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(EMAGIS) Na origem, Celso impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do Reitor da Universidade do Estado, postulando a declaração de seu direito líquido e certo a matricular-se no curso de Direito, haja vista ter alcançado nota mais que suficiente no vestibular, embora tenha concluído apenas o 3º ano do Ensino Médio no Estado. Informa que sua matrícula foi indeferida nos termos do Edital do Vestibular, que, com fundamento em lei estadual expressa, impõe a reserva de 80% das vagas para alunos que cursaram todo o Ensino Médio em escolas públicas ou privadas localizadas no Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em ação declaratória, a OAB pretende seja declarado seu direito de atuar sem ingerências do Tribunal de Contas da União, em razão de suas finalidades constitucionalmente consagradas. Explica que o TCU vem lhe exigindo submissão a seu controle ao fundamento de que a OAB preenche todos os requisitos previstos no art. 5º, I, do Decreto-lei 200/1967, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, necessários para que seja enquadrada como autarquia, acrescentando a Corte de Contas que as contribuições cobradas pela OAB têm natureza de tributo, explicitamente assentada no art. 149 da Constituição Federal e concluindo que, no atual desenho institucional brasileiro, a OAB exerce papel fundamental de vigilante sobre o exercício do poder estatal e de defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito, o que só aumenta o grau de exigência de uma gestão transparente e aberta ao controle público. Combatendo tais fundamentos, a OAB pede seja julgada procedente a ação declaratória.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Durante abordagem realizada na casa do vizinho de João, na qual os policiais utilizavam-se de um cão de faro, o animal sinalizou para a casa de João como local em que haveria entorpecentes, momento em que os agentes policiais presenciaram a saída de usuário de drogas da casa. Neste momento, segundo a versão dos policiais, João foi abordado e franqueou-lhes a entrada em sua residência.

A propósito da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, avalie as assertivas que seguem.

I. Para prova do assentimento de João com a entrada dos policiais em sua casa, é necessária e suficiente a palavra destes últimos, portadora de fé pública que é.

II. No contexto em questão, ainda que ausente consentimento de João, a entrada dos policiais em sua casa poderia se dar independentemente de prévio mandado judicial, eis que patente a existência de idôneos indicativos de flagrante delito – tráfico de drogas – em seu interior.

III. A entrada forçada no domicílio de João sem mandado judicial, caso restasse ausente ou inválido seu consentimento, só seria lícita se amparada em fundadas razões devidamente justificadas formalmente pelos policiais antes do ingresso na residência que indicassem que dentro da casa ocorria situação de tráfico de drogas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o exercício de atividades econômicas e sua regulação pelo Estado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, avalie as proposições expostas a seguir.

I. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

II. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

III. Em caso de extinção da punibilidade de determinada infração funcional pela prescrição, tal fato deverá constar dos assentamentos individuais do servidor.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a decisão coordenada, considerada a disciplina da Lei 9.784/99, julgue os itens abaixo.

I. Poderá ser adotada em relação a decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades, quando for justificável pela relevância da matéria.

II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

III. É aplicável a decisão coordenada em se tratando de processo administrativo de licitação.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a remoção e licença de servidor público, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 36 inc. III, alínea "a", da Lei n. 8.112/1990, ampara o deslocamento para acompanhar cônjuge ou companheiro que também seja servidor e que tenha sido deslocado no interesse da Administração, tratando-se de remoção a pedido de servidor para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, independentemente da existência de vaga, que exige obrigatoriamente o cumprimento de requisito específico, qual seja, que o cônjuge, servidor público, tenha sido removido no interesse da Administração.

II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a licença prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990, não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o deslocamento de seu cônjuge,

III. O artigo 36 inc. III, alínea "b", da Lei n. 8.112/1990 (disciplina a possibilidade de o servidor público federal ser removido a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial), aplica-se de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil por danos morais, avalie as assertivas que seguem.

I. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

II. A ação de indenização por danos morais oriundos de conteúdo publicado na internet é da competência do juízo do domicílio do réu, pretenso autor do dano, vez que de ação pessoal se trata.

III. É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada por Condomínio do Edifício Visage em desfavor de Carla, Lara e Enzo, a primeira viúva meeira do falecido Alexandre, proprietário da unidade imobiliária, e os dois últimos filhos do casal. O condomínio autor pede sejam os réus condenados solidariamente ao pagamento do montante de R$ 100.000,00 referente às despesas vencidas entre janeiro de 2021 e outubro de 2023. Sustenta, em síntese, que, com o falecimento de Alexandre, titular do domínio do imóvel, e abertura da sucessão, a propriedade é transferida imediatamente aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), acrescentando que, em se tratando de unidade imobiliária mantida em condomínio, os coproprietários respondem solidariamente pelas despesas do imóvel, sendo facultado ao condomínio no qual a unidade está inserida escolher de quem irá exigir a satisfação do débito, assegurado entre eles o direito de regresso. Em contestação, os réus alegam que o pleito do autor viola aos artigos 275, 1.315 e 1.997 do Código Civil, sustentando, em síntese, a ausência de responsabilidade solidária entre os herdeiros e a meeira pelas despesas condominiais objeto da presente demanda, de forma que, após realizada e homologada a partilha, cada herdeiro coproprietário somente responde pela dívida oriunda do bem imóvel herdado na proporção do seu quinhão hereditário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, tendo Marcos doado a Leonardo determinado imóvel, algum tempo depois Leonardo passe a ter comportamento em relação a Marcos e sua família tidos como de ingratidão por este, motivo pelo qual pretende revogar a doação do imóvel.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em razão de inadimplemento contratual e do envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, o Banco Finam S/A ajuizou em face de Leandro ação de busca e apreensão de automóvel, fundamentada no Decreto-Lei 911/69, tendo em conta a pactuação, entre as partes, de contrato de alienação fiduciária em garantia. O juízo, apreciando a inicial, antes de deferir a liminar, observando que a constituição em mora de Leandro pelo Banco Finam S/A foi realizada apenas pelo envio de correspondência, sem prova de efetivo recebimento por ele no endereço informado no contrato e mesmo de entrega da correspondência, vez que retornou do endereço por ‘ausente’ o destinatário, intimou o Banco Finam S/A para se manifestar. Apresentou este manifestação com o seguinte teor: (i) o simples envio da correspondência para o endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, considerando a
dispensa legal para que a notificação seja recebida pelo próprio devedor; (ii) Leandro celebrou o contrato em setembro de 2022 e veio a inadimplir desde a primeira parcela, vencida em 05/11/2012, nada pagando desde então, de modo que ele, o credor fiduciário, vem sendo privado dos valores que lhes são devidos, o que, por si só, justifica a apreensão do veículo, sob pena do Poder Judiciário tutelar a má-fé.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) Pescaria Brava do Imaruí Ltda., sociedade limitada que tem como único objeto social o beneficiamento de pescados e outros frutos do mar in natura, emitiu cédula de produto rural (CPR) em favor de Maravilha dos Tigrinhos Atacadista Ltda. A CPR contém promessa de entrega de duas toneladas de camarão sete barbas 16/20 congelado e foi emitida sob forma cartular, sem garantia cedular e cláusula à ordem.

Considerando-se as características do título de crédito quanto aos requisitos essenciais, conceito de produto rural, garantias, forma de emissão e legitimação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No tocante às provas, assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no Código de Processo Civil:

(EMAGIS) Em relação aos procedimentos especiais, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do processo civil coletivo, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, desde que previamente filiados à associação promovente.

II. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

III. Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais e temas correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da tentativa, tendo presente a disciplina do Código Penal na leitura consagrada pela doutrina penalista e pela jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal e a legislação penal extravagante, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens abaixo.

I. Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

II. O delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a natureza de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

III. No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.

IV. O delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente exige habitualidade.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a revelia no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

II. Tendo o réu sido devidamente citado para responder ao processo e, no tocante à sua intimação para comparecer na audiência de instrução, não tendo sido encontrado no endereço informado no processo, cabe a decretação de sua revelia, sendo incabível a pretensão de atribuir a responsabilidade pelo seu paradeiro ao Poder Judiciário.

III. Não há falar em obrigatoriedade de publicação de edital ou de realização de diligências voltadas à localização do paradeiro do acusado que, devidamente citado, alterou seu endereço sem comunicar novo local onde poderia ser encontrado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência e do compartilhamento de provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há nulidade quando a investigação tem início perante uma autoridade policial, com a consequente redistribuição do feito a outro órgão jurisdicional em razão da incompetência.

II. Não há nulidade quando, mesmo após a redistribuição do feito para a Justiça Estadual, motivada pela declaração de incompetência do Juízo Federal, a investigação continua a ser presidida pela Polícia Federal em situação não abrangida por suas atribuições legais.

III. É lícito que o juízo autorize o compartilhamento das investigações pelas Polícias Civil e Federal, sendo que, todavia, a medida só será válida a partir do momento em que proferida decisão judicial nesse sentido, tratando-se de compartilhamento de provas colhidas por tais polícias mediante prévia autorização do mencionado juízo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Nos autos da execução penal, o apenado, por seu defensor, pede seja o tempo em que esteve afastado por atestado médico das suas obrigações no regime aberto efetivamente computado em sua pena. Ouvido, o Ministério Público se opõe, destacando que os relatórios médicos apresentados perante a unidade prisional para justificar as ausências aos pernoites no regime aberto não têm aptidão de dar por cumprida a pena, mas, tão somente, de evitar a regressão do regime de cumprimento da reprimenda, acrescentando que os documentos acostados pelo apenado não foram capazes de comprovar a impossibilidade de receber assistência médica adequada no estabelecimento prisional onde recolhido, quando da apresentação dos atestados médicos, a ponto de se reconhecer o cumprimento ficto da pena, como fora requerido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) A Consultoria Alfa Ltda., situada no Município X, contribuinte de ISS, presta serviços para todo o Brasil, mas sua principal clientela fica localizada no Município Y, contíguo ao território do Município X.
Dada a boa reputação da Consultoria Alfa Ltda. e o seu domínio do mercado do Município Y, este instituiu uma lei local determinando que todo prestador de serviços, como os da Consultoria Alfa Ltda., ainda que sediado em outro município, fica obrigado a proceder à inscrição no cadastro de sua Secretaria Municipal de Finanças, conforme o regulamento, sob pena de o tomador ser compelido a reter o valor do tributo.

A respeito do caso descrito, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que diz respeito aos impostos municipais e estaduais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de o contribuinte deduzir de sua receita bruta ou de seu lucro – tributáveis pela União por PIS, COFINS, CPRB, IRPJ e CSLL – a despesa que ele suporta com o pagamento do ICMS que incide sobre suas vendas.

I. O ICMS pode ser deduzido da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

II. O ICMS pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados na sistemática do lucro presumido.

III. O ICMS compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Tendo as assertivas que seguem conexão com o Direito Financeiro, marque a CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2024) O Estado Alfa editou lei estadual dispondo que a lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação federal pertinente e demais atos e normas específicos de atribuição da União, dependerá, observadas as demais disposições legais, de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparar o dano.

Em ação judicial ambiental em que litigam o empreendedor Beta e o Estado Alfa, o magistrado foi instado a declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma acima citada, que estabelece a obrigação de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente em relação à exploração e ao aproveitamento de lavra de recursos minerais.

O juiz de direito, seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deve considerar a citada norma estadual:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito dos princípios que informam a execução das medidas socioeducativas, segundo a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa incorreta:

(MPE/SE – Promotor de Justiça Substituto – CESPE/CEBRASPE – 2022) No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, e também suas conexões com o Direito Interno, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.

(Advogado Empresarial – IMBEL – IBFC – 2024) Relativamente aos temas da “remuneração e do salário”, assinale a alternativa incorreta.

(Advogado Empresarial – IMBEL – IBFC – 2024) No que diz respeito aos temas do “depoimento pessoal e da confissão”, em sua qualidade de prova junto ao Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 30/2008, que dispõe sobre a indicação e designação de membros do MP para o exercício da função eleitoral em primeiro grau, assinale a alternativa errada:

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) “A luta pelo direito é a poesia do caráter”, ele disse. Defensor da teleologia na aplicação do Direito, é um notável jurista de presença marcante na introdução ao estudo do Direito brasileiro:

(EMAGIS) Sobre a imparcialidade do julgador, julgue os itens a seguir e os relacione com as alternativas:

I. O juiz Leopoldino Mercadante, atuante em uma vara de família, disparou mensagens, em sua rede social, condenando veementemente a postura paterna de não desocupar o imóvel de moradia do casal após o divórcio, deixando a mulher em situação de dificuldade habitacional. O magistrado questionou o aspecto moral da postura dos homens durante e após processos de divórcio.

II. A juíza Amelie Poulain, ex-membro do Ministério Público, está julgando processo penal em cuja fase de investigação contou com sua participação no pedido de uma medida cautelar. O processo é antigo, tendo demorado o suficiente para a ex-promotora se tornar magistrada. Embora a juíza Amelie não tenha assinado a petição de pedido de cautelar penal, ela fazia parte da força-tarefa do MP que investigava os fatos.

III. A juíza Sophie Lauren usou suas redes sociais para externar suas visões sobre a economia nacional. Afirmou que tem suas convicções no sentido da preservação da libertarismo no aspecto econômico; na preservação de garantias individuais com prevalência sobre direitos sociais; criticou as escolhas econômicas intervencionistas, afirmando que foram essas escolhas que levaram o país à bancarrota.

IV. Pedro Carrille, juiz federal na área previdenciária, é ex-procurador federal com atuação na defesa do INSS. Defendeu a autarquia previdenciária em milhares de processos, sempre pontuando que havia o uso excessivo de documentos fraudados para a comprovação de atividade rurícola de pessoas que postulavam aposentadorias rurais.