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(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2023) Considere hipoteticamente que o Estado de Minas Gerais decidiu importar tecnologia de reconhecimento facial para utilização na segurança pública. O sistema foi concebido e seu algoritmo treinado a partir dos dados de pessoas nascidas em países nórdicos, que possuem características físicas diferentes da população brasileira média. A DPMG não foi procurada por nenhuma pessoa para tratar do assunto.

A partir desse caso, é correto afirmar:

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, especificamente quando gestantes, com filhos(as) e lactantes na prisão, são colocadas as seguintes recomendações:

• Sanções disciplinares para mulheres presas não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.

• Nos estabelecimentos penitenciários para mulheres, devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes.

• Desde que seja possível, devem ser tomadas medidas para que o parto tenha lugar em um hospital civil. Se a criança nascer em estabelecimento penitenciário, tal fato não deve constar do respectivo registro de nascimento.

• Quando for permitido, às mães reclusas, conservar os filhos consigo, devem ser tomadas medidas para organizar um inventário dotado de pessoal qualificado, em que as crianças possam permanecer quando não estejam ao cuidado das mães.

O marco normativo que traz as recomendações apresentadas é denominado:

(EMAGIS) Em Goiânia repercutiu caso em que Juliana adquiriu doces em renomada Confeitaria da cidade, de propriedade de Ana, para servir a seu ex-marido Romualdo e a seu ex-sogro Sérgio. Como tinha a intenção de matá-los, antes de servir os doces, neles inseriu dose mortal de veneno. Após a ingestão, Romualdo e Sérgio vieram a óbito. A suspeita imediata da população e da imprensa, tão logo noticiado o óbito, foi de que os doces vendidos pela Confeitaria de Ana estavam envenenados, o que lhe gerou irreparável dano, com a cessação quase que imediata de seu movimento comercial. Avançadas as investigações policiais, descobriu-se que a conduta de inserção de veneno nos doces partiu exclusivamente de Juliana, nenhuma relação tendo havido com a Confeitaria de Ana. Esclarecidos os fatos, Ana e os familiares de Romualdo e Sérgio clamam por punição criminal exemplar a Juliana (todos os nomes colocados nesta questão são fictícios).

Analisando o clamor de punição sob a ótica das teorias legitimadoras da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Réu condenado, por sentença definitiva, pela prática de crime pode vir a não cumprir a pena ou a ter a execução da pena extinta, caso sobrevenha causa extintiva da punibilidade. Dentre essas causas, existem aquelas que, ocorridas após a sentença condenatória irrecorrível, extinguem todos os efeitos penais da condenação, principais e secundários.

É o que acontece com o(a):

(EMAGIS) Sobre a ação penal e a competência nos crimes sexuais, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulneráveis, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

II. Nos crimes sexuais contra crianças, mesmo antes da Lei 12.015/2009, a ação penal já era pública incondicionada.

III. O Superior Tribunal de Justiça entende que é facultado aos Tribunais de Justiça atribuir às Varas da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no art. 96, I, "a" e "d" e II, "d", da Constituição da República.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.491/2017, restringindo a competência da Justiça Militar e ampliando a competência da Justiça Comum Estadual e Federal, suprimiu da competência daquela qualquer crime cometido por militar quando previsto na legislação penal comum.

II. A ampliação da competência da Justiça Castrense efetuada pela Lei 13.941/2017, para abarcar crimes contra civis previstos na Legislação Penal Comum, abrange tanto os crimes praticados por militar em serviço ou no exercício da função quanto os cometidos fora do exercício da função, que não mais podem ser julgados pela Justiça Comum Federal ou Estadual.

III. Policial Militar da ativa, juntamente com três comparsas não identificados, se dirigiu à residência da vítima às 5h 30 min da manhã, fora do horário de serviço e à paisana, pulou o muro, invadiu a casa e, mediante o emprego de arma de fogo, compeliu a vítima a realizar transferência bancária, além de subtrair dinheiro em espécie e bens (cordões de ouro e uma motocicleta) existentes na casa. Caso se trate de crime em processamento na Justiça Comum Estadual, deve ter a respectiva competência declinada para a Justiça Militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e os recentes entendimentos do STF, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Obrigações, considerado o Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. O pagamento parcial implica renúncia à solidariedade.

II. Não se admite a renúncia à solidariedade quanto a apenas um dos devedores.

III. A renúncia à solidariedade em favor de determinado devedor não afasta a hipótese de seu chamamento ao processo.

Estão corretos:

(EMAGIS) Trata-se de programa de televisão de grande repercussão, exibido em horário nobre em rede nacional, da emissora mais vista pelo país, em que, mais que a mera narrativa dos fatos da denúncia feita pelo Ministério Público, houve dramatização com cores muito mais vivas que as da própria realidade, uma simulação do ocorrido por atores profissionais, vez por outra, interrompida para exibição do testemunho de funcionários da igreja, pais de vítimas, psicólogos, autoridades policiais, etc. Os prejudicados foram mostrados claramente como criminosos, pessoas sem caráter, sujeitos que usaram da figura do palhaço (tão rica para a infância) para atrair a atenção de crianças com a exclusiva intenção de abusar sexualmente delas. No caso concreto, pela forma e meios, a exibição do programa foi suficiente para deflagrar verdadeira perseguição aos dois, que ficaram presos por 8 meses, vivenciando todas as agruras dessa lamentável fama, tornando-se, para sempre, os "palhaços do Linha Direta". A absolvição dos acusados em sentença confirmada por acórdão do Tribunal local que, inclusive, já transitou em julgado, só reforça a fragilidade de todo o conjunto probatório produzido à época da exibição do programa e, portanto, reforça a inconsequência do programa da forma como foi feita e as desastrosas consequências para a vida daquelas pessoas. Assim, é indubitável que os autores, pessoas humildes e de poucos recursos, tiveram a imagem pessoal totalmente degradada na reportagem, a qual veiculou que eles, na qualidade de colaboradores da igreja e da comunidade, abusaram da confiança dos moradores e das crianças, atraindo-as para verdadeira emboscada. Isso vai muito além de imputar a prática de um crime, consistindo numa intenção clara de destruir as pessoas e, de fato, o canal de televisão réu obteve êxito em seu intento.

Considere que o trecho acima seja a fundamentação da ação de indenização por danos morais ajuizada pelos mencionados dois prejudicados contra a emissora de televisão e avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ao analisar a individualização dos danos morais, cabe ao juiz, na quantificação da indenização, para além da mera análise dos fatos imputados (graves por si sós), analisar o ganho que a emissora teve com publicidades durante a reprodução do programa.

II. A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à dignidade de cidadão enseja dano moral indenizável.

III. Em situação diversa da narrada na presente questão, entende o STJ que apenas mediante prova concreta do prejuízo é cabível a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Justiça da Infância e da Juventude e também da ação de alimentos.

I. A Justiça da Infância e da Juventude não tem competência para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, vez que para esta matéria a competência é da Vara de Fazenda Pública.

II. A genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos.

III. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível, tão somente, em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou de cumprimento insuficiente, pelos genitores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.

II. É intempestivo o recurso especial interposto após a manifestação de desistência de anteriores embargos de declaração opostos pela mesma parte.

III. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à apelação, considerado o regime do CPC, aquilate as seguintes proposições.

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

II. Interposto o recurso de apelação e providenciada a intimação da parte adversa para a apresentação de contrarrazões, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz em caso de juízo positivo de admissibilidade.

III. O recurso de apelação, em regra, não possui efeito suspensivo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Lei complementar estadual de 2018, que regula a divisão e a organização judiciária da referida unidade da federação, contém artigo com o seguinte teor: “O acesso, a promoção, a remoção e a permuta dar-se-ão nos termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dos atos normativos do CNJ e daqueles expedidos pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria, permitindo-se a remoção entre juízes vinculados a Tribunais de Justiça distintos, por resolução própria do Tribunal com a definição dos requisitos mínimos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Federal nº 11.358/2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. O requerente sustenta que citados dispositivos, ao vedar o pagamento de adicional noturno, adicional pela prestação de serviço extraordinário e quaisquer outros adicionais aos policiais rodoviários federais, à exceção apenas da gratificação natalina, adicional de férias e abono de permanência, acabam violando os direitos trabalhistas assegurados aos servidores públicos pelo artigo 7º, IX e XVI, c/c o art. 39, § 3º e 144, II e § 9º (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998), além dos arts. 5º, II (princípio da isonomia) e 37, todos da Constituição Federal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental por meio da qual se pretendeu seja declarado que as Guardas Municipais, quando instituídas, são órgãos integrantes da segurança pública, de modo a ser dada correta interpretação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Com base nessa interpretação, a requerente formula os seguintes pedidos: (i) Seja declarado e reconhecido como violado o Art. 144, § 8º, da CF, se não forem consideradas as Guardas Municipais como integrantes da Segurança Pública, quando devidamente criadas e instituídas; (ii) Na esteira da procedência do item acima, seja reconhecido que as Guardas Municipais, quando devidamente criadas e instituídas, são integrantes às Forças de Segurança; (iii) Seja dada e conferida integral isonomia às Guardas Municipais com os demais órgãos de segurança. Demonstra existirem diversas decisões judiciais que não reconhecem as Guardas Municipais como agentes de segurança pública, o que afetaria o exercício das atribuições do órgão e comprometeria a segurança jurídica. Pondera que o não reconhecimento dos Guardas Municipais como agentes da Segurança Pública pode suscitar o requerimento, por parte de vários advogados do Brasil, de nulidade da prisão de vários indivíduos detidos por Guardas Municipais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna a validade de leis ordinárias estaduais que autorizam a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área da saúde. O autor alega que as normas impugnadas são formalmente inconstitucionais, por não terem observado a exigência de lei complementar para a definição das áreas de atuação das fundações públicas, prevista no art. 37, XIX, da Constituição Federal. Sob o aspecto material, argumenta que as fundações em questão, por serem destinadas à prestação de serviços públicos e à execução de políticas públicas na área da saúde, deveriam adotar, por imposição constitucional, o regime jurídico de direito público. Acrescenta ser pacífica na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a vedação à instituição de fundações com personalidade jurídica de direito privado pelo poder público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as entidades de direito privado da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. O Banco Central do Brasil não responde objetivamente por eventuais danos que liquidantes causem à massa falida em procedimento de liquidação extrajudicial de instituição financeira.

II. No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido.

III. A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, sendo aplicável esse regime inclusive nos casos relacionados à tutela do patrimônio cultural.

IV. A ausência do depósito inicial do valor oferecido na petição inicial de ação de desapropriação por utilidade pública implica a extinção do processo sem resolução do mérito, caso, determinada a emenda, o ente público não supra a sua omissão.

V. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante precatório ou requisição de pequeno valor, a depender do caso.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do devedor para urbanização da área onde ele está situado.

Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:

(EMAGIS) No âmbito das sociedades anônimas, sobre o exercício do direito de voto pelo acionista e pelo membro do Conselho de Administração, e também sobre o acordo de acionistas, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Nos autos da ação de responsabilidade civil movida por sociedade empresária na XX Vara Cível da Comarca de Jataí/GO em face de ex-administrador por desvio de recursos do patrimônio da pessoa jurídica, foi deferida exibição integral, pelo réu, dos livros e outros instrumentos de escrituração da sociedade. O réu se recusou a cumprir o mandado sob alegação de (i) sigilo dos livros e instrumentos de escrituração, (ii) não se tratar de hipótese de exibição integral de livros e (iii) que estes não podem ser apresentados por estarem em outro local (Aragarças/GO).

Considerados os fatos narrados e as disposições legais sobre a matéria, é correto afirmar que:

(TJ/GO – Juiz – 2023) Robson, adolescente de 17 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de latrocínio, praticado em coautoria com Mário, de 30 anos de idade. Os policiais transportam Robson e Mário em veículo do tipo camburão, com compartimento fechado na parte traseira, na medida em que não havia outra viatura disponível no momento da ocorrência policial. Finda a instrução da ação proposta em face de Robson em virtude da prática de ato infracional, o juiz da Infância e da Juventude aplica ao adolescente a medida socioeducativa de internação pelo prazo mínimo de 1 ano. A equipe técnica da unidade de internação sugere, no Plano Individual de Atendimento (PIA), que Robson continue praticando judô em centro de treinamento localizado fora da unidade, na medida em que o adolescente competia em campeonatos esportivos antes da apreensão pela prática de ato infracional. Júlio César, diretor da unidade, impede a saída de Robson da unidade, por entender que tal atividade esportiva é incompatível com a medida socioeducativa de internação e o ato infracional é grave. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere o CDC e assinale a correta:

Objetivas DPF - Rodada 03.2024

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e os recentes entendimentos do STF, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as entidades de direito privado da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o salário-maternidade, a pensão por morte e a prescrição e decadência previdenciárias, assinale a alternativa incorreta, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com as Políticas Públicas e também com o Direito Financeiro.

I. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes, devendo, nestes casos, a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

II. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos e, sendo tal obrigação imposta por título executivo judicial, aplica-se a sistemática dos precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

III. Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a contribuição previdenciária patronal, avalie as assertivas que seguem.

I. O montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

II. Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale-transporte e do auxílio-alimentação não integram o conceito de salário de contribuição, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa.

III. A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 03.2024

(EMAGIS) Sobre as entidades de direito privado da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE/CEBRASPE – 2023) Acerca das férias para empregados regidos pela CLT, assinale a opção correta.

(Analista Técnico Jurídico – SAEB/BA – IBFC – 2023) A respeito das provas na Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(   ) O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

(   ) Cada uma das partes não poderá indicar mais de duas testemunhas.

(   ) As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas.

(   ) Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e os recentes entendimentos do STF, assinale a correta:

Objetivas Delegado - Rodada 03.2024

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e os recentes entendimentos do STF, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as entidades de direito privado da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

ENAMA 2024 - Rodada 6

(EMAGIS) Imagine que certa lei estadual torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o pacto federativo e temas afins, julgue os itens abaixo.
I - É inconstitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.
II - É inconstitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social.
III - É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.
IV - É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente aos direitos fundamentais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) João foi parado em blitz realizada por agentes de trânsito do município de Balneário Camboriú/SC. Embora tenha se identificado com sua CNH, recusou-se a realizar o teste do bafômetro. Nessa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação ao estatuto dos congressistas, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, mostra-se

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das garantias constitucionais funcionais dos advogados públicos e dos defensores públicos.
I – A independência funcional dos procuradores do Estado confere-lhes, por força direta da Constituição Federal, a garantia da inamovibilidade.
II – A independência funcional dos defensores públicos confere-lhes, por força direta da Constituição Federal, a garantia da inamovibilidade.
III – É compatível com a Constituição Federal condicionar o ajuizamento, por procurador do estado, de ação de improbidade administrativa à autorização do procurador-geral do estado, sendo inconstitucional semelhante condição vinculada à autorização do Governador do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo, os poderes administrativos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.

(EMAGIS) O ano é 2022; o TRF da 1ª Região está em dia com a avaliação de estágio probatório de seus magistrados. Carlos Frederico, juiz federal substituto desde 2010, professor de cursinho para concursos públicos na área jurídica, adotou uma série de comportamentos incompatíveis com a integridade e o decoro da magistratura. Frederico, na condição de professor, convidava alunas para aulas individuais e, no ensejo, forçava aproximação erótica-sexual, tocava as alunas sem claro consentimento e ainda prometia recompensas às alunas em caso de facilitação às suas investidas. Daniela, uma das alunas assediadas, resolveu notificar a Corregedoria do TRF da 1ª Região para a adoção de providências. Nesse caso:

(EMAGIS) Sobre os dilemas morais entre Piaget e Kohlberg, aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) O que é ser livre? Entre os antigos, a liberdade não era exatamente como imaginamos em nossas democracias ocidentais modernas. E esse é um tema ainda importante na filosofia política. Sobre o tema, marque a correta:

(EMAGIS) Acerca das escolas contemporâneas do pensamento jurídico, assinale a opção correta.

(EMAGIS) À luz da legislação e jurisprudência relativas ao Estatuo da Magistratura Nacional, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Dentre os enunciados abaixo, somente estão corretos:

I – Os tratados internacionais sobre direitos humanos ingressam no ordenamento interno na qualidade de lei ordinária, salvo se aprovados com o quórum de 3/5, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, ocasião em que ingressarão com status equivalente à emenda constitucional.

II – Para a Corte IDH, somente para a ratificação do tratado internacional sobre direitos humanos é que o Estado precisa de aprovação prévia do Congresso Nacional. No caso de denúncia de um tratado, não há essa necessidade, porquanto não ocorrerá assunção de encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

III – a Corte IDH entende que os membros das forças armadas e da polícia, os servidores públicos que exercem funções de autoridade em nome do Estado, bem como os de serviços públicos essenciais, podem ser sujeitos a restrições especiais no gozo dos direitos de liberdade sindical, direito à negociação coletiva e direito de greve.

IV – Para a Corte IDH, o princípio do “non refoulement” também é aplicável para crianças e adolescentes migrantes.

Está(ão) correta(s):

(EMAGIS) A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a alternativa correta:

(PC-MG/FUMARC/2021) Em relação à interpretação dos direitos humanos, é CORRETO afirmar:

(MPF - 2022 – Procurador da República) Assinale a alternativa correta:

(MPF - 2022 – Procurador da República) Em relação ao sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, assinale a alternativa correta:

I. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos não pode ser provocada a partir de demandas individuais.

II. Há necessidade de esgotamento das instâncias judiciais do país membro antes do acionamento do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, o que inclui o recurso à mais alta corte judiciária do país.

III. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é formada por juízes representantes de cada um dos países membros da Organização dos Estados Americanos (oea).

IV. “Medidas cautelares” e “medidas provisórias” podem ser emitidas, respectivamente, pela comissão e pela corte interamericana de direitos humanos, a fim de que o estado adote medidas para proteger um indivíduo ou uma comunidade em casos de extrema necessidade e urgência, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação e para proteger o objeto de uma petição pendente no sistema interamericano:

(MPF - 2022 – Procurador da República) Acerca das seguintes decisões da corte interamericana de direitos humanos envolvendo o estado brasileiro é correto afirmar:

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A Caixa Econômica Federal executa Cédula de Crédito Bancário (CCB) em face de Cláudio e Paulo, devedores solidários. Citados, ambos pretendem, cada um por si, apresentar embargos à execução, Cláudio porque considera prescrita a CCB e Paulo porque não reconhece como sua a assinatura lançada no título.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC, julgue os itens abaixo.
I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.
II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.
III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.
IV. É ilícito o negócio jurídico processual que prevê, em execução por título extrajudicial, que o bloqueio dos bens do executado se dê antes da citação.
Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.
I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Estão corretos:

(Emagis) Os itens abaixo versam sobre o processo civil. Analise-os e marque a alternativa correta.
I – A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.
II - Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, quando homologatória, não cabe ação rescisória.
III – O CPC/2015 superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Bidu impetrou mandado de segurança no tribunal de justiça contra ato de juiz de direito. Ao prestar as informações, o magistrado Nestor defendeu o mérito do ato contestado, embora tal conduta tivesse sido praticada pelo analista judiciário Filipe, servidor a ele hierarquicamente subordinado. A respeito da Teoria da Encampação, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Trata-se de ação de responsabilidade civil do hospital em que se sustenta que a instituição hospitalar responde de forma objetiva em razão de sua falha na prestação do serviço hospitalar, vez que não adotou atitude diligente em relação aos sintomas apresentados pela autora, bem como pela forma inadequada com que os médicos realizaram os três primeiros atendimentos da paciente naquela instituição. A autora alega que houve responsabilidade do hospital por ter sido configurada a falha na prestação dos serviços, que se mostrou inadequado, bem como responsabilidade indireta por ato negligente
dos médicos, responsáveis pelos primeiros atendimentos dela enquanto paciente.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as ações indenizatórias referentes ao seguro obrigatório DPVAT, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Teotônio tem três filhos do primeiro casamento. Depois de dois anos divorciado, se casou com Heloá no regime da separação obrigatória de bens. A esposa é sua beneficiária em seguro de vida, cuja indenização por morte é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e ambos contrataram plano de saúde para custeio de tratamento médico e hospitalar. Considerando a situação fática proposta, bem como a legislação e a jurisprudência correlatas, julgue os itens a seguir:

I – Em eventual morte de Teotônio, a indenização do seguro de vida será repartida entre Heloá e os três filhos do de cujus, sendo a metade para ela e a outra metade dividida em partes iguais entre os descendentes, pois pertence aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança.
II – Caso Heloá pretenda engravidar e precise se submeter à fertilização in vitro, o plano de saúde não estará obrigado a custeá-la se o contrato não contiver cláusula de cobertura, ainda que exista prescrição médica por profissional vinculado ao plano de saúde indicando o tratamento médico.
III – No seguro de vida, a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização, ao contrário do que se dá no seguro de dano em que, salvo prova de que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez, a indenização securitária não é devida ante o agravamento do risco pelo segurado.
IV - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo direito do segurado à devolução do montante da reserva técnica formada.

Estão corretos o(s) item(s):

(EMAGIS) Elba Diniz se casou com Ariovaldo Meira e adotou o sobrenome do marido, passando a se chamar Elba Diniz Meira. O casal teve um filho que recebeu o sobrenome apenas do pai, tendo sido registrado como Gofredo Meira. Considere a situação hipotética apresentada e marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O direito de tapagem disposto do artigo 1.297 do Código Civil prevê o direito ao compartilhamento de gastos decorrentes da construção de muro comum aos proprietários lindeiros.
A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da aplicação, no âmbito da Responsabilidade Civil, da teoria da perda de uma chance, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, avalie as assertivas que seguem.
I – Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.javascript:;
II – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.
III – O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os contratos bancários, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A cerca da disciplina do empresário, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Túlio, promotor de justiça e professor, tem como hobby se dedicar ao pôquer aos finais de semana, porém, no último sábado contraiu uma dívida de jogo no valor de 50 mil reais, como não disponha de dinheiro no momento, emitiu duas notas promissórias, 25 mil cada, sendo o beneficiário Bruno, corretor de imóveis. Bruno, por sua vez, ficou com uma das notas promissórias e endossou a outra a Juvenal, arquiteto, como pagamento de um projeto de uma casa. Considerando o texto acima, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A Transportadora Oriente contratou uma operação de leasing junto ao Banco Nunca Mais para aumento de sua frota de caminhões. No contrato de arrendamento além da cláusula de VRG constava dispositivo que estabelecia interpretação a favor da arrendadora, caso haja um aumento acima de 30% da cotação do dólar durante a vigência do arredamento.

(EMAGIS) Acadêmicos de química da UNB, em pesquisa científica desenvolvida no laboratório da universidade, identificaram que existia um novo elemento atômico gasoso ainda não mencionado na tabela periódica dos gases nobres. Uma das propriedades desse novo gás era produzir energia quando combinado com hidrogênio. Com base no enunciado, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação à aplicação da lei penal, à teoria do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I - Em matéria de “tempo do crime”, o Código Penal adota a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Ademais, o princípio da coincidência (da congruência ou da simultaneidade) exige que todos os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade) estejam presentes no momento da conduta.
II – Comprovada a solicitação da droga pelo preso, admite-se a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas mesmo que não ocorra a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional.
III - No contexto dos crimes multitudinários (de multidão ou de autoria coletiva), a individualização detalhada das condutas encontra barreiras intransponíveis que decorrem da própria característica coletiva dos atos, de modo que, sendo incontroverso que os agentes exerceram influência recíproca, uns sobre os outros, e que cada indivíduo agiu com dolo ao aderir, de forma voluntária e consciente, à confusão, à desordem ou à perturbação, fazendo parte delas, todos respondem pelos delitos praticados.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente ao erro de tipo, ao erro de proibição, ao concurso de agentes e ao concurso de crimes, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, contra a dignidade sexual e contra a propriedade imaterial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à aplicação da pena e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?

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(EMAGIS) Sobre as despesas processuais na disciplina do CPC/2015 e no magistério consagrado pela doutrina, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere o CDC e assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito do ‘aberratio ictus’ e também do ‘aberratio criminis’, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o juiz das garantias e os recentes entendimentos do STF, assinale a correta:

(EMAGIS) A respeito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada em matéria de execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a hermenêutica constitucional e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as entidades de direito privado da Administração Indireta, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerada a jurisprudência do TSE, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes ambientais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e suas alterações posteriores, marque a alternativa indicando matéria que não deve ser apreciada em regime de plantão judiciário:

(EMAGIS) No dia 8 de janeiro de 2014, houve uma cerimônia que marcou a passagem de um ano dos ataques à Praça dos Três Poderes, em Brasília-DF. O que se busca preservar, como valor constitucional inegociável, é a democracia brasileira. Entretanto, sabemos que o conceito de democracia é multifacetado na doutrina, notadamente na ciência política. Na mesma senda, há uma teoria de interpretação constitucional denominada “democracia deliberativa”, muito bem exposta em livro de autoria de Cláudio Pereira de Souza Neto (Teoria Constitucional e Democracia Deliberativa, editora Renovar). Acerca da noção de democracia deliberativa, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução CNMP nº 179/2017, que trata do compromisso de ajustamento de conduta no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa errada.