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(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A LC 157/2016, alterando a LC 116/2003, trouxe, em síntese, a modificação do local onde se considera prestado o serviço e do local em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido, recebendo também as alterações advindas da LC 175/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o serviço e o imposto devido, passando para o local do domicílio do tomador de determinados serviços.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

 

 

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

 

 

(EMAGIS) Há uma relação sabidamente próxima entre democracia e judicial review. Entretanto, os dois conceitos, na prática, alcançam vários pontos de conflito. Jeremy Waldron, explicando quando o judicial review deveria ceder espaço para as deliberações democráticas levadas a efeito no parlamento, elencou requisitos que devem estar presentes em um dado Estado/país. São esses requisitos, exceto:

 

 

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

 

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2024

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A LC 157/2016, alterando a LC 116/2003, trouxe, em síntese, a modificação do local onde se considera prestado o serviço e do local em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido, recebendo também as alterações advindas da LC 175/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o serviço e o imposto devido, passando para o local do domicílio do tomador de determinados serviços.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e (ii) estabeleça que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada deverão ser utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

 

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Em ação trabalhista, Maria requereu a concessão de tutela provisória para ser reintegrada ao emprego em razão de ter sido dispensada grávida, fato do qual faz prova com exames e atestados médicos. O juiz indeferiu a tutela de urgência e determinou o prosseguimento normal do feito. Com vistas à proteção imediata dos interesses de Maria, assinale a medida processual cabível.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

 

 

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

 

 

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 07.2024

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

28. (EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com objetivo primordial de ter reconhecido alegado direito líquido e certo de continuar a se valer das alíquotas anteriores de PIS e COFINS sobre os combustíveis distribuídos e importados, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 9.101/2017 e Decreto 9.112/2017, por violação do princípio da legalidade tributária, e o direito de compensar os valores pagos indevidamente ou a maior. Subsidiariamente, requer-se o direito de compensar os valores pagos dentro dos 90 dias contados a partir da publicação dos referidos Decretos, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ouvida, a autoridade coatora sustenta que os Decretos 9.112/2017 e 9.101/2017 nada mais fizeram do que estabelecer novo tratamento para a fixação de coeficientes para redução das alíquotas previstas que, nada obstante mais gravoso do que os estabelecidos nos decretos anteriores, a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído, cuja superação, por expressa imposição constitucional, só poderia se realizar por meio de lei. Justifica a desnecessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois não houve instituição e nem majoração dos tributos em questão, mas apenas um redimensionamento da cobrança da exação. Conclui que a redução de benefício fiscal, por meio da diminuição do coeficiente de redução das alíquotas do PIS e da Cofins, não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e (ii) estabeleça que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada deverão ser utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

 

 

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Em ação trabalhista, Maria requereu a concessão de tutela provisória para ser reintegrada ao emprego em razão de ter sido dispensada grávida, fato do qual faz prova com exames e atestados médicos. O juiz indeferiu a tutela de urgência e determinou o prosseguimento normal do feito. Com vistas à proteção imediata dos interesses de Maria, assinale a medida processual cabível.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

 

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A LC 157/2016, alterando a LC 116/2003, trouxe, em síntese, a modificação do local onde se considera prestado o serviço e do local em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido, recebendo também as alterações advindas da LC 175/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o serviço e o imposto devido, passando para o local do domicílio do tomador de determinados serviços.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Há uma relação sabidamente próxima entre democracia e judicial review. Entretanto, os dois conceitos, na prática, alcançam vários pontos de conflito. Jeremy Waldron, explicando quando o judicial review deveria ceder espaço para as deliberações democráticas levadas a efeito no parlamento, elencou requisitos que devem estar presentes em um dado Estado/país. São esses requisitos, exceto:

 

 

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

 

 

(EMAGIS) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 07.2024

(EMAGIS) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

 

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A LC 157/2016, alterando a LC 116/2003, trouxe, em síntese, a modificação do local onde se considera prestado o serviço e do local em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido, recebendo também as alterações advindas da LC 175/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o serviço e o imposto devido, passando para o local do domicílio do tomador de determinados serviços.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

 

 

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

Objetivas MPF - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

 

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

28. (EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com objetivo primordial de ter reconhecido alegado direito líquido e certo de continuar a se valer das alíquotas anteriores de PIS e COFINS sobre os combustíveis distribuídos e importados, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 9.101/2017 e Decreto 9.112/2017, por violação do princípio da legalidade tributária, e o direito de compensar os valores pagos indevidamente ou a maior. Subsidiariamente, requer-se o direito de compensar os valores pagos dentro dos 90 dias contados a partir da publicação dos referidos Decretos, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ouvida, a autoridade coatora sustenta que os Decretos 9.112/2017 e 9.101/2017 nada mais fizeram do que estabelecer novo tratamento para a fixação de coeficientes para redução das alíquotas previstas que, nada obstante mais gravoso do que os estabelecidos nos decretos anteriores, a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído, cuja superação, por expressa imposição constitucional, só poderia se realizar por meio de lei. Justifica a desnecessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois não houve instituição e nem majoração dos tributos em questão, mas apenas um redimensionamento da cobrança da exação. Conclui que a redução de benefício fiscal, por meio da diminuição do coeficiente de redução das alíquotas do PIS e da Cofins, não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e (ii) estabeleça que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada deverão ser utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

Discursivas - Rodada 07.2024 - Questão 1

Quando a pessoa pratica um crime doloso contra a vida, ela responde a um processo penal que é regido por um procedimento especial próprio do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP). O procedimento do Tribunal do Júri é chamado de bifásico (ou escalonado) porque se divide em duas etapas: fase de sumário da culpa e fase de julgamento. O fim do sumário da culpa ocorre com uma sentença, que pode ser de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Nesse contexto de conhecimento técnico-jurídico, imagine um caso em que duas pessoas foram mortas com disparos de arma de fogo em uma rua escura. Foi instaurado inquérito policial para apurar o ocorrido. Regina, testemunha que não presenciou o delito, afirmou que João foi o mandante do crime. Com base unicamente nesse depoimento, João foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado. Durante a instrução, Regina mudou a versão anteriormente dada e negou saber qualquer informação sobre o caso. Em juízo, policiais que trabalharam no inquérito afirmaram que chegaram ao nome de João por intermédio de pessoas que não quiseram se identificar. O réu negou o crime. Ao final da 1ª fase do procedimento do júri (sumário da culpa), o juiz proferiu sentença de pronúncia. O réu interpôs recurso em sentido estrito. O Tribunal de Justiça negou provimento ao RESE por entender que, nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual se deveria deixar para o Júri decidir. O réu ingressou com recurso especial alegando, em síntese, insuficiência de provas, uma vez que a pronúncia foi amparada em depoimentos inquisitoriais, não confirmados em juízo. Tem razão o réu? Responda justificadamente em até 10 linhas.

Discursivas - Rodada 07.2024 - Questão 2

Discorra, em texto dissertativo, sobre a (in)constitucionalidade do art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93 (limite: 15 linhas).

Discursivas - Rodada 07.2024 - Questão 3

Maria ingressou com ação indenizatória em desfavor da empresa Velozes & Furiosos Ltda., reclamando indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento de seu filho em acidente de trânsito.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 300.000,00.

Inconformada, Maria recorreu postulando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. O Tribunal de Justiça, contudo, negou provimento à apelação.

Nesse caso, indaga-se: é possível que haja condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais? Se positivo, qual seria a base de cálculo e percentual máximo que poderiam ser aplicados?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 07.2024 - Questão 4

O artigo 10, § 1º, da CF prevê que, até a edição de lei que venha a disciplinar a matéria, o prazo de licença-paternidade é de cinco dias. Contudo, o Congresso Nacional até o momento se mantém inerte na regulamentação. Pergunta-se: há omissão inconstitucional relativamente à falta de lei regulamentadora? Sendo positiva a resposta, de qual mecanismo o ordenamento jurídico dispõe para o eventual reconhecimento e solução da omissão? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 07.2024

Quando a pessoa pratica um crime doloso contra a vida, ela responde a um processo penal que é regido por um procedimento especial próprio do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP). O procedimento do Tribunal do Júri é chamado de bifásico (ou escalonado) porque se divide em duas etapas: fase de sumário da culpa e fase de julgamento. O fim do sumário da culpa ocorre com uma sentença, que pode ser de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Nesse contexto de conhecimento técnico-jurídico, imagine um caso em que duas pessoas foram mortas com disparos de arma de fogo em uma rua escura. Foi instaurado inquérito policial para apurar o ocorrido. Regina, testemunha que não presenciou o delito, afirmou que João foi o mandante do crime. Com base unicamente nesse depoimento, João foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado. Durante a instrução, Regina mudou a versão anteriormente dada e negou saber qualquer informação sobre o caso. Em juízo, policiais que trabalharam no inquérito afirmaram que chegaram ao nome de João por intermédio de pessoas que não quiseram se identificar. O réu negou o crime. Ao final da 1ª fase do procedimento do júri (sumário da culpa), o juiz proferiu sentença de pronúncia. O réu interpôs recurso em sentido estrito. O Tribunal de Justiça negou provimento ao RESE por entender que, nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual se deveria deixar para o Júri decidir. O réu ingressou com recurso especial alegando, em síntese, insuficiência de provas, uma vez que a pronúncia foi amparada em depoimentos inquisitoriais, não confirmados em juízo. Tem razão o réu? Responda justificadamente em até 10 linhas.

 

Discorra, em texto dissertativo, sobre a (in)constitucionalidade do art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93 (limite: 15 linhas).

 

Maria ingressou com ação indenizatória em desfavor da empresa Velozes & Furiosos Ltda., reclamando indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento de seu filho em acidente de trânsito.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 300.000,00.

Inconformada, Maria recorreu postulando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. O Tribunal de Justiça, contudo, negou provimento à apelação.

Nesse caso, indaga-se: é possível que haja condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais? Se positivo, qual seria a base de cálculo e percentual máximo que poderiam ser aplicados?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

O artigo 10, § 1º, da CF prevê que, até a edição de lei que venha a disciplinar a matéria, o prazo de licença-paternidade é de cinco dias. Contudo, o Congresso Nacional até o momento se mantém inerte na regulamentação. Pergunta-se: há omissão inconstitucional relativamente à falta de lei regulamentadora? Sendo positiva a resposta, de qual mecanismo o ordenamento jurídico dispõe para o eventual reconhecimento e solução da omissão? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

 

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

 

 

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A LC 157/2016, alterando a LC 116/2003, trouxe, em síntese, a modificação do local onde se considera prestado o serviço e do local em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido, recebendo também as alterações advindas da LC 175/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o serviço e o imposto devido, passando para o local do domicílio do tomador de determinados serviços.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Há uma relação sabidamente próxima entre democracia e judicial review. Entretanto, os dois conceitos, na prática, alcançam vários pontos de conflito. Jeremy Waldron, explicando quando o judicial review deveria ceder espaço para as deliberações democráticas levadas a efeito no parlamento, elencou requisitos que devem estar presentes em um dado Estado/país. São esses requisitos, exceto:

 

 

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

 

 

Delegado de Polícia - Rodada 07.2024

A autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Combate ao Crime Organizado – DECCO de Porto Velho/RO instaurou o inquérito policial nº 123/2024 para investigar um grupo criminoso especializado na prática de venda de armas de fogo.

Segundo o que descoberto até agora, a organização criminosa recebe armas regularmente e as comercializa para facções criminosas. Ainda não foi descoberto quem são os responsáveis pelo fornecimento das armas, mas já se sabe que há envolvimento de funcionários públicos, advogados e particulares, sendo certo que alguns estão presos.

Interceptação telefônica regularmente cumprida revelou que um dos líderes do grupo é Armando Baderna, preso na Penitenciária Estadual de Porto Velho/RO. Ele recebe visitas regulares do seu advogado, chamado Jagunço Mulambo, que, de forma reservada, colhe informes de Baderna para repassar aos demais integrantes sobre os próximos locais de recebimento das armas. A autoridade policial cumpriu mandado de busca e apreensão no escritório do advogado e na sua residência, mas nada ilegal foi encontrado.

Foi deferida a prorrogação da interceptação telefônica, ocasião em que o delegado descobriu que Armando Baderna já informou o local do próximo descarregamento das armas e determinou que Mulambo se reúna com três integrantes da facção criminosa para informar-lhes local, hora e dia da entrega do armamento, bem como que lhes “repasse os detalhes da operação para que nada dê errado”.

Para tal fim, o causídico e os membros do grupo combinaram de se encontrar no gabinete do escritório do advogado, situado na Rua Caneleiro, 5555, Centro, Porto Velho/RO, no dia 20 de fevereiro de 2024, às 14h.

Você é o delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija, fundamentadamente, a medida de polícia judiciária adequada à constituição da justa causa, considerando já esgotadas as diligências ao alcance da autoridade policial.

Boa prática!

 

Objetivas DPF - Rodada 07.2024

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

 

 

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

 

 

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

 

 

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e (ii) estabeleça que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada deverão ser utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

28. (EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com objetivo primordial de ter reconhecido alegado direito líquido e certo de continuar a se valer das alíquotas anteriores de PIS e COFINS sobre os combustíveis distribuídos e importados, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 9.101/2017 e Decreto 9.112/2017, por violação do princípio da legalidade tributária, e o direito de compensar os valores pagos indevidamente ou a maior. Subsidiariamente, requer-se o direito de compensar os valores pagos dentro dos 90 dias contados a partir da publicação dos referidos Decretos, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ouvida, a autoridade coatora sustenta que os Decretos 9.112/2017 e 9.101/2017 nada mais fizeram do que estabelecer novo tratamento para a fixação de coeficientes para redução das alíquotas previstas que, nada obstante mais gravoso do que os estabelecidos nos decretos anteriores, a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído, cuja superação, por expressa imposição constitucional, só poderia se realizar por meio de lei. Justifica a desnecessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois não houve instituição e nem majoração dos tributos em questão, mas apenas um redimensionamento da cobrança da exação. Conclui que a redução de benefício fiscal, por meio da diminuição do coeficiente de redução das alíquotas do PIS e da Cofins, não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

 

Objetivas Delegado - Rodada 07.2024

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

 

 

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

 

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

 

 

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

 

 

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

 

 

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

 

 

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

 

(EMAGIS) A LC 157/2016, alterando a LC 116/2003, trouxe, em síntese, a modificação do local onde se considera prestado o serviço e do local em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido, recebendo também as alterações advindas da LC 175/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o serviço e o imposto devido, passando para o local do domicílio do tomador de determinados serviços.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

 

 

Objetivas - Rodada 06.2024

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui, em favor dos membros do Ministério Público estadual, parcela remuneratória calculada segundo o mesmo critério adotado em relação a gratificação similar percebida pelos magistrados estaduais, ou seja, percentual do subsídio de cada qual. Sustenta-se que a adoção do mesmo parâmetro para aferir o quantum concernente à gratificação dos magistrados e à gratificação dos membros do Ministério Público estadual transgride a regra constitucional que veda a equiparação entre parcelas remuneratórias para qualquer finalidade. Alega-se, ainda, que uma segunda norma oriunda de outro dispositivo da mesma lei, ao tornar obrigatório o reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público estadual sempre que alterada a remuneração dos magistrados locais, transgrediu a regra inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda tal vinculação.

À luz da ordem constitucional e da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

 

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

 

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e sua interpretação pelos tribunais superiores.

I. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

II. É lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente de essa infração ser qualificada como de natureza administrativa – não cometida na condução de veículo automotor – ou na condução do veículo.

III. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. Constata-se ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao devido processo legal substantivo, razão pela qual é incompatível com a Constituição Federal negar, na hipótese retro, o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, avalie as assertivas que seguem.

I. "Diálogo das fontes" é a expressão de Erik Jayme indicativa de que, pela força da Constituição (e dos Direitos Fundamentais), fontes plurais não mais se excluem – ao contrário, mantêm as suas diferenças e narram simultaneamente suas várias lógicas (dia-logos), cabendo ao aplicador da lei coordená-las ("escutando-as"), impondo soluções harmonizadas e funcionais no sistema, assegurando efeitos úteis a essas fontes, ordenadas segundo a compreensão imposta pelo valor constitucional.

II. Pelo denominado “diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade” em antinomias aparentes ou reais, na aplicação coordenada das duas leis, uma lei pode complementar a aplicação da outra, a depender de seu campo de aplicação no caso concreto, a indicar a aplicação complementar tanto de suas normas quanto de seus princípios, no que couber, no que for necessário ou subsidiariamente.

III. O uso complementar ou subsidiário das cláusulas gerais de uma lei em caso regulado pela outra lei é exemplo de diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade de fontes normativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

II. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III. Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei 11.638/2007 “altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

II. Embora o artigo 3º, caput, da Lei 11.638/2007, somente faça referência à obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra publicação que constava do projeto de lei, é possível concluir que há a obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações contábeis.

III. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da Lei em questão, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.

II. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

III. A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato internacional de consumo – prestação de serviços de hotelaria pelo sistema 'Time Sharing' – cumulada com devolução de valores, com base em negócio celebrado pelo autor, brasileiro e domiciliado em território nacional, mas formalizado o contrato em território mexicano, com a empresa Resort Cancun México S.A. Defende o autor a competência da justiça brasileira para processar e julgar a ação ao fundamento, dentre outros, de que a legislação processual pátria é muito clara ao ditar que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil terá a possibilidade de ser demandada no território brasileiro, facilitando a aplicação da lei brasileira aos negócios jurídicos, ainda que celebrados no exterior. Citada, a ré sustenta a incompetência do Judiciário brasileiro, demonstrando que o contrato foi celebrado integralmente no exterior, acrescentando a inaplicabilidade da legislação material e processual brasileira também com substrato no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, além de comprovar a existência de cláusula convencional de eleição de foro estrangeiro (México).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No campo das políticas criminais de enfretamento aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, diversos são os dispositivos legais e orientações jurisprudenciais que, ora criam formalidades para acolhida de retratação pela mulher vítima, ora concedem a titularidade da ação penal correlata ao Ministério Público, tudo de forma a evitar que tais casos não cheguem à esfera judicial, evitando que se confinem à esfera extrajudicial, este um dos fatores para o prosseguimento desses ciclos de violência.

Analisando a situação também no âmbito do estudo das Cifras Criminais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

 

(EMAGIS) Carlos Calhorda, inconformado com o término do relacionamento amoroso mantido com Sofrenilda, encontrou-a na saída de seu trabalho e contra ela disparou três vezes, levando-a a óbito.

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Segundo entendimento majoritário do STJ, o delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) não configura crime habitual.

II. Revestem-se de caráter autônomo as condutas tipificadas no art. 4º e no art. 16, ambos da Lei 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de tal modo que o comportamento do agente que comete o delito de gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º) mostra-se também compatível com a prática do crime de operação de instituição financeira não autorizada (art. 16).

III. As empresas popularmente conhecidas como ‘factorings’ desempenham atividades de fomento mercantil, de cunho comercial, em que se ajusta a compra de créditos vencíveis, mediante preço certo e ajustado, e com recursos próprios, não podendo ser caracterizadas como instituições financeiras para os fins da Lei 7.492/86.

 

(EMAGIS) No caso, a defesa abandonou a sessão plenária do júri, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa. O MP sustenta o cabimento da multa por abandono disposta no artigo 265 do CPP, alegando que abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Acrescenta que, segundo o artigo 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Acrescenta que não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Conclui que, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 salários-mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento.

No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:

 

(EMAGIS) A respeito das contribuições tributárias PIS/COFINS, e CSLL, além do Imposto de Renda, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

II. Incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

III. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC não integram a base de cálculo das contribuições tributárias PIS/COFINS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21/5/2019 para cobrança de crédito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011. O executado, em exceção de pré-executividade, sustenta o cabimento do arquivamento da execução fiscal com fundamento no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.514/2011, por entender que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 aplicam-se aos processos em curso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A atual redação do § 2º do art.8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso, expressando que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

II. Se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, aumenta-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

III. É inaplicável, em sua redação originária, o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor, entendimento que se estende ao caso em questão, por isso devendo ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das infrações à ordem econômica, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Sham litigation’ é a conduta do agente econômico que, em infração à ordem econômica, vale-se de litígio simulado – cuja solução, a rigor, lhe seria irrelevante – para prejudicar a atividade de um pequeno concorrente, que passa a ter que se defender em processo longo e dispendioso, com resultado incerto.

II. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 do CDC , poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, ação judicial que apenas é admissível após a finalização do inquérito ou processo administrativo.

III. Os prejudicados terão direito a ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica previstas na Lei 12.529/2011 referentes à adoção de conduta comercial concertada entre concorrentes, sem prejuízo das sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal, consoante dispositivo introduzido pela Lei 14.470/2022.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o direito da infância e juventude, assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/PR – Analista da Defensoria Pública – Instituto Consulplan – 2024) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

(   ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

(   ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

(   ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre fontes do direito internacional e direito dos tratados:

 

(Procurador Legislativo – FCC – 2018) A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

 

(EMAGIS) Sobre o tempo de serviço/contribuição para fins previdenciários, assinale a alternativa correta.

 

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) O poder do empregador voltado à organização e ao funcionamento do negócio de forma a determinar as condições da prestação de serviços do empregado em decorrência do contrato de trabalho é denominado

 

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade

 

(EMAGIS) Considerando a Resolução CNMP nº 174/2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

(EMAGIS) O chiste é construído por uma ideia recalcada no Inconsciente, que sob certa pressão, força passagem surgindo pronto na Consciência. É uma formação do Inconsciente, assim como os sonhos, os atos falhos e os sintomas. (...) Já o humor tem sua origem no Pré-consciente, por atuação do Superego, na evitação de um sentimento doloroso iminente. Não tem a mesma explosão de prazer e riso encontrados no chiste, porém é mais sublime e enobrecedor. Ambos estão a serviço do princípio do prazer, mas de formas diferentes, e é bem verdade que o estudo do humor tem suas raízes nos chistes (p.106-107). (Ribeiro, 2008, apud...)

O texto acima se refere a qual pensador da psicanálise?

 

(EMAGIS) Sobre os conceitos básicos da psicologia, marque a alternativa correta:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 06.2024

Maria Baderna, vizinha de Amélia Ingênua, esta adolescente de 13 anos, compareceu à Delegacia de Polícia de Manaus/AM para noticiar a prática de crime de estupro contra Amélia praticada por Jagunço Mulambo, namorado de Ingênua com 19 anos de idade.

Segundo a “notitia criminis”, Mulambo e Ingênua mantiveram relação sexual provocando a gravidez da menina. A noticiante afirmou que tomou conhecimento do fato por meio de Carmelita Ingênua, mãe da vítima.

Por portaria, a autoridade policial instaurou inquérito policial para investigar os fatos. No procedimento, ouviu a noticiante, a mãe da ofendida e o investigado. A vítima foi ouvida por meio de depoimento especial. Ademais, a gravidez ficou atestada por meio de exame pericial, sendo certo que o laudo já estava acostado aos autos da investigação.

Todas as pessoas ouvidas foram uníssonas em confirmar a gravidez da menina e averbaram que a adolescente e o investigado vivem maritalmente há um ano e que ele trabalha para sustentar a casa, como também afirmaram que Mulambo já manifestou o desejo de reconhecer a paternidade do nascituro. Juntaram documentos comprobatórios da união estável: fotos, plano de saúde em que consta Amélia como dependente de Jagunço e ficha de saúde na qual consta a vítima como companheira de Mulambo.

Perante a Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente de Manaus/AM, o membro do Ministério Público ofereceu denúncia contra Jagunço Mulambo, imputando a ele a prática do crime de estupro de vulnerável com a causa de aumento de pena de crime perpetrado contra companheira e com a agravante de delito praticado com violência contra a mulher na forma da lei específica (art. 217-A c/c art. 226, II, c/c art. 61, II, “f”, do CP).

O juiz natural recebeu a inicial acusatória e determinou a citação do réu. O oficial de justiça compareceu à casa do acusado para efetivar a citação, entretanto ele não se encontrava no momento, pois estava trabalhando em outra cidade, segundo informação de Amélia e de Carmelita. O meirinho voltou no dia seguinte, mas não conseguiu encontrar o citando, porque novamente estava no trabalho. Por conta disso, o oficial de justiça realizou a citação com hora certa e certificou nos autos o ato de comunicação.

Como não houve apresentação da peça cabível no prazo legal, o juiz promoveu a intimação da Defensoria Pública por meio do portal do processo judicial eletrônico-PJe, sendo certo que a intimação ficou disponível para acesso no dia 8 de janeiro de 2024 (segunda-feira). O defensor público não abriu a intimação eletrônica no prazo de lei.

Você é o defensor público intimado. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses do acusado.

Não crie fatos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

 

Discursivas - Rodada 06.2024 - Questão 1

Na doutrina administrativa, questão tormentosa diz respeito à dicotomia existente entre as fundações sujeitas ao regime público e as fundações que, apesar de instituídas pelo poder público, são reguladas pelo direito privado. Nesse contexto, discorra quais características devem ser consideradas para a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado.

Além disso, responda, de forma fundamentada, à seguinte indagação: as atividades de cunho econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, submetem-se ao regime jurídico de direito público ou de direito privado?

Resposta em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 06.2024 - Questão 2

Um Estado da Federação incluiu na redação de sua Constituição Estadual a previsão da polícia científica. Essa polícia não consta do rol do artigo 144 da Constituição Federal. Essa previsão é constitucional? Trata-se de um órgão de segurança pública? Responda justificadamente (até 15 linhas).

Discursivas - Rodada 06.2024 - Questão 3

Jagunço Mulambo praticou crime de estelionato em desfavor de Luciana Inocente e, em razão da fraude perpetrada, o nome de Luciana acabou sendo inserido em cadastro de inadimplentes.

Luciana foi até a Delegacia e manifestou seu intento de que o crime fosse apurado e o responsável, punido.

Após as investigações, o Ministério Público moveu ação penal contra Jagunço Mulambo, pleiteando na petição inicial, expressamente, pela fixação de indenização mínima em favor da vítima, na forma do art. 387, IV, do CPP.

Na sentença condenatória, o magistrado, embora reconhecendo se tratar de situação de dano moral in re ipsa, entendeu que não seria devida a fixação de indenização mínima porquanto o parquet não indicara, na petição inicial, o montante pretendido.

Nesse compasso, indaga-se: há equívoco na decisão do juiz?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 06.2024 - Questão 4

Juca Jocoso, nascido em 1º/04/1953, conheceu Penélope Fogosa em 12/06/2023. Foi paixão fulminante: nem a enorme diferença de idade - Penélope é da “geração Z”, tendo nascido em 08/08/2005 -, nem a gritante assimetria de patrimônio e saldo bancário impediram a realização daquilo que, segundo o casal, estava escrito nas estrelas.

Em 02/02/2024, Juca e Penélope, após intenso período de namoro, decidiram se casar. Pretendem adotar o regime da comunhão universal de bens, para uma plena comunhão de vida e de patrimônio.

No caso apresentado, indaga-se: a pretensão do casal de adoção desse regime de bens é admissível?

Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 06.2024

Na doutrina administrativa, questão tormentosa diz respeito à dicotomia existente entre as fundações sujeitas ao regime público e as fundações que, apesar de instituídas pelo poder público, são reguladas pelo direito privado. Nesse contexto, discorra quais características devem ser consideradas para a qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado.

Além disso, responda, de forma fundamentada, à seguinte indagação: as atividades de cunho econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, submetem-se ao regime jurídico de direito público ou de direito privado?

Resposta em até 15 linhas.

 

Um Estado da Federação incluiu na redação de sua Constituição Estadual a previsão da polícia científica. Essa polícia não consta do rol do artigo 144 da Constituição Federal. Essa previsão é constitucional? Trata-se de um órgão de segurança pública? Responda justificadamente (até 15 linhas).

 

Jagunço Mulambo praticou crime de estelionato em desfavor de Luciana Inocente e, em razão da fraude perpetrada, o nome de Luciana acabou sendo inserido em cadastro de inadimplentes.

Luciana foi até a Delegacia e manifestou seu intento de que o crime fosse apurado e o responsável, punido.

Após as investigações, o Ministério Público moveu ação penal contra Jagunço Mulambo, pleiteando na petição inicial, expressamente, pela fixação de indenização mínima em favor da vítima, na forma do art. 387, IV, do CPP.

Na sentença condenatória, o magistrado, embora reconhecendo se tratar de situação de dano moral in re ipsa, entendeu que não seria devida a fixação de indenização mínima porquanto o parquet não indicara, na petição inicial, o montante pretendido.

Nesse compasso, indaga-se: há equívoco na decisão do juiz?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Juca Jocoso, nascido em 1º/04/1953, conheceu Penélope Fogosa em 12/06/2023. Foi paixão fulminante: nem a enorme diferença de idade - Penélope é da “geração Z”, tendo nascido em 08/08/2005 -, nem a gritante assimetria de patrimônio e saldo bancário impediram a realização daquilo que, segundo o casal, estava escrito nas estrelas.

Em 02/02/2024, Juca e Penélope, após intenso período de namoro, decidiram se casar. Pretendem adotar o regime da comunhão universal de bens, para uma plena comunhão de vida e de patrimônio.

No caso apresentado, indaga-se: a pretensão do casal de adoção desse regime de bens é admissível?

Resposta em até 15 (quinze) linhas.

 

Delegado de Polícia - Rodada 06.2024

No dia 13 de janeiro de 2024, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, a autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Crimes contra o Idoso de Teresina/PI apreendeu o celular do investigado Armando Baderna, o qual era usado para aplicar golpes em idosos.

Acessado o conteúdo do aparelho telefônico mediante autorização judicial, a autoridade policial percebeu a existência de um grupo fechado do “Facebook” do qual participava o investigado e usado para compartilhamento de imagens e vídeos de pornografia infantojuvenil.

Por conta da descoberta, a autoridade policial enviou o aparelho telefônico para o delegado titular da Delegacia Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente de Teresina/PI, o qual instaurou o inquérito policial n. 11/2024 para investigar o fato.

A autoridade policial com atribuição para o feito descobriu que Armando Baderna integrava o grupo do “Facebook”, sendo certo que, além de disponibilizar, recebeu e armazenou várias imagens e vídeos de cenas de sexo explícito de crianças e adolescentes, inclusive no mesmo dia do cumprimento da busca e apreensão domiciliar.

Interrogado no bojo do inquérito policial, Baderna averbou que tomou conhecimento do grupo na “deep web” e que passou a integrá-lo assim que soube da existência dele. Afirmou não conhecer os demais integrantes do grupo – num total de 15 pessoas -, pois todos usam pseudônimos: Dragon, Griffon, Pegasus, Mermaid, Fênix, Jin, Dan, Go, Sara, Lu, Ranger Vermelho, Ranger Azul, Ranger Verde, Ranger Rosa e Ranger Amarela. Já Armando usada o pseudônimo Pinguim.

O celular já havia sido periciado e o laudo acostado aos autos da investigação, constatando a existência do grupo e vasto conteúdo de material pornográfico infantojuvenil.

Apesar dos esforços da equipe de informática da Polícia Civil, até o momento não foi possível a identificação dos demais membros do grupo, que são extremamente cuidadosos em suas interações. Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pela medida mais adequada para a continuidade das investigações, considerando que as outras possíveis diligências para descoberta da autoria já foram empreendidas e malograram.

Boa prática!

 

Sentença Federal - Rodada 06.2024

“De fato, o amor da verdade é tal, que os que amam algo diferente querem que aquilo que amam seja a verdade. Como não admitem ser enganados, detestam ser convencidos do seu erro. Assim, odeiam a verdade porque amam aquilo que supõem ser a verdade.” (Confissões, de Santo Agostinho)

Caros(as) Emagianos(as)! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do XII Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 5ª Região (com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Batista & Souza Ltda., sociedade empresária sediada no município de Fortaleza - CE, celebrou, em 1.º/9/2022, com a Secretaria de Defesa Social do Estado do Ceará, contrato administrativo em razão do qual se obrigou ao fornecimento de quatrocentos aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia, originários da Inglaterra. Para tanto, a referida empresa firmou contrato de compra e venda com a empresa fabricante dos mencionados equipamentos, estabelecida em Londres.

Em 1.º/2/2023, duas semanas antes da previsão da chegada ao território nacional da referida mercadoria, Batista & Souza Ltda. impetrou mandado de segurança, apontando como autoridade coatora o superintendente da Receita Federal no Ceará, cuja sede funcional se situa em Fortaleza - CE.

Na ação, a autora postulou o reconhecimento do direito ao não recolhimento, quando do desembaraço aduaneiro, do imposto de importação e do imposto de produtos industrializados (IPI), alegando, inicialmente, a existência de imunidade tributária, sob o argumento de que os equipamentos se destinavam a órgão integrante da estrutura administrativa de estado-membro da Federação. Alegou, ainda, em caso de não acatamento da imunidade, a existência de isenção, com base no disposto no art. 12, I, da Lei n.º 9.493/1997, assim redigido: ”Art. 12. Ficam isentos, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal: I – os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia; II - os veículos para patrulhamento policial; III – as armas e munições”.

Deduzindo sua pretensão, argumentou, ainda, a impetrante que não lhe poderia ser exigido o IPI, por não ostentar a condição de fabricante da mercadoria.

A autora instruiu a petição inicial com vários documentos, tais como procuração, cópias autenticadas do seu contrato social da ata da posse de seu representante, do contrato administrativo de fornecimento e do contrato firmado com a empresa fabricante dos aparelhos transmissores e receptores.

Foi indeferida a medida liminar, ao entendimento de que, na espécie, não haveria risco de ineficácia da providência de mérito caso fosse, ao final, deferida.

Notificada, a autoridade indicada como coatora apresentou informações, alegando, preliminarmente, as seguintes matérias: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, nos termos dos regulamentos administrativos sobre a matéria, o agente competente para decidir pela incidência, ou não, dos impostos em causa seria o inspetor do Porto de Pecém/CE, o qual, hierarquicamente, lhe era inferior; b) não cabimento da impetração do mandamus em razão da inexistência de qualquer ato praticado pela administração tributária que violasse direito da impetrante, e, caso tivesse ocorrido violação de direito, esta teria ocorrido quando da celebração do contrato administrativo, já se tendo verificado a decadência; c) inexistência de direito líquido e certo sob o argumento de ser a matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência.

No mérito, o impetrado articulou, em seis laudas, argumentação, sustentando a incidência, no caso concreto, da tributação combatida, por não ser a hipótese de aplicação de imunidade ou isenção. Sustentou, também, que a impetrante se enquadraria como contribuinte do IPI.

O Ministério Público Federal, à consideração de que a hipótese não discutia interesse público primário, opinou por não caber a sua intervenção.

Em face dos fatos acima relatados, redija a sentença, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense relatório e ementa, e não crie fatos novos.

 

ENAMA 2024 - Rodada 9

(EMAGIS) Sobre as funções essenciais à Justiça e o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre o federalismo brasileiro e assuntos afins, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão e também sobre o direito de reunião, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Segurança Pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Certa lei estadual concedeu o benefício de meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino, no âmbito daquele Estado. Sobre a matéria, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Quanto ao estatuto dos congressistas, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.
I - A imunidade formal prevista constitucionalmente somente permite a prisão de parlamentares em flagrante delito por crime inafiançável, sendo, portanto, incabível aos congressistas, desde a expedição do diploma, a aplicação de qualquer outra espécie de prisão cautelar, inclusive da prisão preventiva prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal.
II – O Poder Judiciário dispõe de competência para impor aos parlamentares, por autoridade própria, as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal, seja em substituição de prisão em flagrante delito por crime inafiançável, seja autonomamente, em circunstâncias de excepcional gravidade. Em casos tais, os autos em que prolatada a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a medida cautelar.
III - As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
IV – Deputado federal licenciado do mandato não conserva a prerrogativa de foro.

 

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I - É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.
II - É cabível a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida, desde que haja previsão no contrato de concessão como fonte alternativa de receita.
III - É inconstitucional a transferência da concessão de serviços públicos sem prévia realização de licitação.
IV - É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.
Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Em relação às licitações, aos contratos administrativos, à responsabilidade civil do Estado, ao poder de polícia e aos bens públicos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Pedro, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. Sobre a matéria, considerada a disciplina da Lei 8.112/90 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:
I - A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.
II - O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.
III - Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.
IV - É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

 

(EMAGIS) Acerca de conceitos jurídicos fundamentais, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca dos métodos de “Resolução Apropriada de Disputas”, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado no destino das pessoas, incluindo a seleção do que é o bem-estar, marque a alternativa correta de acordo com a teoria de Gerald Dworkin:

 

(EMAGIS) Muito se discute se as premissas científicas são consolidadas, ou se elas são apenas blocos de um jogo de montagem com variadas formas: há verdades universais? É possível esse atingimento de verdade no Direito? Sobre o fundacionalismo e seu antagonismo, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a obra e o pensamento do jurista Tobias Barreto, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da responsabilidade do(a) magistrado(a) por suas decisões judiciais, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a incorreta sobre formação, incorporação e hierarquia dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil:

 

(EMAGIS) No que se refere à proteção internacional dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Embora os indivíduos tenham papel cada vez mais relevante no Direito Internacional, ainda há, nas Cortes Internacionais, predomínio da titularidade estatal do poder de provocação da jurisdição. Assinale a alternativa que menciona Corte Internacional que aceita petições de indivíduos.

 

(EMAGIS) Assinale a correta sobre o Tribunal Penal Internacional (TPI):

 

(VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto) O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009.
Com relação ao referido caso, é correto afirmar que

 

(FUNDEP/MPE-MG/Promotor de Justiça Substituto/2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, à expropriação das suas terras e territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascendência indígena e africana, se assentam no município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdependência e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade pública” de 52 mil hectares do território habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional.
Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:

 

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) A respeito da intervenção de terceiros no processo civil, avalie as assertivas que seguem.
I – Cabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução.
II – Não é cabível o chamamento ao processo em fase de execução.
III – O ‘amicus curiae’ não pode recorrer, ressalvando-se a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Emagis) Quanto aos atos e negócios processuais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.
I – Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça, dentre outros, os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
II – O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores das partes.
III – O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.
Estão corretos somente os itens:

 

(Emagis) Quanto ao recurso de apelação, julgue, com base no CPC, as seguintes proposições.
I – As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
II – Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
III – O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.
Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da prova dos negócios jurídicos, avalie as assertivas que seguem.
I – A escritura pública ostenta presunção relativa (juris tantum) de veracidade, sendo ônus de quem alega algo contrário ao nela contido elidir a força probante do instrumento.javascript:;
II – A pessoa com deficiência não poderá testemunhar, exceto se se tratar de fato que apenas ela tenha presenciado.
III – Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Gustavo em desfavor do Banco Nacional S.A., na qual, alegando ter adquirido de um veículo pago mediante boleto bancário, explica que comprou o automóvel de um indivíduo, o qual havia adquirido o veículo por meio de financiamento bancário obtido junto ao banco réu. Gustavo então assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado pelo Banco Nacional S.A..
Entretanto, o boleto não foi emitido pela instituição financeira, mas sim por terceiro estelionatário, e o e-mail usado para o envio do boleto também não é de titularidade do banco, tendo sido a operação efetuada, em sua integralidade, fora da rede bancária. Descobriu depois ter sido vítima de fraude, uma vez que o boleto não pertencia ao Banco Nacional S.A. Postulou, assim, seja o réu condenado ao ressarcimento dos valores dispendidos para a aquisição do automóvel, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a dação em pagamento, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, por desídia do advogado, seu cliente, parte em processo judicial, experimente prejuízos patrimoniais decorrentes do resultado do processo, tencionando ajuizar ação indenizatória contra referido causídico.
A propósito da prescrição aplicável à pretensão em questão, avalie as assertivas que seguem.
I – A 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de serem distintos os prazos prescricionais aplicáveis às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual e decorrentes de responsabilidade extracontratual.
II – O STJ tem compreendido que, à míngua de regra específica sobre a prescrição da pretensão indenizatória do mandante em face do mandatário por falha no exercício do mandato, aplica-se o prazo geral do Código Civil para as pretensões indenizatórias derivadas de responsabilidade contratual.
III – É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão em questão, inaplicável o prazo trienal referente às pretensões indenizatórias por ilícito extracontratual.  
Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito do casamento, da filiação e também sobre a prisão por dívidas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Os irmãos Kendall, Shiv e Roman Roy resolveram constituir uma sociedade empresarial sob a forma de limitada, cujo objeto social será a prestação de serviços de consultoria em sucessão familiar empresarial. Ante o exposto, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considera-se empresário:

 

(EMAGIS) O empresário do ramo varejista de brinquedos, Caio César, está precisando de capital de giro para aquisição de estoques com vistas ao período de outubro, em que há um incremento nas vendas em razão do dia das crianças. Em face disso, Caio procurou a factoring X-Negócios para desconto de notas promissórias que detinha de terceiros. Após negociação, a X-Negócios exigiu além do endosso das notas promissórias, que fossem emitidas novas notas promissórias por Caio, para garantir a solvência das notas promissórias de terceiros descontadas. Face o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS). A sociedade empresarial X, que no seu contrato social consta a possibilidade do sócio remisso ser excluído do recebimento de lucros, distribuiu lucros fictícios a seus sócios no exercício social anterior. Diante desse cenário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre propriedade industrial, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Trata-se de recurso interposto por Silva Engenharia Ltda contra decisão do juízo de sua recuperação judicial que convolou esta recuperação em falência, ante a confessada impossibilidade de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Argumenta a recorrente ser descabida a convolação da recuperação em falência com base na impossibilidade de cumprimento do plano após o transcurso do prazo de 2 anos da concessão da recuperação – como na espécie em que concedida a recuperação há mais de 6 anos –, ante a ausência de amparo legal. Havendo o descumprimento do plano após o referido biênio, surgem, segundo sustenta, apenas duas alternativas possíveis: i) a execução específica pelo credor; ou ii) a decretação da falência em ação própria. Complementa a recorrente Silva Engenharia ter sido demonstrado o integral cumprimento do plano pela recuperanda no prazo de observação judicial, ensejando, assim, o encerramento do processo, e não a convolação em falência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às finalidades do Direito Penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I - Jesús-María Silva Sánchez, ao falar nas “velocidades do Direito Penal”, diz que, ao lado do Direito Penal nuclear, admite-se uma zona periférica de expansão do Direito Penal para proteger os novos e grandes riscos da sociedade. Conferindo proteção aos novos bens jurídicos supraindividuais, possibilita a antecipação da tutela penal (ex.: crimes de perigo presumido) e admite a flexibilização de garantias penais e processuais penais, porém, em contrapartida, não admite a aplicação da pena de prisão, mas apenas de penas restritivas de direitos e pecuniárias. É o Direito Penal de segunda velocidade.
II – Para Ferrajoli, o garantismo, em um dos significados que lhe atribui, representa um modelo normativo de direito atinente, no que concerne ao Direito Penal, à estrita legalidade, próprio do Estado de Direito, que, sob a perspectiva epistemológica, caracteriza-se como um sistema cognitivo ou de poder mínimo, sob o plano político, caracteriza-se como uma específica técnica de tutela idônea a minimizar a violência ou maximizar a liberdade, e, por fim, sob o plano jurídico, é compreendido como um sistema de vínculos impostos à atuação punitiva do Estado, como forma de tutela de garantia dos direitos do cidadão.
III - Segundo Roxin, os critérios a serem examinados para fins de imputação do resultado são: a)    a conduta cria ou incrementa um risco não permitido, de sorte que só haverá imputação objetiva se a conduta do agente criar ou incrementar um risco juridicamente relevante e proibido; b) o risco se realiza no resultado concreto; c) o resultado se encontra dentro do alcance do tipo.
Há erro:

 

(EMAGIS) Otário Playboy, praticante de jiu-jitsu e detentor de faixa preta, foi suspenso da faculdade de engenharia em razão de uma transgressão disciplinar.
Em 14/11/2023, inconformado com a sanção que lhe foi aplicada, tentou ingressar no campus da universidade, mas foi impedido por seguranças do local. Retornou, então, mais tarde, bastante nervoso, e exigiu conversar com o coordenador do curso, João Sertinho, sendo atendido na entrada do campus. Durante o diálogo com João, tendo este se negado a permitir que Otário ingressasse no local e feito menção de encerrar a conversa e se retirar, Otário, de inopino, desferiu-lhe forte soco que o fez cair no chão e bater a cabeça, desmaiando. Depois de receber atendimento médico, João recobrou a consciência e, após internação, teve alta hospitalar após 15 (quinze) dias.
Otário, então, foi processado e julgado pelo crime de lesão corporal, tendo o exame pericial constatado que a vítima fora acometida de “Transtorno de Estresse Pós-Traumático” que lhe provocou alteração permanente da personalidade.
Sobre o caso em apreço e outros temas relacionados ao crime de lesão corporal, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.
I – É qualificado o homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, aumentando-se, nesse caso, a pena em 1/3 (um terço) até a metade, se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade, ou em 2/3 (dois terços), se o autor é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
II - A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades configura crime de ameaça.
III – Mário, de forma intencional, quebrou a vidraça da fachada de uma agência da Caixa Econômica Federal, em fato ocorrido no dia 1º/04/2017. Nesse caso, é correto afirmar que Mário cometeu o crime de dano qualificado.
IV - A receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 06.2024

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, avalie as assertivas que seguem.

I. "Diálogo das fontes" é a expressão de Erik Jayme indicativa de que, pela força da Constituição (e dos Direitos Fundamentais), fontes plurais não mais se excluem – ao contrário, mantêm as suas diferenças e narram simultaneamente suas várias lógicas (dia-logos), cabendo ao aplicador da lei coordená-las ("escutando-as"), impondo soluções harmonizadas e funcionais no sistema, assegurando efeitos úteis a essas fontes, ordenadas segundo a compreensão imposta pelo valor constitucional.

II. Pelo denominado “diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade” em antinomias aparentes ou reais, na aplicação coordenada das duas leis, uma lei pode complementar a aplicação da outra, a depender de seu campo de aplicação no caso concreto, a indicar a aplicação complementar tanto de suas normas quanto de seus princípios, no que couber, no que for necessário ou subsidiariamente.

III. O uso complementar ou subsidiário das cláusulas gerais de uma lei em caso regulado pela outra lei é exemplo de diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade de fontes normativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

II. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III. Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.

II. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

III. A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato internacional de consumo – prestação de serviços de hotelaria pelo sistema 'Time Sharing' – cumulada com devolução de valores, com base em negócio celebrado pelo autor, brasileiro e domiciliado em território nacional, mas formalizado o contrato em território mexicano, com a empresa Resort Cancun México S.A. Defende o autor a competência da justiça brasileira para processar e julgar a ação ao fundamento, dentre outros, de que a legislação processual pátria é muito clara ao ditar que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil terá a possibilidade de ser demandada no território brasileiro, facilitando a aplicação da lei brasileira aos negócios jurídicos, ainda que celebrados no exterior. Citada, a ré sustenta a incompetência do Judiciário brasileiro, demonstrando que o contrato foi celebrado integralmente no exterior, acrescentando a inaplicabilidade da legislação material e processual brasileira também com substrato no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, além de comprovar a existência de cláusula convencional de eleição de foro estrangeiro (México).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o direito da infância e juventude, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No campo das políticas criminais de enfretamento aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, diversos são os dispositivos legais e orientações jurisprudenciais que, ora criam formalidades para acolhida de retratação pela mulher vítima, ora concedem a titularidade da ação penal correlata ao Ministério Público, tudo de forma a evitar que tais casos não cheguem à esfera judicial, evitando que se confinem à esfera extrajudicial, este um dos fatores para o prosseguimento desses ciclos de violência.

Analisando a situação também no âmbito do estudo das Cifras Criminais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

 

(EMAGIS) Carlos Calhorda, inconformado com o término do relacionamento amoroso mantido com Sofrenilda, encontrou-a na saída de seu trabalho e contra ela disparou três vezes, levando-a a óbito.

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) No caso, a defesa abandonou a sessão plenária do júri, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa. O MP sustenta o cabimento da multa por abandono disposta no artigo 265 do CPP, alegando que abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Acrescenta que, segundo o artigo 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Acrescenta que não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Conclui que, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 salários-mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui, em favor dos membros do Ministério Público estadual, parcela remuneratória calculada segundo o mesmo critério adotado em relação a gratificação similar percebida pelos magistrados estaduais, ou seja, percentual do subsídio de cada qual. Sustenta-se que a adoção do mesmo parâmetro para aferir o quantum concernente à gratificação dos magistrados e à gratificação dos membros do Ministério Público estadual transgride a regra constitucional que veda a equiparação entre parcelas remuneratórias para qualquer finalidade. Alega-se, ainda, que uma segunda norma oriunda de outro dispositivo da mesma lei, ao tornar obrigatório o reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público estadual sempre que alterada a remuneração dos magistrados locais, transgrediu a regra inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda tal vinculação.

À luz da ordem constitucional e da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

 

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

 

(Procurador Legislativo – FCC – 2018) A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

 

(EMAGIS) A Lei 11.638/2007 “altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

II. Embora o artigo 3º, caput, da Lei 11.638/2007, somente faça referência à obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra publicação que constava do projeto de lei, é possível concluir que há a obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações contábeis.

III. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da Lei em questão, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento.

No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

 

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e sua interpretação pelos tribunais superiores.

I. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

II. É lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente de essa infração ser qualificada como de natureza administrativa – não cometida na condução de veículo automotor – ou na condução do veículo.

III. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. Constata-se ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao devido processo legal substantivo, razão pela qual é incompatível com a Constituição Federal negar, na hipótese retro, o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando a Resolução CNMP nº 174/2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(DPE/PR – Analista da Defensoria Pública – Instituto Consulplan – 2024) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

(   ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

(   ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

(   ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

 

(EMAGIS) O chiste é construído por uma ideia recalcada no Inconsciente, que sob certa pressão, força passagem surgindo pronto na Consciência. É uma formação do Inconsciente, assim como os sonhos, os atos falhos e os sintomas. (...) Já o humor tem sua origem no Pré-consciente, por atuação do Superego, na evitação de um sentimento doloroso iminente. Não tem a mesma explosão de prazer e riso encontrados no chiste, porém é mais sublime e enobrecedor. Ambos estão a serviço do princípio do prazer, mas de formas diferentes, e é bem verdade que o estudo do humor tem suas raízes nos chistes (p.106-107). (Ribeiro, 2008, apud...)

O texto acima se refere a qual pensador da psicanálise?

 

(EMAGIS) Sobre os conceitos básicos da psicologia, marque a alternativa correta:

 

Sentença Estadual - Rodada 06.2024

Com base no relatório a seguir transcrito, elabore a sentença penal adequada ao caso:

Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de TERTULIANO CHAVES, nascido em 20/01/2003, imputando àquele a prática do delito tipificado no art. 155, do Código Penal, pelos fatos a seguir descritos:

Consta dos autos do incluso Inquérito Policial, IP nº 036/2022, que, no dia 25/02/2022, por volta das 17h, horário de intensa movimentação de veículos e transeuntes, TERTULIANO transitava pela Avenida Cardeal Avelar Brandão Villela no veículo automotor marca TOYOTA, modelo HILLUX, placa ABC1234, chassi nº 1254789654, cor preta, ano 2020/2021, ocasião em que foi parado em ‘blitz’ de rotina, tendo os agentes públicos identificado que o veículo estava com a documentação atrasada, bem como apurou-se que TERTULIANO não possuía habilitação para dirigir, por estar cassada sua habilitação, após ter sido condenado pela prática de delito de trânsito, praticado no ano de 2019, com cassação da habilitação datada do mês de 01/2020 (conforme se comprova da análise dos autos nº 0000055-03.2019 – com sentença transitada em julgado no mês de 01/2020).

O veículo foi retido pelos agentes, que o transferiram para um depósito público, sendo orientado o condutor das tramitações administrativas a serem observadas para liberação do veículo.

Insatisfeito, TERTULIANO procurou o adolescente Jônatas Oliveira Martins e ofereceu àquele a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) para que o adolescente invadisse o depósito e subtraísse o bem supra descrito.

Jônatas subtraiu o objeto (fato sob apuração nos autos da Representação nº 1258/2022) e entregou-o a TERTULIANO, em 27/02/2022.

Ocorre que no dia 18/03/2022, TERTULIANO estacionou o veículo em frente a um estabelecimento comercial e, ao sair do local, verificou que havia um guincho pronto para transportar o bem, uma vez que sua subtração do depósito do DETRAN já havia sido detectada.

Ao deparar-se com a situação, TERTULIANO ofendeu a honra do agente do DETRAN, Lucinaldo Araújo Pires, chamando-o de ‘vagabundo’, ‘irresponsável’ e ‘mercenário’. TERTULIANO afirmou, ainda, que Lucinaldo simbolizava a ‘indústria das multas’ e pedia, reiteradamente, que todos que presenciavam a cena, uma pequena multidão aglomerada na ocasião, memorizassem o rosto de Lucinaldo, pois tratava-se da ‘pior espécie de servidor público’, um ‘exemplo de lixo humano’ e que deveria ser evitado contato com ‘aquele tipo de pessoa’.

Chegando o conhecimento dos fatos à autoridade policial, após relatório elaborado por Lucinaldo, as diligências realizadas comprovaram a logística dos fatos ocorridos, tendo o ora acusado e o adolescente, ouvidos na fase policial, confessado a prática dos fatos conforme supra narrados.

Assim agindo, TERTULIANO incidiu na prática do delito tipificado no art. 155, do Código Penal, razão pela qual é processado, devendo o feito seguir sua regular tramitação com condenação ao final.

A denúncia foi recebida em 07/07/2022.

Em resposta à acusação, a defesa de TERTULIANO suscitou preliminar de inépcia da denúncia. No mérito, sustentou que os fatos descritos são atípicos, uma vez que não se tratava de coisa alheia, mas de coisa própria, faltando elementar do tipo penal de furto.

Em audiência de instrução, foram ouvidos o adolescente Jônatas Oliveira Martins, Lucinaldo, e duas testemunhas, Aurélio, o qual presenciou a negociação entre TERTULIANO e Jônatas e a testemunha Pedro, que estava conduzindo o guincho, na ocasião dos fatos que envolveram TERTULIANO e Lucinaldo. Todos confirmaram os fatos em consonância com a exordial acusatória.

TERTULIANO exerceu seu direito constitucional ao silêncio.

As partes informaram não ter interesse em diligências.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado, nas penas dos artigos 155 e 140, do Código Penal.

A defesa, por sua vez, reiterou as alegações apresentadas na resposta à acusação.

Os autos vieram conclusos para sentença no dia 02/02/2024.

É o relatório. Decido.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça da Bahia, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 06.2024

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, os bens públicos, licitações e contratos administrativos, julgue, com base na Lei 14.133/21 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, os itens abaixo colacionados.

I. Caso certa empresa se julgue prejudicada por ato fiscalizatório praticado por agente da Receita Estadual a pretexto do exercício de suas atribuições legais, não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o servidor público, devendo dirigi-la ao ente público respectivo.

II. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público.

III. É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União.

IV. Os procedimentos licitatórios na modalidade leilão podem ser conduzidos por servidor público ou, alternativamente, ser cometidos a leiloeiro oficial, facultando-se à autoridade competente juízo discricionário entre o certame levado a efeito por agente integrante dos quadros da Administração ou por terceiro que atenda às prescrições normativas que regulamentam a profissão de leiloeiro.

V. No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência da contratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros, e que tais serviços se reverteram em benefício da Administração.

Assinale a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

 

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em determinada situação fática já constituída no âmbito do Estado Delta, João se aposentou no cargo de promotor de Justiça e, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de juiz de direito.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar, consoante a sistemática inaugurada com a Constituição de 1988 e suas sucessivas alterações, que a posse no segundo cargo:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e sua interpretação pelos tribunais superiores.

I. A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor, portador de Permissão para Dirigir, no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

II. É lícito ao Órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente de essa infração ser qualificada como de natureza administrativa – não cometida na condução de veículo automotor – ou na condução do veículo.

III. O § 3º do artigo 148 do CTB estabelece que a CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima. Por sua vez, o art. 233 daquele Código qualifica a mora em efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, como falta grave. Constata-se ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao devido processo legal substantivo, razão pela qual é incompatível com a Constituição Federal negar, na hipótese retro, o fornecimento a Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que porta a permissão provisória para dirigir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui, em favor dos membros do Ministério Público estadual, parcela remuneratória calculada segundo o mesmo critério adotado em relação a gratificação similar percebida pelos magistrados estaduais, ou seja, percentual do subsídio de cada qual. Sustenta-se que a adoção do mesmo parâmetro para aferir o quantum concernente à gratificação dos magistrados e à gratificação dos membros do Ministério Público estadual transgride a regra constitucional que veda a equiparação entre parcelas remuneratórias para qualquer finalidade. Alega-se, ainda, que uma segunda norma oriunda de outro dispositivo da mesma lei, ao tornar obrigatório o reajuste dos vencimentos dos membros do Ministério Público estadual sempre que alterada a remuneração dos magistrados locais, transgrediu a regra inscrita no art. 37, XIII, da Constituição, que veda tal vinculação.

À luz da ordem constitucional e da visão do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) A sociedade empresária Sigma explorava a atividade de transmissão e recepção de dados e voz, por meio de torres e antenas situadas no território do Município Beta. Em razão da atividade desenvolvida em solo municipal, esse ente federativo editou a Lei nº X, instituindo a taxa de funcionamento das respectivas estações, com estrita observância das denominadas “limitações constitucionais ao poder de tributar”.

À luz da ordem constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:

 

(EMAGIS) As situações expostas a seguir tratam da prerrogativa de foro. Assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ou teoria da carga dinâmica do ônus da prova, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, não tem acolhida no Código de Processo Civil de 2015.

II. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

III. A distribuição do ônus da prova de forma diversa da regrada no CPC/2015 pode, salvo exceções, ocorrer por convenção das partes, convenção que pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Trata-se de ação de rescisão de contrato internacional de consumo – prestação de serviços de hotelaria pelo sistema 'Time Sharing' – cumulada com devolução de valores, com base em negócio celebrado pelo autor, brasileiro e domiciliado em território nacional, mas formalizado o contrato em território mexicano, com a empresa Resort Cancun México S.A. Defende o autor a competência da justiça brasileira para processar e julgar a ação ao fundamento, dentre outros, de que a legislação processual pátria é muito clara ao ditar que a pessoa jurídica estrangeira que tiver agência, filial ou sucursal no Brasil terá a possibilidade de ser demandada no território brasileiro, facilitando a aplicação da lei brasileira aos negócios jurídicos, ainda que celebrados no exterior. Citada, a ré sustenta a incompetência do Judiciário brasileiro, demonstrando que o contrato foi celebrado integralmente no exterior, acrescentando a inaplicabilidade da legislação material e processual brasileira também com substrato no artigo 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, além de comprovar a existência de cláusula convencional de eleição de foro estrangeiro (México).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os efeitos recursais no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Tem-se como efeito devolutivo o impedimento, derivado da interposição do recurso, à decisão alcançar a preclusão ou, mesmo, a coisa julgada.

II. O efeito translativo consiste na migração de determinadas questões automaticamente para exame do órgão recursal, independentemente de o recurso ter versado sobre as mesmas, haja vista serem matérias apreciáveis de ofício.

III. A apelação sobre o capítulo da sentença que decretou a rescisão contratual influi na condenação em perdas e danos decorrentes da rescisão, ainda que tal capítulo em si não conste do pleito recursal. Em tal situação, o reexame operado pelo recurso redunda em decisão mais ampla, pois transborda o quadro do recurso interposto, algo a que a doutrina nomina como efeito objetivo expansivo interno.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre o conflito aparente de normas, avalie as assertivas que seguem.

I. "Diálogo das fontes" é a expressão de Erik Jayme indicativa de que, pela força da Constituição (e dos Direitos Fundamentais), fontes plurais não mais se excluem – ao contrário, mantêm as suas diferenças e narram simultaneamente suas várias lógicas (dia-logos), cabendo ao aplicador da lei coordená-las ("escutando-as"), impondo soluções harmonizadas e funcionais no sistema, assegurando efeitos úteis a essas fontes, ordenadas segundo a compreensão imposta pelo valor constitucional.

II. Pelo denominado “diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade” em antinomias aparentes ou reais, na aplicação coordenada das duas leis, uma lei pode complementar a aplicação da outra, a depender de seu campo de aplicação no caso concreto, a indicar a aplicação complementar tanto de suas normas quanto de seus princípios, no que couber, no que for necessário ou subsidiariamente.

III. O uso complementar ou subsidiário das cláusulas gerais de uma lei em caso regulado pela outra lei é exemplo de diálogo sistemático de complementariedade e subsidiariedade de fontes normativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o bem de família, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da pensão alimentícia, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

II. O STJ possui entendimento de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho.

III. Há relação direta e indissociável entre as eventuais variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante e o automático e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, de forma que se impõe a incidência de forma automática e abstrata sobre as verbas eventuais tais como participação nos lucros e resultados da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei 11.638/2007 “altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicam-se às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações, as disposições da Lei nº 6.404/1976, sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.

II. Embora o artigo 3º, caput, da Lei 11.638/2007, somente faça referência à obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra publicação que constava do projeto de lei, é possível concluir que há a obrigatoriedade das empresas de grande porte de publicarem suas demonstrações contábeis.

III. Considera-se de grande porte, para os fins exclusivos da Lei em questão, a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a falência e também sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as espécies tributárias, as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas afins, marque a alternativa incorreta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento.

No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:

 

(EMAGIS) Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21/5/2019 para cobrança de crédito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no inciso I do art. 6º da Lei 12.514/2011. O executado, em exceção de pré-executividade, sustenta o cabimento do arquivamento da execução fiscal com fundamento no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.514/2011, por entender que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 aplicam-se aos processos em curso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A atual redação do § 2º do art.8º da Lei 12.514/2011, introduzida pela Lei 14.195/2021, regulou de forma expressa sua aplicabilidade para os processos em curso, expressando que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

II. Se a lei estabelece valor mínimo como condição para a instauração do processo executivo e, por norma legal superveniente, aumenta-se o patamar do respectivo valor, com a determinação de arquivamento das execuções com valor inferior, sem baixa na distribuição, não há como entender pela não observância da imposição legal em razão de a execução ter sido ajuizada anteriormente ao início de vigência da lei modificadora, porquanto regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso, motivo pelo qual deve ser acolhida a exceção de pré-executividade.

III. É inaplicável, em sua redação originária, o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor, entendimento que se estende ao caso em questão, por isso devendo ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) O poder do empregador voltado à organização e ao funcionamento do negócio de forma a determinar as condições da prestação de serviços do empregado em decorrência do contrato de trabalho é denominado

 

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade

 

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

 

(DPE/PR – Analista da Defensoria Pública – Instituto Consulplan – 2024) Sobre o tema do racismo e da discriminação, levando em consideração suas abordagens na Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na doutrina constitucionalista, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) O conceito de racismo deve ser compreendido também em sua dimensão social, pois projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos. As práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo e são exemplos de tal dimensão social de seu conceito.

(   ) Dentre as formas modernas de manifestação de atos discriminatórios, têm-se as condutas que traduzem hostilidade e preconceito que operam através de linhas políticas, em desrespeito ao pluralismo político. Pela mera identificação com um partido político, uma pessoa se torna hostil ao partido político oposto e disposta a acreditar que os seus membros têm características ruins. Trata-se do chamado partidismo.

(   ) A Constituição de 1988 impôs aos agentes de delitos de racismo, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.

(   ) O texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013, atualmente, possui supremacia com relação a eventual legislação ordinária com ele conflitante.

A sequência está correta em

 

(EMAGIS) No campo das políticas criminais de enfretamento aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, diversos são os dispositivos legais e orientações jurisprudenciais que, ora criam formalidades para acolhida de retratação pela mulher vítima, ora concedem a titularidade da ação penal correlata ao Ministério Público, tudo de forma a evitar que tais casos não cheguem à esfera judicial, evitando que se confinem à esfera extrajudicial, este um dos fatores para o prosseguimento desses ciclos de violência.

Analisando a situação também no âmbito do estudo das Cifras Criminais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

 

(EMAGIS) Carlos Calhorda, inconformado com o término do relacionamento amoroso mantido com Sofrenilda, encontrou-a na saída de seu trabalho e contra ela disparou três vezes, levando-a a óbito.

Com base no Código Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) No caso, a defesa abandonou a sessão plenária do júri, inconformada com a leitura de uma peça pela acusação, como tática de defesa. O MP sustenta o cabimento da multa por abandono disposta no artigo 265 do CPP, alegando que abandonar um processo em curso, por mero inconformismo com o decidido em plenário, é tática processual que afronta a Justiça, notadamente quando se trata de uma sessão do Tribunal do Júri, cuja preparação é consideravelmente dispendiosa, inclusive em termos financeiros para o Estado. Acrescenta que, segundo o artigo 265 do CPP, o defensor não pode abandonar o processo, senão por motivo imperioso, sob pena de multa. Acrescenta que não há que se falar em motivo imperioso quando o advogado, ao invés de buscar a reforma da decisão/anulação do julgamento, pela via processual adequada, simplesmente abandona o plenário, obstando a continuidade da Sessão. Conclui que, nos termos do art. 265 do CPP, aplicam-se aos defensores, solidariamente, multa no valor de 50 salários-mínimos, considerando, como parâmetro, o custo para realização de uma sessão de julgamento do Tribunal do Júri.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Hugo, José, Luiz e Raimundo são investigados em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público em razão de fazerem parte de organização criminosa destinada à prática dos delitos de extorsão e usura. No curso das investigações, Hugo decidiu firmar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

Nesse contexto, no que diz respeito à investigação criminal e aos meios de obtenção da prova nas investigações relacionadas às organizações criminosas, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No âmbito da Execução Penal e do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o direito da infância e juventude, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prevenção e tratamento do superendividamento, assinale a assertiva correta:

 

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