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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 17.2024

João, servidor público do Estado do Piauí, colidiu com seu veículo com o automóvel de Pedro. João faleceu em razão do acidente. A perícia atestou que ambos os condutores foram culpados pelo sinistro (houve culpa concorrente).

Francisca, companheira de João, passou a receber pensão por morte da Administração Pública estadual, no mensal de R$ 2.000,00. O casal teve dois filhos ainda menores e toda a família vivia sob a dependência econômica de João que possuía uma remuneração mensal no valor de R$ 4.000,00.

Francisca resolveu ajuizar ação de reparação de danos materiais em face de Pedro. A autora pediu para receber do réu uma pensão mensal, a título de alimentos indenizatórios no valor de R$ 2.000,00.

A demanda foi distribuída à 20ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI. Ao receber o processo, o juiz proferiu sentença de improcedência liminar. A fundamentação ateve-se longamente ao sistema de precedentes implantado pelo CPC de 2015, sistemática idônea, conforme a sentença, para garantir ao processo civil brasileiro isonomia e previsibilidade, valores fundamentais para o Estado Democrático de Direito, evitando-se a indesejável “jurisprudência lotérica”. Não é aceitável socialmente, frisou a sentença, que pessoas com lides muito parecidas recebam respostas díspares do Poder Judiciário, gerando perplexidade entre os jurisdicionados. Acrescentou o juiz que o sistema de precedentes vincula não apenas o Poder Judiciário, mas também as funções essenciais à Justiça, inclusive naturalmente a Defensoria Pública, patrocinadora da demanda. Em abono a tais fundamentos, foram citados vários doutrinadores, todos louvando o sistema nacional de precedentes e encarecendo a necessidade imperiosa de se dar efetividade plena a esse sistema.

Logo em seguida, veio a resolução do caso concreto:

“Na hipótese dos autos, a autora reconhece que já recebe pensão previdenciária do Estado, motivo pelo qual é de se aplicar o enunciado nº 1000 da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, segundo o qual ‘o recebimento de pensão previdenciária exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos. Por esse motivo, julgo o pleito liminarmente improcedente, nos termos do art. 332, IV, do CPC, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. Condeno a autora, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com base no art. 80, V, do CPC, a qual fixo em 10 vezes o valor do salário-mínimo, revelando-se inadmissível, na quadra atual, que a autora, pretenda se locupletar litigando contra entendimento expresso desse Tribunal Local. Não interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 do CPC.”

A autora interpôs embargos de declaração, que foram providos, a ela se deferindo a gratuidade de justiça, ressalvando-se na decisão que o “benefício” não se estendia ao pagamento da multa por litigância de má-fé.

À vista da situação exposta, e levando-se em conta a postura que a Defensoria Pública, como função essencial à Justiça, deve ter em relação ao sistema de precedentes, formule a peça processual cabível. O(a) aluno(a) deverá abordar todos os fundamentos da sentença mencionados no enunciado desta questão.

Objetivas Delegado - Rodada 17.2024

(EMAGIS) Sobre a denominada Criminologia do Desenvolvimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação da lei penal e o conflito aparente de normas penais, avalie as assertivas que seguem.

I. Em função do princípio da consunção, um tipo descarta outro porque consome ou exaure o seu conteúdo proibitivo, isto é, porque há um fechamento material.

II. Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.

III. O critério da subsidiariedade, também utilizado para a solução de conflitos aparente de normas, é aplicável quando uma norma que define crime menos grave está abrangida pela norma que define o crime mais grave, nas circunstâncias concretas em que o fato ocorreu, podendo vir expressa na lei, em expressões como “se o fato não constitui crime mais grave”, ou pode ser tácita.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. Embora a persecução pelo crime de lavagem de dinheiro independa do processo e julgamento da infração penal antecedente — a qual pode ter sido praticada inclusive em outro país —, exige-se que a denúncia seja instruída com indícios suficientes da existência dessa infração penal antecedente. É certo, porém, que o crime de lavagem de dinheiro é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

II. Para a caracterização da majorante do tráfico de drogas entre Estados da Federação ou entre este e o Distrito Federal, é necessária a efetiva transposição das respectivas fronteiras.

III. O STJ, considerando a legislação tributária federal vigente, pacificou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Referido entendimento, contudo, tem aplicação somente aos tributos da competência da União, pois, para ser estendido ao âmbito estadual ou municipal, necessária seria a existência de lei local no mesmo sentido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra a dignidade sexual, aquilate as seguintes proposições.

I. Independentemente da presença do dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).

II. Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça, configura o crime de rufianismo.

III. Comete o crime de importunação sexual quem constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a revisão criminal e os recursos no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório.

II. Nas hipóteses de revisão criminal, por se tratar de ação exclusivamente defensiva, uma vez afastado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais, ou mesmo às agravantes, a pena deverá ser reduzida.

III. O mandado de segurança é via processual adequada para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os meios de prova, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Estado. A autora defende que a norma é inconstitucional, porque, sem que o Estado tenha competência constitucional para a matéria, regulamenta atividade ilegal. A norma também seria materialmente inconstitucional, por ofensa aos princípios da livre concorrência, da isonomia e da defesa do consumidor. Segundo a autora, a lei permite que “associações de socorro mútuo”, que sequer seriam associações, possa vender seguros de maneira irregular. No entanto, sustenta que a competência para legislar sobre seguros seria da União, que já editou norma sobre a matéria.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) José da Silva, réu em ação penal em trâmite em primeira instância, apresenta petição ao juízo alegando flagrante ofensa à Constituição Federal, uma vez que, sendo atualmente Senador da República, e processado em primeira instância por supostos fatos criminosos praticados durante o anterior exercício do mandato de Deputado Federal e em razão do cargo ocupado. Argumenta que, embora exerça mandato distinto daquele ocupado à época dos fatos pelos quais foi denunciado, tal circunstância não afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o caso. Entende que, como o foro por prerrogativa de função se mantém quando há reeleição para o mesmo cargo sucessivamente, a mesma lógica deve ser aplicada àquele que, já ocupante de cargo político, elege-se imediatamente para mandato em cargo diverso, ainda fazendo jus ao foro por prerrogativa de função. Destaca que, havendo inequívoca continuidade sem hiato temporal no exercício de mandato eletivo– Deputado Federal e Senador – persiste a necessidade do resguardo da função pública por meio de aplicação de regra diferenciada de competência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na origem, João, assistido pela Defensoria Pública do Estado, ajuizou ação de obrigação de fazer contra o próprio Estado. A sentença julgou procedente o pedido, deixando de fixar honorários sucumbenciais. A Defensoria Pública do Estado recorre, com fundamento na Constituição Federal, bem como em ofensa a precedentes qualificados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o provimento do recurso para que sejam fixados honorários de sucumbência em seu favor.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, julgue os itens a seguir expostos.

I. Motivação é a situação de fato e de direito que justifica a edição do ato administrativo.

II. João Servidor, ocupante de certo cargo em comissão, foi exonerado ad nutum sob o motivo de ter praticado assédio moral no exercício da função. Posteriormente, a Administração reconheceu a inexistência da prática do assédio; no entanto, fora mantida a exoneração do servidor, ao argumento de se tratar de ato administrativo discricionário. Nessa hipótese, o ato de exoneração é inválido, por aplicação da teoria dos motivos determinantes.

III. Caducidade é a extinção do ato administrativo pelo descumprimento das condições fixadas pela Administração.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à Administração Indireta, aquilate as assertivas postas a seguir.

I. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno.

II. Nem toda fundação instituída pelo poder público é fundação de direito privado. Com efeito, as fundações instituídas pelo poder público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público.

III. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na lei de instituição da empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação matriz, tendo em vista que a lei criadora é também a medida autorizadora.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Pedro, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nomeou, para cargo em comissão no seu gabinete, a sua sobrinha Mariazinha. Nesse caso,

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

II. Na fase de cumprimento de sentença do mandado de segurança, a legitimidade passiva deixa de ser da autoridade impetrada e passa ser do ente público ao qual aquela encontra-se vinculada, sendo incidente, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o artigo 85, § 1º, do CPC, que os autoriza na fase de cumprimento de sentença, ainda que derivada de mandado de segurança.

III. É inconstitucional o artigo 7º, §2º, da Lei 12.016/2009, que veda a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(ENAM – FGV – 2024) Os Direitos Humanos assumiram, na atualidade, uma posição de centralidade no ordenamento jurídico, razão pela qual os conteúdos desses direitos agem como importante vetor interpretativo.

Acerca das características e especificidades dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Em execução fiscal para a satisfação de crédito devidamente inscrito em dívida ativa no montante de R$ 6.000.000,00, regularmente citado, o contribuinte ofereceu em garantia carta de fiança bancária emitida pelo Banco ZWY Brasil S.A., no valor de R$ 6.500.000,00. Em seguida, o próprio contribuinte requereu a substituição da
mencionada carta de fiança por seguro garantia, sem o acréscimo de 30%, sustentando que a carta de fiança e o seguro garantia são instrumentos equivalentes para assegurar o feito executivo, não havendo prejuízo ao exequente no deferimento do pleito de substituição, sendo que, além disso, não se trata de substituição de penhora em dinheiro, mas, sim, substituição de fiança bancária originalmente oferecida por seguro garantia. O exequente alega que o pedido importa em violação à lei, sustentando que a substituição da carta de fiança bancária inicialmente oferecida pelo contribuinte por seguro garantia está condicionada ao acréscimo de 30% em relação ao valor total do débito exequendo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 17.2024

(EMAGIS) A autora, sociedade empresária responsável pela edição dos jornais Papel de São Paulo, ajuizou a presente demanda com o intuito de impedir a ré de utilizar matérias jornalísticas e colunas integrantes dessas publicações no serviço de ‘clipping’ que produz e comercializa. Foi pleiteado, além de condenação à abstenção de uso, que fossem imediatamente excluídos do banco de dados da ré a totalidade do conteúdo indevidamente utilizado. A ré, Clipping Jornalístico do Norte, se defende sustentando que sua conduta observa os limites impostos na Lei nº 9.610/98, sendo ausente qualquer conduta ilícita de sua parte.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de responsabilidade civil do hospital em que se sustenta que a instituição hospitalar responde de forma objetiva em razão de sua falha na prestação do serviço hospitalar, vez que não adotou atitude diligente em relação aos sintomas apresentados pela autora, bem como pela forma inadequada com que os médicos realizaram os três primeiros atendimentos da paciente naquela instituição. A autora alega que houve responsabilidade do hospital por ter sido configurada a falha na prestação dos serviços, que se mostrou inadequado, bem como responsabilidade indireta por ato negligente dos médicos, responsáveis pelos primeiros atendimentos dela enquanto paciente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de nulidade de doação c/c reintegração de posse a fim de anular a doação dos bens da tia da autora, que faleceu, feita ainda em vida para os réus, sob o fundamento de incapacidade da doadora de exercer atos da vida civil por estar acometida de mal de Alzheimer na época da disposição patrimonial. Os réus, em contestação, defendem a validade das escrituras de doação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O órgão do Ministério Público dotado de atribuição intentou ação em que pleiteava a declaração de nulidade de um determinado casamento.
Apreciando a petição inicial, constatou o juiz que o órgão ministerial havia incluído no polo passivo da demanda apenas um dos cônjuges, tendo se omitido quanto ao outro.

É correto afirmar, nesse quadro, que:

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do cumprimento individual de sentença coletiva e outros assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O art. 85, § 7º, do CPC/2015, afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que não são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva quando não impugnados.

II. Embora possam em hipóteses determinadas ser devidos honorários advocatícios na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, tais honorários são vedados caso se trate de mandado de segurança coletivo.

III. Caso se trate de processo individual, serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da competência da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a denominada Criminologia do Desenvolvimento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os meios de prova, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

III. Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.

IV. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a publicidade comparativa e também sobre o direito marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou serviços afins, sendo vedada pelas legislações consumerista e de propriedade industrial, tanto no âmbito marcário quanto concorrencial.

II. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos na Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.

III. As questões acerca do ‘trade dress’ (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada por Euclides em face da União Federal/Fazenda Nacional objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição social do salário-educação sobre sua folha de salários cumulada com a repetição do indébito tributário referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comprova Euclides ser produtor rural pessoa física empregador, acostando extratos de matrícula CEI de produtor e cópia das GPS referentes ao recolhimento da exação sobre a folha de salários nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A União contesta o pedido, sustentando cabível a exação e, ainda que fosse indevida pelo produtor rural pessoa física, há, com o nome de Euclides vinculado como sócio, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) referente a atividade rural de sociedade empresária, juntando comprovante de tal inscrição, o que impõe a incidência da exação também sobre a folha de salários vinculada a sua atividade rural como pessoa física.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Pedro, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nomeou, para cargo em comissão no seu gabinete, a sua sobrinha Mariazinha. Nesse caso,

(EMAGIS) A respeito das jazidas e minas, e também sobre as empresas estatais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos Juizados Especiais Federais e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) “O exercício da ação penal em contextos de violência contra a mulher constitui verdadeiro instrumento para garantir a observância dos direitos humanos, devendo ser compreendido, à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como parte integrante da obrigação do Estado brasileiro de garantir o livre e pleno exercício destes direitos a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição e de assegurar a existência de mecanismos judiciais eficazes para proteção contra atos que os violem, conforme se extrai dos arts. 1.º e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto n. 678/92) e do art. 7.º, alínea b, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Decreto n. 1.973/1996).” (STJ, RMS 70.338, 6ª Turma, Laurita Vaz, DJe 30/08/2023).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O juiz federal Clementino Araújo está insatisfeito com sua vida funcional. Acabou de saber que o órgão judicial do qual é titular vai ser transferido de cidade. Aliás, será transferido até de um estado-membro para outro, a fim de equilibrar a distribuição de processos entre todas as varas do TRF. Irresignado, Clementino pede ao CNJ para resolver sua situação. O CNJ:

(EMAGIS) Sobre a colaboração premiada e a sua possibilidade na fase inquisitorial, marque a alternativa correta:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 17.2024

(EMAGIS) Relativamente aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA.