Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Objetivas MP Estadual - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 05.2024

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2024

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 04.2024

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 04.2024

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 04.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 04.2024

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 05.2024

(EMAGIS) Sobre o nome registral da pessoa natural, tendo presente as alterações feitas na Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) pela Lei 14.382/2022, avalie as assertivas que seguem.

I. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.

II. Por força do princípio da imutabilidade do nome, a Lei 14.382/2022 revogou a denominada alteração imotivada do prenome pela pessoa no primeiro ano após atingida a maioridade civil.

III. A alteração, após atingida a maioridade, dos sobrenomes somente pode ser feita mediante prévia decisão judicial, vedada a alteração por ato do oficial do registro civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do condomínio ‘pro indiviso’, observando a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A reivindicação da coisa de terceiro somente pode ser feita por todos os condôminos em conjunto.

II. Há, entre os condôminos, litisconsórcio ativo necessário e unitário na ação reivindicatória da coisa.

III. Durante o estado de indivisão, nenhum condômino pode gravar a respectiva fração ideal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família e também do Direito das Sucessões, além do Direito da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o impedimento e a suspeição no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

II. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

III. Não há impedimento do juiz por ter ele anteriormente promovido – com alegação de perseguição – ação contra a promotora autora da ação civil pública (nesta ACP alegado o impedimento do juiz) por ato de improbidade administrativa, vez que aludida ação anterior do juiz não foi promovida contra as partes passivas desta ACP ou respectivos advogados, não sendo a promotora parte em sendo técnico na aludida ação de improbidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) João ingressou com ação em desfavor de Maria. A sentença julgou o pedido improcedente e o condenou ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Inconformado, João interpôs recurso de apelação questionando tanto o mérito da condenação quanto ao valor dos honorários advocatícios que lhe foram impostos. Considerada a situação narrada, e tendo em conta a temática dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11), é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da legitimidade da pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público para ingressar com pedido de suspensão de segurança (incidente processual por meio do qual se busca a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública), avalie as assertivas que seguem.

I. O texto da Lei 8.437/1992 confere expressamente a legitimidade para o pedido em questão ao Ministério Público, à pessoa jurídica de direito público interessada e à pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público.

II. Segundo o entendimento jurisprudencial pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade ativa ‘ad causam’ das pessoas jurídicas de direito privado delegatária de serviço público é ampla, não podendo ser condicionada à concreta constatação do interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado, constatação que se tem por presumida.

III. Pedido feito por concessionária de serviço público de energia elétrica que, embora não se refira à prestação do serviço público concedido, trata da proteção de interesse privado da empresa que, na qualidade de patrocinadora de plano de previdência complementar privado, formula pedido contra a entidade fechada de previdência visando à retirada de patrocínio do plano de benefícios mantido em relação aos empregados vinculados ao Fundo de Pensão, insere-se nos limites da legitimidade ativa da autora para o pedido de suspensão de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio da Lei 14.181/2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras, exigindo-se, dentre outros requisitos, a apresentação do respectivo plano de pagamentos dos débitos (art. 104-A, do CDC), que será objeto de discussão e debate entre os interessados na solução da controvérsia.

Tendo presente a influência de tal inovação legislativa nos contratos bancários, avalie as assertivas que seguem.

I. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, dentre outras, provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

II. Em conexão com o tema em questão, o STF firmou tese sentido de que a insolvência civil está entre as exceções da parte final do art. 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal, isto é, segue a mesma sorte das ações de falência.

III. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal, tal como a Caixa Econômica Federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 14.344/2022, que cria mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Nas discussões sobre políticas criminais para repressão ao tráfico de drogas, comum é a afirmação de que o Estado perdeu a guerra contra as drogas, discurso baseado especialmente no fato de que um percentual muito pequeno da mercancia de drogas chega ao conhecimento das autoridades estatais, a esmagadora parte desse comércio ilícito se realizando na completa clandestinidade relativamente às autoridades estatais. Situação similar se apresenta em relação aos crimes de homicídio, em relação aos quais se costumam apresentar estudos no sentido de que muitos casos sequer chegam a ser registrados nos órgãos estatais de persecução penal. É possível, nesse contexto, enquadrar aludidos discursos no âmbito do estudo pela Criminologia da Estatística Criminal e das Cifras Criminais.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o arrependimento posterior, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de injúria (CP, artigo 140), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança criminal no qual o impetrante insurge-se contra decisão judicial – vinculada a processo criminal referente aos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro – de alienação antecipada de aeronave dita de sua propriedade, alegando sua origem lícita. Em informações, a autoridade judicial coatora, reconhecendo não haver prova de habitualidade do emprego da aeronave no crime de tráfico de drogas, declara e demonstra que o impetrante não fez prova pré-constituída (i) de capacidade financeira compatível com a propriedade de bem, avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), (ii) da origem dos recursos empregados na aludida aquisição e (iii) da formalização da transferência da propriedade da aeronave para seu nome, relatando, ainda, que a guarda e a conservação da aeronave sequestrada são dispendiosas, demonstrando a dificuldade de manutenção do bem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Apesar de o Ministério Público ter opinado pela condenação de Marlon, em processo em face deste promovido em razão da prática do crime de roubo contra Robson, o juiz absolveu o acusado ao fundamento de estar provada a inexistência do fato criminoso.

Nesse contexto, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A inconstitucionalidade progressiva é aquela cuja caracterização já se iniciou, mas não está ainda consumada. Trata-se de nomenclatura utilizável também para as chamadas situações constitucionais imperfeitas, que se caracterizam quando um ato é considerado ‘ainda constitucional’, dada a necessidade de se mantê-lo eficaz, total ou parcialmente, enquanto se aguarda determinado período ou o implemento de alguma condição futura.

II. A cláusula de reserva de plenário ou ‘full bench’ não é aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, quaisquer que sejam.

III. No processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, pois abarca todas as normas que compõem o bloco de constitucionalidade. Por isso, o tribunal não está adstrito aos fundamentos constitucionais invocados pelo requerente, já que pode desconsiderar e até suprir, por outras, as causas de pedir formuladas na inicial.

IV. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a jurisprudência do STF só admite a oposição de embargos de declaração por parte de quem tenha composto a relação processual, ainda que o embargante figure entre os colegitimados para a propositura da ação, o que exclui a legitimidade recursal do amicus curiae, mesmo que este tenha feito sustentação oral, bem como de quaisquer terceiros, incluindo os concretamente prejudicados pela decisão.

Estão corretos somente os itens:

2. (EMAGIS) Dispositivo de Lei Estadual, referente esta às diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, tem o seguinte teor: “Art. 1º. Para efeito da elaboração e execução da despesa de pessoal, os Poderes e órgãos consignarão dotações específicas, distinguindo pagamento da folha normal e pagamento da folha complementar. Parágrafo único. As despesas da folha complementar do exercício de 2023 não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o exercício de 2023, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo, compreendendo o Tribunal de Contas do Estado, e Judiciário, no Ministério Público Estadual e na Defensoria Pública, ressalvados os casos definidos em lei específica.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo em questão com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Norma do Estado Alfa reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

(EMAGIS) Sobre a repartição de competência e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional lei estadual que obriga todas as refinarias e distribuidoras de combustíveis operantes em seu território a fornecerem certificado de composição química de cada produto, quando houver entrega de álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina premium e diesel.

II. É constitucional lei estadual que assegura ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte utilizada.

III. É inconstitucional lei distrital que assegura funções de trabalho aos atuais cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo de empresa de ônibus que venha a implantar dispositivos de leitura e registro de oferta e demanda para a cobrança de tarifas pelo sistema de bilhetagem eletrônica.

IV. É constitucional lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de descumprimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base na Lei 9.096/95 e no Código Eleitoral, considerado o magistério jurisprudencial do STF, marque a alternativa correta.

(EMAGIS). Paulo, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, ciente de que está proibido de exercer o comércio em razão do cargo que ocupa, decidiu firmar uma sociedade em conta de participação com seu amigo Pedro, para a exploração de consultoria em matéria tributária, ficando este encarregado de conduzir os negócios. Com base na situação acima, marque a opção correta.

(EMAGIS) No âmbito das sociedades anônimas, as assertivas que seguem tratam da alienação do controle da companhia.

I. A alienação, direita ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a 80% do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.

II. Entende-se como alienação de controle a transferência, de forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto, cessão de direitos de
subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venham a resultar na alienação de controle acionário da sociedade.

III. O simples ingresso de terceiro no grupo controlador de sociedade anônima configura a alienação de controle de que trata o art. 254-A da Lei n. 6.404/1976, ainda que este terceiro não exerça papel de preponderância na companhia, situação que atrai a norma garantidora de ‘tag along’ aos sócios minoritários disposta na LSA.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária e o crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de ação ordinária ajuizada pela empresa contribuinte na qual pediu seja concedido provimento judicial para reconhecer o direito da Autora de excluir da base de cálculo do ISS, no Município, os valores referentes aos materiais e equipamentos utilizados na prestação do serviço de concretagem, condenando o Município na obrigação de restituir a autora o que foi pago indevidamente, com a repetição de indébito referente às importâncias recolhidas a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidas. Explica e demonstra que sua prestação de serviços se dá por empreita, com fornecimento de concreto para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere apurada infração administrativa ambiental de lançamento no mar de substâncias proibidas pela legislação que rege a matéria, lançamento decorrente de vazamento em navio.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, exclui a possibilidade de aplicação de multa pelo IBAMA.

II. A Lei 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

III. A legitimidade do IBAMA aplicar multa pela infração em questão decorre dos artigos 70 e 72 da Lei n. 9.605/1998, enquanto a da Capitania dos Portos, do disposto na Lei 9.966/2000.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, avalie as assertivas que seguem.

I. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

II. A pretensão de ressarcimento de danos ao erário não decorrente de ato de improbidade prescreve em três anos.

III. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da disciplina da Constituição Federal referente aos servidores públicos abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social, considerando também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2023) Suponha que foi constatada uma situação de trabalho análogo à de escravo numa fazenda (propriedade privada) situada em determinado Município do Estado de Goiás. Isso violaria, dentre outras normas, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Diante de tal situação, a obrigação de cumprir as disposições da referida Convenção, fazer cessar a violação e assumir as responsabilidades perante os órgãos competentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos cabe:

(EMAGIS) Sobre a Síndrome de Pirandello, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise a seguinte proposição: “A história importa. Importa não só porque podemos aprender com o passado, mas também porque o presente e o futuro estão relacionados com o passado por meio da continuidade das instituições de uma sociedade. As escolhas de hoje e de amanhã são moldadas pelo passado, e o passado só pode se tornar inteligível como um caso de evolução institucional. Integrar as instituições à teoria econômica e à história econômica é um avanço essencial no aperfeiçoamento dessa teoria e dessa história”. O pensamento político-econômico é atribuído a qual autor(a)?

Objetivas PGE/PGM - Rodada 05.2024

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família e também do Direito das Sucessões, além do Direito da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária e o crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Financeiro, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) As gueltas são

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) O direito de o empregador instaurar inquérito judicial para apuração de falta grave em face de empregado dirigente sindical que incorre em abandono de emprego é contado a partir do(a)

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o arrependimento posterior, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 05.2024

(EMAGIS) Quanto às licitações e aos contratos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família e também do Direito das Sucessões, além do Direito da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária e o crédito tributário, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Financeiro, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) As gueltas são

(DPE/MG – Analista Jurídico – FUNDEP – 2023) De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o arrependimento posterior, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de injúria (CP, artigo 140), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

Senten�a Estadual - Rodada 05.2024

“Conheça todas as teorias, domine todas as técnicas, mas ao tocar uma alma humana, seja apenas outra alma humana” (Carl Jung)

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Em 25/10/2021, Jagunço Mulambo, policial rodoviário estadual em atuação junto a posto do Batalhão de Polícia Rodoviária situado em rodovia estadual no município de Cascavel/PR, determinou a parada do veículo conduzido por Pedro Pedreira e, após solicitar a documentação do automóvel e do condutor, informou-lhe que teria que multá-lo porque, por meio de binóculos, avistara uma ultrapassagem em local proibido.

O inconformado motorista argumentou como pôde, sem sucesso. Jagunço insistiu na fala de que teria que multá-lo. De um modo sutil, no entanto, disse a Pedro que uma pequena ajuda de R$ 100,00 para a “caixinha” de Páscoa evitaria a pesada sanção. Pedro lhe entregou, então, junto com sua CNH, uma nota de R$ 50,00, dizendo que era tudo o que tinha. Ante a insistência de Jagunço, deu início a uma discussão com policial.

Foi então que Rodrigo Pancada, também policial rodoviário estadual, entrou em cena. Vendo, de longe, a discussão entre Jagunço e Pedro, veio correndo ao local, retirou à força Pedro do veículo, deu-lhe voz de prisão e desferiu-lhe um forte tapa em sua orelha direita, derrubando-o com o impacto da agressão.

Maria, esposa de Pedro, que estava no banco de trás, sorrateiramente gravou todo o ocorrido em seu celular. Durante os diálogos com Jagunço, somente se pôde ouvir o áudio, pois o celular estava discretamente virado para baixo; após a truculenta chegada de Rodrigo, porém, direcionou a câmera e conseguiu captar a agressão praticada contra seu esposo. Tendo sido entregue o arquivo de mídia pelos seus advogados ao Ministério Público Estadual, este, após a abertura de inquérito civil público, moveu ação de improbidade administrativa contra Jagunço Mulambo e Rodrigo Pancada.

Liminarmente, foi deferido, em decisão exarada em 25/07/2022, o pleito de indisponibilidade de bens dos acusados, ao argumento de que havia indícios suficientes da prática de atos ímprobos e de que o periculum in mora seria presumido, dispensando, portanto, evidências de dilação patrimonial. Como parâmetro para a indisponibilidade de bens, foi considerado o valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor da remuneração auferida pelos agentes públicos denunciados.

Após a apresentação de contestação e regular processamento do feito, com a colheita de prova testemunhal em audiência de instrução e julgamento e interrogatório dos acusados, as alegações finais foram substituídas por memoriais escritos, na forma do art. 364, § 2º, do CPC.

Em suas derradeiras alegações, o Ministério Público Estadual ratificou, em síntese, o pedido de condenação dos acusados, acenando para o princípio do tempus regit actum.

A defesa de Jagunço Mulambo, por sua vez, apontou a nulidade da gravação utilizada como prova dos fatos pelo Ministério Público, argumentando que o Pacote Anticrime, ao inserir o § 4º do art. 8º-A da Lei 9.296/96, deixou claro que a captação ambiental feita por um dos interlocutores somente pode ser utilizada em favor da defesa, e não como prova da acusação. Suscitou, ainda, a incompetência da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, uma vez que tem domicílio na cidade vizinha de Toledo/PR, consoante comprovante de endereço juntado aos autos por ocasião da contestação. Defendeu, também, que o valor pretensamente recebido é irrisório, devendo ser aplicado o princípio da insignificância. Outrossim, pontuou que eventual condenação deverá levar em conta as novas sanções cominadas após o advento da Lei 14.230/21, não sendo cabível a decretação da perda do cargo público. Por fim, requereu a imediata revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, asseverando que a medida não é mais cabível para a hipótese versada nos autos nem poderia considerar o valor de eventual multa civil como parâmetro, a par de não ter sido demonstrado o risco de dilapidação patrimonial, haja vista o novo regime inaugurado com a Lei 14.230/21; subsidiariamente, caso mantida, pugnou pela sua redução, porquanto o parâmetro de 100 (cem) vezes o valor de sua remuneração se mostra excessivo e acarretou a indisponibilidade de todo o seu patrimônio.

De seu turno, a defesa de Rodrigo Pancada suscitou a incompetência da 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, pelos mesmos motivos declinados pelo corréu Jagunço, também assestando para comprovante de endereço que juntara aos autos, com a contestação, para demonstrar seu domicílio em Toledo/PR. Demais disso, esgrimiu que o ato a ele irrogado não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que o rol do art. 11 da Lei 8.429/92 passou a ser taxativo após a mudança implementada pela Lei 14.230/21 e seus incisos não contemplam a hipótese de suposto ato de violência pretensamente perpetrado contra particulares. Na eventualidade de uma condenação, sublinhou a necessidade de observância das novas sanções cominadas após a Lei 14.230/21, sem possibilidade de decretação da perda do cargo público; ademais, mesmo que fosse cabível, em tese, a decretação da perda do cargo público, isso não se lhe aplicaria na medida em que, atualmente, ocupa o cargo público de procurador do Estado, após aprovação em concurso público, tendo se exonerado do cargo de policial rodoviário estadual pouco tempo após os fatos debatidos nestes autos. Alfim, requestou a revogação da medida cautelar de indisponibilidade de bens ou a sua readequação, com esteio na mesma linha argumentativa bosquejada pela defesa do corréu Jagunço Mulambo.

Os autos vieram, então, conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório e tendo como verdadeiros os fatos alegados pelas partes.

Senten�a Federal - Rodada 05.2024

Prezado(a) aluno(a), como de praxe, considere o enunciado abaixo como Relatório. Bom exercício e força nos estudos!

O Ministério Público Federal apresentou denúncia em face de SELÊNIO, filho de Xenônio e Magnésia, imputando-lhe o crime de peculato (art. 312, caput, do CP). Narrado na inicial o seguinte:

“O denunciado se apropriou, em proveito próprio, da quantia de R$ 15.000,00 pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Para tanto, utilizou-se do cargo que exercia como Agente de Correios/Atendente Comercial, responsável por agência de referida empresa pública federal.

A materialidade e a autoria delitivas ficaram demonstradas nos autos pelos seguintes documentos: a) Ofício dos Correios; b) Termo de conferência de numerário - Auditoria/ com declaração firmada pelo acusado e auditores dos Correios no sentido de que, no dia 17/08/2021, foi constatada falta de numerário no importe de R$15.000,00, quantia essa pertencente aos Correios; c) Relatório de auditoria; d) Nota de auditoria; e) Relatórios preliminar e final.

Diante do procedimento administrativo instaurado em razão da ausência do numerário em agência cuja função de gerência era exercida pelo denunciado, restou demonstrado que este, ao constatar a ausência do valor supracitado, “ligou para a setor financeiro e falou com o ‘Carlos’ (Coordenador de Atendimento) sobre a falta do numerário”. Do mesmo modo, ligou para o Bradesco na data de 17/08/2021 para certificar se havia ocorrido remessa de valor maior recolhido pela referida instituição financeira em data anterior, sendo comunicado, posteriormente, da inexistência de qualquer diferença nas quantias recolhidas.

Em auditoria realizada por dois servidores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, restou certificada a ausência do numerário. Ademais, não se encontrou quaisquer irregularidades ou inconsistências no sistema dos Correios aptas a demonstrar ou mesmo justificar a ausência dos valores mencionados.

Desse modo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos concluiu, em sede de apuração interna, que o denunciado, como único funcionário responsável pela agência, tinha a obrigação de zelar pelo patrimônio da empresa, razão pela qual foi quem subtraiu a quantia de R$15.000,00.

O arcabouço fático-probatório produzido na fase administrativa dos Correios e reiterado em sede de Inquérito Policial, é desfavorável ao denunciado, uma vez que, como registrado, era o único funcionário da agência e nenhum dos sistemas de contabilidade da empresa apresentou irregularidades no dia em questão. Ademais, SELÊNIO possuía dívidas inscritas nos órgãos de proteção ao crédito e não há imagens do sistema de vigilância que possam comprovar que houve o furto ou que outrem possa ter subtraído a quantia.

Com base em todos estes elementos, devidamente juntados aos presentes autos, pede-se a condenação de SELÊNIO pela prática do crime de peculato na modalidade dolosa. Pontue-se ser inviável o oferecimento de acordo de não persecução penal, uma vez que o réu já foi beneficiário de suspensão condicional do processo pelo suposto cometimento de crime ambiental, consoante documentado nos autos”.

A ação penal teve tramitação regular, respeitando-se as normas processuais, contraditório e ampla defesa, seguindo para a instrução oral.

Ouvidas inicialmente as testemunhas de acusação. CARLOS, empregado do setor financeiro dos Correios, confirmou que recebeu ligação de SELÊNIO, tendo este informado que havia desaparecido R$15.000,00 da agência. Disse, também, de acordo com apuração interna dos Correios, que não houve qualquer falha nos sistemas da empresa, sendo que de fato o valor em questão “sumiu” do caixa da agência, sendo SELÊNIO, então gerente, o único responsável pela unidade.

Os dois empregados dos Correios que procederam a apuração administrativa também foram ouvidos. Confirmaram os fatos narrados na denúncia, notadamente a falta da quantia no caixa da agência em que SELÊNIO era gerente e único responsável. Acrescentaram que era de responsabilidade do réu zelar pelas quantias depositadas no caixa e que não houve qualquer demonstração de furto/roubo por terceiro. Informaram, ainda, que não foi possível verificar o circuito interno de gravação, uma vez que as imagens são perdidas após uma semana.

Em seu interrogatório, SELÊNIO disse: “... assim que constatou o desaparecimento do valor, entrou em contato com o financeiro para falar com Carlos (Coordenador de Atendimento), bem como declarou a situação para os empregados que formaram uma auditoria a fim de apurar o ocorrido; ... QUE como o cofre da Unidade não possui o dispositivo de ‘boca de lobo’, todo numerário recebido tem que ser guardado dentro da Agência até que o cofre seja programado e possa abrir para que este numerário seja colocado; ... QUE como trabalho sozinho, tenho que me ausentar várias vezes do atendimento para programar o cofre na tesouraria ou mesmo para buscar correspondências na pasta restante, e que em uma destas saídas, pode ter entrado alguém sem que eu percebesse; QUE não sabe o que aconteceu, mas afirma que não ficou com o dinheiro que sumiu do caixa; QUE no máximo pode ter falhado na vigilância do cofre, até porque reconhece que era de sua responsabilidade a guarda da quantia ali existente; QUE continua trabalhando nos Correios, recebendo remuneração atual de aproximadamente dois salários-mínimos, pois atualmente não possui função de gerente.”

Sem requerimento de diligências complementares.

Em suas razões finais, o Ministério Público Federal reiterou o pedido de condenação, com aplicação da causa de aumento do art. 327, § 2º, do CPP, uma vez que comprovadamente o réu exercia a função de gerente da agência. bem assim requereu a decretação da perda do emprego na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme previsão do art. 92, I, do CP.

A defesa, por sua vez, argumentou os seguintes pontos: a) preliminarmente, aplicação do princípio da insignificância, considerando o valor do dano e que o réu pretende contratar empréstimo consignado para repará-lo; b) insuficiência de provas aptas a demonstrar que os valores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foram apropriados pelo réu. Subsidiariamente, em caso de condenação, que o crime de peculato na modalidade dolosa seja desclassificado para o crime de peculato na modalidade culposa (art. 312, §2º, do CP), tendo em vista a ausência de comprovação de que tenha agido com dolo; c) pede que as penas sejam fixadas no mínimo legal; d) requer, por fim, que não seja decretada a perda do cargo.