnar, no mérito, todas as indenizações postuladas.

Admitida a denunciação, a empresa Transporte Ltda. a contestou, no que articulou a improcedência total do pedido porque: a) os autores já estão a receber pensão por morte previdenciária, devidamente paga pelo INSS, pelo que seria enriquecimento ilícito receberem uma outra (fato comprovado); b) eventual dever de ressarcir os Correios na hipótese não ganharia vez, na medida em que não houve dolo no acidente, algo a afastar a cláusula contratual invocada pela empresa pública.

Não houve réplica, e tampouco foram requeridas outras provas. Os autos foram conclusos ao juiz, para decidir tanto a ação como a denunciação da lide.

Prolate a sentença cabível, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 05.2010

(Emagis) Lei de Pernambuco institui, no âmbito daquele Estado, controle sobre a comercialização e a reabilitação de aparelho usado de telefonia móvel celular, criando cadastro de aparelhos celulares roubados, furtados ou perdidos, com o propósito de controlar, prevenir e monitorar a receptação e reaproveitamento econômico de tais objetos. Determina, em seus artigos 1º e 3º, que as empresas concessionárias do serviço de telefonia móvel celular deverão informar ao órgão responsável por aquele cadastro os dados obtidos dos usuários que reportarem a perda, furto ou roubo de aparelho, além de vedar-lhes a habilitação ou reabilitação de aparelhos usados desacompanhados de prova de sua lícita procedência, materializada em instrumento público ou particular firmado pelo antigo proprietário do bem alienado. Outrossim, determina, através de seu art. 2º, que a posse, uso, reabilitação ou reaproveitamento econômico de aparelho de telefonia móvel celular, serão reputados como indícios ou prova, conforme o caso, da prática do crime de receptação, capitulado pelo art. 180 do Código Penal, a ser apurado pelos órgãos competentes. A respeito de tais normas, é possível afirmar, segundo recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

(Procurador da Fazenda Nacional/2006) Assinale a opção correta:

(Juiz de Direito TJSE/2008) Em relação à Lei de Licitações, assinale a opção correta.

(Procurador do Estado - Paraíba/2008) Um policial militar do estado da Paraíba, durante o período de folga, em sua residência, teve um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um tiro com uma arma pertencente à corporação. Considerando o ato hipotético praticado pelo referido policial, é correto afirmar que

(Procurador da República 2007) Preconizam os arts. 4º e 5º do Código Tributário Nacional:

"Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."

Segundo o Sistema Tributário Brasileiro, os transcritos artigos 4º e 5º, acima, são inteiramente aplicáveis quando consideram que:

(Emagis) Contra a empresa X Ltda. o Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal buscando cobrar-lhe débito de ICMS inscrito em sua Dívida Ativa. Constou da certidão de Dívida Ativa que instruiu a petição inicial o nome dos seus sócios-gerentes, aos quais é indicada a condição de corresponsáveis pelo débito. Citada a empresa, não se conseguiu localizar bens de sua titularidade a fim de satisfazer a dívida. Atendendo a requerimento da Fazenda Pública estadual, o juiz determinou a citação dos sócios-gerentes que, citados, atravessaram exceção de pré-executividade onde alegado que o simples inadimplemento do tributo, sem a configuração de uma das hipóteses previstas no art. 135, III, do CTN, não permite o redirecionamento da cobrança em desfavor dos sócios-gerentes da pessoa jurídica devedora, haja vista a distinção patrimonial que nasce da personalidade jurídica a ela atribuída pela lei civil. Nesse contexto, é correto afirmar que:

(Advogado da União 2009 - adaptada) De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

I - É possível a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, com a prévia autorização legislativa.

II - Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.

III - Não é possível a transferência voluntária de recursos, pelo governo federal, aos estados para o pagamento de despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista.

Estão certos os itens:

(Emagis) É bastante frequente, por parte de indústrias sucro-alcooleeiras, a queimada do local onde realizada a plantação da cana-de-açúcar, como medida preparativa ao novo ciclo do cultivo desse tipo de vegetação. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica que:

(Emagis) A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), na redação conferida pela Lei 11.466/07, estabelece, em seu art. 50, verbis:

"Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

(...)

