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Objetivas Delegado - Rodada 49.2023

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da teoria interacionista ou da reação social.

I. Trata-se de nomenclatura emprestada por parte da doutrina à teoria do labelling approach, sendo esta radicada nos Estados Unidos no início dos anos 60.

II. Trata-se de teoria que centra a explicação sobre a chamada ‘delinquência secundária’, isto é, a delinquência que resulta do processo causal desencadeado pela estigmatização.

III. Howard Becker, em seu livro ‘Outsiders’, aprofunda a questão das condutas desviadas, compreendendo ‘conduta desviante’ como qualidade intrínseca do ato que a pessoa cometa e, portanto, não passível de constituição pela sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, a teoria da norma penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Conhecida como “Escola Francesa de Lyon”, “Escola Criminal Sociológica”, “Escola Antropossocial” ou, ainda, “Escola do Meio”, a Escola francesa constituiu uma grande oposição aos pilares de sustentação da Escola positiva. Rechaçando a ideia lombrosiana de transmissão de características hereditárias, congênitas, que pudessem conduzir à criminalidade, os defensores da Escola francesa enalteciam a influência do meio social na propensão prática dos delitos. Dentre os seus representantes, destaca-se a figura de Lacassagne, Martin e Locard.

II. Lei Penal em Branco em Sentido Estrito, Própria ou Heterogênea é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco, ou seja, também deve estar presente em lei federal.

III. As principais teorias pertinentes à definição exata do local em que se considera praticado o crime são: (i) Teoria da atividade: o crime é praticado onde realizada a conduta; (ii) Teoria do resultado: o crime é praticado onde ocorreu o resultado; (iii) Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária: considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. É esta última a teoria adotada pelo Código Penal em matéria de lugar do crime (locus comissi delicti).

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de “perseguição” (CP, art. 147-A), exige-se, como elementar do delito, que a vítima seja do sexo feminino.

II. Se o crime contra a honra é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

III. O crime de “golpe de Estado” (CP, art. 359-M) admite, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 11.340/06 e à Lei 11.343/06, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes.

II. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

III. A suspensão condicional do processo, a suspensão condicional da pena e a transação penal não se aplicam na hipótese de crimes sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

IV. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Há erro somente nos itens:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O crime de receptação

(EMAGIS) Romeu foi conduzido à Polícia Federal para lavratura de auto de prisão em flagrante por crime de moeda falsa, porque apresentou uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) numa boate para compra de bebida alcoólica. Na Delegacia Federal, apresentou documento em nome de seu irmão, Ronaldo, com quem guarda semelhança física, como se fosse próprio. O garçom que recebeu a cédula falsa compareceu à unidade policial para fazer o reconhecimento pessoal. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Ainda sobre a sentença, assinale a correta:

I. Ao contrário da “emendatio libelli”, não é admitida a “mutatio libelli” em instância superior.

II. Segundo STJ e STF, foi recepcionado pela CF/88 o art. 385 do CPP, o qual estatui que, na ação penal pública, o juiz poderá condenar, mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição. O art. 3º-A do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime no CPP, não derrogou tacitamente tal dispositivo legal.

III. A teoria da causa madura não tem aplicação no processo penal, sob pena de supressão de instância.

IV. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

V. Se o réu respondeu ao processo em liberdade, o STJ entende prescindir da sua intimação pessoal a respeito da sentença se o defensor constituído for intimado.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes proposições.

I. Não há, em nosso sistema jurídico, hipótese de controle preventivo de constitucionalidade por parte do Poder Executivo.

II. A perda superveniente de titularidade do mandato legislativo desqualifica a legitimação ativa do congressista no controle prévio de constitucionalidade exercido na via do mandado de segurança, por violação ao devido processo legislativo.

III. Em relação a projeto de lei, o STF restringiu o controle preventivo de constitucionalidade, via mandado de segurança, apenas para a hipótese de violação ao devido processo legislativo, não se admitindo a discussão sobre a matéria (conteúdo do projeto).

Há erro:

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. Constituição Estadual pode prever mais de uma recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. É constitucional a exigência de inscrição de Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. É constitucional a inserção, por emenda constitucional estadual, de norma que determine a nomeação do Procurador-Geral do estado dentre os integrantes ativos de sua carreira.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do STF em torno do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A cláusula de reserva de plenário não é aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

II. Não é admissível a modulação dos efeitos da decisão de recepção de lei ou ato normativo editado antes da nova Constituição.

