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Discursivas - Rodada 04.2024

Ronaldo Atirador foi executado por uma autarquia federal. Na ocasião, houve ordem judicial de penhora de uma arma de fogo, único bem encontrado no seu acervo patrimonial. Ele possuía porte e a pistola, por sua vez, registro. Diante da penhora na execução fiscal, recorreu contra a decisão mediante alegação de que a aquisição de arma de fogo deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei nº 10.826/2003, aspecto que inviabilizaria, ao seu ver, a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. Afinal, diante do que orienta o Código de Processo Civil, Ronaldo Atirador tem razão? Responda justificadamente [até 15 linhas].

Bullying e cyberbullying sob a ótica do Direito Penal: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Dispõe o art. 57 da Lei 9.784/99, in verbis:

“Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.”

Sobre o tema, indaga-se:
a) esse regramento legal tem aplicabilidade no âmbito de processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/90?
b) ao lume desse art. 57, é possível a interposição de três recursos administrativos, caso a estrutura hierárquica da Administração comporte?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Se com o advento de nova Constituição determinada norma, compatível com o ordenamento jurídico anterior, revelar-se incompatível com o novo paradigma, admite-se a chamada “inconstitucionalidade superveniente”, segundo a concepção tradicional do STF? Discorra, ainda, sobre a acepção moderna da “inconstitucionalidade superveniente” e seu eventual reconhecimento pela mesma Corte. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Dora Doralice foi demitida do cargo público efetivo que ocupava no Estado X em processo administrativo disciplinar. Inconformada, moveu ação contra o ente federativo alegando que a demissão foi ilegal e requerendo a reintegração. A tutela provisória foi deferida com a determinação da volta ao cargo. O Estado apresentou pedido de suspensão de liminar endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça, que negou o pedido.

A Fazenda Pública agravou da decisão do Presidente, a qual foi, porém, mantida pelo Plenário da Corte. Contra a decisão do Plenário, o Estado apresentou novo pedido de suspensão dirigido ao Presidente do STJ. O STJ determinou a suspensão da tutela provisória deferida em primeiro grau de jurisdição, sob o fundamento de existência de grave lesão à ordem pública e à ordem econômica, decisão da qual Dora Doralice não recorreu, transitando em julgado. Foi proposta, então, pela ex-servidora, ação rescisória.

Pergunta-se: a ação rescisória será conhecida? Reposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 04.2024

(EMAGIS) O autor ajuizou ação de cobrança contra Norte América Seguros S.A., visando receber o pagamento integral de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo, cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), haja vista a ocorrência de acidente de trânsito que lhe comprometeu a perna esquerda, deixando-o com invalidez parcial permanente. Explicou e demonstrou que trata de estipulação própria, já que o contrato mestre foi firmado entre a seguradora e a empregadora do segurado, na condição típica de estipulante. A seguradora ré, em sua contestação, entendendo que a indenização devida ao segurado deve ser apurada com base na tabela prevista nas condições gerais do seguro e aplicável a todas as modalidades disponíveis, de forma que, tendo havido repercussão em grau médio (50%), a indenização devida ao segurado corresponde a 12,5% do capital segurado, sustentou que, caso cabível a condenação, o pagamento em favor do autor do valor deve ser limitado pelo aludido percentual. Em réplica, o autor se opôs, alegando que faria jus ao valor total previsto na apólice, sem qualquer redutor, pois não foi informado pela própria seguradora, quando da contratação, acerca do pagamento amparado no grau de proporcionalidade de sua condição física.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se tratasse de seguro individual, celebrado entre a seguradora ré e o autor titular do direito segurado, dúvidas não existiriam, para o propósito ora discutido, quanto ao dever do segurador de informar previamente o segurado sobre todos os contornos do ajuste, sobretudo acerca das cláusulas restritivas de direito.

II. Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

III. Não pode ser acolhida a alegação de falha no dever de informação da seguradora.
vez que, tratando-se de estipulação própria, já que o contrato mestre foi firmado entre a seguradora e a empregadora do segurado, na condição típica de estipulante, em se tratando de seguro de vida em grupo, contratado pela estipulante, o dever de informação é transferido a esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base no Código Civil e interpretação de seus preceitos, julgue as proposições abaixo.

I. Os sociogestores e os administradores das empresas são responsáveis solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de má gestão ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto.

II. Em relação à sociedade simples, não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. Nesse contexto, as expressões “peita ou suborno” devem ser entendidas como corrupção, ativa ou passiva.

III. Na sociedade limitada, o administrador só pode ser pessoa natural.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) A Lei 13.431/2017 “Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Diferentemente do ECA (Lei 8.069/1990), a aplicação da Lei 13.431/2017 é vedada para as vítimas e testemunhas de violência entre 18 e 21 anos.

II. Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária, respeitando-se a regra da pluralidade de tal depoimento, que deve ser segregado em várias inquirições e em cada uma delas abordada apenas uma questão relevante.

III. É descabida a produção antecipada de prova para oitiva em depoimento especial de adolescente vítima de crime sexual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a conciliação e a mediação no processo civil, aquilate as proposições expostas abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

II. As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on- line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes.

III. A multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é aplicável se o réu fora intimado por edital.

Estão corretos apenas os itens:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange à ação rescisória, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(MP/SC – 2023 – ADAPTADO) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente.

(EMAGIS) Em discussão sobre políticas criminais, Paulo adverte que aplicação indiscriminada do princípio da insignificância a crimes de furto pode estimular reações informais violentas de comunidades afetadas contra os autores de tais crimes exatamente pela certeza de que não serão estes punidos, motivo pelo qual sustenta maior detalhamento legal dos requisitos para reconhecimento da insignificância. Pedro, analisando a definição legal das penas para os crimes previstos em nosso ordenamento penal, considera importante a prisão como pena para determinados crimes por ser a forma de neutralizar o agente, evitando que cometa novos crimes exatamente porque ficará segregado, motivo pelo qual sustenta a elevação do quantum de determinadas sanções penais de forma a garantir que os autores dos crimes correlatos permaneçam no regime fechado por tempo suficiente à aludida neutralização.

A propósito e à luz das teorias relacionadas com a sanção penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘Iter Criminis’ e também da Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz. A propósito e à luz da disciplina Parte Geral do Código Penal, tendo presente também o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete à Justiça Federal o julgamento do crime de falsidade ideológica, consubstanciado no fornecimento de informação inverídica a servidor de autarquia federal (FUNAI), para fins de emissão de RANI (Registro Administrativo de Nascimento de Indígena), seja porque tal conduta foi perpetrada em detrimento de servidor da autarquia federal (aplicação analógica da Súmula 546/STJ), seja porque, no caso, o delito visava inscrição indevida em programa de transferência de renda custeado com recursos do Tesouro Nacional.

II. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa,
especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. Tal entendimento – que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente

III. O STJ rechaça a denominada ‘ratificação implícita’ pelo juízo competente de atos decisórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Consta dos autos que o Juízo da Vara Criminal rejeitou a denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal – CPP, ou seja, por falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, porque o MP não entrou em contato com o acusado para propor o acordo de não persecução penal – ANPP.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme a jurisprudência do STJ, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, por esse motivo desacertada a decisão em questão.

II. Em razão da natureza jurídica do acordo de não persecução penal (negócio jurídico pré-processual), deve o membro do Ministério Público, de ofício, promover a remessa automática dos autos ao órgão de revisão caso se negue a formalizar a proposta do acordo.

III. Caso tivesse sido recebida a denúncia, uma vez exercido pelo réu o direito de solicitar a revisão pelo órgão superior do MP da negativa do Promotor em ofertar o ANPP, caberia ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivamente previstos em lei e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral. É dizer, o Juízo, abstendo-se de apreciar o mérito ministerial, poderá negar o envio dos autos à instância revisora caso constate que os pressupostos objetivos para a concessão do acordo não estão presentes, pois o simples requerimento do acusado não impõe a remessa automática do processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a disciplina da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com o objetivo de se declarar inconstitucional o artigo 43, incisos I e II, da Lei Estadual nº 8.496/18 e o art. 6º da Lei Estadual nº 2.963/91, os quais autorizam a transformação de cargos em comissão e de funções de confiança independentemente de edição de lei. Eis o teor dos dispositivos questionados:

