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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 02.2024

Delegado de Pol�cia - Rodada 02.2024

A autoridade policial titular da Divisão Estadual de Narcóticos-DENARC, situada em Curitiba/PR, instaurou o inquérito policial nº 12/2024 para investigar associação criminosa especializada na prática de tráfico de drogas.

Mediante ordem judicial proferida pela 6ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR, o delegado presidente do inquérito policial efetivou interceptação telefônica de um terminal telefônico utilizado por um dos envolvidos na empreitada criminosa. Tratava-se de Armando Baderna, velho conhecido da polícia por perpetração de tráficos de drogas.

Durante o prazo da interceptação, a autoridade policial descobriu que integrantes da associação, conhecidos apenas por “Zezão” e “Maverick”, que mantêm residência na cidade de São Paulo/SP, contactaram Armando Baderna, que reside em Curitiba/PR, e encomendaram um carregamento de droga. Segundo o combinado, Baderna deveria contratar alguém para levar 2,5 kg de cocaína de Curitiba/PR para São Paulo/SP.

As investigações revelaram que Armando contratou Jagunço Mulambo, pagando-lhe em espécie R$ 3.000,00 adiantados e prometendo pagar mais R$ 3.000,00 quando a droga fosse entregue no destino. Ademais, Baderna forneceu o carro para o transporte do entorpecente: um corolla preto, de placas ABC 1234. Conforme mostraram as conversas interceptadas, Mulambo sairia de Curitiba/PR no dia 25 de janeiro de 2024 com destino a São Paulo/SP.

Ficou acertado ainda que o veículo será monitorado por rastreador e, assim que entrar na capital paulistana, Mulambo será abordado por membros do grupo delituoso, pilotando motos, que indicarão onde a droga deverá ser entregue.

Você é o delegado de polícia civil presidente do inquérito policial. Nessa condição elabore, fundamentadamente, a medida cautelar visando à colheita de elementos informativos para identificação do maior número de integrantes.

Boa prática!

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 02.2024

(EMAGIS) Sobre o contrato de compra e venda de imóvel na planta, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

II. É possível, em situação de rescisão unilateral pleiteada pelo comprador em momento no qual já estava ele ocupando o imóvel há algum tempo, cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação do imóvel, isto é, a taxa de ocupação não está englobada no percentual de retenção que é devido ao vendedor em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda.

III. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Banco Finam S/A ajuizou ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a consolidação da propriedade fiduciária sobre o veículo (caminhão com carroceria), dado em garantia de dois contratos de cédula de crédito bancário, os quais restaram parcialmente inadimplidos a partir da 44ª prestação, de um total de 48, perfazendo um saldo devedor total (parcelas vencidas e vincendas englobando as duas contratações) de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à época da inicial.
A liminar foi deferida. Sobrevém petição da ré informando ter tido ciência de que o veículo apreendido fora vendido pelo banco, porém não recebeu o valor que sobejou decorrente da venda do bem e decote da dívida. Sustentou que, de acordo com a Tabela Fipe, o preço médio do veículo seria de aproximadamente R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), sem contar a carroceria, e em razão da dívida atualizada perfazer aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais), seria-lhe devido o retorno do montante de aproximadamente R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) apenas pela boleia do caminhão, devendo ser posteriormente apurado o quantum da carroceria. Com base em tais informações requereu fosse expedido alvará.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o casamento, a união estável e o concubinato, e respectivos desdobramentos jurídicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a tutela de urgência na disciplina do CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Pagadores de Impostos (ABPI). Defendendo sua legitimidade ativa, a autora sustenta a desnecessidade de apresentação de listagem nominal de seus associados na impetração do mandado de segurança coletivo. Intervindo no feito a pessoa jurídica de direito público a que integrada a autoridade coatora, sustenta a ilegitimidade ativa da ABPI, mera associação genérica, cujo objeto é capaz de abranger qualquer cidadão. Comprova aludida entidade pública interveniente que, como expressa a própria denominação, a ABPI não categoriza um grupo determinado de beneficiários, podendo direcionar sua atuação a qualquer indivíduo, visto que constituída à congregação de Pessoas Físicas e Jurídicas, Contribuintes de Tributos Federais, Municipais, Estaduais, de modo que, para cumprir seu demasiadamente genérico objeto, basta à impetrante deduzir pretensão relativa a uma matéria tributária qualquer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, avalie as assertivas que seguem.

I. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

II. Com base nos dispositivos do ECA, para o julgamento dos atos infracionais há rito próprio, no qual a oitiva do representado inaugura a instrução, de modo a se afastar a disciplina do CPP que o inclui como ato final da instrução nesses casos, em razão da especialidade.

III. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o crime organizado na visão da Criminologia, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto às finalidades do Direito Penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Jesús-María Silva Sánchez, ao falar nas “velocidades do Direito Penal”, diz que, ao lado do Direito Penal nuclear, admite-se uma zona periférica de expansão do Direito Penal para proteger os novos e grandes riscos da sociedade. Conferindo proteção aos novos bens jurídicos supraindividuais, possibilita a antecipação da tutela penal (ex.: crimes de perigo presumido) e admite a flexibilização de garantias penais e processuais penais, porém, em contrapartida, não admite a aplicação da pena de prisão, mas apenas de penas restritivas de direitos e pecuniárias. É o Direito Penal de segunda velocidade.

II. Para Ferrajoli, o garantismo, em um dos significados que lhe atribui, representa um modelo normativo de direito atinente, no que concerne ao Direito Penal, à estrita legalidade, próprio do Estado de Direito, que, sob a perspectiva epistemológica, caracteriza-se como um sistema cognitivo ou de poder mínimo, sob o plano político, caracteriza-se como uma específica técnica de tutela idônea a minimizar a violência ou maximizar a liberdade, e, por fim, sob o plano jurídico, é compreendido como um sistema de vínculos impostos à atuação punitiva do Estado, como forma de tutela de garantia dos direitos do cidadão.

III. Segundo Roxin, os critérios a serem examinados para fins de imputação do resultado são: a) a conduta cria ou incrementa um risco não permitido, de sorte que só haverá imputação objetiva se a conduta do agente criar ou incrementar um risco juridicamente relevante e proibido; b) o risco se realiza no resultado concreto; c) o resultado se encontra dentro do alcance do tipo.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo acidental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere situação em que o Tribunal anulou, de ofício, a partir da decisão de recebimento da denúncia, ação penal na qual o réu fora condenado pelo delito do art. 147 do Código Penal, por reputar obrigatória a realização da audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006, que deveria ter sido designada de ofício pelo juiz, mesmo tendo a vítima ratificado, em juízo, sua intenção de ver o réu processado pelas ameaças de morte a si dirigidas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei 11.343/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

II. Apenas a ofendida pode requerer a designação da audiência para a renúncia à representação, sendo vedado ao Poder Judiciário designá-la de ofício ou a requerimento de outra parte, sendo inconstitucional tanto a designação de ofício da mencionada audiência quanto o reconhecimento de que eventual não comparecimento da vítima de violência doméstica implique retratação tácita ou renúncia tácita ao direito de representação, por isso equivocada a decisão anulatória do tribunal em questão.

III. A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia. Por esses motivos equivocada a decisão anulatória do tribunal em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da sentença no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve cuidar para que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, seja computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

II. Com a vigência da Lei 13.964/2019, tendo presente a densificação do princípio acusatório no processo penal, não mais pode o juiz prolatar sentença condenatória quando o MP tenha em alegações finais pedido a absolvição do réu, dada a tácita revogação do artigo 385 do CPP.

III. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

II. É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

III. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige prévio trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar contra a alteração na forma de cálculo da média dos gastos com publicidade institucional nos três anos anteriores ao ano eleitoral, nos moldes das alterações promovidas pela Lei nº 14.356/2022. Para além da inconstitucionalidade formal por invasão da reserva constitucional de lei complementar, articulou as seguintes violações: i) princípio da anualidade (por implicar alteração do processo eleitoral há menos de um ano das eleições gerais de 2022, nos termos do art. 16 da CF); ii) princípios da isonomia ou da paridade de armas entre os candidatos, da normalidade e da legitimidade das eleições (art. 14, § 9º, da CF), bem como da moralidade administrativa (art. 37 da CF). Aludida lei alterou o núcleo da conduta vedada tipificada no artigo 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/07, já que antes a conduta vedada era “realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que ante” e agora passou a ser “empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Questionou-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.135/2022. Por ela foram alteradas leis de incentivo à cultura. Editada em 26.8.2022, a medida provisória questionada promove alterações a) na Lei 14.148/2021 (pela qual instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e o Programa de Garantia aos Setores Críticos - PGSC); b) na Lei 14.399/2022 (denominada Lei Aldir Blanc 2); c) na Lei Complementar n. 195/2022 (chamada Lei Paulo Gustavo). Essas leis foram editadas com o específico objetivo de fazer cumprir o comando constitucional posto, especialmente, nos arts. 215 e 216-A, da Constituição do Brasil. Para dar suporte ao setor cultural e assegurar a promoção de ações emergenciais, em especial projetos de apoio a artistas que sofreram importantes e graves impactos negativos em seus trabalhos em decorrência da pandemia de covid-19, nos últimos dois anos, o Congresso Nacional cuidou de dar cumprimento aos preceitos constitucionais de fomento, garantia e promoção da cultura, editando a Lei Complementar n. 195, de 8.7.2022 e as Leis n. 14.399 e a 14.148, também de 2022, alteradas pela medida provisória cuja validade constitucional foi posta em questão. Na peça inicial da ação, o autor destaca que a prorrogação dos prazos para os repasses ao setor cultural, determinados pelas leis alteradas e que foram de 2022 para 2023 (na Lei Complementar n. 195/2021, denominada Lei Paulo Gustavo) e de 2023-2027 para 2024-2028 (nas Leis n. 14.399/2022 e n. 14.148/2021), além de esvaziar a finalidade daquela legislação (de dar cobro às urgências e carências sofridas pelo setor, especialmente em razão da pandemia da covid19), acarretaria maiores e irreparáveis danos àquele segmento social, cultural e econômico. Demonstra, ainda, que a medida provisória questionada alterou de obrigatória entrega para mera autorização para destinar recursos o que tinha sido objeto da legislação alterada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei complementar estadual, referente ao Poder Judiciário, com o seguinte teor: “Art. 1º – A remoção do Juiz, voluntária ou compulsória, só poderá efetivar-se para comarca ou vara a ser provida por merecimento. Parágrafo único – A remoção de uma para outra vara da mesma comarca poderá efetivar-se, mesmo em se tratando de vaga a ser provida por antiguidade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AP – FCC – 2022) Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e outros assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os precatórios, avalie as assertivas que seguem.

I. Há transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado, isto é, a cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza.

II. Os honorários advocatícios sucumbenciais incluídos na condenação, ainda que destacados do montante principal devido ao credor, não admitem a expedição de precatório próprio para inclusão na ordem especial restrita aos créditos de natureza trabalhista, devendo ser satisfeitos no mesmo precatório referente ao montante principal devido ao credor e seguir a ordem de pagamento aplicável a este crédito.

III. O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 não se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 28, III, da LC nº 73/1993 e 38, § 1º, III, da MP nº 2.229-43/2001. Referidos dispositivos trazem proibição a advogados públicos federais de se manifestarem sobre assuntos pertinentes às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral da União. A impugnação aos preceitos supracitados deu-se no sentido de que, ao proibirem a manifestação de advogados públicos federais, sem prévia ordem ou autorização do Advogado-Geral da União, os dispositivos violariam a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e os princípios administrativos da publicidade e da moralidade (artigos 5º, IV e IX; 37, caput; e 220, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal). Por outro lado, em defesa dos artigos questionados, reside o argumento de que a limitação à possibilidade de manifestação dos advogados públicos objetiva garantir o próprio exercício da advocacia pública, bem como salvaguardar o interesse público e o dever de sigilo profissional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência do STF em matéria eleitoral, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. Em regra, nas eleições proporcionais, devem ser computados como válidos para os partidos políticos os votos dados aos candidatos “sub judice” cujos registros de candidatura estejam deferidos ou sem análise pela Justiça eleitoral na data da realização do sufrágio e que, após a votação, sejam indeferidos por decisão judicial.

II. Os Estados não possuem autonomia na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, estando vinculados ao modelo e ao procedimento definidos na Constituição Federal.

III. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Segundo o STF, a mora legislativa na edição de lei complementar para proceder aos ajustes necessários à adequação do número de deputados federais à proporção da população de cada estado e do Distrito Federal configura omissão inconstitucional do Congresso Nacional em dar efetividade ao comando da Constituição Federal.

IV. É inconstitucional a omissão do poder público em ofertar, nas zonas urbanas e rurais, em dias de eleições, transporte público coletivo de forma gratuita e em frequência compatível com aquela praticada em dias úteis.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Credor veicula pedido de decretação da falência de sociedade empresária com base no artigo 94, I, da Lei n. 11.101/2005 (“Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência). A sociedade requerida se opõe, em suma, com três argumentos (i) a impossibilidade de utilização da falência como forma de coagi-la ao pagamento dos seus débitos, o que deve conduzir ao reconhecimento da carência de ação; (ii) a impossibilidade de decretação da quebra em hipóteses em que os títulos ou o protesto decorrente apresentem qualquer vício ou nulidade e (iii) a insuficiência do protesto das duplicatas para fins falimentares, sem a comprovação da remessa dos títulos para aceite e a recusa injustificada dela enquanto devedora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Sociedade de Terraplanagem Ltda firmou contrato de locação de equipamentos sem mão de obra com a exequente, Sociedade de Tratores Ltda., porém, mesmo tendo sido alugados os equipamentos e emitidas as respectivas notas fiscais, nenhum valor foi pago pelo contratante, dando azo à ação de execução ajuizada pela Sociedade de Tratores Ltda. Nos autos da execução, a Sociedade de Terraplanagem Ltda alegou que se encontrava em recuperação judicial desde muito antes do ajuizamento da execução, motivo pelo qual, em razão da novação da obrigação, a ação de execução não poderia prosseguir.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxa de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

II. É constitucional lei municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

III. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e pode ser instituída por lei ordinária federal.

IV. É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os §§ 2º e 3º da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007. Relata o requerente que o caput da cláusula vigésima primeira em questão estabelece o diferimento do ICMS devido na compra do etanol anidro combustível (EAC) e do biodiesel B100 por distribuidora de combustíveis, postergando o pagamento desse tributo para o momento da saída da gasolina C (resultante da mistura do EAC com a gasolina A, adquirida de refinarias) ou do óleo diesel B (resultante da mistura do biodiesel B100 com óleo diesel A). Contudo, diz que os parágrafos impugnados estabelecem o encerramento desse diferimento nas hipóteses de saída isenta ou não tributada do EAC ou do biodiesel B100, inclusive para distribuidoras situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e demais Áreas de Livre Comércio. Nessa toada, afirma que as distribuidoras localizadas nessas áreas e na ZFM acabam não podendo usufruir do diferimento, o que subverteria a lógica do sistema. Entende haver violação do art. 40 do ADCT. Sustenta que a ZFM foi concebida como área de livre comércio e de incentivos fiscais especiais. Sustenta também haver ofensa ao art. 150, inciso II, da Constituição (isonomia tributária). Igualmente entende existir violação do art. 152 da Constituição Federal, o qual estabelece a vedação à criação de diferença de tratamento tributário entre contribuintes em razão de sua localização. Nesse contexto, assevera que as normas questionadas criaram tratamento desprivilegiado para os estabelecimentos situados na ZFM e nas demais Áreas de Livre Comércio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O mecanismo da tri-média é estabelecido, no âmbito da justiça brasileira, para qual modalidade de ascensão na carreira?

(EMAGIS) Sobre o Depoimento Sem Dano, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando a atuação do Ministério Público na seara processual, assinale a alternativa correta:

(DPE/CE – FCC – 2022) No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em

Senten�a Estadual - Rodada 02.2024

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou Matheus Alvarenga e Rodrigo Ferro como incursos nas penas do art. 12 da Lei 10.826/03, do art. 155 do CP e do 157, § 2º-A, I, do CP, este c/c art. 14, II, do mesmo Códex.

Narra a peça acusatória que, no dia 1º/04/2023, por volta das 05:00h, Matheus e Rodrigo, de forma consciente e com unidade de desígnios, se dirigiram até as redondezas do Supermercado Assaí 24 Horas localizado na Barra da Tijuca a fim de subtraírem os valores que se encontravam em dois caixas eletrônicos situados na parte externa daquele estabelecimento. Matheus tinha consigo uma pistola .40, ao passo que Rodrigo, afora portar um revólver 38, levava em sua mochila um pé de cabra, um martelo e uma faca "ginsu". Ambos estavam na motocicleta conduzida pelo primeiro dos acusados.

Quando se encontravam nas redondezas daquele supermercado, foram abordados por agentes policiais que, em um carro disfarçado, aguardavam a chegada destes, uma vez que tinham recebido uma denúncia anônima de que bandidos estariam planejando atacar os aludidos caixas eletrônicos. Durante a abordagem, foram localizadas, além das armas de fogo e dos apetrechos acima mencionados, duas notas falsas, no valor de R$ 50,00 cada, no bolso esquerdo da calça do segundo acusado.

Lavrado o flagrante, restou formalizado, dentre outros documentos, auto de apreensão no qual indicado que a motocicleta conduzida por Matheus estava em nome de Sérgio Kajuru, com alienação fiduciária para o Banco Bradesco, além de descrever, também, os demais bens apreendidos pelos policiais. Laudo de exame de corpo de delito foi negativo quanto à eventual lesão corporal. Em seus interrogatórios, os flagranteados confessaram que tinham por escopo roubar os valores custodiados naqueles caixas eletrônicos, tendo aprendido como fazê-lo através de vídeos postados no YouTube.

Realizada audiência de custódia, fora decretada a prisão preventiva dos acusados, para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312).

A denúncia foi recebida em 12/04/2023, tendo o juiz, ademais, acolhido cota denuncial para remeter cópia dos autos à Justiça Federal, relativamente à apreensão das duas cédulas contrafeitas.

Ofertada defesa escrita pelo advogado constituído pelos acusados, sobreveio decisão confirmatória deste recebimento, afastando a absolvição sumária requestada e designando data para a realização de audiência de instrução e julgamento.

Juntou-se aos autos laudo pericial confirmando que ambas as armas apreendidas são aptas a efetuar disparo. Além disso, o revólver .40 estava com a numeração raspada e o revólver 38 estava desmuniciado.

Na audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Pela acusação, dois dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante confirmaram que a prisão foi efetuada a aproximadamente 50 metros do local da entrada do estacionamento do Supermercado Assaí; esclareceram, outrossim, que o flagrante foi realizado neste momento porque temiam pela segurança dos funcionários e clientes que estavam no interior daquele estabelecimento, uma vez que desconfiaram que os réus estavam de posse de potente armamento. Pela defesa, duas testemunhas declararam que os réus são trabalhadores e mantêm estilo de vida simples. No seguimento, tomou-se o interrogatório dos denunciados.

Rodrigo disse que, no dia do fato, tinha acabado de sair de um baile funk e estava se deslocando para casa quando sua moto apresentou problema mecânico. Nesse momento procurou no google o telefone de um motoboy, localizando Matheus para quem telefonou. Disse que nunca o tinha visto antes, sendo que foi, com ele, até uma borracharia onde apanhou as ferramentas ao depois apreendidas pela Polícia. Afirmou que sequer sabia da existência de caixas eletrônicos naquele estabelecimento, esclarecendo, ainda, que nunca mais localizou sua motocicleta depois de ter sido preso. Afirma ter assinado seu interrogatório policial sob coação, sem sequer saber do teor do documento que lhe foi apresentado. Negou tenha confessado o delito, asseverando que apanhou muito dos policiais, desde o momento da prisão - quando chegou a permanecer por mais de 15 minutos deitado ao chão e com um pé do policial pressionando-lhe a cabeça - até quando chegou à Delegacia, tendo levado muitos chutes em sua batata da perda direita e "pauladas" com jornal enrolado.

Matheus, por sua vez, averbou que estava dormindo quando seu telefone celular tocou naquela madrugada do dia 1º/04/2023. Sua esposa, inclusive, disse-lhe para não fazer a corrida, mas os R$ 20,00 lhe fariam falta. Foi, então, e encontrou Rodrigo, com ele tendo se deslocado até uma borracharia para que o seu cliente apanhasse algumas ferramentas, o que de fato Rodrigo fez. Sobre a confissão na seara policial, sustentou versão semelhante àquela apresentada pelo corréu.

Em diligências complementares, a defesa requereu e viu ser acolhido o seu pleito de realização de prova pericial a fim de apurar se as ferramentas apreendidas eram suficientes para arrombar os dois caixas eletrônicos localizados no supermercado.

Vindo aos autos o respectivo laudo, a conclusão foi a de que as ferramentas apreendidas eram aptas a arrombar o caixa eletrônico, porém não seriam suficientes para arrombar ou retirar o cofre localizado no seu interior, que tampouco poderia ser arrombado ou retirado mediante tiros de pistola/revolver.

Juntou-se aos autos ofício encaminhado pelo Delegado de Polícia encarregado pelo inquérito policial, requerendo seja realizada a venda antecipada da motocicleta apreendida, uma vez que ocupa espaço no já lotado pátio da Delegacia de Polícia e, além disso, encontra-se a céu aberto, sujeita a todo tipo de intempérie, de sorte que a cautela solicitada se mostra de interesse tanto do Estado quanto dos acusados.

O Ministério Público, em alegações finais escritas, sustentou que os réus devem ser condenados pelo crime de porte de arma de fogo e por terem furtado a motocicleta de propriedade de Sérgio Kajuru, não havendo, contudo, elementos suficientes para a condenação pelo crime de roubo. Manifestou-se, no mais, favorável à venda antecipada da motocicleta apreendida.

A defesa dos acusados sustentou, de sua parte, que os réus somente confessaram o crime na esfera policial porque agredidos violentamente pelos agentes, devendo prevalecer o interrogatório produzido sob o crivo do contraditório. Disse que tudo não passou de um mal-entendido, destacando o fato de os réus serem primários e de bons antecedentes; de qualquer modo, ainda que os fatos fossem verdadeiros, não se chegou a iniciar a prática de atos executórios, na medida em que os réus estavam há 50 metros da entrada do estacionamento do supermercado. Alegou que um dos caixas eletrônicos daquele supermercado era da Caixa Econômica Federal, de modo que a competência para processar e julgar esta ação penal é da Justiça Federal. Por outro lado, com o réu Rodrigo foram apreendidas duas notas de R$ 50,00 falsificadas, o que somente reforça a incompetência da Justiça Estadual, ante a evidente conexão dos fatos apurados. Na hipótese improvável de se partir para um juízo condenatório, que seja aplicada pena mínima, pugnando, alfim, pela revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares adequadas à espécie.

Vieram os autos, então, conclusos para sentença.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas MPF - Rodada 02.2024

(EMAGIS) Em relação aos direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

(DPE/AP – FCC – 2022) Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e outros assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido, avalie as assertivas que seguem.

I. Incidem IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

II. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

III. O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos enviado pelo Governador do Estado, seja, por emenda de deputado estadual, introduzido dispositivo legal que institua auxílio social a ser mensalmente percebido por parcela dos inativos e pensionistas do Estado e incorporado permanentemente aos respectivos proventos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de regras do Direito Internacional referente às sanções penais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Constituição e o direito econômico, qual alternativa está incorreta?

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre o crime organizado na visão da Criminologia, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo acidental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.