III. O STF reconhece o cabimento de ADPF contra ato normativo revogado ou com a sua eficácia exaurida.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere as seguintes proposições.

I. Consensualidade como nova forma de atuação da Administração Pública: ao invés da adoção de medidas unilaterais, prestigia-se a celebração de contratos (contratualização), o emprego de acordos para a prevenção e solução de litígios e a participação dos administrados.

II. Desprestígio do princípio da subsidiariedade: primazia da intervenção estatal sobre a atuação dos particulares, com o fortalecimento dos Poderes do Estado.

III. Crise na noção de serviço público: tendência de transformar serviços públicos exclusivos do Estado em atividades privadas abertas à livre iniciativa e à livre concorrência.

Quais os itens que retratam aspectos marcantes das transformações mais recentes do Direito Administrativo?

(EMAGIS) Quanto aos concursos públicos, avalie os itens expostos a seguir.

I. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.

II. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público, realizada previamente à realização da prova preambular (prova objetiva).

III. Segundo entendimento sumulado pelo STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica de direito público manifesta a sua vontade por meio de órgãos públicos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representação pela de imputação. Enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado.

II. Para o STF, não há inconstitucionalidade em lei estadual que prevê a destituição, no curso do mandato, de dirigentes de Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa, haja vista a autonomia político-administrativa outorgada aos entes federados pela Constituição Federal.

III. A estabilidade especial (ou extraordinária) do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se aos empregados das fundações públicas de direito privado.

IV. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição Federal. Por isso, é constitucional legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) No que concerne à organização funcional da Administração e aos temas que lhe são correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional ao efeito confiscatório da tributação (CF, artigo 150, IV).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Bagunça Tudo Ltda. apresentou declaração ao Município de Palhoça/SC referente ao ISS correspondente a fato gerador ocorrido em 15/01/2017, efetuando o pagamento antecipado do tributo declarado. Em 16/01/2022, o Município de Florianópolis/SC, entendendo que o ISS relativo ao fato gerador em tela deveria ter sido recolhido aos cofres da capital catarinense, notificou à contribuinte o lançamento do respectivo tributo. Nesse caso, com base unicamente nas informações prestadas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos assinale a alternativa correta:

Discursivas - Rodada 49.2023

O artigo 189 do Código Civil dispõe que a prescrição atinge a pretensão, do que se extrai que o direito em si permanece incólume. Com base nisso, pergunta-se: a ocorrência da prescrição atinge somente o direito de pleitear judicialmente a cobrança ou impede também o exercício da cobrança extrajudicial do débito? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Em uma ação de desapropriação movida por concessionária de serviço público, devidamente autorizada a tanto, houve a concessão, initio litis, da imissão provisória na posse. Sobre o caso, indaga-se: estando a ação de desapropriação ainda em curso, os direitos oriundos da imissão provisória na posse outorgada à concessionária podem ser objeto de hipoteca? E de alienação fiduciária em garantia?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Suponha que certa autoridade policial tenha requisitado diretamente ao COAF (atual UIF) relatórios de inteligência financeira, sem prévia autorização judicial. Tais relatórios foram fornecidos e, após a conclusão do inquérito policial, serviram de lastro ao oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público.

Considerada a situação em tela, a prova obtida por meio da requisição feita pela autoridade policial é lícita?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Como se sabe, a Convenção internalizada pelo Decreto 3.413/00 dispõe sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Marina Colassanti Verona reteve sua filha de 11 anos, fruto de um relacionamento com um cidadão italiano, no Brasil. Segundo o artigo 12 da Convenção de Haia, a autoridade central deve ordenar o retorno imediato da criança quando é acionada no período de menos de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado contratante onde a criança se encontrar. Essa é uma regra inescapável? Responda fundamentadamente [até 15 linhas].

