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(EMAGIS) Quanto aos agentes públicos, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras e outros assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os precatórios, avalie as assertivas que seguem.

I. Há transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado, isto é, a cessão de crédito alimentício implica a alteração de sua natureza.

II. Os honorários advocatícios sucumbenciais incluídos na condenação, ainda que destacados do montante principal devido ao credor, não admitem a expedição de precatório próprio para inclusão na ordem especial restrita aos créditos de natureza trabalhista, devendo ser satisfeitos no mesmo precatório referente ao montante principal devido ao credor e seguir a ordem de pagamento aplicável a este crédito.

III. O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 não se aplica aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os artigos 28, III, da LC nº 73/1993 e 38, § 1º, III, da MP nº 2.229-43/2001. Referidos dispositivos trazem proibição a advogados públicos federais de se manifestarem sobre assuntos pertinentes às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do Advogado-Geral da União. A impugnação aos preceitos supracitados deu-se no sentido de que, ao proibirem a manifestação de advogados públicos federais, sem prévia ordem ou autorização do Advogado-Geral da União, os dispositivos violariam a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e os princípios administrativos da publicidade e da moralidade (artigos 5º, IV e IX; 37, caput; e 220, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal). Por outro lado, em defesa dos artigos questionados, reside o argumento de que a limitação à possibilidade de manifestação dos advogados públicos objetiva garantir o próprio exercício da advocacia pública, bem como salvaguardar o interesse público e o dever de sigilo profissional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar contra a alteração na forma de cálculo da média dos gastos com publicidade institucional nos três anos anteriores ao ano eleitoral, nos moldes das alterações promovidas pela Lei nº 14.356/2022. Para além da inconstitucionalidade formal por invasão da reserva constitucional de lei complementar, articulou as seguintes violações: i) princípio da anualidade (por implicar alteração do processo eleitoral há menos de um ano das eleições gerais de 2022, nos termos do art. 16 da CF); ii) princípios da isonomia ou da paridade de armas entre os candidatos, da normalidade e da legitimidade das eleições (art. 14, § 9º, da CF), bem como da moralidade administrativa (art. 37 da CF). Aludida lei alterou o núcleo da conduta vedada tipificada no artigo 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/07, já que antes a conduta vedada era “realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que ante” e agora passou a ser “empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Questionou-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.135/2022. Por ela foram alteradas leis de incentivo à cultura. Editada em 26.8.2022, a medida provisória questionada promove alterações a) na Lei 14.148/2021 (pela qual instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e o Programa de Garantia aos Setores Críticos - PGSC); b) na Lei 14.399/2022 (denominada Lei Aldir Blanc 2); c) na Lei Complementar n. 195/2022 (chamada Lei Paulo Gustavo). Essas leis foram editadas com o específico objetivo de fazer cumprir o comando constitucional posto, especialmente, nos arts. 215 e 216-A, da Constituição do Brasil. Para dar suporte ao setor cultural e assegurar a promoção de ações emergenciais, em especial projetos de apoio a artistas que sofreram importantes e graves impactos negativos em seus trabalhos em decorrência da pandemia de covid-19, nos últimos dois anos, o Congresso Nacional cuidou de dar cumprimento aos preceitos constitucionais de fomento, garantia e promoção da cultura, editando a Lei Complementar n. 195, de 8.7.2022 e as Leis n. 14.399 e a 14.148, também de 2022, alteradas pela medida provisória cuja validade constitucional foi posta em questão. Na peça inicial da ação, o autor destaca que a prorrogação dos prazos para os repasses ao setor cultural, determinados pelas leis alteradas e que foram de 2022 para 2023 (na Lei Complementar n. 195/2021, denominada Lei Paulo Gustavo) e de 2023-2027 para 2024-2028 (nas Leis n. 14.399/2022 e n. 14.148/2021), além de esvaziar a finalidade daquela legislação (de dar cobro às urgências e carências sofridas pelo setor, especialmente em razão da pandemia da covid19), acarretaria maiores e irreparáveis danos àquele segmento social, cultural e econômico. Demonstra, ainda, que a medida provisória questionada alterou de obrigatória entrega para mera autorização para destinar recursos o que tinha sido objeto da legislação alterada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei complementar estadual, referente ao Poder Judiciário, com o seguinte teor: “Art. 1º – A remoção do Juiz, voluntária ou compulsória, só poderá efetivar-se para comarca ou vara a ser provida por merecimento. Parágrafo único – A remoção de uma para outra vara da mesma comarca poderá efetivar-se, mesmo em se tratando de vaga a ser provida por antiguidade.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) e ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), analise as seguintes assertivas.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

II. É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

III. É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a tutela de urgência na disciplina do CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Pagadores de Impostos (ABPI). Defendendo sua legitimidade ativa, a autora sustenta a desnecessidade de apresentação de listagem nominal de seus associados na impetração do mandado de segurança coletivo. Intervindo no feito a pessoa jurídica de direito público a que integrada a autoridade coatora, sustenta a ilegitimidade ativa da ABPI, mera associação genérica, cujo objeto é capaz de abranger qualquer cidadão. Comprova aludida entidade pública interveniente que, como expressa a própria denominação, a ABPI não categoriza um grupo determinado de beneficiários, podendo direcionar sua atuação a qualquer indivíduo, visto que constituída à congregação de Pessoas Físicas e Jurídicas, Contribuintes de Tributos Federais, Municipais, Estaduais, de modo que, para cumprir seu demasiadamente genérico objeto, basta à impetrante deduzir pretensão relativa a uma matéria tributária qualquer.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de compra e venda de imóvel na planta, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

II. É possível, em situação de rescisão unilateral pleiteada pelo comprador em momento no qual já estava ele ocupando o imóvel há algum tempo, cumulação da cláusula penal compensatória com a taxa de ocupação do imóvel, isto é, a taxa de ocupação não está englobada no percentual de retenção que é devido ao vendedor em razão da rescisão unilateral do contrato de compra e venda.

III. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Banco Finam S/A ajuizou ação de busca e apreensão amparada no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a consolidação da propriedade fiduciária sobre o veículo (caminhão com carroceria), dado em garantia de dois contratos de cédula de crédito bancário, os quais restaram parcialmente inadimplidos a partir da 44ª prestação, de um total de 48, perfazendo um saldo devedor total (parcelas vencidas e vincendas englobando as duas contratações) de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à época da inicial.
A liminar foi deferida. Sobrevém petição da ré informando ter tido ciência de que o veículo apreendido fora vendido pelo banco, porém não recebeu o valor que sobejou decorrente da venda do bem e decote da dívida. Sustentou que, de acordo com a Tabela Fipe, o preço médio do veículo seria de aproximadamente R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), sem contar a carroceria, e em razão da dívida atualizada perfazer aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais), seria-lhe devido o retorno do montante de aproximadamente R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) apenas pela boleia do caminhão, devendo ser posteriormente apurado o quantum da carroceria. Com base em tais informações requereu fosse expedido alvará.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o casamento, a união estável e o concubinato, e respectivos desdobramentos jurídicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Credor veicula pedido de decretação da falência de sociedade empresária com base no artigo 94, I, da Lei n. 11.101/2005 (“Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência). A sociedade requerida se opõe, em suma, com três argumentos (i) a impossibilidade de utilização da falência como forma de coagi-la ao pagamento dos seus débitos, o que deve conduzir ao reconhecimento da carência de ação; (ii) a impossibilidade de decretação da quebra em hipóteses em que os títulos ou o protesto decorrente apresentem qualquer vício ou nulidade e (iii) a insuficiência do protesto das duplicatas para fins falimentares, sem a comprovação da remessa dos títulos para aceite e a recusa injustificada dela enquanto devedora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Sociedade de Terraplanagem Ltda firmou contrato de locação de equipamentos sem mão de obra com a exequente, Sociedade de Tratores Ltda., porém, mesmo tendo sido alugados os equipamentos e emitidas as respectivas notas fiscais, nenhum valor foi pago pelo contratante, dando azo à ação de execução ajuizada pela Sociedade de Tratores Ltda. Nos autos da execução, a Sociedade de Terraplanagem Ltda alegou que se encontrava em recuperação judicial desde muito antes do ajuizamento da execução, motivo pelo qual, em razão da novação da obrigação, a ação de execução não poderia prosseguir.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxa de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

II. É constitucional lei municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

III. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e pode ser instituída por lei ordinária federal.

IV. É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra os §§ 2º e 3º da cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007. Relata o requerente que o caput da cláusula vigésima primeira em questão estabelece o diferimento do ICMS devido na compra do etanol anidro combustível (EAC) e do biodiesel B100 por distribuidora de combustíveis, postergando o pagamento desse tributo para o momento da saída da gasolina C (resultante da mistura do EAC com a gasolina A, adquirida de refinarias) ou do óleo diesel B (resultante da mistura do biodiesel B100 com óleo diesel A). Contudo, diz que os parágrafos impugnados estabelecem o encerramento desse diferimento nas hipóteses de saída isenta ou não tributada do EAC ou do biodiesel B100, inclusive para distribuidoras situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e demais Áreas de Livre Comércio. Nessa toada, afirma que as distribuidoras localizadas nessas áreas e na ZFM acabam não podendo usufruir do diferimento, o que subverteria a lógica do sistema. Entende haver violação do art. 40 do ADCT. Sustenta que a ZFM foi concebida como área de livre comércio e de incentivos fiscais especiais. Sustenta também haver ofensa ao art. 150, inciso II, da Constituição (isonomia tributária). Igualmente entende existir violação do art. 152 da Constituição Federal, o qual estabelece a vedação à criação de diferença de tratamento tributário entre contribuintes em razão de sua localização. Nesse contexto, assevera que as normas questionadas criaram tratamento desprivilegiado para os estabelecimentos situados na ZFM e nas demais Áreas de Livre Comércio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos enviado pelo Governador do Estado, seja, por emenda de deputado estadual, introduzido dispositivo legal que institua auxílio social a ser mensalmente percebido por parcela dos inativos e pensionistas do Estado e incorporado permanentemente aos respectivos proventos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Analista Técnico Jurídico – SAEB/BA – IBFC – 2023) O estudo das fontes do ordenamento jurídico é essencial para captar causas, fundamentos e eventos que culminaram na exteriorização da norma jurídica. A respeito da classificação das fontes no direito do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(Analista Técnico Jurídico – SAEB/BA – IBFC – 2023) A respeito das disposições preliminares da execução na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/CE – FCC – 2022) No julgamento da ADI 6.852, de relatoria do Ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do poder de requisição atribuído aos membros da Defensoria Pública, que consiste em

(DPE/AP – FCC – 2022) Ao dispor sobre escravidão, servidão e trabalhos forçados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)

(EMAGIS) Sobre o crime organizado na visão da Criminologia, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto às finalidades do Direito Penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Jesús-María Silva Sánchez, ao falar nas “velocidades do Direito Penal”, diz que, ao lado do Direito Penal nuclear, admite-se uma zona periférica de expansão do Direito Penal para proteger os novos e grandes riscos da sociedade. Conferindo proteção aos novos bens jurídicos supraindividuais, possibilita a antecipação da tutela penal (ex.: crimes de perigo presumido) e admite a flexibilização de garantias penais e processuais penais, porém, em contrapartida, não admite a aplicação da pena de prisão, mas apenas de penas restritivas de direitos e pecuniárias. É o Direito Penal de segunda velocidade.

II. Para Ferrajoli, o garantismo, em um dos significados que lhe atribui, representa um modelo normativo de direito atinente, no que concerne ao Direito Penal, à estrita legalidade, próprio do Estado de Direito, que, sob a perspectiva epistemológica, caracteriza-se como um sistema cognitivo ou de poder mínimo, sob o plano político, caracteriza-se como uma específica técnica de tutela idônea a minimizar a violência ou maximizar a liberdade, e, por fim, sob o plano jurídico, é compreendido como um sistema de vínculos impostos à atuação punitiva do Estado, como forma de tutela de garantia dos direitos do cidadão.

III. Segundo Roxin, os critérios a serem examinados para fins de imputação do resultado são: a) a conduta cria ou incrementa um risco não permitido, de sorte que só haverá imputação objetiva se a conduta do agente criar ou incrementar um risco juridicamente relevante e proibido; b) o risco se realiza no resultado concreto; c) o resultado se encontra dentro do alcance do tipo.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do erro de tipo acidental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere situação em que o Tribunal anulou, de ofício, a partir da decisão de recebimento da denúncia, ação penal na qual o réu fora condenado pelo delito do art. 147 do Código Penal, por reputar obrigatória a realização da audiência do art. 16 da Lei 11.340/2006, que deveria ter sido designada de ofício pelo juiz, mesmo tendo a vítima ratificado, em juízo, sua intenção de ver o réu processado pelas ameaças de morte a si dirigidas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei 11.343/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

II. Apenas a ofendida pode requerer a designação da audiência para a renúncia à representação, sendo vedado ao Poder Judiciário designá-la de ofício ou a requerimento de outra parte, sendo inconstitucional tanto a designação de ofício da mencionada audiência quanto o reconhecimento de que eventual não comparecimento da vítima de violência doméstica implique retratação tácita ou renúncia tácita ao direito de representação, por isso equivocada a decisão anulatória do tribunal em questão.

III. A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia. Por esses motivos equivocada a decisão anulatória do tribunal em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da sentença no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve cuidar para que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, seja computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

II. Com a vigência da Lei 13.964/2019, tendo presente a densificação do princípio acusatório no processo penal, não mais pode o juiz prolatar sentença condenatória quando o MP tenha em alegações finais pedido a absolvição do réu, dada a tácita revogação do artigo 385 do CPP.

III. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

II. É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

III. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena exige prévio trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, avalie as assertivas que seguem.

I. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

II. Com base nos dispositivos do ECA, para o julgamento dos atos infracionais há rito próprio, no qual a oitiva do representado inaugura a instrução, de modo a se afastar a disciplina do CPP que o inclui como ato final da instrução nesses casos, em razão da especialidade.

III. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

Objetivas DPF - Rodada 01.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da situação carcerária brasileira, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do erro de tipo e das descriminantes putativas, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério doutrinário correlato, marcando-se a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes sexuais e a ação penal a eles correlata, avalie as assertivas que seguem.

I. Paras os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei n. 12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em que a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da prática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente.

II. O STJ atualmente compreende haver diferenciação entre a vulnerabilidade permanente da vítima (casos em que a ação penal será pública incondicionada) e aquela temporária (em que se exige ainda a representação).

III. O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo afastado em caso de existência de relacionamento amoroso com o agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência nos crimes sujeitos à ‘Lei Maria da Penha’ (Lei 11.340/2006), avalie as assertivas que seguem.

I. É competente, por opção da ofendida, para os processos criminais regidos pela lei em questão, o Juizado (i) do seu domicílio ou de sua residência, (ii) do lugar do fato em que se baseou a demanda ou (iii) do domicílio do agressor.

II. A interpretação sistemática do artigo 13 da Lei n. 11.340/06, em conjunto com o artigo 147, incisos I e II, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do artigo 80 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, isto é, independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato.

III. A competência do juízo do domicílio da vítima para conhecer e julgar o pedido de medidas protetivas de caráter urgente não altera ou modifica a competência do juízo natural para o processamento e julgamento de eventual ação penal, que deve ser definida conforme as regras gerais do Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a propriedade imaterial, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. A jurisprudência do STJ passou a admitir a aplicação do princípio da adequação social a fim de afastar a tipicidade da conduta de expor à venda CD’s ou DVD’s “piratas”, quando em quantidade reduzida.

II. Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

III. É de ação penal pública incondicionada o crime de violação de direitos do autor quando consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) No que toca à prova no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) O Ministério Público, no âmbito de execução penal, perde a decretação da perda de um terço dos dias remidos, em virtude da prática de falta grave pelo apenado, consubstanciada na imputação da prática de crime de roubo com emprego de arma (art. 157, § 2º, do CP) e de resistência (art. 329, § 1º, do CP). Representado pela Defensoria Pública, o apenado se opõe, sustentando que a decretação da perda dos dias remidos, tal como pedida, teria afrontado as garantias do direito adquirido e de individualização da pena.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Na concepção política de Carl Schmitt, a Constituição é a decisão política fundamental, ou seja, a decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política. Nesse sentido, não se confunde com as leis constitucionais, já que a Constituição só se refere à decisão política fundamental (estrutura e órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática etc.), ao passo que as leis constitucionais são os demais dispositivos inscritos no texto do documento constitucional, que não contenham matéria de decisão política fundamental.

II. Os princípios constitucionais estabelecidos são normas que regulam a organização da União, mas cuja aplicação, nos termos da Constituição, deve ser também observada pelos Estados-membros, por simetria.

III. Mutação constitucional é o ato ou efeito modificativo da Constituição sem revisões formais do texto das disposições constitucionais. Trata-se do fenômeno a partir do qual as normas constitucionais se modificam sem revisões ou emendas textuais.

IV. Poder de revisão é a competência deferida ordinariamente ao constituinte derivado para alterar os textos constitucionais, desde que observados determinados limites. É exercido por meio de emendas constitucionais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Partidos políticos ajuízam ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar contra o art. 17, § 2°, I, II; e o art. 19, § 7°, I, II, da Resolução 23.607/2019, do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que “dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições” Nesse sentido, argumentam que a Resolução é clara quando obsta o repasse de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação ou não coligados. Nesse ponto, embora também se possa discutir a compatibilidade com a Constituição Federal, o texto é inequívoco e não gera discussões sobre seu alcance. No entanto, o mesmo não se pode afirmar em relação à hipótese em que, embora doador e donatário pertençam a agremiações diferentes, integram partidos coligados para a disputa das eleições majoritárias na mesma circunscrição eleitoral, ou seja, estão coligados, ainda que não para a disputa dos mesmos cargos. Há, na verdade, razoável dúvida a esse respeito, uma vez que as normas impugnadas são plurissignificativas ou polissêmicas. Asseveram, assim, que, considerando a extinção das coligações proporcionais, é possível concluir, por um lado, que, a partir da edição da Resolução impugnada, pretendeu-se instituir um óbice absoluto ao apoio financeiro entre candidatos majoritários e proporcionais de partidos diferentes, hipótese em que certamente estaria vilipendiado o princípio constitucional da autonomia partidária. Essa interpretação decorreria da simplória conclusão de que se um dos candidatos concorre nas eleições proporcionais, nas quais passou a ser vedada a coligação, estaria, por conseguinte, desautorizada a doação por qualquer majoritário de partido diverso (‘não coligados’).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 1º, § 8º, da Lei Complementar nº 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. O dispositivo impugnado exige, como condição para a celebração de termo aditivo para refinanciamento das dívidas dos Estados-membros com a União, a desistência das ações movidas pelos Estados que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado, bem como dispõe que a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações é causa de rescisão de termo aditivo pactuado. Alega o requerente, em síntese, que a norma impugnada: (i) viola a garantia de inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) e a competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, f), já que obsta a possibilidade de tutela judicial aos Estados; (ii) viola o princípio federativo (CF, art. 18), ao estabelecer situação jurídica excessivamente favorável para a União em detrimento dos Estados, desconsiderar a participação dos Estados-membros na formação da vontade do ente maior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a reforma do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, julgue os itens abaixo.

I. Os objetivos da reforma ficaram expressos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração e da Reformado Estado (Mare, hoje extinto) e aprovado em 1995 pela Câmara de Reforma do Estado. A principal medida proposta foi a transformação da administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Para consecução desse objetivo, foram sugeridos, dentre outros: política de profissionalização do serviço público; introdução de uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; atribuição de capacidade gerencial aos dirigentes de órgãos e entidades públicos, por meio de contratos de gestão; maior participação popular na fixação de políticas públicas; transformação de autarquias e fundações públicas em agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão; programa de publicização para os serviços sociais não exclusivos do Estado; para o setor de produção de bens para o mercado, continuidade do programa de privatização.

II. A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

III. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

IV. Certa entidade privada sem fins lucrativos propõe à Administração a realização de chamamento público para a formalização de parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam transferência de recursos. Nesse caso, o instrumento adequado para a formalização da parceria será, nos moldes da Lei 13.019/14, o termo de colaboração.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. É constitucional dispositivo de lei federal que altera o regime de outorga da prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração de obras de infraestrutura, permitindo sua realização mediante mera autorização estatal, sem a necessidade de licitação prévia, desde que cumpridos requisitos específicos.

II. É cabível a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida, desde que haja previsão no contrato de concessão como fonte alternativa de receita.

III. É inconstitucional a transferência da concessão de serviços públicos sem prévia realização de licitação.

IV. É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, sem criar novas figuras ou institutos de licitação ou contratação, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os conselhos de fiscalização profissional, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a vigência da Lei 9.969/1998, há obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, sendo exclusivo o desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, mesmo que as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, sendo indispensável a graduação específica em Educação Física.

II. O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, aplica-se às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional e pelas autarquias federais.

III. Os Conselhos Regionais de Farmácia não possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter farmacêutico durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do contrato de promessa de compra e venda, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.

II. Há responsabilização solidária da rede hoteleira pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, ainda que não componha o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes e tenha também sido prejudicada na pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade.

III. Tratando-se de imóvel adquirido na planta, a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prova dos negócios jurídicos, avalie as assertivas que seguem.

I. A escritura pública ostenta presunção relativa (juris tantum) de veracidade, sendo ônus de quem alega algo contrário ao nela contido elidir a força probante do instrumento.

II. A pessoa com deficiência não poderá testemunhar, exceto se se tratar de fato que apenas ela tenha presenciado.

III. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PR – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Uma das inovações da reforma falimentar promovida pela Lei nº 14.112/2020 foi a previsão de apresentação de plano alternativo pelos credores, em caso de rejeição do plano apresentado pelo
devedor na assembleia de credores que tiver por objeto deliberar sobre ele.

Acerca do plano alternativo, é correto afirmar que:

(EMAGIS) O autor da ação indenizatória ajuizada contra a instituição financeira demonstra que os cheques foram emitidos com a finalidade de depósito judicial, em razão de ação de consignação que tramitava na Justiça Federal. Eram cheques nominais à Justiça Federal e cruzados de forma simples. Demonstra que, ainda assim, foram tais cheques endossados em nome da Justiça Federal (constando do verso das cártulas carimbo com a informação ‘Poder Judiciário Federal’) e pagos mediante depósito em uma conta de titularidade de determinada pessoa física. Comprova também que a assinatura daquele que endossou em nome da Justiça Federal não foi verificada pela instituição financeira ré. Sendo os cheques cruzados, nominais à Justiça Federal e destinados a depósito judicial (consignação em juízo), sustenta que não seria possível a transferência por meio de simples endosso. Ainda que fosse o caso de endosso, acrescenta, caberia à instituição financeira aferir a regularidade formal, aí incluída a legitimidade do endossante, o que não foi observado, tendo em vista o relato de constar no verso das cártulas o carimbo da Justiça Federal e a assinatura, sem informação sobre de quem seria tal firma. Nessa linha, conclui que não há como afastar a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais decorrentes do indevido ‘pagamento’ do cheque.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal com o pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 139, IV, do CPC/2015, que, dentre os poderes do juiz no processo, inclui “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Requereu-se que, caso não seja na íntegra considerado inconstitucional o dispositivo, ao menos medidas como apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública fossem declaradas inconstitucionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei processual civil no tempo, têm relação com a denominada teoria do isolamento dos atos processuais.

I. Tal teoria não é incompatível com a aplicação imediata do CPC/2015, vale dizer, inclusive aos processos em curso, tal como nele se explicita.

II. A "Teoria dos Atos Processuais Isolados" preconiza que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, sendo a aplicação do princípio ‘tempus regit actum’, de forma que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem, em regra, os atos ainda por praticar.

III. A teoria em questão preceitua que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre vícios da sentença, analise as assertivas a seguir expostas.

I. O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo.

II. Sentença extra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua fundamentação) ou a defesa do réu.

III. Na sentença ultra petita, o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido do autor, dando mais do que fora pedido. Exemplo: se o autor pediu indenização por danos emergentes, não pode o juiz condenar o réu também em lucros cessantes.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do Protocolo de Las Leñas de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa (Decreto 6.891/2009), marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/PR – FGV – 2023) Os casos de trabalho análogo à escravidão revelam a violação, ao
mesmo tempo, de direitos civis e de direitos sociais. Por isso mesmo, uma das dimensões dos direitos humanos apontadas na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993 é a:

(EMAGIS) Marina é advogada de José, tendo ingressado com ação judicial contra o INSS pleiteando a concessão de uma aposentadoria programada. A sentença julgou o pedido improcedente, mas, em recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu-lhe provimento para reconhecer o direito de José e determinar a implantação do benefício. Nesse caso,

(EMAGIS) Em 2022, na elaboração de um projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Município Moita Bonita para o ano de 2023, foi inserida dotação destinada à aquisição de terreno em que seria executada, em cronograma de obra de dez meses de duração, no próprio ano de 2023, a construção de uma pequena escola. De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, tal dotação, para aquisição desse imóvel, é classificada como:

(EMAGIS) A respeito da exceção de pré-executividade na execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de execução fiscal contra a União e sendo julgada procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado diante da concordância da União com seus termos, descabe isentar a União do pagamento de honorários de sucumbência ao fundamento de que a matéria foi decidida por tribunal superior em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo.

II. A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida à Fazenda Nacional, sendo também aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada contra a Fazenda Pública estadual.

III. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando, embora seja o sócio excluído do polo passivo da execução fiscal, esta não é extinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs), avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 33/2001.

II. As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001.

III. É compatível com a Constituição Federal o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas MPF - Rodada 01.2024

(EMAGIS) No que concerne ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada com o objetivo de questionar interpretação específica dada ao art. 16-A da Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009. A questão controvertida consiste em saber se, nas eleições proporcionais, devem ser computados para os partidos políticos os votos dados aos candidatos que, embora estivessem com os registros de candidatura deferidos na data de realização das eleições, tenham tal situação revertida por decisão judicial proferida em momento posterior ao pleito. Nas petições iniciais, os requerentes sustentam que, embora esses votos não devam aproveitar aos candidatos que tiverem o registro de candidatura indeferido por decisão superveniente, devem ser computados para as legendas e considerados na definição do quociente partidário. Apontam que orientação contrária a essa chegou a ser acolhida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tendo constado do art. 147 da Res.-TSE nº 23.218/20101, que disciplinou a totalização dos votos nas eleições de 2010.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Econômico, as assertivas que seguem tratam tanto da atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica em sentido estrito quanto dos dispositivos constitucionais de proteção do mercado interno.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da situação carcerária brasileira, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) No que toca à prova no processo penal, assinale a correta:

Objetivas Delegado - Rodada 01.2024

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da situação carcerária brasileira, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) No que toca à prova no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) No que concerne ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade na qual é impugnado o subitem 25.05 da lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, incluído pelo art. 3° da Lei Complementar n° 157, de 29 de dezembro de 2016. A norma que se sustenta inconstitucional inclui a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” à lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Em apertada síntese, a autora propugna a impossibilidade de incidência do ISS sobre a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” tendo em vista que tal negócio jurídico não envolve uma obrigação de fazer, um esforço humano, ou oferecimento de utilidade para outrem conjugada com entrega de bem, mas somente a transferência de direito de uso de bem a cessionário. Nesse sentido, aponta a autora que respeitada doutrina e pacificada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendem que o artigo 156, III, da Constituição Federal – que disciplina a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza – não contempla a mera cessão de direito de uso, sendo inconstitucional a incidência do ISS sobre a atividade ora analisada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 01.2024

(EMAGIS) Sobre a origem do Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A Lei 13.431/2017 “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente.

II. Conceitua como violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total dos documentos pessoais da criança ou do adolescente, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.

III. Segundo o STJ, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SE – Procurador do Estado – CESPE/CEBRASPE – 2023 - ADAPTADA) Com referência à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

Com base no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a opção correta.

(Procurador do Estado de Sergipe – CESPE – 2023) A À luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a interposição de recurso de revista por empresa privada na fase de execução pode ocorrer na hipótese de
Alternativas

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2023) São atribuições da Defensoria Pública, exceto:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da situação carcerária brasileira, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) No que toca à prova no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Nas ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos:

(EMAGIS) O adolescente ABC foi apreendido durante a madrugada pela polícia militar no momento em que praticava ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois trazia consigo 20 g (vinte gramas) de cocaína, com o objetivo de comercializá-la. Ato contínuo, os policiais apresentaram o adolescente ao Delegado da Polícia Civil de plantão. Com base nesse concreto, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

Objetivas MP Estadual - Rodada 01.2024

(EMAGIS) Considerando a interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito do regime constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta: