Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 08.2024 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 08.2024 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 08.2024 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 08.2024 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 08.2024 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 07.2024 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 07.2024 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 07.2024 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 07.2024 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

ENAMA 2024 - Rodada 10

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 07.2024

Objetivas DPF - Rodada 08.2024

(EMAGIS) Em discussão no parlamento federal sobre políticas mais adequadas para a redução da criminalidade, debatem três líderes de bancada. Luís, vinculado à bancada progressista, reconhecendo o reflexo da pobreza na criminalidade, defende a adoção de uma ampla política social para o controle das zonas de delinquência. Jair, vinculado à bancada liberal, sustenta a necessidade de aumento dos poderes investigativos da polícia, relegando-se a apreciação judicial a momento ulterior. Marina, buscando uma posição que entende mais equilibrada, sustenta a necessidade de limitação do Direito Penal, restringindo-se à tutela de bens jurídicos relevantes e quando os demais ramos do direito não forem suficientes para tanto.

Analisando o texto acima à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da interpretação da lei penal, da analogia e também sobre a culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à aplicação da lei penal, à teoria do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Em matéria de “tempo do crime”, o Código Penal adota a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Ademais, o princípio da coincidência (da congruência ou da simultaneidade) exige que todos os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade) estejam presentes no momento da conduta.

II. Comprovada a solicitação da droga pelo preso, admite-se a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas mesmo que não ocorra a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional.

III. No contexto dos crimes multitudinários (de multidão ou de autoria coletiva), a individualização detalhada das condutas encontra barreiras intransponíveis que decorrem da própria característica coletiva dos atos, de modo que, sendo incontroverso que os agentes exerceram influência recíproca, uns sobre os outros, e que cada indivíduo agiu com dolo ao aderir, de forma voluntária e consciente, à confusão, à desordem ou à perturbação, fazendo parte delas, todos respondem pelos delitos praticados.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das testemunhas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a testemunha ter que se ausentar, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não constitui fundamento para o juiz tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

II. Como hipóteses em que a pretensa testemunha não se insere na obrigação legal de prestar depoimento, o CPP prevê tanto os casos em que ela é proibida de depor quanto os casos em que pode se recusar a depor.

III. Médico que, após atendimento médico-hospitalar, recebendo da paciente gestante a informação de que ela mesma tentara aborto mediante manobras abortivas, não pode noticiar o fato à autoridade policial, já que, sendo confidente necessário, está proibido de depor sobre o fato como testemunha.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo competente no bojo de Operação Policial, se depararam com uma casa vizinha àquela abrangida pelo mandado em que fortes os indicativos de mercancia de drogas em seu interior, efetuada por pessoa portando arma de fogo de uso restrito, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que a ação policial tenha estado legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel, constata-se a ilicitude das provas obtidas, já que o mandado não abrangia o endereço em que ingressaram a força os policiais.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, motivo pelo qual ilícita a diligência no imóvel não abrangido pelo mandado.

III. Em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de porte irregular de arma de fogo, mostra-se imprescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, sendo ilegal o cumprimento da medida no endereço não abrangido pelo mandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o benefício da saída temporária na execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A gravidade abstrata do crime cometido pelo apenado não pode, segundo a Lei de Execução Penal, ser adotada como fundamento para indeferir o benefício.

II. Tem como requisitos a serem satisfeitos pelo apenado: (i) comportamento adequado, (ii) cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; (iii) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

III. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para o benefício de saída temporária, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Constituição estadual que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça, dos Juízes do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Estado e dos Secretários de Governo do Estado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pacto federativo e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.

II. É inconstitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social.

III. É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

IV. É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º As multas aplicadas aos veículos automotores, emitidas por órgão ou entidade executiva de trânsito e executiva rodoviária do Estado, podem ser parceladas em até 12 vezes. Parágrafo único. A solicitação do parcelamento previsto no caput e o pagamento da primeira parcela garantem ao proprietário do veículo a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Art. 2º Os débitos junto ao Departamento de Trânsito do Estado – Detran podem ser pagos com cartão de crédito, ficando a cargo dos usuários todas as taxas cobradas pela respectiva operadora do cartão de crédito.”

A propósito da compatibilidade dessa lei com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos de lei estadual que dispõe sobre cálculo do limite da despesa total com pessoal, no âmbito das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro. Sustenta-se a inconstitucionalidade dos preceitos normativos atacados no que excluem dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (a) os gastos com contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades e com prestação de serviços de saúde pública e (b) as despesas contratadas mediante participação complementar da iniciativa privada na prestação dos serviços de saúde pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. A prática de ato de improbidade administrativa pressupõe a presença do elemento subjetivo na ação ou omissão do agente, sendo descabida a responsabilização objetiva. Por outro lado, não se admite a punição do agente a título de culpa em nenhuma espécie de ato ímprobo, devendo ser evidenciada a existência de dolo na atuação do acusado.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, não sendo necessária a existência de perda patrimonial efetiva.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/2013.

IV. O rol legal de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é de caráter exemplificativo.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a reforma do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, julgue os itens abaixo.

I. Os objetivos da reforma ficaram expressos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração e da Reformado Estado (Mare, hoje extinto) e aprovado em 1995 pela Câmara de Reforma do Estado. A principal medida proposta foi a transformação da administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Para consecução desse objetivo, foram sugeridos, dentre outros: política de profissionalização do serviço público; introdução de uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; atribuição de capacidade gerencial aos dirigentes de órgãos e entidades públicos, por meio de contratos de gestão; maior participação popular na fixação de políticas públicas; transformação de autarquias e fundações públicas em agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão; programa de publicização para os serviços sociais não exclusivos do Estado; para o setor de produção de bens para o mercado, continuidade do programa de privatização.

II. A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

III. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

IV. Certa entidade privada sem fins lucrativos propõe à Administração a realização de chamamento público para a formalização de parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam transferência de recursos. Nesse caso, o instrumento adequado para a formalização da parceria será, nos moldes da Lei 13.019/14, o termo de colaboração.

Há erro:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, disciplinando o processo administrativo disciplinar contra servidores efetivos da Polícia Civil do Estado, (i) institua Conselho da Polícia Civil com atribuições disciplinares integrado, dentre outros agentes públicos, por Procurador do Estado, (ii) autorize o afastamento cautelar por decisão administrativa do servidor em face de quem instaurado o processo administrativo disciplinar, (iii) estabeleça o regramento subsidiário de aludido processo administrativo pelas normas do Código de Processo Penal e (iv) imponha o afastamento imediato, com prejuízo da remuneração, do servidor policial que vier a ser processado criminalmente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) João fez um empréstimo de bem fungível a Antônio. Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida.

Com base nas informações e no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Jonas, pai de Rafa e Digo, é viúvo e quer vender um imóvel de sua propriedade. Rafa discorda da venda, diferentemente de Digo, que gosta do bem e tem interesse em adquiri-lo, mas não quer criar conflito com o irmão. Digo tem, então, a ideia de dar dinheiro a Tony, seu amigo, para que compre o imóvel. Avisa o pai, que transfere o bem a Tony, e este lhe dá o dinheiro recebido de Digo. Tempos depois, Tony transfere a propriedade a Digo. Rafa descobre tudo e que desfazer o negócio. Considerando a situação apresentada, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, seguem assertivas.

I. A recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento de ações e
execuções propostas em desfavor de devedores solidários e coobrigados em geral, por
garantia cambial, real ou fidejussória.

II. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção – não na suspensão – das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda.

III. Apesar de as execuções fiscais não se suspenderem com o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os atos expropriatórios devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o consórcio, seguem assertivas.

I. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, tendo o consórcio assim constituído, segundo a Lei 6.404/1976, personalidade jurídica, com as consorciadas se obrigando nas condições previstas no respectivo contrato.

II. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, gerando o consórcio assim constituído, segundo a Lei 6.404/1976, presunção de solidariedade passiva das sociedades consorciadas.

III. A doutrina não admite que o limite legal de existência ou inexistência de solidariedade das sociedades consorciadas seja alterado pelo contrato de constituição do grupo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.492, o STF apreciou alegações de inconstitucionalidade dirigidas contra vários dispositivos do CPC/2015. Das assertivas que seguem, marque aquela que de forma CORRETA expressa conclusão alcançada pela Corte Suprema no aludido julgamento.

(EMAGIS) Sobre as provas no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

II. A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

III. E? admissi?vel a prova emprestada, ainda que na?o haja identidade de partes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver
efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) No plano do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/PR – Promotor Substituto – 2023) De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social, julgue as seguintes proposições.

I. De acordo com o STF, após a edição das leis de custeio e benefícios da previdência social não é mais cabível a revisão de benefícios previdenciários vinculada ao salário mínimo.

II. O princípio da hipossuficiência dos segurados não tem sido aplicado pelo STJ quando em jogo discussões eminentemente jurídicas, já que o seu campo de aplicação diz respeito mais propriamente às controvérsias fáticas, a envolverem a valoração da prova.

III. Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Financeiro, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Transitada em julgado em 01/01/2017 a sentença que condenou a Fazenda Nacional a repetir o indébito tributário em favor da autora, esta opta por veicular, em 01/03/2017, pedido administrativo de compensação tributária. Sem que tenha havido decisão na esfera administrativa, desiste do pedido e opta por, nos autos da sentença transitada em julgado, veicular pedido de cumprimento de sentença, pedido que é formalizado em 01/02/2022.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 08.2024

(EMAGIS) Sobre a herança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando as normas consumeristas e o entendimento do STJ, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre o instituto da remissão, de acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da interpretação da lei penal, da analogia e também sobre a culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes eleitorais, julgue, à luz do Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. O crime do art. 302 do Código Eleitoral (“Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo) alcança o transporte de cidadãos no dia da realização de plebiscito.

II. É crime, sujeito a pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, a conduta de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

III. A pena do crime de injúria eleitoral, tipificado no art. 326 do Código Eleitoral (Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro), aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade, se o delito é cometido por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da responsabilidade pelo pagamento do IPTU sobre o imóvel nas hipóteses em que este seja alienado em hasta pública.

I. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos de IPTU ocorre sobre o respectivo preço, não havendo no título prova de quitação do tributo.

II. A regra contida no artigo 130, parágrafo único, do CTN, não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse.

III. O STJ definirá no julgamento do Tema Repetitivo 1.134 a questão da responsabilidade do arrematante pelos débitos tributário anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em virtude de previsão em edital de leilão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da aplicação no tempo do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), tendo presente a visão dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de Termo de Ajustamento de Conduta para regularizar infração ambiental cometida na vigência do antigo Código Florestal, não se aplica este para fins de cumprimento do acordo, mas, sim, regra do novo Código Florestal considerada mais benéfica.

II. A eficácia retroativa da Lei 12.651/2012, permitindo o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais, expressa que essa regularização se deve dar não levando em conta suas novas disposições, mas sim à luz da legislação vigente na data dos ilícitos ambientais.

III. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no artigo 12 do Novo Código, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(MPE/PR – Promotor Substituto – 2023) De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No plano do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes digitais segundo a classificação mais usual, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei Carolina Dieckmann, assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 08.2024

(EMAGIS) Sobre a herança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Financeiro, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) No que concerne a figura jurídica do empregado, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Estado/AM – FGV – 2022) Uma execução tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de Alfenas/MG e, malgrado o juiz, a pedido da exequente, ter acionado todas as ferramentas eletrônicas, não se conseguiu reter bens ou valores da sociedade empresária executada.
Então, a exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ), sendo, então, citados os 2 sócios da empresa para contestação.
Após analisar os argumentos dos sócios, o juiz julgou procedente o IDPJ em face de um dos sócios e improcedente em relação ao outro.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A respeito da interpretação da lei penal, da analogia e também sobre a culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 08.2024

(EMAGIS) Sobre a herança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Financeiro, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Município de Dourados/MS – IBFC – 2022) No que concerne a figura jurídica do empregado, e segundo a ótica do Direito do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

(MPE/PR – Promotor Substituto – 2023) De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da interpretação da lei penal, da analogia e também sobre a culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas: