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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da evolução histórica da Criminologia, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime impossível, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Aquiles, nascido em 30/07/1994, réu primário, cometeu, em 24/06/2015, o crime de homicídio simples tentado, sendo condenado, por sentença recorrível, à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto. Considerando esse caso, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de conferir interpretação conforme à Constituição a dispositivos de Constituição Estadual e de Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, para que “seja declarada a necessidade da prévia autorização judicial para a instauração de inquérito e demais atos investigativos, em desfavor de autoridade detentora do foro por prerrogativa de função, perante o Tribunal de Justiça do Estado”. Narra-se que, mediante interpretação sistemática dos dispositivos do Regimento Interno, o Tribunal de Justiça do Estado teria afirmado, em diversas oportunidades, a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos detentores de prerrogativa de foro, sob pena de nulidade. Destaca-se que, em análise liminar de pedido de controle administrativo apresentado pelo Ministério Público do Estado perante o Conselho Nacional de Justiça, o Conselheiro Relator determinou a supressão da referida exigência de autorização prévia. Assim, diante da ausência de norma regimental imperativa, afirma existir, no âmbito da Seção de Direito Penal do TJPA, decisões que admitem, expressamente, a desnecessidade de autorização judicial prévia, sob o fundamento de que tal situação gera um conflito de entendimentos no proceder jurisdicional incompatível com a segurança jurídica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o GAECO (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado), grupo usualmente criado no âmbito dos Estados, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência superior.

I. É constitucional a criação de GAECO (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado) no âmbito estadual por lei estadual composto por membros do Ministério Público e das Policias Civis e Militares, desde que não se trate o GAECO, por conter também agentes policiais, de órgão da estrutura interna do Ministério Público.

II. Normas veiculadas por Resoluções do Procurador-Geral de Justiça dispondo sobre o funcionamento de órgão especializado no auxílio ao combate do crime organizado (Grupo de Atuação Especializada contra o Crime Organizado – GAECO), de atuação facultativa, a depender do pedido do promotor natural, são formalmente inconstitucionais por invadirem reserva de lei formal.

III. A consagração do sistema acusatório pela Constituição Federal de 1988 veda que, tendo sido criado GAECO no âmbito estadual, confira-se aos membros do Ministério Público que o integrem o poder investigatório criminal, devendo a atividade investigatória ficar a cargo exclusivamente das autoridades policiais integrantes do grupo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Fica vedada a edificação de presídios dentro de um raio de 20 Km (vinte quilômetros) dos presídios já existentes. Art. 2º Fica vedada a ampliação dos edifícios prisionais que já tenham capacidade para quinhentos detentos em suas dependências. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de manifestação do pensamento e seus desdobramentos na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

II. É inconstitucional lei estadual que proíbe os policiais civis do Estado de promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades e de manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral, visto que lesiva ao direito fundamental de liberdade de manifestação do pensamento.

III. São constitucionais a cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo, sua disciplina na Constituição Federal e sua visão pelo Supremo Tribunal Federal.

I. O suplente de deputado federal ou senador será convocado, segundo a Constituição Federal, nos casos de vaga e de investidura pelo titular nas funções previstas no artigo 56 da Constituição Federal, não cabendo aludida convocação em caso de licença do parlamentar titular.

II. O prazo previsto na Constituição da República, para convocação de suplente no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares, é de observância obrigatória pelos Estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas, motivo pelo qual inconstitucional a previsão de convocação em caso de licença por prazo superior a 60 dias posta em Constituição Estadual.

III. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio do concurso público e seus desdobramentos na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

II. É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal.

III. Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo são vinculados ao regime próprio de previdência social, conceito no qual se incluem os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT, mas não se incluem os demais servidores admitidos sem concurso público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º Fica a pessoa jurídica, pública ou privada, prestadora de serviços de qualquer natureza, de atendimento a consumidores, obrigada a dar o atendimento solicitado, no prazo de quinze minutos em dias úteis normais e de, no máximo trinta minutos, em dias que antecedem a feriados prolongados e nos imediatamente seguinte a eles.

Art. 2º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior, sujeitará o infrator às sanções progressivas de:
I – advertência;
II – multa no valor de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte cinco reais e sessenta e quatro centavos);
III – multa no valor de R$ 851,28 (oitocentos e cinquenta e
um reais e vinte oito centavos); e
IV – multa no valor de R$ 1.276,92 (um mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre processo administrativo, poder de polícia e serviço público, julgue os itens abaixo.

I. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Lei 9.784/1999 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros e Municípios, se ausente lei própria que regule o processo administrativo local.

II. O poder de polícia da Administração manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Não se mostra estranha ao poder de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas.

III. A Lei 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, é aplicável à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo aplicável, no entanto, aos serviços públicos prestados por particulares, os quais são regidos por legislação específica.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito dos servidores públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a previsão legal que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo disciplinar.

II. Em caso de inobservância de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade na concessão de aposentadoria ao servidor investigado.

III. Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os terrenos de marinha, avalie as assertivas que seguem.

I. Os terrenos de marinha são áreas excluídas do domínio municipal, ainda que situadas em ilhas costeiras que sejam sede de Municípios, por estarem expressamente listadas pela Constituição como bens da União, nos termos do inc. VII do art. 20.

II. A alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 46/2005 criou, no ordenamento jurídico, exceção à regra geral então vigente sobre a propriedade das ilhas costeiras. Com a redação conferida ao art. 20, IV, da Constituição da República pelo constituinte derivado, deixaram de pertencer à União as ilhas costeiras em que sediados entes municipais, expressamente ressalvadas, no novo comando constitucional, as “áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal e as referidas no art. 26, II”, que remanesceram no patrimônio federal.

III. A alínea c do art. 1º do Decreto-Lei n. 9.760/1946 foi recepcionada pela Constituição de 1988 em razão de serem as zonas de influência das marés terrenos de marinha e integrarem o patrimônio da União, nos termos do inciso VII do artigo 20 da Constituição da República.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos tribunais de contas, avalie as assertivas que seguem.

I. São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas estabelecida pelos artigos 73, § 4º, e 75, caput, da Constituição.

II. Os Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios devem instituir o cargo de auditor (conselheiro substituto) em sua estrutura e reproduzir o perfil constitucional do cargo, o que impõe conferir aos auditores o exercício da judicatura de contas, possibilitando-lhes o julgamento de contas públicas, a instrução e relatoria de processos, a apresentação de propostas de decisão e o assento no colegiado. Têm aludidos entes federados autonomia para fixar as atribuições dos auditores e podem, até mesmo, inovar em relação àquelas fixadas na lei orgânica do Tribunal de Contas da União; no entanto, devem obediência ao perfil judicante do cargo instituído pela Constituição da República.

III. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/ES – Defensor Público – FCC – 2023) Segundo as Regras de Bangkok:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivos de lei estadual que, relativamente à contribuição previdenciária dos contribuintes do RPPS do Estado, estabelecem: (i) será de 12% em 2017, 13% em 2018 e 14% em 2019, incidente sobre a totalidade da base de contribuição definida em lei; (ii) a contribuição social dos aposentados e militares da reserva remunerada e reforma, bem como dos respectivos pensionistas, observará a mesma gradação e será incidente sobre a
parcela que ultrapassar o limite máximo de contribuição e benefício do RGPS. Sustenta-se inexistir, no projeto de lei que resultou na aprovação da norma questionada, demonstração de cálculos atuariais que respaldassem o aumento da carga tributária imposta aos servidores públicos com a finalidade de sanar eventual desequilíbrio financeiro no Regime Próprio de Previdência Social, à luz dos artigos. 40, caput, e 201, caput, do Texto Constitucional. Enfatizou-se também o caráter puramente arrecadatório da majoração de contribuição previdenciária em tela. Isso porque, segundo o requerente, a aprovação da lei teve por finalidade o remanejamento de recursos destinados à manutenção do sistema previdenciário para outras áreas, como segurança e saúde públicas, citadas nominalmente na justificativa do projeto de lei, subscrita pelo Chefe do Executivo estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A Constituição Federal de 1988 criou um sistema de responsabilização tripartite que atinge os aspectos administrativos, civis e criminais. Sobre a responsabilização ambiental das pessoas jurídicas assinale a alternativa incorreta:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 15.2024

(EMAGIS) Em relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91), julgue os itens expostos a seguir.

I. Existem, atualmente, 5 (cinco) classes de segurados obrigatórios; antes da Lei 9.876/99, contudo, existiam 7 (sete) classes de segurados obrigatórios.

II. É segurado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

III. Existem, atualmente, 3 (três) classes de dependentes; antes da Lei 9.032/95, contudo, existiam 4 (quatro) classes de dependentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da evolução histórica da Criminologia, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime impossível, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Poder Regulamentar da Administração Pública, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas, da mora e dos danos morais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao impedimento e à suspeição do juiz, ao lume do regime do CPC, analise as proposições expostas a seguir.

I. Os impedimentos taxativamente obstaculizam o exercício da jurisdição contenciosa ou voluntária, podendo ser arguidos no processo a qualquer tempo, com reflexos, inclusive, na coisa julgada, vez que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, pode a parte prejudicada rescindir a decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

III. No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal analisou insurgência de Estado-membro contra a aplicação das hipóteses de sequestro previstas no §4º do artigo 78 do ADCT, bem como a alegação de inconstitucionalidade da imposição do parcelamento de precatórios pelo mencionado dispositivo. Apreciou, com efeito, a constitucionalidade do sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de inadimplemento de parcelamento compulsório de precatório regrados no artigo 78 do ADCT.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere atividade empresarial exercida exclusivamente de forma virtual, não contando a sociedade empresária com local de exercício da empresa fisicamente sediado. Além disso, tratando-se de atividade empresarial de revenda de mercadorias também adquiriras através da internet, toda a atividade de revenda e publicidade é realizada através de perfis da sociedade empresária em redes sociais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em processo de execução, sob alegação de ocorrência de sucessão empresarial de fato, a exequente Pecuária Boi Gordo S/A requer seja reconhecida a responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo do Frigorífico HCT S/A, tido como sucessor de fato do devedor originário, Matadouro Irmãos Silva Ltda. Comprova a exequente a continuidade, pelo Frigorífico HCT S/A, da mesma atividade empresarial antes exercida pelo Matadouro Irmãos Silva Ltda, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a este pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada por Sociedade Brasileira Exportadora de Produtos Industrializados Ltda., com a finalidade de excluir o crédito presumido (‘crédito-prêmio’ instituído pelo artigo 1º da Lei 9.363/1996) de IPI da base de cálculo de COFINS e PIS, com a consequente compensação dos valores indevidamente pagos, demonstrando que se sujeita à apuração de PIS e COFINS pelo sistema cumulativo (Lei nº 9.718/1998). Sustenta-se, em essência, que: (i) o crédito presumido de IPI não constitui uma receita, na medida em que configura uma recuperação de custo, razão pela qual não sofre a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS; (ii) ainda que se entenda ser uma receita, não é tributável por tais contribuições, pois decorre de operação de exportação. A União, em contestação, afirma que: (i) as hipóteses de dedução estão expressamente previstas no § 2.º do art. 3º da Lei n. 9.317/98 e nenhuma delas contempla o ressarcimento do crédito de contribuições na forma de crédito presumido de IPI; (ii) o ressarcimento de tributo na forma de créditos presumidos caracteriza-se tão somente como crédito fiscal de natureza financeira; (iii) o crédito presumido de IPI está abrangido pelo conceito de receita, devendo ser incluído na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. (iv) tais contribuições incidem sobre a receita bruta da pessoa jurídica, e não sobre as receitas resultantes da exportação, de modo que o pleito do contribuinte autor viola o artigo 149, § 2º, I, da CF/1988, ao estender a imunidade prevista no dispositivo constitucional para além do seu objeto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, expressando que o Ministério Público de Contas é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa e instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo do Estado, disponha que “as despesas com o Ministério Público de Contas ocorrerão por conta da dotação orçamentária anual, dentro dos limites legais destinados ao Poder Executivo Estadual”. Tenha presente tratar-se de dispositivo constitucional introduzido por Emenda Constitucional de iniciativa legislativa do Poder Executivo.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade tendo como objeto o Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, do Presidente da República, que denunciou a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) (Teor da norma: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que deixará de vigorar para o Brasil, a partir de 20 de novembro de 1997, a Convenção da OIT nº 158, relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, visto haver sido denunciada por Nota do Governo brasileiro à Organização Internacional do Trabalho, tendo sido a denúncia registrada, por esta última, a 20 de novembro de 1996.”). Sustenta o autor que o artigo 49, I, da Constituição Federal, não se aplica à ratificação da Convenção 158 da OIT, visto que tal norma objetiva disciplinar as relações de direito privado entre empregadores e empregados, isto é, não guarda sequer pertinência temática com as situações relacionadas na Carta Magna para determinar a competência do Congresso Nacional acerca do exame de convenções que “acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional', as quais seriam as únicas causas legais a determinarem a aplicação do referido art. 49, I, da Constituição Federal. Acrescenta o autor ser prerrogativa do Chefe do Poder Executivo, em razão de representar a União na ordem internacional, por ato isolado e sem a anuência do Congresso Nacional, denunciar Tratados, Convenções e Atos Internacionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Observe a seguinte disposição normativa oriunda do Código Civil brasileiro:

“Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
I. pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;
II. pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
III. pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;
IV. pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.
Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.”

Quanto ao regime sancionatório, a norma acima é classificada como:

(EMAGIS) O tema das moedas digitais vem ganhando espaço na última década. Uma característica importante das criptos é que elas não seguem um banco central como âncora de valor; o valor da criptomoeda flutua livremente, numa rede global canalizada por meio da tecnologia blockchain. Esse processo de criação de moeda ocorre por meio do processo de:

Senten�a Estadual - Rodada 15.2024

“Somos o que repetidamente fazemos. A excelência, portanto, não é um feito, mas um hábito” (Aristóteles)

Caros(as) Emagianos(as)! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Amazonas (2015/2017 - com adaptações). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Cuida-se de ação de divórcio cumulada com pedidos de partilha de bens, definição de guarda dos menores, regularização de visitas e alimentos para a autora, proposta por A.S.R.N. contra J.P.N. e J.P.N. Equipamentos de Informática Ltda. Relata a parte requerente que foi casada com o requerido J.P.N. por quinze anos, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo do casamento advindo três filhos: P.R.N., G.R.N. e B.R.N., atualmente todos menores incapazes. Acrescenta que, antes do início do relacionamento, o requerido já era sócio-proprietário da empresa J.P.N. Equipamentos de Informática e que, durante a relação conjugal, o casal adquiriu quatro imóveis: uma casa, atual residência do casal, dois apartamentos, uma fazenda e três veículos, patrimônio avaliado em R$ 8.500.000. Diz que, durante toda a vida conjugal, trabalhou, tendo contribuído com seus esforços para a construção do patrimônio comum, mas que, orientada pelo cônjuge da necessidade de proteger os bens, aceitou que ele colocasse todo o patrimônio adquirido durante a união em nome da empresa de informática. Afirma que está enferma, o que a obrigou a se aposentar por invalidez, e que, por tal razão, houve considerável perda em seus rendimentos. Acrescenta que, em razão do divórcio, terá diminuição do padrão de vida, razão por que pede alimentos ao requerido, o qual tem plenas condições de prestá-los. Afirma que o casal já está separado de fato, que, há um ano, o requerido J.P.N. abandonou o lar comum, tendo deixado os filhos sob sua guarda fática, e que ela vem dedicando aos filhos todos os cuidados psicológicos e afetivos. Diz que adotou o sobrenome do requerido e que pretende mantê-lo. Informa que já foram deferidos alimentos para os filhos comuns, em ação própria, tendo ficado estabelecido o valor de R$ 9.000 para cada um. Ao final, requer a decretação do divórcio; a manutenção do nome de casada; a guarda dos filhos menores; a fixação de alimentos em seu favor no valor mensal de R$ 8.000, quantia que já vem sendo paga pelo requerido desde que ele saiu de casa; a regulamentação de visitas de forma livre, já que os filhos atualmente estão com quinze, treze e doze anos de idade; e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa do requerido, a fim de que os bens do casal, atualmente em nome da referida empresa, sejam partilhados entre os cônjuges e que seja estabelecido, a seu favor, o direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família.