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regidos pela Lei nº 9.099/1995. De acordo com seu art. 2º, o processo nos Juizados deve se orientar pelos seguintes critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. A lei também impõe que sempre que possível deve-se buscar a conciliação ou a transação no procedimento dos Juizados, à luz do artigo 21. Portanto, a tentativa de conciliação é uma fase obrigatória. Sabe-se que a sessão de conciliação pode ser feita sem a presença do juiz togado. A conciliação pode ser feita de forma não presencial? É possível fazer conciliação não presencial nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados da Fazenda Pública? [responda em até 15 linhas, justificadamente].

Objetivas MP Estadual - Rodada 49.2023

(MP/BA – Promotor de Justiça – 2023) No que tange ao inquérito civil, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 23/2007 do CNMP

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos direitos de personalidade, julgue os itens abaixo.

I. Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

II. A proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos de personalidade.

III. Consoante o entendimento doutrinário majoritário, consagrado em enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a arras, tendo presente a disciplina do Código Civil, o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Apresentam natureza real – haja vista que exigem, para seu aperfeiçoamento, a efetiva entrega da coisa por uma das partes à outra – e têm por finalidades precípuas as seguintes: (i) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); (ii) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); e (iii) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).

II. Segundo o artigo 418 do Código Civil, se Maria recebeu o cavalo em arras e se arrepende, Maria devolve o cavalo mais o seu valor em dinheiro; se Maria recebeu R$ 1.000,00 em arras e se arrepende, Maria devolve os R$ 1.000,00 – mais consectários – em dobro.

III. O fato de no contrato ser previsto o direito ao arrependimento não obsta qualquer das partes a, desfeito o negócio por arrependimento da parte adversa, desde que comprove prejuízo suplementar, cumular com a retenção ou restituição da arras pedido de indenização por tais demonstrados prejuízos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da adoção e decorrentes direitos de família e sucessões, tendo presente a evolução legislativa no tempo e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na Código Civil de 1916, ao contrário do que ocorre no Código Civil de 2002, a adoção não extinguia o parentesco natural do adotado com seus parentes consanguíneos.

II. Caso seja a pessoa adotada na vigência do Código Civil de 1916 e seu ascendente consanguíneo faleça na vigência do Código Civil de 2002, conserva o direito de concorrer na sucessão hereditária deste, sem prejuízo dos direitos sucessórios que lhe caberão quando do falecimento de seus pais adotivos.

III. Ainda que irrevogável a adoção na vigência do ECA, o STJ considera que em situações excepcionais, atendido o princípio do melhor interesse do menor, pode ser autorizada a revogação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a admissão do ‘amicus curiae’ no processo civil, considerando o regramento do CPC/2015 e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da recorribilidade da decisão que nega a admissão de ‘amicus curiae’ no processo civil, observando também o disposto no artigo 138 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 138 do CPC/2015 silencia a respeito.

II. O STF reviu sua jurisprudência para considerar irrecorrível a decisão em questão.

III. A Corte Especial do STJ conserva sua jurisprudência no sentido do cabimento de agravo interno contra tal decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à tutela coletiva dos direitos:

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a incorreta:

(EMAGIS) No que concerne à organização funcional da Administração e aos temas que lhe são correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional ao efeito confiscatório da tributação (CF, artigo 150, IV).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.

I. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.

(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.

(MP/SP – Promotor de Justiça – 2023) Em relação à perda do poder familiar, prevista nos artigos 155 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 49.2023

(EMAGIS) No que concerne à organização funcional da Administração e aos temas que lhe são correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marina, nascida em 28/02/2000, manteve união estável com João durante 3 (três) anos. João, há 20 (vinte) meses, ocupava cargo exclusivamente em comissão na Justiça Federal, na qualidade de Diretor de Secretaria de determinada Vara. Em razão de certa moléstia, João veio a óbito em 05/06/2023.

Com base exclusivamente nas informações fornecidas, e à luz da Lei 8.213/91, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a admissão do ‘amicus curiae’ no processo civil, considerando o regramento do CPC/2015 e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Vislumbrando a realidade globalizada da economia, e na necessidade de conferir maior eficiência aos mercados nacionais e regionais, o Brasil celebrou o Tratado para a constituição de um Mercado Comum entre a República da Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. A criação do Mercosul segue as seguintes diretrizes, exceto:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional ao efeito confiscatório da tributação (CF, artigo 150, IV).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos impostos federais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei n. 4.320, de 17.03.1964, são “correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes” (art. 11, § 1º). Por sua vez, o conjunto das despesas correntes abrange as “despesas de custeio” e as “transferências correntes”. As primeiras correspondem as “as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis” (art. 12, § 1º), ao passo que se classificam “transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado”.

A partir de tal classificação legal, considere que, após apuração confirmada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que no âmbito do Estado Alfa, no último período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes está a superar 95% (noventa e cinco por cento). Nesse caso, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(Prefeitura de Gaspar/SC – Procurador do Município – IESES) Existem diversas modalidades de contratos de trabalho no Brasil. De acordo com a legislação trabalhista brasileira temos:

I. O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que tem data para começar e terminar.

II. O contrato de trabalho por prazo indeterminado não tem data para terminar.

III. Contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado que tem como objetivo avaliar as habilidades do empregado em um período curto de tempo.

IV. Teletrabalho é uma modalidade de trabalho que permite ao empregado trabalhar remotamente, sem precisar estar fisicamente presente no local da empresa.

V. O intermitente é uma modalidade de contrato que permite ao empregador convocar o empregado para trabalhar em dias e horários alternados, conforme a necessidade da empresa sem vínculo empregatício.

Estão corretos os seguintes modelos de contrato de trabalho expressos nos itens:

(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Em conformidade com precedente do TST firmado em recurso de revista repetitivo, o litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços, quando há alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude na terceirização de atividade-fim, é

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O crime de receptação

ENAMA 2024 - Rodada 1

(EMAGIS) Em relação à prerrogativa de foro, julgue os itens abaixo.
I – De acordo com o STF, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
II - Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
III – Tício, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cometeu o crime de estupro de vulnerável contra uma sobrinha, em fato ocorrido na capital gaúcha. Neste caso, a competência para processá-lo e julgá-lo será do Superior Tribunal de Justiça.
IV - O foro por prerrogativa de função alcança os casos denominados de “mandatos cruzados”, de modo que deve ser reconhecida a prorrogação da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de mandatos cruzados de parlamentar federal, ou seja, quando investido em mandato em casa legislativa diversa daquela que deu causa à fixação da competência originária, sem solução de continuidade.
Estão corretos:

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, avalie as seguintes proposições.
I - É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, feita com base em norma expressa da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática de infração disciplinar.
II - Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
III - A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.
IV - A insolvência civil não está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.
Há engano:

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade:
I – À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.
II – A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.
III - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.
IV - O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.
Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) João, governador de certo Estado da federação, está sendo acusado de ter praticado crime de responsabilidade. A Constituição do referido ente subnacional estabelece que é da Assembleia Legislativa a competência para processar e julgar o governador em se tratando de crime de responsabilidade. Sobre o processo de impeachment em âmbito estadual e federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da cláusula constitucional segundo a qual “são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos” (CF, artigo 5º, LVI) e também sobre a denominada ‘clausula constitucional de reserva de jurisdição’, avalie as assertivas que seguem.
I – A chamada ‘independent source doctrine’ é oriunda da jurisprudência norte-americana e rechaçada pelo STF, que não admite semelhante mitigação da garantia constitucional da vedação de provas ilícitas.
II – A doutrina clássica sustenta que a Constituição, ao estabelecer a inadmissibilidade das ‘provas obtidas por meios ilícitos’, trata das provas obtidas com violação do direito material.
III – A cláusula de reserva de jurisdição incide, por exemplo, sobre a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação da prisão (ressalvada a hipótese de flagrância), regrando que, nas matérias em que incide, assiste ao Poder Judiciário, não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira palavra.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a chamada “criação judicial do Direito”, julgue os itens abaixo.
I – Na sentença interpretativa de aceitação, diante de duas possíveis interpretações que determinado ato normativo possa ter, a Corte Constitucional adota aquela que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional.
II – As decisões manipuladoras (ou manipulativas) são originárias da doutrina e jurisprudência italianas, podendo ser caracterizadas como sentenças em que a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas que lhe são submetidas, mas, agindo como legislador positivo, modifica diretamente o ordenamento jurídico, adicionando-lhe ou substituindo-lhe normas, a pretexto ou com o propósito de adequá-lo à Constituição.
III – Pela sentença aditiva (ou manipulativa de efeito aditivo), a Corte Constitucional declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos e temas correlatas, avalie as proposições expostas a seguir.
I – A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
II – A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
III – Em caso de extinção da punibilidade de determinada infração funcional pela prescrição, tal fato poderá constar dos assentamentos individuais do servidor.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação às atividades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a conciliação, a mediação e a arbitragem, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as críticas ao “judicial review” feitas pela Teoria do Estado e pela Ciência Política, marque a alternativa correta, julgando as assertivas a seguir:
I. O “judicial review” surgiu com o movimento constitucionalista francês, em 1787, conforme a ciência política apregoa de forma majoritária.
II. O “judicial review” consiste em admitir que o Poder Judiciário faça a revisão recursal de suas próprias decisões, atendendo ao princípio do duplo grau de jurisdição.
III. Uma das críticas ao “judicial review” se refere ao seu mecanismo de invalidação de leis aprovadas pelo Poder Legislativo, considerando que essas leis foram aprovadas pela maioria do parlamento, em legítima expressão da vontade democrática.
IV. Segundo o Professor Jeremy Waldron, uma crítica importante feita ao “judicial review” se refere à sua incapacidade de produzir bons resultados em situações de conflitos morais não totalmente pacificados na sociedade.
Estão corretas as assertivas:

(EMAGIS) Sobre a relação entre a Teoria do Duplo Efeito e as decisões envolvendo o tema das ações afirmativas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito, a Verdade e o Método marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Samito Palmerón, juiz de direito substituto, após regular processamento disciplinar, teve aplicada a si uma determinada penalidade. Ocorre que, durante a tramitação do processo, os desembargadores do Órgão Especial demonstraram preocupação com o fator tempo de conclusão do PAD, pois, pela penalidade aplicada em concreto, em dois anos sucumbiria o direito de punir. Essa sanção disciplinar era:

(DPE-AM/FCC/2021) Considerando a condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Damião Ximenes vs Brasil, encontra-se ainda pendente de cumprimento a seguinte obrigação, segundo a própria Corte IDH:

(EMAGIS) Sobre as gerações dos direitos humanos e os diplomas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a correta:

(DPE-AM/FCC/2021) O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,

(FGV - 2022 - DPE-MS – Defensor Público) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(MPF - 2022 – Procurador da República) Acerca do incidente de deslocamento de competência previsto no art. 109, § 5º, da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere as seguintes situações e marque a alternativa correta, em vista da competência do foro onde ajuizadas as ações.
I – A empresa Lucro Alto S/A, sediada em Anápolis/GO, ingressou com ação anulatória contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, distribuindo-a perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.
II – Maria, domiciliada em Porto Velho/RO, ajuizou ação indenizatória contra o Estado do Paraná, por fato ocorrido em Curitiba/PR. A demanda foi ajuizada perante a Comarca da capital rondoniense.
III – João impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Araguaína/TO que, ao argumento de perda da qualidade de segurado, indeferira requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária fruto de acidente de trabalho. O writ foi distribuído na Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I - No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação da maioria absoluta dos membros do órgão competente para o julgamento.
II - A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
III – Há relevância das questões de direito federal infraconstitucional quando se tratar de ações de improbidade administrativa, o que dispensará, portanto, que o recorrente demonstre essa relevância, no caso concreto, em recurso especial que venha a interpor nesse tipo de demanda.
IV - A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do inciso III do art. 105 da CF) implica o seu não conhecimento, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.

(EMAGIS) Com relação às provas no processo civil, à luz da regência do CPC, avalie as seguintes proposições.
I – Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir esse encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
II – A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, contanto que celebrada antes do processo e que não recaia sobre direito indisponível.
III – A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião, sendo que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.
Há erro:

(EMAGIS) No que se refere à gratuidade da justiça, julgue os itens abaixo.
I – A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
II – A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.
III – O interessado deverá ser intimado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça.
Há erro:

(EMAGIS) Com relação à contestação e temas correlatos, julgue, com base no CPC, os itens abaixo.
I – Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
II – Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
III – Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que diz respeito à disciplina dos recursos sob a ótica do CPC/2015, avalie as proposições a seguir exposta\s.
I - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Sem embargo, são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
II - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
III - O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.
I – É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.
II – Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.
III – O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2021) Assinale a alternativa incorreta sobre a extinção dos contratos.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ato jurídico e de sua forma, devendo ser marcada a CORRETA.

(Emagis) Em relação ao Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.
I - Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.
II - É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
III - No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de "ronco" no paciente. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos réus - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. Os réus, durante a instrução, não conseguiram demonstrar que houve efetivamente a prestação de informação clara e precisa ao paciente acerca dos riscos da cirurgia de apnéia obstrutiva do sono especificamente em razão de suas condições físicas (obeso e com hipertrofia de base de língua), que poderiam dificultar bastante uma eventual intubação, o que, de fato, acabou ocorrendo, levando-o a óbito.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2022) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS). Lúcio Voreno, empresário, casado com Cassandra Bastos em regime de comunhão universal, alienou o estabelecimento empresarial para a sociedade Roma LTDA, com cláusula de vedação de fazer concorrência por 10 (dez) anos com o adquirente. A venda do estabelecimento ocorreu sem outorga conjugal de Cassandra, sendo que na data da alienação Lúcio não tinha bens suficientes para pagar suas dívidas. Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Acerca da teoria da empresa e do empresário, marque a opção correta.

(EMAGIS) No processo falimentar, determinado segmento da doutrina sustenta existir um gênero denominado ‘período suspeito’, dentro do qual se inserem espécies de prazos nos quais determinados negócios jurídicos celebrados pelo falido antes da decretação da falência são postos sob suspeita, podendo ter as respectivas eficácias desconstituídas, havendo, também, linha doutrinária que empresta designação específica para o tal ‘período suspeito’, de modo a abranger apenas a hipótese disposta no artigo 85, parágrafo único, da Lei 11.101/2005.
A propósito, tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Baltemir, delegado de polícia, conheceu Carla, médica, e após curto namoro, casaram-se. Sendo Carla dermatologista, Baltermir achou por bem contratar sociedade com seu cônjuge e constituir uma clínica médica no ramo da dermatologia. Baltemir, antes de casar, já tinha um capital aplicado em fundo de ações, resolveu resgatá-lo e aplicá-lo todo no negócio, Carla ficaria encarregada apenas de ingressar na sociedade com seu trabalho. Diante da situação narrada acima, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre origem, evolução histórica, autonomia, princípios de funcionamento, fontes e características do direito comercial, caracterização da atividade empresarial, inscrição e capacidade, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os fundos de investimento, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STJ, a cota de fundo de investimento subsome-se à ordem de preferência legal disposta no inciso I do artigo 835 do CPC/2015, isto é, equivale a “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”.
II – Segundo o Código Civil, o fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.
III – Fundo de Investimento pode sofrer, segundo o STJ, os efeitos da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de Direito Penal, aquilate as seguintes proposições.
I – Verificado que a debilidade permanente de membro é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente independente não impede a condenação pelo crime de lesão corporal grave.
II – De acordo com o STJ, o intenso envolvimento com o tráfico de drogas não constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a conduta social do agente na primeira fase da dosimetria da pena no crime de homicídio qualificado.
III - A solicitação do preso, mesmo que sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), que é um tipo misto alternativo.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os efeitos da sentença penal condenatória e a extinção da punibilidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das teorias que buscam delimitar o conceito de conduta no Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos e indique a alternativa apropriada.
I – A jurisprudência do STJ não admite que a incorporação de uma empresa por outra possa extinguir a punibilidade de crime ambiental praticado pela incorporada antes do negócio jurídico que resultou nessa operação societária.
II – Segundo entendimento pacífico do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
III – Para o STF, a regra do art. 29 da Lei 7.210/84 (“O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo”) não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988.
IV – Consoante o STJ, não é possível a aplicação, à conduta de expor à venda CDs ou DVDs piratas, do princípio da adequação social, formulado por Hans Welzel, vetor geral de hermenêutica segundo o qual, dada a natureza subsidiária e fragmentária do direito penal, não se pode reputar como criminosa uma ação ou omissão aceita ou tolerada pela sociedade, ainda que formalmente subsumida a um tipo legal incriminador.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.