VII - tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo"

Sobre a interpretação desse dispositivo, é correto afirmar que:

(Advogado da União 2009 - adaptada) Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens seguintes.

I - As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas sanções penais decorrentes da prática de crime ambiental, quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas de direito e multas.

II - A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

III - Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crime que admite as modalidades culposa e dolosa.

Estão incorretos:

(Emagis) A respeito dos poderes investigatórios do Ministério Público, é correto afirmar que:

(Delegado de Polícia Federal 2004) Hugo é um agente de polícia civil que realizou interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Nessa situação, o ato de Hugo, apesar de violar direitos fundamentais, não constitui crime hediondo.

(Emagis) João Obreiro, sentindo-se inapto para seu trabalho habitual como pedreiro, prestado a diversas empresas de forma eventual, ingressou com requerimento de auxílio-doença junto ao INSS, que acabou sendo negado pela autarquia previdenciária porque não preenchida a carência do benefício e porque não constatada a incapacidade alegada, a qual, de todo modo, seria fruto de moléstia que eclodira anteriormente à sua filiação ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Insatisfeito, João Obreiro, que tem 60 (sessenta) anos de vida e estudou somente até a 4ª série do Ensino Fundamental, ingressou com ação contra o INSS junto ao Juizado Especial Federal instalado em Mossoró/RN, onde é domiciliado, postulando a concessão do benefício de auxílio-doença. Na contestação juntada pelo INSS, anexou-se, por força do art. 15 da Lei 10.259/01, o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) relativo ao autor, revelando que o mesmo conta com 8 (oito) contribuições realizadas entre maio e dezembro de 2006 e também 4 (quatro) contribuições vertidas no período que vai de janeiro a abril de 2008. Determinada a realização de perícia médica, o expert de confiança do Juízo afirmou que a moléstia teve início no ano de 2005 e se agravou até gerar quadro incapacitante em julho de 2007. Outrossim, respondeu, face a quesito formulado pelo INSS, que o autor está definitivamente incapacitado para atividades que demandem esforço físico, embora esteja apto para determinadas funções predominantemente intelectuais. Vindo os autos conclusos para sentença, o julgamento que, considerada a situação fática narrada, mais se ajusta à jurisprudência e à legislação é:

(Emagis) Em setembro de 2006, um boeing da Gol se chocou com um jato Legacy causando a morte dos 154 passageiros e tripulantes. A irmã de uma das vítimas acionou a Justiça pleiteando indenização por danos morais. Julgando recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro majorou a indenização fixada na sentença, definindo-a em R$ 80.000,00. A empresa atravessou recurso especial alegando que a irmã não teria jus a indenização por danos morais, uma vez que foi celebrado acordo com os país da vítima para pagamento de R$ 100.000,00, a título de indenização por danos materiais e morais. Já a autora interpôs idêntica súplica recursal requestando o aumento da indenização arbitrada. Nesse panorama, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(Emagis) Em matéria de decadência e de prescrição relativamente ao direito do consumidor, é incorreto afirmar:

(Emagis) A ordem econômica traçada pela CF/88, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Dentre seus princípios regentes, não encontramos:

(Emagis) Dispõe o art. 475-J do Código de Processo Civil, na redação conferida pela Lei 11.232/05:

"Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação."

Segundo a jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a respeito da interpretação desse preceito:

(Procurador da República 2007) Assinale a alternativa correta:

(Delegado da Polícia Federal 2004 - adaptada) Considere que A proponha contra B ação para reparação de dano causado em acidente de veículo ocorrido na cidade do Rio de Janeiro. Em face dessa consideração, julgue os itens a seguir, relativos à competência.

I - A competência para processar e julgar o feito será da justiça estadual, exceto se o autor ou réu forem a União, autarquia ou empresa pública federal, quando então a ação deverá tramitar pela justiça federal.

II - A ação poderá ser proposta na cidade do Rio de Janeiro, ainda que B resida em São Paulo, não se aplicando, na hipótese, a regra geral da competência pelo domicílio do réu.

III - As partes podem, desde que estejam de comum acordo, estabelecer o foro competente para a causa, elegendo, por exemplo, o juízo da 1.ª Vara Cível para processar o feito, sendo previsto no Código de Processo Civil o foro de eleição quando se tratar de competência territorial.

Estão corretos os itens:

(Emagis) A respeito da situação jurídica do estrangeiro em território brasileiro, à luz da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), é incorreto afirmar que:

Discursivas - Rodada 05.2010

Tendo em vista que o art. 2º, I, Lei 7.735/89 conferiu ao IBAMA competência para exercer o poder de polícia ambiental e que o art. 72, VIII, da Lei 9.605/98 previu como uma das sanções administrativas ao cometimento de infração ao meio ambiente a demolição de obra, pergunta-se: possui o IBAMA interesse de agir para ingressar com Ação Civil Pública visando obter tutela jurisdicional que determine a demolição de prédio urbano que está sendo construído em Área de Preservação Ambiental sem a devida autorização? Justifique sua resposta.

No que toca às técnicas de controle de constitucionalidade dos atos normativos, diferencie "a interpretação conforme" da "declaração de nulidade parcial sem redução de texto".

João ingressou com ação anulatória de negócio jurídico em face de Pedro, no que invocou dois fatos para fundamentar o seu pedido. O primeiro dos fatos recebeu a qualificação de erro (vício de vontade, instituto de direito civil), enquanto o segundo fato afirmou-se ser um dolo (outro vicio de vontade do direito civil). O pedido foi julgado totalmente improcedente. Contra a sentença exarada, João protocolizou recurso de apelação, que foi julgado por uma Turma composta de três Desembargadores. No julgamento do recurso, os votos foram assim proferidos: o Desembargador A deu provimento à apelação, apenas reconhecendo a presença do fato qualificado como erro; o Desembargador B deu provimento à apelação, apenas reconhecendo a presença do fato apontado como dolo; o Desembargador C negou provimento ao recurso. Como deve ser prolatado o resultado final do julgamento dessa apelação? Ela deve ser provida ou improvida? Responda em no máximo 15 linhas, abordando os institutos pertinentes à hipótese.

Um país estrangeiro solicita do Brasil a extradição de Adolf Winehouse, que naquele país teria cometido o delito de tráfico internacional de entorpecentes. Iniciado o processo no Supremo Tribunal Federal, a defesa de Adolf articulou que: a) o sujeito que responde o processo no país estrangeiro, por tráfico de drogas, é uma terceira pessoa, e não o extraditando, pelo que a extradição impunha obter indeferimento; b) aplicando-se os marcos interruptivos da prescrição, segundo a legislação do país estrangeiro, sobre os prazos prescricionais da lei brasileira para o delito, deveria ser reconhecida essa espécie de extinção da punibilidade na hipótese. Fale, em 15 linhas, sobre a viabilidade de esses argumentos de defesa serem aceitos, inclusive abordando o princípio da revision au fond.

Senten�a Federal - Rodada 04.2010

Sonego Bulhões e sua mãe Sivirina Bulhões foram denunciados pelo Ministério Público Federal sob a acusação da prática dos delitos tipificados nos arts. 1º, III, da Lei 8.137/90, 1º, V e VII, da Lei 9.613/98 e 288 do Código Penal.

Narra a denúncia que Sonego, mesmo não figurando no contrato social da Picaretagem S/A como sócio-gerente, exercera o comando do empreendimento, ao passo que a corré efetivamente exercia, de fato e de direito, atividades ligadas ao gerenciamento do negócio. É apontado que entre os meses de janeiro de 1999 e dezembro de 2000 a aludida empresa deixou de pagar o ICMS, o PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, apresentando à Secretaria da Receita Estadual do Pará e à Secretaria da Receita Federal do Brasil naquele Estado declarações onde informada uma suposta inatividade da pessoa jurídica e a ausência de faturamento ou lucro. Outrossim, giza-se que o crédito tributário lançado contra a empresa alcançou R$ 523.457,96 (ICMS, PAF n. 2005.004432-9), R$ 114.358,44 (PIS, PAF n. 10111.000723/2005-83), R$ 221.359,38 (COFINS, PAF n. 10111.000724/2005-75), R$ 59.878,77 (CSLL, PAF n. 10111.000725/2005-32) e R$ 383.555,68 (IRPJ, PAF n. 10111.000726/2005-27). Além disso, narra-se que o dinheiro que deveria ter sido utilizado no pagamento desses tributos acabou sendo aplicado na abertura de uma nova empresa, chamada Lucro Fácil Ltda., o que teria dissimulado a origem ilícita de tais valores. Por fim, é dito que os réus, de forma permanente e estável, associaram-se para a prática de delitos contra a ordem tributária.

Em anexo aos autos principais, consta o IPF n. 222/2009, aberto no âmbito da SRPF/PA, no qual se vêem os seguintes documentos: a) Termo de Declarações, em que Sonego Bulhões nega tenha sido o responsável pela empresa Picaretagem S/A e afirma ser simples sócio-cotista do empreendimento; b) Termo de Declarações, no qual Sivirina Bulhões diz que nunca exerceu a gerência da Picaretagem S/A, tendo sido incluída no contrato social como sócia-gerente a pedido de seu filho Sonego, único responsável pela definição dos rumos administrativos e financeiros da empresa; c) cópia integral dos autos dos seguintes PAF's: (c.1) n. 2005.004432-9, de onde se colhe termo de inscrição em dívida ativa; (c.2) n. 10111.000723/2005-83, do qual consta termo de inscrição em Dívida Ativa; (c.3) n. 10111.000724/2005-75, verificando-se termo de devolução dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá/PA, logo em seguida a acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes em Brasília, mantendo em parte o crédito tributário apurado neste PAF; (c.4) n. 10111.000725/2005-32, vendo-se ao final cópia da petição inicial relativa à execução fiscal n. 13477.2010.1.; (c.5) n. 10111.000726/2005-27, ora em trâmite junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em Brasília, após rejeição da impugnação apresentada pela empresa contra o auto de infração formalizado.

Recebida a denúncia após o oferecimento de defesa escrita pelos réus, designou-se audiência de instrução e julgamento, ficando registrado em meio áudio-visual o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa: a) Rodrigo Pereira, auditor-fiscal da RFB, que asseverou ter sido o encarregado pela fiscalização da empresa Picaretagem S/A que ensejou os autos de infração objeto dos PAF's acima referidos, afora confirmar os fatos neles descritos; b) Luis da Silva e Maria da Conceição disseram terem sido empregados da empresa Picaretagem S/A entre os anos de 1998 e 2007, nunca tendo visto a ré Sivirina em qualquer das dependências da empresa; c) José Medeiros afirmou que foi funcionário dessa mesma empresa entre os idos de 1995 e 2009 e que os negócios eram conduzidos pelo denunciado Sonego, também responsável não apenas pelo fechamento dos negócios com clientes como também pela parte financeira do empreendimento; d) Lucas Souza aduziu ter sido contratado como contador da empresa entre os anos de 1998 e 2006, sendo que a decisão a respeito do pagamento dos tributos partia do réu Sonego. Em seu interrogatório, Sonego negou tenha sido o responsável pela gerência da Picaretagem S/A e disse que a decisão sobre pagar ou não os tributos competia ao contador contratado pela empresa, Sr. Lucas Souza. De sua vez, Sivirina confirmou o que dito durante o depoimento prestado na esfera policial.

Em alegações finais orais, o Procurador da República oficiante no feito pugnou, em síntese, pela condenação de ambos os réus, pondo em destaque que, tendo sido cometido crime contra a Administração Pública e, ademais, por intermédio de organização criminosa, a dissimulação da origem ilícita dos valores obtidos através dessa prática delituosa configura lavagem de dinheiro. Assinalou, ainda, que os delitos cometidos são catalogados como formais, donde desnecessário lançamento definitivo do tributo.

De sua parte, a defesa dos réus alegou: a) inépcia da denúncia, uma vez que genérica; b) falta de justa causa para a ação penal, uma vez que não ficou comprovado o exaurimento dos processos administrativos fiscais relativos aos tributos indigitados na peça acusatória; c) incompetência da Justiça Federal, haja vista a acusação estar associada a tributo estadual, tal o ICMS; (d) prescrição da pretensão executória, uma vez que os fatos ocorreram há mais de 10 anos; (e) falta de provas para a condenação, sendo insuficiente o que consta no contrato social, sob pena de prestigiar-se a responsabilidade objetiva, inadmissível na seara penal.

Profira a sentença, em audiência, dispensado o relatório.

Objetivas - Rodada 04.2010

(Emagis) Segundo o mais recente posicionamento do plenário do Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Dispõe o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela EC 30/00:
Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.
Sobre esse preceito constitucional, o Supremo Tribunal Federal:

(Emagis) Entidade de classe representativa dos servidores públicos federais impetrou mandado de segurança coletivo contra Portaria editada pelo Procurador-Geral da República, que promoveu alteração nas atribuições correspondentes ao cargo público de Técnico de Apoio Especializado/Segurança junto aos quadros do Ministério Público da União. Sobre o caso versado, é correto afirmar:

(Emagis) Relativamente à prescrição para o exercício de ação punitiva por parte da Administração Pública Federal, analise os tópicos a seguir e assinale a alternativa correta:

(Juiz Federal TRF1/2009). Assinale a opção correta quanto ao princípio da precaução.

(Emagis) A respeito da responsabilidade por danos ao meio ambiente, indique a a opção correta:

(Juiz Federal da 1ª Região - 2009) Francisco passou a não pagar aos credores e ao fisco os tributos devidos nas operações da sociedade comercial que gerenciava, tendo-se retirado da sociedade e registrado a alteração contratual na junta comercial. Os credores promoveram diversas ações de execução contra a empresa, cujo patrimônio foi totalmente alienado para o pagamento das dívidas, no curso do procedimento administrativo de lançamento fiscal. A fazenda nacional ajuizou execução fiscal contra a pessoa jurídica, mas não obteve êxito na localização de bens para penhora. Nessa situação hipotética, a execução fiscal poderá ser redirecionada contra Francisco:

(Juiz Federal da 1ª Região - 2009) Assinale a opção correta com relação aos princípios constitucionais da anterioridade e da legalidade.

(Emagis) Assinale a alternativa incorreta.

(Emagis) É incorreto, em matéria de princípios do Direito Financeiro, dizer que:

(Juiz Federal TRF1/2009) Julgue os itens abaixo, relativos aos juizados especiais no âmbito da justiça federal.

I Não há renúncia tácita nos juizados especiais federais para fins de fixação de competência quanto ao valor da causa.
II Nos juizados especiais federais, o procurador federal tem a prerrogativa de intimação pessoal, não se admitindo outra forma de intimação.
III O recurso inominado não pode ser interposto pela via adesiva nos juizados especiais federais, pois não se coaduna com a sistemática dos juizados em que as demandas precisam ser rapidamente solucionadas.
IV A matéria não apreciada na sentença, mas veiculada na inicial, pode ser conhecida no recurso inominado, mesmo não havendo embargos de declaração.
V Conforme a jurisprudência, é inadmissível mandado de segurança para a turma recursal contra ato jurisdicional dos juizados especiais federais, em qualquer hipótese.

Estão certos apenas os itens

(Emagis) A Ação Popular:

(Emagis) Assinale a opção correta de acordo com a legislação civil e a jurisprudência.

(Juiz Federal TRF1/2009) Nos termos do art. 887 do Código Civil, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. A respeito da teoria geral dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

(Emagis) Sobre o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

(Emagis) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(Emagis) Marque a alternativa correta, de acordo com a legislação antitruste em vigor.

(Defensoria Pública do Estado de Goiás - 2010). O cabo da Polícia Militar Carlos Furabolo, em dia de folga, mas invocando sua condição de policial, determinou que Zé Love, atual namorado de sua ex-mulher, encostasse no muro a fim de ser revistado. Para isso, Carlos Furabolo contou com a ajuda de seu irmão motoboy, João Ligeiro, que mesmo ciente que Zé Love tinha sido abordado por motivo de vingança, revistou-o também. Zé Love foi mantido nessa condição, privado de seu direito de ir e vir, por tempo superior ao necessário para a revista e checagem dos documentos pessoais. Considere-se que não havia suspeita da prática de crime ou posse de instrumentos ou produtos de crime. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

(Defensoria Pública do Estado de Goiás - 2010) Na matéria de provas, assinale a alternativa correta:

(Emagis) A respeito do inquérito policial, assinale a correta:

9551 item(ns)

			474	475	476	477	478