A inicial foi instruída com as certidões de casamento e de nascimento dos filhos do casal; com cópia das matrículas dos imóveis elencados na inicial e documentos dos veículos, com indicação de que todos estão em nome da empresa e foram adquiridos durante a sociedade conjugal; com comprovantes de transferências bancárias realizadas pela autora para a conta da empresa de informática em datas próximas às datas em que os imóveis foram adquiridos; com comprovante de rendimentos da autora no valor mensal de R$ 5.400; e com cópias das declarações de imposto de renda do requerido, para demonstrar que sua renda mensal gira em torno de R$ 90.000.
Citado, o requerido apresentou contestação na qual alega que efetivamente deixou o lar comum há aproximadamente um ano e que não há possibilidade de que o relacionamento seja reatado. Concorda com o divórcio, mas alega não possuir bens a partilhar, já que aqueles indicados pela requerente são de propriedade da empresa de informática, adquirida por ele antes do casamento. Refuta a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica ao argumento de que o art. 50 do Código Civil permite responsabilizar apenas o patrimônio do sócio por obrigações da sociedade, mas não o inverso.
Requer que a autora volte a usar o nome de solteira, por entender que o divórcio dissolve o casamento e, por conseguinte, deve desfazer todos os vínculos entre os ex-cônjuges. Ademais, diz que não se vislumbram, no caso, as hipóteses previstas no art. 1.578 do Código Civil. Requer a guarda compartilhada dos filhos menores e que eles estabeleçam moradia alternada na casa dos pais, morando quinze dias na casa de cada um. Diz que a autora não faz jus a alimentos, pois ela trabalha e tem condições de se manter. Acrescenta que só vem contribuindo com os R$ 8.000 mensais para que sejam pagas as contas para manutenção do imóvel, que já suportou tal ônus por um ano e que, com o divórcio, não há mais razão para tanto. Em acréscimo, diz não concordar com a fixação do direito real de habitação em favor da requerente, pois pretende alienar o imóvel para saldar dívidas da empresa. Requer, ao final, a decretação do divórcio, sem bens a partilhar, com o retorno da autora ao nome de solteira; a fixação de guarda compartilhada com residência alternada; que sejam julgados improcedentes os pedidos de desconsideração inversa da personalidade jurídica e de direito real de habitação.
Realizada audiência de conciliação, não foi possível qualquer acordo. Na sequência, foi realizado estudo psicossocial do caso, e os profissionais, após oitiva dos menores, das partes e de pessoas envolvidas no contexto familiar, em laudo fundamentado, concluíram que os filhos menores do casal estão sendo atendidos satisfatoriamente em suas necessidades, que atualmente residem com a mãe, mas têm livre acesso ao genitor. Acrescentaram que a alternância quinzenal de residência pode prejudicar a rotina dos menores e implicará sobrecarga contrária à preservação de suas identidades e aos seus interesses.
Com vistas dos autos, as partes disseram não pretender produzir outras provas em audiência. O Ministério Público apresentou seu parecer final, juntado às fls. 321/330. Vieram os autos conclusos para sentença.

Em face do caso hipotético relatado, na condição de juiz de direito, profira a sentença cabível, dando solução ao caso. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento e fundamente suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Senten�a Federal - Rodada 15.2024

Com base no enunciado abaixo, prepare o ato judicial pertinente abordando as questões e elementos disponibilizados. Consulte apenas a legislação e atos regulamentadores pertinentes. O exercício serve como Relatório. Outros dados: a) local do juízo: Guaratinguetá/SP; b) data da sentença: 07/07/2023. Bom treino e força nos estudos!

Trata-se de ação penal proposta pelo MPF em face de André e Natália pelo cometimento do crime previsto no art. 18 combinado com o art. 19, ambos da Lei n.º 10.826/03. Constou da denúncia:

André e Natália, no dia em 28.02.23, por volta das 12h30, no Km 59 da Rodovia Presidente Dutra, na cidade de Guaratinguetá/SP, conscientes e com livre propósito de vontades, importaram 17 (dezessete) armas de fogo de uso restrito (pistolas 9 mm, das marcas turcas Cannik, Ahss Fxs-9 e Sarsilmaz) e 34 (trinta e quatro) carregadores, sem autorização da autoridade competente.

No tempo e espaço mencionados, os Policiais Rodoviários Federais Bastos e Francisco abordaram o veículo Argo conduzido por André, após consultas realizadas aos sistemas internos, constataram que tal automóvel teria partido de Foz do Iguaçu/PR no dia anterior.

Após entrevistado, André informou o suposto itinerário do casal, sustentando que saíram do Espírito Santo, onde residem, e dirigiram-se a São Paulo a passeio, retornando naquele momento. No entanto, tal informação não coincidiu com aquela que os policiais já tinham levantado nos sistemas da PRF.

Ainda no local da abordagem, os PRFs verificaram a entrada da bomba de combustível, localizada embaixo do banco traseiro do veículo, ocasião em que observaram várias remarcações, como se já estivesse passado por manutenções. No entanto, frise-se que o veículo modelo Argo tinha pouco mais de 6.000 km (seis mil quilômetros) rodados, não sendo razoável crer, segundo os Policiais Rodoviários Federais, que já tivesse apresentado defeitos.

O veículo foi levado até a UOP de Lavrinhas/SP com o denunciado na condução e, após fiscalização veicular, especificamente no interior do tanque de combustível, foram localizadas: 17 (dezessete) pistolas 9 mm, das marcas turcas Cannik, Ahss Fxs-9 e Sarsilmaz, sendo que apenas uma dessas armas possuía numeração aparente, porém também aparentavam ter sido fraudadas; e 34 (trinta e quatro) carregadores, alguns de marcas italianas.

Diante disso, foi dada voz de prisão ao casal e, em continuidade às buscas veiculares, os Policiais Rodoviários Federais localizaram no console a carteira de André com a quantia de R$ 452,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) e PY$ 4.000,00 (quatro mil) guaranys - moeda paraguaia. No interior da bolsa de Natália foi localizado seu documento de identidade, não obstante ela tenha dito em um primeiro momento não o possuir, limitando-se a apresentar uma fotografia armazenada em seu aparelho celular.

Natália ainda houvera informado ser habilitada para condução de motocicletas, porém, os sistemas não retornam tal resultado, sendo esta mais uma desconfiança dos Policiais.

Feitas consultas em torno do veículo, foi verificado que pertencia à locadora de veículos, com reserva feita em Vitória/ES, conforme contrato de locação obtido pela PRF.

O Relatório de Análise de Material Apreendido, produzido pela UIP/PF/SP, apresentou informações relevantes após análise empreendida no aparelho celular de Natália (extração de dados e análise precedida de requerimento da autoridade policial, parecer do MPF e decisão judicial), sendo elas:

‘a. Da ida ao Complexo da Maré: no dia 29.10.22, às 7h46, Natália tira várias fotos no campo da Vila do João, uma das comunidades que compõe o complexo da Maré, uma das regiões mais violentas do estado do Rio de Janeiro, não sendo possível irem a um local tão perigoso sem que houvesse prévio acordo com os criminosos do local, sobretudo em relação a André, que já cumpriu pena por tráfico e continua atuando na atividade: seja tráfico de drogas ou de armas;
b. Do Fuzil AR-15: nas imagens constantes na galeria do celular de Natália, foi localizada foto enviada em 05.11.22, às 20h34. No entanto, Natália excluiu a conversa em que enviou a referida imagem após ser colocada em liberdade, o que demonstra a tentativa de esquivar-se de sua responsabilidade criminal. Ainda, o fuzil AR-15, calibre 556, com carregador especial e capacidade para 60 munições, possui desgastes visíveis, denotando ser utilizada rotineiramente.
c. Da primeira viagem a Foz do Iguaçu: em 18.12.22, Natália e André viajaram de ônibus do Espírito Santo para a cidade do Rio de Janeiro. Chegaram de madrugada no local, entre às 5h e 6h da manhã, e pouco depois seguiram viagem. Por passarem menos de três horas no Rio de Janeiro, infere-se que o casal tenha ido à cidade apenas para alugar o SUV Toyota Cross TO XRE e seguir rumo ao Paraguai. Em 24.12.22, os denunciados vão a uma loja de armas em Ciudad del Est, ocasião em que Natália tira fotos e grava um vídeo. O casal ainda permaneceu no Paraguai nos dias 31.12.22 a 02.1.23, retornando no dia 02.1.23, por volta das 21h, em um ônibus de linha interestadual comum, sendo que, em 04.1.23, à tarde, já estavam em Vila Velha/ES. Destacou-se, ademais, que o veículo Toyota já estava na cidade do Rio de Janeiro em 01.1.23, ou seja, o automóvel que fora utilizado para o deslocamento do casal em 19.12.22 retornou antecipadamente à capital carioca.
d. Da segunda viagem a Foz do Iguaçu: em 22.2.23, Natália e André alugam o carro Fiat Argo para viajarem novamente ao Paraguai, não sendo identificado se o veículo foi alugado no estado do Espírito Santo ou no Estado do Rio de Janeiro, sendo certo que, na referida data, às 08h34, o casal estava passando pela cidade do Rio de Janeiro, no veículo apreendido, com destino ao Paraguai.
Em 23.02.23, já estavam no Paraguai e, em 24.2.23, Natália grava um vídeo de alguém dirigindo um veículo Toyota Cross, muito provavelmente André. Em 25.2.23, Natália tira foto de duas garrafas de uísque Sir Edwards, junto à chave da Toyota Cross e, em uma outra imagem há o automóvel Toyota Cross estacionado dentro de uma residência - frise-se ser o mesmo veículo utilizado quando da primeira viagem a Foz do Iguaçu, em 18.12.22.
Infere-se que Natália e André tenham passado mais dois dias na região de fronteira, sendo surpreendidos pela Policial Rodoviário Federal quando retornavam ao Rio de Janeiro.
e. Do patrimônio dos denunciados: conforme foi possível observar pelo relatório, Natália e André possuem um padrão de vida incompatível com a vida laboral deles, o que demonstra que fazem do crime o seu meio de vida e de aquisição de renda;
f. Da exclusão de históricos de WhatsApp e stories/fotos do Instagram: ao verificar o celular de Natália, não foram encontradas conversas com André - chamado por ela de "Mô" no Whatsapp. Infere-se que a denunciada tenha deletado o diálogo com seu namorado a fim de dificultar as investigações. Isso porque, no referido aplicativo, havia dez ligações feitas entre eles, em menos de 15 dias, o que demonstra um contato reiterado dos denunciados no Whatsapp.
Ressalta-se, ainda, que, após a concessão da liberdade provisória à Nathalia, esta apagou diversos históricos de seu perfil no Instagram. Foram deletados também os stories referentes ao hotel de e à primeira viagem para Foz do Iguaçu. (...)’

Materialidade e autoria. Estão comprovadas pelos seguintes elementos de convicção: a) termo de apreensão de um automóvel, celulares, quantias em reais e guaranis paraguaios, 4 (quatro) pistolas marca Ahss. Modelo FXS-9 semiautomática, Calibre 9x19 mm com a inscrição "made in Turkey"; 11(onze) Pistolas Canik TP9SF Mod.2 Cal. 9x19mm com a inscrição "Turkey" e com numeração raspada; 2 (dois) pistolas B6 - Sarsilmaz; 4 (quatro) carregadores e pistola Sarsilmaz com capacidade para 17 (dezessete) munições, 8 (oito) carregadores de pistola Mec Gar com capacidade para 17 (dezessete) munições; b) Relatório da Polícia Federal que analisou o celular apreendido com Natália, após a competente autorização judicial, e identificou registros de uso de entorpecente, histórico de visita ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro/RJ, foto da acusada com um fuzil, histórico de viagens ao Paraguai, e registro de gastos não equivalentes ao padrão econômico declarado pelos acusados; c) contrato de locação do automóvel Fiat Argo indicando André como condutor; d) laudo de perícia criminal federal, balística, que analisou as armas apreendidas. O exame concluiu que as armas estavam aptas a efetuar disparos e trata-se de produto controlado de uso permitido. Constou, também, que as armas são de fabricação turca e os carregadores de fabricação italiana (origem estrangeira). Certificado, também, que as armas apreendidas possuem energia cinética de 600 joules; e) relatório de análise do celular utilizado por Natália, o qual apontou que a maioria das conversas do aplicativo de mensagens estava sem conteúdo, permanecendo apenas as conversas sem vínculos com as investigações e amenidades, da mesma forma os áudios, em que a maioria foi deletada.

André e Natália, interrogados em sede policial, fizeram uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio.

Registra-se que em audiência de custódia, após requerimento do MPF, foi decretada a prisão preventiva de André e concedida liberdade à Natália com a fixação de cautelar de monitoramento eletrônico...”.

Denúncia recebida. Réus citados. Respostas apresentadas. Sobreveio decisão de não absolvição sumária.

Na instrução, ouvidos os policiais rodoviários federais que efetuaram a prisão em flagrante, bem assim os policiais federais que elaboraram o relatório de inteligência policial sobre o celular de Natália. Confirmaram, em detalhes, os fatos contidos na denúncia. Os PRFs declararam, ainda, que Natália também fez comentários com o propósito de dissuadir ou desviar o foco dos policiais no momento da abordagem, dizendo que “gostaria de ser policial rodoviária federal ou policial federal e que admirava muito a profissão”.

André (qualificado como motorista de aplicativo) novamente exerceu o direito ao silêncio. Natália (qualificada como estudante) alegou desconhecimento das armas no interior do veículo.

Quanto aos antecedentes, certificado que o réu André possui condenação anterior transitada em julgado configurando registro de reincidência (tráfico de drogas). Além disso, responde a outros dois processos pelo crime de tráfico de drogas, um deles praticados recentemente (2022).

Certificado, também, que em procedimento apartado fora deferida a restituição do veículo utilizado para a locadora, considerando a demonstração da boa-fé da empresa.

Em alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos Réus. Manifestou-se no sentido da manutenção da prisão preventiva do réu André e a manutenção do monitoramento eletrônico de Natália.

A defesa da Acusada Natália pugnou pela anulação das “provas produzidas da extração de dados do aparelho telefônico” e seu desentranhamento. Requereu ainda a desclassificação do delito previsto no art. 18 c/c art. 19 para o crime tipificado no art. 16, §1º, IV, todos da Lei n. 10.826/03 e a inaplicabilidade da majorante prevista no art. 19 do mesmo diploma legal, considerando a energia cinética das armas e disposições expressas do Decreto pertinente à época. Por fim, postulou a absolvição da ré por atipicidade da conduta.

O corréu André suscitou, preliminarmente, a incompetência do juízo, tendo em vista a ausência de provas da transnacionalidade do crime. Também pediu a desclassificação do delito previsto no art. 18 c/c art. 19 para o crime tipificado no art. 16, §1º, IV, todos da Lei n. 10.826/03 e a inaplicabilidade da majorante prevista no art. 19 do mesmo diploma legal, considerando a energia cinética das armas e disposição expressa do Decreto pertinente à época. Quanto ao ponto, argumentou, também, que pistola 9mm seria de calibre de uso permitido. Por fim, pleiteou sua absolvição por atipicidade da conduta ou, no caso de condenação, o deferimento de recorrer em liberdade.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 15.2024

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas, da mora e dos danos morais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tutela do menor e também sobre os dispositivos legais e constitucionais que conferem proteção ao menor, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da evolução histórica da Criminologia, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime impossível, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao registro de candidatos, julgue os itens abaixo.

I. Do número de vagas que lhes são reservadas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.

II. No pedido de registro, caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de 48 (quarenta e oito) horas para diligências.

III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Estão corretos os itens: