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(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 19. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também ao seguinte: [...] V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos cinqüenta por cento dos cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; [...] § 6º Do percentual definido no inciso V deste artigo excluem-se os cargos em comissão dos gabinetes parlamentares e lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado”.

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os atos administrativos.

I. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

II. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

III. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedado que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) A propósito da disciplina constitucional do regime previdenciário das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, considerando também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Executivo.

I. Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

II. Por ausência de previsão na Constituição Federal, é inconstitucional regra legal (LC Federal n. 75/1993, artigo 156, caput) que atribui ao Presidente da República a competência para nomear o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sendo tal atribuição do Governador do Distrito Federal.

III. Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional e com a jurisprudência do STF referente à escolha dos membros dos tribunais de contas dos estados.

I. É constitucional a previsão de dupla deliberação pela Assembleia Legislativa para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas, por encontrar-se albergada na margem de conformação permitida ao constituinte estadual quanto à disciplina do procedimento.

II. Embora a Constituição Federal de 1988 não estabeleça prazo para a nomeação dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados pelo Chefe do Poder Executivo, pode validamente a Constituição do Estado estipular que tal nomeação se dê, pelo Governador, nos vinte dias subsequentes à publicação do ato de escolha pela Assembleia Legislativa.

III. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A linguagem neutra (ou “inclusiva”, ou “não binária”) nada mais é que uma variação linguística que, correspondendo à reafirmação linguística da identidade de pessoas que não se veem representadas pelo tradicional binarismo de gênero (masculino e feminino), objetiva combater preconceitos e discriminações, ou simplesmente procura não demarcar gênero em construções textuais.” (STF, ADPF 1.151, Tribunal Pleno, Dias Toffoli, DJe 13/12/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice a que a linguagem neutra seja utilizada na vida privada, nas atividades da vida cotidiana, nas manifestações jornalísticas, artísticas, culturais, o que impõe deve a linguagem neutra ser adotada de imediato pelos Municípios independentemente da regulamentação prévia pela União, vez que a adoção de tal modalidade de linguagem decorre diretamente da Constituição Federal.

II. A atualização das normas ortográficas e do léxico oficial, ao menos no que concerne à incorporação da linguagem neutra, não depende de disciplina por lei federal, já que tal linguagem decorre de garantias constitucionais vazadas em normas de eficácia plena.

III. É constitucional lei municipal que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os direitos sociais previstos na Constituição Federal e devem ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. Os trabalhadores têm direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

II. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

III. Como existe, no âmbito do Congresso Nacional, diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do direito dos trabalhadores à participação nos lucros, inexiste inertia deliberandi das Casas Legislativas, motivo pelo qual não há inconstitucionalidade por omissão na matéria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o § 2º e a expressão “ou do promotor de justiça” contida no § 1º, ambos do artigo 257 do Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, a partir dos quais exigido o reconhecimento de firma de promotores de justiça para a averbação de termos de reconhecimento de paternidade celebrados perante o Ministério Público. Eis o teor das disposições: “Art. 257. [...] § 1º O instrumento particular de reconhecimento de paternidade ou o termo firmado perante o órgão do Ministério Público será averbado após o reconhecimento da firma do genitor ou do promotor de justiça, independentemente de autorização judicial. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, será dispensado o reconhecimento de firma de promotor de justiça do Distrito Federal, desde que este mantenha cartão de assinatura atualizado nos ofícios de registro civil.” O proponente aponta ofensa à presunção de veracidade dos documentos públicos e à vedação constitucional de recusar fé pública (CF, artigo 19, III). Entende que a exigência do reconhecimento de firma de promotores de justiça impõe formalidade desnecessária em relação a documentos já revestidos de fé pública, expedidos por agentes públicos no exercício de suas funções. Quanto ao risco, ressalta a anulação de termos de reconhecimento de paternidade regularmente firmados e a criação de ônus desnecessário para o funcionamento do Ministério Público. Pede, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese em exame, no Tribunal de Justiça do Estado, por força de Resolução, o horário normal de funcionamento para a prática dos atos processuais nos dias úteis é reduzido diante do encerramento do expediente forense às 14 horas. A referida Resolução determina o encerramento antecipado do expediente forense, inclusive do protocolo de recebimento de petições físicas, às 14 horas, nos dias úteis. No caso em apreço, o recurso de apelação foi protocolado às 15h40 no último dia do prazo recursal, não tendo o recurso sido recebido com fundamento em sua intempestividade, vez que se tratava de processo não eletrônico.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.

II. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

III. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

IV. A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo Condomínio do Shopping Center Brasil contra a Star Brasil Comércio de Cafés Ltda, em recuperação judicial. O Juízo da recuperação judicial determinou a suspensão da ação de despejo pelo prazo de 180 dias, ao fundamento de que “nesse período não é possível a decretação de despejo, tendo em vista que há a possibilidade de soerguimento da empresa e purgação da mora para evitar o fechamento da unidade”. O Condomínio do Shopping Center Brasil insurge-se contra tal decisão afirmando que a competência para decidir acerca da posse do bem locado é do Juízo da ação de despejo, não cabendo ao Juízo da recuperação interferir no processo, especialmente quando não há cumulação com a cobrança dos aluguéis em atraso, conforme comprovado. Ressalta que o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se da recuperação judicial, na qual foi apresentado plano de recuperação judicial, aprovado pelos credores com a consequente concessão da recuperação. Consta a previsão de carência de 48 meses para o início do pagamento da maior parte dos débitos, conforme previsto no plano aprovado. O plano de recuperação judicial e a decisão que o homologou são anteriores à entrada em vigor das alterações trazidas pela Lei nº 14.112 /2020.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às espécies tributárias, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxa de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

II. É constitucional lei municipal que, com base no efetivo exercício do poder de polícia, institui taxa em razão da fiscalização da ocupação e da permanência de postes instalados em suas vias públicas.