“Art. 43. Para execução desta Lei, pode o Poder Executivo:
I - transformar cargos em comissão em funções de confiança ou em outros cargos de igual natureza, respeitada a classificação dos mesmos e desde que não resulte em aumento de despesas;
II - transformar funções de confiança em cargos em comissão ou em outras funções de igual natureza, observadas as condições do inciso I deste artigo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a vigência e eficácia das normas constitucionais e a hermenêutica constitucional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, contra o disposto na Lei 14.365/2022, na parte em que incluiu os §§ 3º e 4º ao artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), por alegada ofensa ao caput do art. 5º e ao caput do art. 37 da Constituição da República. O autor alega que “a presente ação visa impugnar a lei especificamente quanto à inclusão das disposições constantes nos parágrafos 3º e 4º do art. 28, as quais autorizam, ao arrepio da Constituição Federal, o exercício da advocacia em causa própria por parte dos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza, bem como dos militares de qualquer natureza, se na ativa”. Argumenta que “a norma recentemente aprovada e que cuidou, na prática, de prever exceções injustificadas ao regime de incompatibilidade já previsto e sedimentado pelo art. 28, notadamente e tão somente quanto aos incisos V e VI, que tratam de cargos vinculados a atividade policial e militares de qualquer natureza, reacende a necessidade dessa corte mais uma vez se debruçar sobre a importância da manutenção das incompatibilidades preconizadas pelo legislador ordinário ao exercício da advocacia e sua plena compatibilização com o paradigma constitucional vigente”. Requer medida cautelar para “que seja determinada a suspensão imediata da Lei n. 14.365/22, na parte em que acrescenta os §§ 3º e 4º, do art. 28, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), até o julgamento de mérito”. No mérito, pede “seja julgado procedente o pedido, para que se declare a inconstitucionalidade da Lei n. 14.365/22, na parte em que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 28, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em razão das violações ao princípio da isonomia, moralidade e eficiência da Administração Pública, à supremacia do interesse público, à regra definidora do conceito constitucional do advogado como indispensável a administração da justiça, bem como por fragilizar o sistema de justiça, suas instituições e funções essenciais e o próprio Estado Democrático de Direito.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura estadual.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do STF sobre temas relacionados ao Direito Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com a responsabilidade civil do empresário.

I. A empresa não responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

II. O STJ entende que estabelecimentos comerciais, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, entendimento aplicável mesmo nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos.

III. Ao disponibilizar obstáculo físico para o ingresso no estacionamento de shopping center, apto a controlar a entrada de terceiros e provocar sensação de segurança no consumidor, deve o estabelecimento ser responsabilizado por roubo à mão armada ocorrido na cancela, exceto se esta ainda que esta não tiver sido efetivamente ultrapassada no momento do ato criminoso, hipótese em que há fortuito externo apto a romper o nexo de causalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à Cédula de Crédito Rural, o Decreto-Lei 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural, prevê, em seu art. 69, a impenhorabilidade dos bens objetos de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural com relação a outras dívidas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. O STJ, no entanto, admite a relativização do bem gravado com cédula de crédito rural quando se tratar de execução fiscal.

II. A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. O STJ, no entanto, admite a relativização do bem gravado com cédula de crédito rural quando se tratar de crédito de natureza alimentar ou trabalhista.

III. A regra é a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia em financiamento de imóvel rural. O STJ, no entanto, admite a relativização do bem gravado com cédula de crédito rural quando se tratar de constrição posterior ao fim da vigência do contrato de financiamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ação de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Dever ser atribuída à Fazenda a causalidade pelo ajuizamento da ação em questão, motivo pelo qual, caso deferida a caução e ordenada a expedição de certidão de regularidade fiscal, deve ela ser condenada em honorários advocatícios de sucumbência.

II. A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal tem natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes.

III. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade buscando ver declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 2º; 3º; 9º, cabeça e incisos; 10, cabeça e incisos; 11, cabeça e incisos; 12, incisos; 13, cabeça e parágrafos; 15; 17, cabeça e § 3º; 20, parágrafo único; 21, inciso I; 22; e 23, inciso II, da Lei nº 8.429/1992, a versarem tipificação, sanção e procedimento especial relativamente a ato de improbidade administrativa. Houve perda parcial do objeto da ADI, tendo em vista a modificação substancial dos artigos. 3º, 9º, 10, 11, 17, 20, 22 e 23 da Lei 8.429/1992, pela reforma introduzida pela Lei 14.320/2021.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativo, o processo administrativo e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito dos prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, tendo presente a jurisprudência consagrada pelo STJ, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2023) Em abril de 2022, o relator especial da ONU sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Clément Voule, esteve em missão no Brasil durante doze dias, quando criticou o fechamento ou esvaziamento de conselhos de participação popular.

Em relação à atuação dos relatores especiais no âmbito da proteção global dos direitos humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Celine Dion, juíza de direito, conduzindo audiência de instrução criminal, do rito ordinário, decidiu pela condenação de José dos Reis por estelionato. O réu teria vendido casas que nunca foram construídas pela sua incorporadora, já sabendo que não tinha capital ou investimento suficiente para levar as construções a termo. Na formação da sua convicção, a doutora Celine Dion concluiu que o réu já havia sido condenado em outro caso por estelionato, quando vendeu automóvel inexistente na praça. Também na formação de sua convicção, foi importante o testemunho de Miguel Cobrador, que afirmara, quando indagado pela juíza, que não se lembra bem dos fatos discutidos nos autos, mas se recorda apenas que José dos Reis também cometeu fraude contra um vizinho.

Sobre o caso acima, aponte os vieses cognitivos presentes nas conclusões da juíza Celine Dion e da testemunha Miguel Cobrador.

(EMAGIS) Sobre o Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec) instituído junto ao Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta:

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(EMAGIS) Sobre a vigência e eficácia das normas constitucionais e a hermenêutica constitucional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade e ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativo, o processo administrativo e os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange à ação rescisória, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(EMAGIS) Quanto aos efeitos da condenação e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Parte Especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Tício foi denunciado por estelionato simples, em continuidade delitiva, tendo o Ministério Público deixado de oferecer a suspensão condicional do processo. Na sentença, a juíza afastou a continuidade e condenou o réu a uma pena definitiva de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. O Ministério Público apelou da sentença apenas para que fosse reconhecida a continuidade delitiva. Não houve recurso da defesa. Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a disciplina da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984), marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 446/1994, posteriormente convertida na Lei 8.870/1994, no que conferiu nova redação aos artigos 28, § 7º, da Lei 8.212/1991. A requerente afirma que o art. 28, § 7º, da Lei 8.212/1991, malfere os artigos 194, IV, 201, §§ 2º e 4º, e 202, caput, da Constituição Federal, pois estabelece restrição à garantia constitucional da irredutibilidade de benefícios previdenciários. Assevera que a norma legal contempla tratamento discriminatório ao determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário e, ao mesmo tempo, não permitir o cômputo para fins de sua incidência no cálculo do valor da aposentadoria do trabalhador.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do controle financeiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, uma prática vedada pela legislação brasileira, denomina-se:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(MP/SC – 2023 – ADAPTADO) Assinale a alternativa correta, a respeito do direito da criança e do adolescente.

(EMAGIS) Segundo a doutrina, no que concerne à proteção em âmbito internacional dos direitos humanos, na seara interamericana criou-se o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), formado por diversos tratados e protocolos, sendo o principal deles a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), e representado por dois principais órgãos: a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do STF sobre temas relacionados ao Direito Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) João ganhou certa demanda contra o INSS e aguarda o pagamento de precatório judicial referente às parcelas em atraso do benefício previdenciário que lhe foi concedido. Certa empresa contactou João e lhe ofereceu o pagamento de 50% do valor do seu precatório judicial caso ele lhe fizesse uma cessão do crédito. João aceitou, pois estava precisando reunir recursos para quitar uma antiga dívida. Sobre essa situação, é correto afirmar que

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) A modalidade de salário de um comissionista puro é o salário por

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023). O beneficiário da justiça gratuita que tem sua reclamação trabalhista julgada improcedente deve

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), assinale a alternativa correta:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2023) Analise a situação hipotética a seguir.

Thiago, advogado com inscrição ativa na OAB, é réu em ação de cobrança. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública, em favor de Fabiano. Esgotado o prazo para contestar, Thiago procura a DPMG e solicita assistência jurídica.

Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta.