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(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Lei estadual regulamenta a prestação de serviço voluntário no Ministério Público do Estado. Ente suas disposições, constam as seguintes: (i) conceitua serviço voluntário como o desempenho de funções técnicas e de assessoramento de interesse da Administração; (ii) veda aos voluntários o exercício de atividade típica ou similar às dos membros e servidores do Ministério Público, bem como o uso de distintivos e insígnias privativos destes.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É privativa dos entes federados a competência para legislar sobre serviço voluntário em seu âmbito territorial, não tendo a União competência legislativa na matéria, motivo pelo qual sob a ótica formal a lei em questão é constitucional.

II. Na parte (i), a interpretação constitucional das disposições legais impõe que aos voluntários sejam atribuídas atividades típicas ou similares às atribuições dos servidores do Ministério Público.

III. Na parte (ii), os dispositivos legais são inconstitucionais na parte em que vedam aos voluntários o exercício de atividade típica ou similar à dos servidores do Ministério Público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei estadual com o seguinte teor: “art. 1º. Esta lei se destina a disciplinar a aplicação de sanções relativas ao cometimento dos tipos penais vertidos nos artigos 150 e 161, § 1º, II, do Código Penal, os quais têm por rubricas laterais a ‘violação de domicílio’ e o ‘esbulho possessório’. art 2º. Fica vedado aos ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas: I - receber auxílio e benefícios de programas sociais do Estado de Mato Grosso; II - tomar posse em cargo público de confiança; III - contratar com o Poder Público Estadual. Parágrafo único. As vedações perdurarão até o cumprimento integral da pena aplicada ao indivíduo, respeitados o contraditório e a ampla defesa.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Em conexão com o tema em referência, o STF considera constitucional norma legal estadual que insere Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação em licitação e contratação com o Poder Público.

II. A legislação estadual em questão, ao ampliar o rol sancionatório contido no Código Penal, ingressa indevidamente na seara reservada ao direito penal, cuja competência para legislar é privativa da União.

III. A proibição de “contratar com o Poder Público Estadual” desatende ao comando do art. 37, XXI, do texto constitucional e configura usurpação da competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de licitação e contratação públicas (art. 22, XXVII, da Lei Maior).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivos de Constituição Estadual que preveem infrações administrativas de Conselheiros do Tribunal de Contas e as sujeitam a julgamento pela Assembleia Legislativa e à sanção de perda do cargo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora sob o pretexto de disciplinar hipóteses de infrações administrativas cometidas por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, as normas em questão usurpam a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual, vez que têm efeitos análogos ao da tipificação de crimes de responsabilidade.

II. As normas infirmadas, ao submeterem os Conselheiros do Tribunal de Contas ao julgamento da Assembleia Legislativa, não afrontam a competência do STJ, porque a competência deste restringe-se, quanto a aludidos Conselheiros, ao julgamento por crimes comuns.

III. A previsão de perda do cargo sem decisão judicial transitada em julgado ofende a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada pelo modelo federal extensível aos Tribunais de Contas dos Estados-membros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual que obriga seguradoras a comunicar, no prazo de 48 horas, todos os sinistros de veículos irrecuperáveis ao Detran para baixa de registro, vedada a reutilização de chassi; determina a destruição das carcaças inutilizadas pelo sistema de prensa; e proíbe a reutilização de peças, sob pena de proibição de recebimento, a qualquer título, de vantagem econômica ou patrimonial da administração pública direta e indireta.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Atos normativos estaduais que disciplinem relações contratuais securitárias, ainda que em sede de produção e consumo, bem como preconizem obrigações contratuais relativas a seguros de veículos, inclusive no tocante a regras sobre registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados, invadem a competência da União para legislar sobre direito civil e seguros.

II. Embora seja privativa a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, tal competência não abrange a disciplina da baixa do registro de veículos irrecuperáveis pelas seguradoras e as atividades de desmontagem, cabendo disciplina legislativa estadual apenas sobre este ponto concernente aos contratos de seguro.

III. Lei estadual que imponha obrigações a seguradoras que recebam veículos sinistrados com perda total, determinando a notificação para baixa de veículos sinistrados e impondo sua destruição por prensagem, ofende a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social, julgue as seguintes proposições.

I. De acordo com o STF, após a edição das leis de custeio e benefícios da previdência social não é mais cabível a revisão de benefícios previdenciários vinculada ao salário mínimo.

II. O princípio da hipossuficiência dos segurados não tem sido aplicado pelo STJ quando em jogo discussões eminentemente jurídicas, já que o seu campo de aplicação diz respeito mais propriamente às controvérsias fáticas, a envolverem a valoração da prova.

III. Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Josefina e Sidênio ajuizaram ação indenizatória em face da Televisão Discord S/A, de Gustavo Barros e da Confederação Brasileira de Tenis de Mesa (CBTM,) requerendo o pagamento de indenização equivalente à premiação prometida no "Bingão da Felicidade", sob o fundamento de que adquiriram cartela ganhadora do prêmio máximo prometido no concurso promovido pela CBTM - um veículo novo da marca Ferrari -, além de danos morais. Relatam os autores, na exordial, que adquiriram, atraídos por propaganda veiculada no Programa “Fera Livre”, apresentado pelo réu Gustavo Barros em canal transmitido pela Televisão Discord S/A, cartela do "Bingão da Felicidade" contemplada com as 25 dezenas sorteadas, e que lhes fora negado o pagamento do prêmio pela CBTM, razão pela qual foi necessário ajuizar a demanda. Requereram a condenação de todos os réus solidariamente ao pagamento do prêmio, afastando-se a escusa da existência de duas cartelas vencedoras do concurso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jair, militar das Forças Armadas, tendo vários empréstimos consignados averbados em seu contracheque, todos contraídos no ano 2020, os quais consomem quase 70% de seus rendimentos, ajuíza a presente ação com a pretensão de cessação dos descontos dos últimos empréstimos de contratou, de forma que o percentual remanescente de empréstimos averbados em seu contracheque não ultrapasse 45% de seus rendimentos. Articula com o princípio da dignidade da pessoa humana, e decorrente direito ao mínimo existencial. Acrescenta que uma reforma no regime jurídico dos descontos facultativos dos servidores públicos federais foi promovida a partir de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022. O ato normativo, segundo demonstra, "dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos federais" (art. 1º), tendo elevado o percentual de consignação autorizada em folha de pagamento em favor de terceiros para os servidores públicos federais civis, estabelecendo que, para os servidores públicos federais regidos pela Lei n. 8.112/1991, o total da consignação autorizada "não excederá a 45% da remuneração mensal", com margens exclusivas para dívidas contraídas com cartões (art. 2º). O Banco Royal, S.A. credor exatamente dos últimos empréstimos que Jair pretende sejam desaverbados, em sua defesa, sustenta que a pretensão de Jair viola o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215/2001, que estabelece margem de consignação própria, de até 70%, para os militares federais, e o art. 1º, caput, e o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.820/2003, que afastam a aplicabilidade das margens de consignação gerais aos militares federais. Conclui o Banco Royal S.A que aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Pediu seja julgado improcedente o pedido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.

II. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

III. A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal com o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 139, IV, do CPC/2015, que, dentre os poderes do juiz no processo, inclui “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Requereu-se que, caso não seja na íntegra considerado inconstitucional o dispositivo, ao menos medidas como apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública fossem declaradas inconstitucionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.492, o STF apreciou alegações de inconstitucionalidade dirigidas contra vários dispositivos do CPC/2015. Das assertivas que seguem, marque aquela que de forma CORRETA expressa conclusão alcançada pela Corte Suprema no aludido julgamento.

(EMAGIS) O autor se insurge contra a tese de prevalência de normas internacionais para limitar a indenização por dano material em transporte aéreo internacional de carga, veiculando pleito de ressarcimento integral e decorrente afastamento das Convenções de Varsóvia e Montreal. Demonstra que seu caso não é referente a extravio de bagagem. Sustenta que a responsabilidade civil no transporte internacional de carga e mercadoria é disciplinada pelo Código Civil, que acolhe o princípio de reparação integral. Conclui que a orientação a respeito da prevalência de normas e tratados internacionais dever ser aplicada de forma restrita às questões envolvendo transporte internacional de pessoas e respectivo extravio de bagagem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As três maiores empresas de sabão em pó do brasil, as quais dominam 60% do mercado, decidem colocar o mesmo preço para o sabão em pó, decisão com o objetivo de ampliar seus lucros. sob a perspectiva do direito econômico, essa prática:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com a responsabilidade civil do empresário.

I. A empresa não responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

II. O STJ entende que estabelecimentos comerciais, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, entendimento aplicável mesmo nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos.

III. Ao disponibilizar obstáculo físico para o ingresso no estacionamento de shopping center, apto a controlar a entrada de terceiros e provocar sensação de segurança no consumidor, deve o estabelecimento ser responsabilizado por roubo à mão armada ocorrido na cancela, exceto se esta ainda que esta não tiver sido efetivamente ultrapassada no momento do ato criminoso, hipótese em que há fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Credor veicula pedido de decretação da falência de sociedade empresária com base no artigo 94, I, da Lei n. 11.101/2005 (“Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência). A sociedade requerida se opõe, em suma, com três argumentos (i) a impossibilidade de utilização da falência como forma de coagi-la ao pagamento dos seus débitos, o que deve conduzir ao reconhecimento da carência de ação; (ii) a impossibilidade de decretação da quebra em hipóteses em que os títulos ou o protesto decorrente apresentem qualquer vício ou nulidade e (iii) a insuficiência do protesto das duplicatas para fins falimentares, sem a comprovação da remessa dos títulos para aceite e a recusa injustificada dela enquanto devedora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O autor relembra que o ICMS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo aplicável o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo decadencial de cinco anos para a constituição da obrigação tributária sujeita a lançamento por homologação. Acrescenta que, ainda que se alegue a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III do CTN, ante a apresentação por ele de impugnação administrativa do lançamento de ofício feito em seu desfavor, não se pode considerar um lapso de suspensão que perdure por mais de dez anos, uma vez que o contribuinte, justamente a parte mais fraca da relação de Direito Público, não pode ser punido pela demora do julgamento do processo administrativo, sem que tenha tido qualquer parcela de culpa no curso do tempo para movimentação do processo. Demonstra que a impugnação administrativa ao lançamento do ICMS foi apresentada em 17/10/2013, mas sua notificação definitiva para ciência da não acolhida da impugnação e também para recolher o ICMS devido somente foi formalizada em 6/1/2025. Diante de tal situação na qual a Fazenda Estadual quedou-se inerte por mais de 11 anos, sem promover a intimação do devedor, impossível, segundo o autor, considerar que o início do prazo prescricional se deu em 6.1.2025, porquanto inadmissível ao Fisco aproveitar-se da própria torpeza e desídia em detrimento do contribuinte. Conclui o autor pedido seja declarado extinto o crédito por prescrição. O Estado em sua defesa lembra que o crédito não poderia ser cobrado na pendência de processo administrativo fiscal, motivo pelo qual descabida a fluência de prazo de prescrição intercorrente durante esse período, violando os artigos 151, III; 174 e 201 do Código Tributário Nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora foi autuada por quatro vezes com fundamento no art. 107, IV, d, do DL 37/66, isso por ter promovido a saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, infração administrativa prevista no indigitado dispositivo legal. Ajuizou, então, a presente ação anulatória dos créditos em cobro. Sustenta o pedido anulatório na alegação de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo com base no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. Demonstra que em todos os PAF ?s houve paralisação entre a data em que foi proferido o despacho de encaminhamento do recurso ao CARF e o despacho de encaminhamento do recurso ao Presidente da Turma Julgadora por prazo superior aos três anos fixados pela mencionada lei. Em sua defesa, a Fazenda Nacional salienta que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Acrescenta que, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. Reforça que a prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade, mesmo óbice sendo aplicável ao prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07. Ademais, anota que o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária, isto é, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com as Políticas Públicas e também com o Direito Financeiro.

I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes, devendo, nestes casos, a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

II. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos e, sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

III. Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a tutela constitucional da Zona Costeira e da Mata Atlântica, tendo presente também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Ambas são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

II. É constitucional dispositivo de lei estadual que delega de forma genérica aos Municípios a possibilidade de concessão de licenciamento ambiental na Zona Costeira.

III. É inconstitucional dispositivo de lei estadual que autoriza os Municípios a procederem à concessão de licenciamento ambiental e à supressão, nas áreas urbanas, de vegetação nativa da Mata Atlântica em todos os estágios de regeneração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito dos Direitos Humanos, as assertivas que seguem tratam da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relacionada aos povos originários, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta em relação à alteração contratual trabalhista:

(EMAGIS) Com base nas normas aplicáveis à representação das partes no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Miguel com pedido de concessão da ordem para absolvê-lo do crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. O paciente foi condenado à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.220 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. A condenação decorreu de investigação que apontou a comercialização de drogas por meio de redes sociais, sem apreensão direta de entorpecentes, mas com base em provas extraídas de mensagens eletrônicas e imagens. No presente habeas corpus, a defesa alegou que a condenação pelo crime de tráfico foi baseada exclusivamente em fotografias e prints de redes sociais, sem apreensão de drogas, contrariando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Requereu s absolvição de Miguel sob o fundamento de que não houve apreensão de entorpecentes que comprovasse a materialidade delitiva. O Ministério Público, reconhecendo a ausência de apreensão do entorpecente, opõe-se ao pleito, argumentando que a condenação não se baseou exclusivamente em prints de redes sociais, mas também em outros elementos de prova, incluindo, dentre outros, testemunhos e relatórios policiais que indicavam a continuidade da prática criminosa.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o apurado, Flávio era delegado titular da DISE e, durante correição realizada pela 2ª Corregedoria Auxiliar, em análise da cópia integral do livro próprio, verificou-se que diversos boletins de ocorrência de autoria conhecida registrados na especializada desde o ano de 2016 haviam sido despachados, porém estavam sem qualquer andamento posterior por parte da autoridade policial. Em ulteriores averiguações, foi constatado que pouco mais de 630 boletins de ocorrência referentes a fatos ocorridos em 2015, 2016, 2017 e 2018, alguns dos quais continham despachos para a instauração de inquérito, ato exclusivo da autoridade policial, realizado mediante portaria, foram encaminhados pela escrivã a Flávio e este, ciente de que seria transferido para outra unidade da corporação, deixou transcorrer o prazo de 06 meses e devolveu os documentos, dentro de 04 caixas, sem qualquer providência ou deliberação. Em acréscimo, Flávio participou, juntamente com diversos policiais civis, de diligência realizada na residência do traficante Carlos, ocasião em que foram apreendidos entorpecentes e diversos objetos relacionados ao narcotráfico, porém, deixando de praticar ato de ofício, fez constar do boletim de ocorrência respectivo somente o nome do policial Wagner como condutor. Com base nesses fatos, foi Flávio condenado pelo crime de prevaricação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 2°, §1º, da Lei 12.830/2013 (Lei que “dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.”): “§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional interpretação do dispositivo em questão que atribua privativamente ou exclusivamente ao delegado de polícia a condução de investigações criminais.

II. O dispositivo legal em questão não afasta a possibilidade jurídica de que a condução do procedimento de investigação criminal seja feita por comissão parlamentar de inquérito ou pelo Ministério Público.

III. O ato de indiciamento não é de atribuição exclusiva da autoridade policial, podendo o juiz, após receber a denúncia, requisitar ao Delegado de Polícia o indiciamento do réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 20.2025

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

II. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III. Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as pretensões de ressarcimento ao erário e também com a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ações coletivas na tutela de direitos individuais, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

II. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III. O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, em 25/06/2022, praticou o crime de furto qualificado, e está respondendo pela respectiva ação penal. Constam três outros registros criminais em seu desfavor: (a) condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar, ocorrida em 08/07/2022, com trânsito em julgado em 07/06/2023 (pena ainda não cumprida); (b) condenação pelo crime de roubo majorado perpetrado em 1º/04/2010, transitada em julgado em 19/12/2012 e com pena extinta em 29/07/2017; (c) condenação pelo crime de latrocínio cometido em 31/01/1995, transitada em julgado em 03/11/1997 e com pena extinta em 09/06/2008. Diante das informações em tela, e tendo em conta o julgamento de Jagunço pelo fato ocorrido em 25/06/2022, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Analisando as provas debatidas produzidas nos autos, o Magistrado assim expôs os fatos e fundamentos que justificaram a pronúncia do acusado: “Analisando as provas colhidas, concluo que a pronúncia do réu é medida a rigor. Como é sabido, o juízo de certeza não é necessário para a pronúncia, sendo que as dúvidas e contradições existentes só podem ser resolvidas mediante a submissão do julgamento ao Juiz Natural do feito, bastando para tanto, indícios de autoria e certeza da existência material do delito, os quais, no caso em tela, estão presentes. A materialidade do delito ficou inequivocamente comprovada pelo laudo necroscópico de fls. 349/352, laudos periciais do automóvel de fls. 353/381 e fls. 383/411, relatório de filmagens do edifício do réu de fls. 452/453 e 612/613, comanda de consumo em restaurante de fls. 469/471; áudio de fls. 901, laudo pericial das imagens de fls. 914/925, relatório elaborado pelo assistente técnico contratado pelo acusado de fls. 828/863, além do acervo testemunhal. Da mesma forma existem, no caso em tela, elementos suficientes de indícios de autoria por parte do réu no delito ora apurado. Se não, vejamos: [...] Como visto, o acusado não refuta a autoria delitiva, razão pela qual é incontroversa. Mesmo que assim não fosse, erigiu-se em Juízo a existência de substrato indiciário apto a demonstrar que ele, em tese, poderia ter sido o autor do atropelamento e, com isso, provocado os ferimentos que causaram a morte da vítima, eis que os documentos e depoimentos das testemunhas relatam um contexto fático que não destoa por completo do quanto apurado em sede de inquérito policial. Em relação ao elemento subjetivo de sua conduta, também não é de todo absurdo concluir que ele poderia ter assumido o risco de produzir o resultado criminoso contra a vida, em estreita harmonia com o quanto descrito na exordial acusatória. Neste sentido, necessário ressaltar que o dolo eventual constitui-se pela assunção, por parte do agente, do risco concreto de produzir um determinado resultado criminoso com sua conduta e, indiferente a isso, dê continuidade à ação. Existe, portanto, subjetivamente, uma tênue linha que o separa da culpa consciente. No caso ora em apreço, neste atual momento do rito do Tribunal do Júri, em que as provas são apreciadas em sede de cognição sumária e de modo não exauriente, ainda não há como se estabelecer com exatidão a qual destes conceitos subsume-se a ação do réu, prevalecendo severas dúvidas sobre o real elemento volitivo que a motivou. Não se pode ignorar que a testemunha Caio afirmou, em Juízo, ter visto o acusado dirigindo o automóvel em alta velocidade naquela ocasião, depoimento que converge com as versões da Delegada de Polícia e do Policial Militar, que disseram terem ouvido a mesma versão de populares que encontraram no local dos fatos. Destarte, testemunhas e o próprio acusado afirmaram que os semáforos da rua encontravam-se no modo “amarelo piscante”, condição que exige do motorista atenção além do convencional, sobretudo quando em vias de intensa movimentação de pedestres e tráfego de automotores, como é notoriamente conhecida a Rua Augusta. Soma-se a isso o recibo de pagamento do estabelecimento comercial frequentado pelo acusado momentos antes da colisão, dando conta sobre compras de bebidas, as quais, segundo o proprietário do lugar (a testemunha José), poderiam ser alcoólicas e terem sido consumidas pelo réu. Da mesma forma, a extensa relação de multa de trânsito sofridas pelo acusado, muitas delas por excesso de velocidade, indicam sinais de usual desapego pelos limites impostos pela legislação de trânsito, afirmando, assim, os indícios suficientes de possível indiferença às consequências delitivas de sua ação no caso concreto. Em que pese as divergências entre as teses lançadas nestes autos típicas da dialética do sistema processual, aliás é preciso ressaltar que a versão do réu não exclui, de forma contundente, as dúvidas sobre o elemento volitivo motivador de sua conduta no delito ora analisado. Diante disso, a razoável contradição acerca dos acontecimentos já é suficiente para que seja encaminhado a julgamento perante o Tribunal do Júri, órgão competente para apreciar e julgar o mérito com a profundidade exigida. Saliente-se que a decisão de pronúncia é de natureza meramente processual, da qual não se exigem provas robustas da autoria, através da qual o Magistrado remete o acusado para julgamento perante o Tribunal do Júri, a quem cabe a apreciação definitiva do mérito.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) Consta dos autos que Leonardo cumpre pena em regime semiaberto e teve alegada, contra si, falta de natureza grave em razão de ter sido surpreendido, em revista corporal no aparelho scanner, após retornar de trabalho externo, com 5 invólucros contendo porções de substância aparentando ser entorpecente maconha, o que veio a ser confirmado após, em laudo de exame químico-toxicológico, além de ter desobedecido ordens de agentes penitenciários referentes à rotina de revista corporal no presídio e, durante o período de monitoramento eletrônico, ter violado o perímetro autorizado. O Ministério Público requereu, em desfavor de Leonardo, a declaração judicial de perda dos dias remidos na proporção de 1/3, a regressão ao regime fechado e a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. A defesa se opôs, sustentando, entre outras teses, que as condutas imputadas se amoldam nas infrações disciplinares de natureza leve/média.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AP – FCC – 2022) Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade privada, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(Procurador Legislativo – FCC – 2018) A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(CESPE – 2025 – Adaptada)
Com relação à Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 12, de 13 de dezembro de 2024, que altera dispositivos sobre o registro civil de nascimento da pessoa indígena, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Os debates em torno da virtualização da justiça brasileira são recorrentes e, por assim dizer, perenes. No ensejo, o CNJ elaborou a ferramenta SEEU, que corresponde a:

(EMAGIS) Considerando as disposições da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP) sobre os órgãos de administração, execução e as atribuições dos membros do Ministério Público, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a única alternativa em descompasso com a Lei Complementar Federal n. 80/94:

PGE/PGM - Rodada 20.2025

A empresa Gatuno Engenharia S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra ato imputado ao Presidente da Comissão de Licitações do Município de Porto Bonito, recentemente exarado no bojo de licitação, na modalidade de Concorrência (Edital nº 016/2024), cujo objeto é a contratação de empresa ou consórcio de empresas para execução de obra relativa à ampliação da unidade central de tratamento de efluentes, inserida no projeto “Saneamento Básico para Todos”.

Em suas alegações, sustentou que a sua exclusão do certame em tela estaria eivada de ilegalidade, pois seria desarrazoada e descabida a norma editalícia relacionada à comprovação de experiência na execução do serviço, restringindo o caráter competitivo da licitação ao obstar a participação de empresas que desejam atuar nesse ramo de atividade.
Aduziu, ainda, que teria havido grave falha da Comissão de Licitações ao não exigir, para fins de demonstração de capacidade técnico-profissional, comprovante da existência de vínculo empregatício entre a empresa concorrente e o profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço com características similares àquele visado pela Administração.

Liminarmente, postulou a suspensão do processo licitatório.

Notificada nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, a autoridade prestou informações, ressaltando a importância da obra licitada e os graves prejuízos decorrentes da pretensão formulada pela impetrante. Nesse sentido, pontuou a legalidade das exigências de qualificação técnica previstas do edital, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contraídas.

Comprovou que o projeto municipal “Saneamento Básico para Todos” estaria em sua terceira e última etapa, trazendo benefícios diretos para a população, procurando evidenciar que a paralisação do certame e consequente atraso na continuidade das obras acarretaria prejuízos financeiros, técnicos e ambientais, inclusive podendo inviabilizar o cumprimento das metas firmadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, financiador da obra orçada em, aproximadamente, R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais).

O Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Bonito indeferiu a medida liminar.

No prazo legal, houve a interposição de agravo de instrumento pela empresa impetrante (autuado sob o nº 0087547-62.2025.0.00.0000). O recurso restou provido perante a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, determinando-se a imediata suspensão do certame licitatório até o trânsito em julgado do pronunciamento final de mérito.

Diante do premente caso retratado, na condição de Procurador do Município, redija a medida processual mais adequada e expedita à defesa dos interesses do ente público, visando à continuidade do certame licitatório. ?