III. A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e pode ser instituída por lei ordinária federal.

IV. É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com vistas à exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros, em razão da isenção pelo art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei 2.318/86. Sustenta a impetrante, para tanto, que a isenção relativa à não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos menores assistidos (gênero) alcançam os menores aprendizes (espécie).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as leis orçamentárias, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a lei de diretrizes orçamentárias é um ‘pré-orçamento’, em que se discutem as definições fundamentais de alocação de recursos, ou seja, as grandes prioridades e grandes alocações, servindo de instrumento para ‘acoplar o orçamento ao planejamento.

II. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

III. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a reparação dos danos ambientais.

I. É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

II. É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.

III. A omissão do Município, no cumprimento do dever de fiscalização e do controle do solo urbano, configura inércia administrativa apta a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos danos decorrentes de loteamento irregular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

(Procurador do Município de Teresina/PI – FCC – 2022) Quanto à duração do trabalho, o capítulo inserido nas normas gerais de tutela do trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece:

(Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – FGV – 2024) Na 10ª Vara do Trabalho de Dianópolis/TO tramitam duas reclamações trabalhistas contra uma sociedade empresária local. Em uma delas, o reclamante Pedro busca o pagamento de R$8.000,00 pelas verbas resilitórias não pagas e, na outra demanda, o reclamante Walter persegue o pagamento de horas extras e reflexos, tendo atribuído à causa o valor de R$90.000,00. Há ainda, na mesma Vara do Trabalho, um inquérito judicial movido pela mesma sociedade empresária contra Karina, uma dirigente sindical que teria praticado falta grave.

Considerando os procedimentos referentes a cada um dos processos, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de crime de roubo cometido contra vítima menor de idade e enquanto estava a caminho da escola. Deu-se, portanto, a subtração mediante grave ameaça praticada contra adolescente. O Ministério Público sustentou que o roubo praticado em prejuízo de menor de idade no caminho para a escola supera a reprovabilidade e gravidade ínsitos ao delito de roubo, a demandar incremento na dosimetria da pena-base. Manifestou-se também sobre as qualificadoras e causas especiais de aumento de pena aplicáveis ao caso. Isso porque eram dois os agentes, Pedro e Paulo, e portava Paulo faca, que foi utilizada na ameaça dirigida à adolescente vítima, Ana Paula, que ainda foi mantida em poder de Pedro e Paulo durante todo o trajeto de casa até a escola, que durou mais de uma hora.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que delegado da polícia federal seja vítima de calúnia no exercício de suas funções, na medida em que investigado em inquérito policial o acusa falsamente de estar ‘perseguindo’ sua família para satisfazer interesse pessoal de vingança. Pretende o delegado seja ajuizada contra indigitado caluniador a ação penal correlata.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que a queixa-crime apresentada por Maurício pela suposta prática do delito tipificado no artigo 140, caput, por duas vezes, combinados com o art. 141, II, e § 2º, na forma do art. 69, todos do Código Penal – CP (injúrias contra funcionário público em razão de suas funções por meio de rede social) em face de Edson foi, após manifestação do Ministério Público, recebida. Apresentada resposta à acusação, o magistrado abriu nova vista ao MP para que este se pronunciasse acerca do cabimento de benefícios legais, tendo o MP apresentado proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP em favor do querelado, contra a qual se insurgiu Maurício. Nesta insurgência, Maurício sustenta violação aos artigos 28- A, caput, do CPP, porque ocorrida a oferta de ANPP quando já recebida a queixa-crime. Entende que precluiu a possibilidade de oferta do ANPP pelo recebimento da inicial. Demonstra que a queixa-crime foi proposta e recebida já na vigência do art. 28-A do CPP, bem como não estar preenchido o requisito da confissão formal. Acresce que o ANPP não foi ofertado na queixa-crime por ele, Maurício, o querelante, também não tendo sido ofertado pelo Ministério Público ao opinar sobre a queixa-crime antes do seu recebimento; e nem foi requerido pela querelada ao responder à acusação. Em seguida, Maurício apontou violação ao artigo 45 do CPP, porquanto, caso seja admitido o ANPP após o recebimento da queixa-crime, não está o Ministério Público legitimado para ofertá-lo. Sustenta que a disponibilidade da ação penal privada é prerrogativa do seu titular, inexistindo legitimidade do Ministério Público em substituição ou forma subsidiária. Reforça que a atuação como fiscal da lei não confere ao Ministério Público a titularidade da ação penal privada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a citação por edital do réu no processo penal e também sobre o prazo prescricional da pretensão punitiva penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

II. Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

III. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral suspende automaticamente o prazo prescricional de pretensão punitiva penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Trata-se de representação para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente ajuizada pelo Ministério Público do Estado em face de Carlos e Juliana, pais de Júlia. Houvera o encaminhamento de ofício do estabelecimento de ensino que a criança frequentava ao Conselho Tutelar do município, diante da ausência de comprovação de vacinação contra a COVID-19. O Conselho Tutelar municipal, por sua vez, notificara os pais sobre a importância da vacinação da criança, que contava com 11 anos de idade. Os pais, no entanto, se recusaram a encaminhar a menina à imunização disponibilizada pelo departamento municipal de saúde. O Ministério Público estadual igualmente notificou os genitores de Júlia para procederem à imunização da filha, que apresentaram atestado médico de contraindicação para aplicação da vacina contra a COVID-19 na criança. O atestado médico apresentado pelos genitores foi afastado por parecer médico produzido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça e Promoção à Saúde Pública do Ministério Público do Estado. Diante da reiterada recusa dos genitores à imunização da filha criança, o Ministério Público promoveu a presente representação. Em sua defesa, sustentam Carlos e Juliana a ausência de obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 no território nacional, especialmente em tão tenra idade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O requerente impugnou lei do seu respectivo estado, responsável por “instituir isenção de IPVA para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio”, sustentando, em síntese, que a norma isentiva consubstanciaria verdadeira renúncia de receita, cuja respectiva proposição deveria ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No caso, argumentou que a declaração de impacto firmada pelo parlamentar autor da proposição limitou-se a registrar que “a somatória do valor do IPVA de todos os veículos correlacionados, perfaz o montante de R$ 1.494.105.76 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e cinco reais e setenta e seis centavos). Portanto o impacto financeiro anual é de: R$ 1.494.105.76. Impacto financeiro estimado dos 05 (cinco) anos de isenção: R$ 7.470.528,80”, carecendo de “estudo técnico mais aprofundado”. Ponderou, ainda, que “não foram apontadas medidas de compensação na receita para fazer jus àquela despesa pública decorrente da renúncia de receita proposta como política pública para o Estado. Nem tampouco houve previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado”. Defendeu, nesta linha de ideias, que “a simples juntada pela Casa Legislativa respectiva de Declaração de impacto financeiro firmada pelo próprio parlamentar” não atende às exigências balizadas pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e promove o esvaziamento do conteúdo normativo do art. 113 do ADCT. Postulou, assim, a declaração de sua inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SC – Defensor Público - FUNDATEC – 2025) – Sobre o critério de desempate para remoção na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina, de acordo com o julgamento da ADI 7.310/2022 pelo STF, assinale a alternativa correta.

(TJ/SE – Juiz de Direito – FGV – 2025) Em um estado-membro da federação brasileira, uma pessoa com transtorno mental sofreu maus-tratos no interior de uma clínica psiquiátrica, falecendo três dias após sua internação na clínica. Esta era uma instituição de saúde privada contratada pelo ente federativo para prestar serviço de atendimento psiquiátrico, sob direção do Sistema Único de Saúde. Houve uma série de atos de negligência e demora na investigação. E, no processo penal, ficou constatada demora injustificável atribuível apenas às autoridades judiciais. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que o agente enviou a mensagem de conteúdo ofensivo.

II. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021 implicou abolitio criminis.

III. A semi-imputabilidade do agente afasta do tráfico de drogas o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada.

Há erro:

(EMAGIS) Consta dos autos que o réu foi absolvido impropriamente do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c/c o art. 29, caput, do Código Penal, sendo-lhe imposta medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano, nos termos do artigo 97, caput e § 1º, do Código Penal. A defesa sustenta que a medida de segurança aplicada ao réu já ultrapassou o prazo máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, em afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a extinção da execução. O Ministério Público afirma que, como a periculosidade do réu não está cessada, a duração da medida de segurança deve se dar por prazo indeterminado na espécie. Conclui o MP pela necessidade de prorrogação no caso concreto de tratamento ambulatorial como medida necessária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens a seguir revelados.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União, previstas anualmente.

III. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo Norberto Bobbio, em sua crítica à tecnocracia, identifica-se uma tensão fundamental entre técnica e democracia. Considerando o pensamento de Bobbio, assinale a alternativa CORRETA:

Senten�a Estadual - Rodada 19.2025

"O essencial não é pensar muito – é amar muito.” (Santa Teresa de Ávila)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de autoria dos professores do Emagis. Bons estudos!

PERSEU ajuizou ação pelo rito ordinário deduzindo pedidos mediatos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de perda da disponibilidade sobre um terreno urbano adquirido da empresa INCORPORADORA MEDUSA LTDA (ré). O contrato de compra e venda do imóvel foi celebrado entre as partes no dia 10.08.2022, sendo realizado o registro no cartório imobiliário no dia 10.09.2022. O valor pago pelo autor foi de R$ 500.000,00, pagamento esse efetivado em única parcela no dia 01.09.2022.

Na inicial também ficou consignado o seguinte: a) menos de um ano após a compra do imóvel, precisamente no dia 31.01.2023, PERSEU recebeu notificação do cartório de registro de imóveis dando conta de que o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública havia tornado ineficaz a alienação em questão, em razão de reconhecimento de fraude à execução nos autos da Execução Fiscal movida pelo Estado em face da empresa INCORPORADORA MEDUSA LTDA., pois a alienação se efetivou após a inscrição do débito exequendo em Dívida Ativa. Na mesma decisão (datada de 20.01.2023), o juízo da Execução Fiscal, após densa/consistente fundamentação, deferiu o pedido de penhora do referido bem imóvel; b) ao tomar conhecimento de tal fato, o autor, por meio de seu advogado, teve acesso aos autos da Execução Fiscal, sendo que seu causídico afirmou que efetivamente a ré não poderia ter colocado o bem à venda, não valendo a pena apresentar qualquer tipo de impugnação, razão pela qual PERSEU se conformou com a decisão judicial e procurou recompor seu patrimônio ajuizando ação ordinária em face da empresa alienante. Acrescentou que o valor da Execução Fiscal era bem maior que o do bem penhorado; c) afirmou que na época da celebração do contrato não tinha conhecimento de que já pendia executivo fiscal em face da ré; d) ante tais circunstâncias, fundamentando a pretensão em dispositivos da legislação cível, o autor requereu a restituição integral do preço do imóvel, considerando o valor de tal bem na data em que proferida a decisão judicial que determinou a constrição, quantia essa que deveria ser apurada após certificação do direito por sentença. Informou que da data do pagamento da quantia fixada no contrato e até a data da decisão que decretou a penhora, os imóveis da região tinham obtido uma excelente valorização. Ainda quanto aos danos emergentes, o autor também requereu o ressarcimento das despesas advindas do contrato, mais precisamente os valores despendidos com a sua transferência, registro, corretagem e impostos, tudo no valor de R$ 35.000,00, conforme planilhas que apresentou (ainda sem correção – apenas constava a soma dos valores e data de cada desembolso); e) pediu, ainda, condenação da ré em lucros cessantes, pois o autor não pode participar de licitação cujo objeto era justamente a locação de um imóvel pela Caixa Econômica Federal. No ponto, expressou que referida empresa pública havia aberto procedimento licitatório visando alugar um terreno para servir como estacionamento de carros apreendidos em razão de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária. O contrato seria pelo prazo de 24 meses e o concorrente vencedor seria aquele que ofertasse o menor preço de aluguel. Esclareceu que no momento da propositura da ação ordinária a licitação ainda não havia sido finalizada, havendo em torno de 15 concorrentes já habilitados; f) por fim, acrescentou que o dano moral decorreria da situação de abalo emocional que a perda do imóvel trouxe para o autor, razão pela qual o autor pugnou pela condenação da ré também nesta vertente. Juntou documentos comprobatórios das alegações de fato.

Após regular citação, a ré apresentou contestação onde argumentou: a) preliminarmente: carência de ação em face da inexistência de decisão judicial transitada em julgado determinando o despojamento do domínio do terreno alienado ao autor, pois, apesar de já julgados improcedentes os embargos à execução fiscal, bem assim negado provimento à apelação no Tribunal de Justiça, ainda pendia de julgamento os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão da Corte. Assim, a despeito de a ré ter confirmado que não interpôs recurso específico em face da decisão de constrição e ineficácia da alienação do imóvel (proferida pelo juízo singular incidentalmente no bojo Execução Fiscal), tal decisão ainda poderia perder o seu efeito, isso na hipótese de futuro provimento integral aos recursos especial ou extraordinário. Consignou, inclusive, que o principal argumento dos embargos à execução, renovados nos recursos ainda pendentes de julgamento, foi o da inexistência mesmo do débito fiscal; b) no mérito: b.1) o autor não apresentou embargos de terceiro ao tomar conhecimento da constrição no processo de execução fiscal, sendo que, em tal ação de embargos, o autor também deveria ter denunciado à lide a empresa ré, a fim de garantir o seu direito. Em decorrência dessas duas omissões, PERSEU não poderia deduzir pedido reparatório em ação autônoma; b.2) na hipótese de superação de todos os argumentos anteriores, defendeu que o valor da reparação de supostos danos emergentes seria limitado a R$ 500.000,00 (valor da negociação), bem assim que não haveria o que indenizar a título de lucros cessantes, uma vez que o autor apenas pretendia concorrer à licitação, não sendo razoável presumir que este ganharia a seleção empreendida e ainda não finalizada pela Caixa Econômica Federal. Sequer seria possível precisar o valor da indenização quanto a tal pedido; b.3) inexistência de danos morais na espécie. Considere que o quadro fático narrado pela ré também restou comprovado nos autos.

Houve réplica. O autor enfatizou que já estava há aproximadamente 3 (três) anos sem poder dispor do bem, não sendo razoável, portanto, exigir o trânsito em julgado das decisões contrárias ao autor, coisa ainda sem perspectiva de acontecer. Pontuou que tanto os embargos como a apelação respectiva já tinham sido julgados improcedentes, sendo que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, sendo plenamente possível a efetivação de atos expropriatórios pelo juízo executivo. Na oportunidade da réplica, providenciou o autor a juntada de cópia de atos recentes do juízo da Execução Fiscal, onde foram determinadas providências necessárias para realização de hasta pública a fim de expropriar o terreno penhorado.

Na sequência, as partes não requereram produção de novas provas, sendo os autos conclusos ao gabinete do magistrado. Sem outros incidentes processuais dignos de nota.

Investido da jurisdição para o caso hipotético da presente rodada, profira decisão adequada, não sendo necessário confeccionar relatório. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.?

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Púbico (LONMP – Lei nº 8.625/93):

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

Objetivas Delegado - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Púbico (LONMP – Lei nº 8.625/93):

Objetivas MPF - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 19.2025

"O essencial não é pensar muito – é amar muito.” (Santa Teresa de Ávila)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos!

Sonego Bulhões e sua mãe Sivirina Bulhões foram denunciados pelo Ministério Público Federal sob a acusação da prática dos delitos tipificados nos arts. 1º, III, da Lei 8.137/90 e 1º da Lei 9.613/98.

Narra a denúncia que Sonego, mesmo não figurando no contrato social da Picaretagem S/A como sócio-gerente, exercera o comando do empreendimento, ao passo que a corré efetivamente exercia, de fato e de direito, atividades ligadas ao gerenciamento do negócio. É apontado que entre os meses de janeiro de 2013 e dezembro de 2014 a aludida empresa deixou de pagar o ICMS, o PIS, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, apresentando à Secretaria da Receita Estadual do Pará e à Secretaria da Receita Federal do Brasil naquele Estado declarações onde informada uma suposta inatividade da pessoa jurídica e a ausência de faturamento ou lucro. Outrossim, giza-se que o crédito tributário lançado contra a empresa alcançou R$ 523.457,96 (ICMS, PAF n. 2015.004432-9), R$ 614.358,44 (PIS, PAF n. 10111.000723/2015-83), R$ 821.359,38 (COFINS, PAF n. 10111.000724/2015-75), R$ 459.878,77 (CSLL, PAF n. 10111.000725/2015-32) e R$ 583.555,68 (IRPJ, PAF n. 10111.000726/2015-27). Além disso, narra-se que o dinheiro que deveria ter sido utilizado no pagamento desses tributos acabou sendo aplicado na abertura de uma nova empresa, chamada Lucro Fácil Ltda., aberta em nome de terceiros ("laranjas"), o que teria dissimulado a origem ilícita de tais valores.

Em anexo aos autos principais, consta o IPF n. 222/2019, aberto no âmbito da SRPF/PA, no qual se veem os seguintes documentos: a) Termo de Declarações, em que Sonego Bulhões nega tenha sido o responsável pela empresa Picaretagem S/A e afirma ser simples sócio-cotista do empreendimento; b) Termo de Declarações, no qual Sivirina Bulhões diz que nunca exerceu a gerência da Picaretagem S/A, tendo sido incluída no contrato social como sócia-gerente a pedido de seu filho Sonego, único responsável pela definição dos rumos administrativos e financeiros da empresa; c) cópia integral dos autos dos seguintes PAF's: (c.1) n. 2015.004432-9, de onde se colhe termo de inscrição em Dívida Ativa; (c.2) n. 10111.000723/2015-83, do qual consta termo de inscrição em Dívida Ativa; (c.3) n. 10111.000724/2015-75, verificando-se termo de devolução dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá/PA, logo em seguida a acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes em Brasília, mantendo em parte o crédito tributário apurado neste PAF; (c.4) n. 10111.000725/2015-32, vendo-se ao final cópia da petição inicial relativa à execução fiscal n. 13477.2020.1.; (c.5) n. 10111.000726/2015-27, ora em trâmite junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em Brasília, após rejeição da impugnação apresentada pela empresa contra o auto de infração formalizado.

Recebida a denúncia em 1º/04/2024, e após regular trâmite do feito, designou-se audiência de instrução e julgamento, ficando registrado em meio áudio-visual o depoimento das testemunhas de acusação e de defesa: a) Rodrigo Pereira, auditor-fiscal da RFB, que asseverou ter sido o encarregado pela fiscalização da empresa Picaretagem S/A que ensejou os autos de infração objeto dos PAF's acima referidos, afora confirmar os fatos neles descritos; b) Luis da Silva e Maria da Conceição disseram terem sido empregados da empresa Picaretagem S/A entre os anos de 1998 e 2017, nunca tendo visto a ré Sivirina em qualquer das dependências da empresa; c) José Medeiros afirmou que foi funcionário dessa mesma empresa entre os idos de 1995 e 2019 e que os negócios eram conduzidos pelo denunciado Sonego, também responsável não apenas pelo fechamento dos negócios com clientes como também pela parte financeira do empreendimento; d) Lucas Souza aduziu ter sido contratado como contador da empresa entre os anos de 1998 e 2019, sendo que a decisão a respeito do pagamento dos tributos partia do réu Sonego; e) Pedro da Silva e Paulo da Silva confirmaram que, embora tenham constado, a pedido de Sonego, como sócios-proprietários da empresa Lucro Fácil Ltda., nunca injetaram qualquer recurso nessa pessoa jurídica nem exerceram, de qualquer modo, sua gerência, sem nada saber sobre o empreendimento. Em seu interrogatório, Sonego negou tenha sido o responsável pela gerência da Picaretagem S/A e disse que a decisão sobre pagar ou não os tributos competia ao contador contratado pela empresa, Sr. Lucas Souza. De sua vez, Sivirina confirmou o que dito durante o depoimento prestado na esfera policial.

Em alegações finais, o Procurador da República oficiante no feito pugnou, em síntese, pela condenação de ambos os réus.

De sua parte, a defesa dos réus alegou: a) inépcia da denúncia, uma vez que genérica; b) falta de justa causa para a ação penal, uma vez que não ficou comprovado o exaurimento dos processos administrativos fiscais relativos aos tributos indigitados na peça acusatória; c) incompetência da Justiça Federal, haja vista a acusação estar associada a tributo estadual, tal o ICMS; d) nulidade pela ausência de degravação da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, prejudicando o exercício do direito de defesa, ante o exíguo prazo para oferecimento das derradeiras alegações; e) prescrição da pretensão executória, uma vez que os fatos ocorreram há mais de 10 anos; e) falta de provas para a condenação, sendo insuficiente o que consta no contrato social, sob pena de prestigiar-se a responsabilidade objetiva, inadmissível na seara penal.

Profira a sentença, dispensando o relatório e tendo como verdadeiros os fatos narrados na peça acusatória.?

Discursivas - Rodada 19.2025

O Estado BETA editou lei estabelecendo que o servidor público titular de cargo efetivo, emprego público permanente ou posto militar, ao ser nomeado para cargo em comissão, poderá optar por receber a remuneração do cargo de origem cumulada com 60% do subsídio do cargo em comissão, garantida complementação caso o total seja inferior ao subsídio integral. A mesma norma prevê que, se essa soma ultrapassar o teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, o valor excedente será tratado como verba de natureza indenizatória.

Diante dessa hipótese, analise a constitucionalidade da previsão legal quanto à exclusão de verbas remuneratórias do alcance do teto constitucional e discorra sobre a possibilidade de distinção entre “verba remuneratória” e “parcela indenizatória” com base apenas no valor total percebido.

Em certa ação de improbidade administrativa, o juiz condenou os três réus por terem participado em unidade de vontades no cometimento da improbidade, atribuindo a todos o dever de ressarcir integralmente os danos causados, na forma do art. 942 do CC, ou seja, de modo solidário.

Nessa situação, sem acrescentar fatos novos, é possível afirmar que houve equívoco na sentença ao atribuir a todos os réus a ressarcirem integralmente os danos causados pelo ato ímprobo, de forma solidária?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?

(TJ/RJ 2024 - Juiz Substituto) O plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária foi aprovado pela maioria em Assembleia Geral de Credores contendo cláusulas que tratam indistintamente da supressão de todas as garantias reais e fidejussórias. Um dos credores que, embora presente na assembleia, absteve-se de votar, apresentou oposição à homologação judicial do plano, ao argumento de ilegalidade e ineficácia de tais cláusulas, buscando manter intactas as garantias de seu crédito. Procede a insurgência do credor? Justifique. (Limite: 15 linhas).?

Considerando o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o asilo diplomático encontra abrigo na Convenção Americana de Direitos Humanos? Fundamente em até 15 linhas.

(Delegado de Polícia Federal. Cebraspe) Em relação ao crime de lavagem de dinheiro praticado na modalidade de ocultação, discorra, fundamentadamente, sobre:

1. o conceito e a classificação desse crime na referida modalidade, bem como sobre o início do seu prazo prescricional, de acordo com o entendimento do STF;

2. a infração penal antecedente a esse crime, no que diz respeito à tipicidade, à necessidade de condenação prévia e a eventual extinção da punibilidade.

Objetivas MP Estadual - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Púbico (LONMP – Lei nº 8.625/93):

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Segundo dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é incorreto afirmar:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre os conceitos de Privacy by Design e Privacy by Default no contexto da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta:

Objetivas DPF - Rodada 19.2025

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de furto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à relação jurídica previdenciária e temas correlatos, marque a alternativa correta, à luz da Lei 8.213/91.

ENAM 2025.1 - Rodada 1

(EMAGIS) Assim dispõe a Resolução CNJ n. 88/2010: “Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo se houver legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso, facultada a fixação de 7 horas ininterruptas. (...) . § 2º Deverão os Tribunais de Justiça dos Estados em que a legislação local disciplinar a jornada de trabalho de forma diversa deste artigo encaminhar projeto de lei, no prazo de 90 (noventa) dias, para adequação ao horário fixado nesta resolução, ficando vedado envio de projeto de lei para fixação de horário diverso do nela estabelecido. Art. 2º O expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público será fixado por cada Tribunal, devendo ocorrer de segunda a sexta-feira, inclusive, atendidas as peculiaridades locais e ouvidas as funções essenciais à administração da justiça, sem prejuízo da manutenção de plantão judiciário, presencial ou virtual.”
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Relativamente à disciplina da jornada de trabalho e ao pagamento de horas extras, a Resolução é inconstitucional por ter invadido a esfera de competência legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
II – A Resolução em questão é inconstitucional por ter extravasado os limites do poder normativo do CNJ e invadido o campo reservado à lei formal.
III – É inconstitucional a Resolução em questão por violar o pacto federativo e o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, em especial, o autogoverno dos tribunais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atuação do Tribunal de Contas da União.
I – É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
II – A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas não se submete à prescrição regrada pela Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
III – As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa, caso não adimplidas na esfera administrativa, não podem ser diretamente executadas em juízo, dependendo de prévio provimento judicial condenatório ou declaratório do débito ou da multa.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade.
I – Associações de Magistrados, ainda que de âmbito estadual, têm, em regra, legitimidade para ações em que se impugna normativo que afeta a magistratura nacional.
II – A EC 45/2004 unificou o rol dos legitimados tanto para a ação direta de inconstitucionalidade quanto para a ação declaratória de constitucionalidade.
III – Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal (art. 25, caput, c/c art. 125, § 2º, CF), não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Conselho Nacional de Justiça, avalie as assertivas que seguem.
I – O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercente da função de Ministro-Corregedor.
II – O ministro do STF presidente do CNJ não necessariamente será o Presidente do STF, vez que cabe ao próprio STF indicar seu ministro que comporá o CNJ.
III – Aos advogados ou cidadãos membros do Conselho Nacional de Justiça, durante o exercício do mandato, não pode ser vedado exercer outro cargo ou função, dedicar-se a atividade político-partidária e exercer a advocacia no território nacional, vez que tais vedações não constam do texto constitucional.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual que obriga seguradoras a comunicar, no prazo de 48 horas, todos os sinistros de veículos irrecuperáveis ao Detran para baixa de registro, vedada a reutilização de chassi; determina a destruição das carcaças inutilizadas pelo sistema de prensa; e proíbe a reutilização de peças, sob pena de proibição de recebimento, a qualquer título, de vantagem econômica ou patrimonial da administração pública direta e indireta.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Atos normativos estaduais que disciplinem relações contratuais securitárias, ainda que em sede de produção e consumo, bem como preconizem obrigações contratuais relativas a seguros de veículos, inclusive no tocante a regras sobre registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados, invadem a competência da União para legislar sobre direito civil e seguros.
II – Embora seja privativa a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, tal competência não abrange a disciplina da baixa do registro de veículos irrecuperáveis pelas seguradoras e as atividades de desmontagem, cabendo disciplina legislativa estadual apenas sobre este ponto concernente aos contratos de seguro.
III – Lei estadual que imponha obrigações a seguradoras que recebam veículos sinistrados com perda total, determinando a notificação para baixa de veículos sinistrados e impondo sua destruição por prensagem, ofende a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A linguagem neutra (ou “inclusiva”, ou “não binária”) nada mais é que uma variação linguística que, correspondendo à reafirmação linguística da identidade de pessoas que não se veem representadas pelo tradicional binarismo de gênero (masculino e feminino), objetiva combater preconceitos e discriminações, ou simplesmente procura não demarcar gênero em construções textuais.” (STF, ADPF 1.151, Tribunal Pleno, Dias Toffoli, DJe 13/12/2024).
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Não há óbice a que a linguagem neutra seja utilizada na vida privada, nas atividades da vida cotidiana, nas manifestações jornalísticas, artísticas, culturais, o que impõe deve a linguagem neutra ser adotada de imediato pelos Municípios independentemente da regulamentação prévia pela União, vez que a adoção de tal modalidade de linguagem decorre diretamente da Constituição Federal.
II – A atualização das normas ortográficas e do léxico oficial, ao menos no que concerne à incorporação da linguagem neutra, não depende de disciplina por lei federal, já que tal linguagem decorre de garantias constitucionais vazadas em normas de eficácia plena.
III – É constitucional lei municipal que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.
I – Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões (art. 22, I e XVI), motivo pelo qual são inconstitucionais dispositivos de lei estadual que regulam a profissão de bombeiro civil em descompasso com a disciplina existente na legislação federal.
II – É inconstitucional lei estadual que disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional.
III – É constitucional lei distrital que disciplina a atividade de transportador de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A observância de regularidade do devido processo legislativo em ambas as Casas Legislativas é imprescindível em face do bicameralismo de nosso Congresso Nacional, que consagra, em regra, a necessidade de discussão e aprovação de um projeto de lei por ambas as casas, exigindo que qualquer alteração de conteúdo ao projeto aprovado por uma delas retorne à outra.” (STF, ADI 7.442, Tribunal Pleno, Alexandre de Moraes, DJe 07/02/2025)
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar, sendo que, caso o projeto seja meramente emendado, é desnecessário que volte à Casa iniciadora.
II – O Senado Federal, ainda que não altere substancialmente o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas no texto aprovado inclua alterações de redação, deve promover o retorno do projeto para deliberação para Casa iniciadora, sob pena de inconstitucionalidade.
III – Segundo alteração introduzida pela EC 76/2013 no texto constitucional, o veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a licença maternidade e a licença paternidade, avalie as assertivas que seguem.
I – Embora a Constituição Federal fixe o prazo de 120 dias para a “licença à gestante”, torna de eficácia limitada e regra do prazo da licença paternidade.
II – É inconstitucional a distinção feita quanto ao período de licença maternidade e paternidade, considerando a natureza do vínculo da criança com a entidade familiar (biológica ou adotiva) e a idade da criança adotada.
III – O exercício do direito fundamental à licença maternidade pela servidora pública, em caso de segunda adoção, não pode estar condicionado à discricionariedade da Administração Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação que busca garantir o fornecimento regular de água potável e saneamento básico a determinada terra indígena. A pretensão não se limita ao simples fornecimento de saneamento básico, mas da prestação desse serviço como meio indispensável à manutenção das condições da saúde indígena.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei municipal instituiu a Política Pública de Combate à Alienação Parental, tendo derivado de iniciativa parlamentar. Aludida lei, dentre outras disposições, contém orientação dirigida aos órgãos administrativos municipais para organizarem as ações governamentais conjuntamente com o Ministério Público estadual.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A instituição de políticas públicas locais é de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, especialmente quando gerem despesa a ser suportada pelo orçamento deste Poder, motivo pelo qual formalmente inconstitucional a lei.
II – A instituição da Política Pública de Combate à Alienação Parental não é matéria de Direito Civil, não tendo havido invasão à competência privativa da União, já que, na verdade, a proteção da infância e juventude é matéria de legislação concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
III – Ao estabelecer que as ações governamentais serão desenvolvidas, em conjunto, pelas Secretarias Municipais responsáveis e pelo Ministério Público, a lei municipal apenas propõe a integração operacional entre os órgãos responsáveis pela Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente, não havendo o diploma legislativo municipal criado, desde logo e por si só, qualquer dever, obrigação ou responsabilidade para o Ministério Público estadual.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), avalie as assertivas que seguem.
I – A norma inscrita no artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que consagra o postulado da subsidiariedade, estabeleceu pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pressuposto tido como inconstitucional pelo STF.
II – Caso impugne situações concretas e individuais tidas como lesivas a preceito fundamental, a ADPF não reclama atendimento ao requisito da subsidiariedade para sua admissibilidade.
III – É mais restrito o rol de legitimados para a ADPF do que o rol de legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada em face de lei municipal que veda a vacinação compulsória contra Covid-19 em todo o território municipal e proíbe a aplicação de restrições e sanções contra pessoas não vacinadas, inclusive agentes e servidores públicos.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo o STF, a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que, dentre outros requisitos, previstas em lei, ou dela decorrentes.
II – A restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares àqueles que optem por não se vacinarem contra a Covid-19 apenas podem ser implementadas pela União, sendo inconstitucionais se impostas pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
III – A lei municipal em questão veicula determinação contrária ao entendimento do STF, ao proibir a imposição de restrições a pessoas não vacinadas, sendo inconstitucional formal e materialmente.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência originária do STF nas ações que envolvam interesse da magistratura.
I – Abrange as ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
II – Não abrange ação cuja causa de pedir revela circunstância excepcional que interessa apenas aos magistrados de determinado Estado e não a toda a magistratura.
III – Abrange causa que verse sobre direito, interesse ou vantagem que não sejam exclusivos da magistratura, desde que presente o interesse de toda a magistratura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Segurança Pública na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
II – São órgãos da Segurança Pública as polícias penais federal, estaduais e distrital.
III – Os institutos socioeducativos – constituídos para execução das medidas destinadas às crianças e aos adolescentes que pratiquem ato infracional – podem ser enquadrado no Estado-membro como órgãos de segurança pública desde que tal previsão conste da Constituição do Estado.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a EC 132/2023, as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
II – A remuneração pela prática dos serviços notariais e de registro decorre do pagamento de emolumentos, configurando-se como taxa, espécie tributária prevista no inciso II do artigo 145, da Constituição da República, sendo constitucionais normas estaduais pelas quais é prevista a destinação de parcela dos emolumentos recebidos pelos notários e registradores a fundos especiais do Poder Judiciário.
III – Segundo a EC 132/2023, a imunidade tributária aplicável aos templos de qualquer culto não se estende a suas organizações assistenciais e beneficentes.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos servidores públicos, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre o teto remuneratório constitucional aplicável aos agentes públicos em geral, avalie as assertivas que seguem.
I – Segundo a EC 135/2024, não serão computadas, para efeito do teto em questão, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
II – É inconstitucional lei estadual que, para o fim de aplicação do teto remuneratório em questão, considera que a parcela tem natureza remuneratória até o atingimento de um determinado montante e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite.
III – Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de ação popular, ajuizada por cidadão nacional contra a nomeação pelo governo brasileiro do corréu para o cargo de conselheiro da empresa Itaipu Binacional. A ação é apoiada na Lei das Estatais (Lei n. 13.303/2016), que imporia requisitos éticos e profissionais para a ocupação de cargos do tipo, que não teriam sido preenchidos pelo indicado. O autor popular defendeu que nomeação seria, portanto, nula. O réu nomeado, em sua defesa, sustenta a inaplicabilidade da lei à Itaipu, por falta de previsão de reenvio da questão ao direito brasileiro pelo tratado que constituiu a empresa.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos de terceirização celebrados pela Administração Pública.
I – O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento em caráter solidário.
II – Nos contratos de terceirização, a Administração Pública não poderá exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, ainda que se trate de empresa de prestação de serviços a terceiros, sob pena de ofensa ao princípio liberdade de iniciativa econômica.
III – Nos contratos de terceirização, a Administração Pública não poderá condicionar o pagamento da contratada à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, sob pena de ofensa ao direito de propriedade – sobre os valores que lhe são devidos pelos serviços prestados – da contratada.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O § 8º do artigo 100 da Constituição veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – A vedação constitucional à expedição de precatórios complementares ou suplementares não se aplica às hipóteses de erro material e de inexatidão aritmética de cálculos de precatório expedido.
II – A vedação constitucional à expedição de precatórios complementares ou suplementares não se aplica às hipóteses de substituição de índices de correção monetária aplicáveis por força de alteração normativa.
III – É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao pagamento por requisição de pequeno valor (RPV).
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face da empresa Caminhões Pesados Transportadora Ltda objetivando a condenação da empresa ao pagamento de danos material e moral coletivo em razão do tráfego de veículos com excesso de carga nas rodovias. Sustenta que afastar a responsabilidade pela conduta ilícita perpetrada vulneraria os artigos 186, 927, 944 e 946 do Código Civil. Acrescenta que a independência entre as instâncias administrativa e judicial é suficiente para afastar eventual alegação de que a existência de punição administrativa no Código de Trânsito Brasileiro excluiria as providências requeridas na inicial, sendo que, segundo o Código Civil, aquele que praticou ato ilícito fica obrigado a reparar civilmente o dano que causou. Quanto ao dano material, anota ser ele evidente decorrência da conduta de trafegar na rodovia com excesso de peso. Em sua defesa, a ré Caminhões Pesados Transportadora Ltda desenvolve a tese de que a legislação de trânsito prevê as sanções adequadas àqueles que cometem a infração de transitar com veículo com excesso de peso, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para aumentar a sanção cominada ou fixar nova penalidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil do Estado, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência firmada pelo CNJ no julgamento de revisão disciplinar recentemente apreciada, assinale a alternativa correta acerca da atuação do Conselho Nacional de Justiça no afastamento cautelar de magistrados e servidores.

(EMAGIS) Acerca do julgamento com perspectiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca das condições em que fica autorizado o Teletrabalho por parte de magistrados e magistradas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base nos estudos sobre o Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa correta.

(EMAGIS) Sobre as antinomias de segundo grau e o critério do legislador racional, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A teoria da justiça em Santo Tomás de Aquino é profundamente influenciada pela tradição aristotélica e pela doutrina cristã. Com base em sua obra Suma Teológica, assinale a alternativa correta:

(FGV – TJSE – 2025 – JUIZ DE DIREITO) Em um estado-membro da federação brasileira, uma pessoa com transtorno mental sofreu maus-tratos no interior de uma clínica psiquiátrica, falecendo três dias após sua internação na clínica. Esta era uma instituição de saúde privada contratada pelo ente federativo para prestar serviço de atendimento psiquiátrico, sob direção do Sistema Único de Saúde. Houve uma série de atos de negligência e demora na investigação. E, no processo penal, ficou constatada demora injustificável atribuível apenas às autoridades judiciais. À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte), é correto afirmar que:

(EMAGIS) “Mais recentemente, o Brasil firmou (...) a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância que foi incorporada ao direito interno com status de norma constitucional (art. 5º, § 3º, da Constitucional Federal) conforme o Decreto n. 10.932/2022. Na ocasião, a comunidade interamericana levou em conta, expressamente, que as vítimas do racismo, da discriminação racial e de outras formas correlatas de intolerância nas Américas são, entre outras, afrodescendentes, povos indígenas, bem como outros grupos e minorias raciais e étnicas ou grupos que por sua ascendência ou origem nacional ou étnica são afetados por essas manifestações.” (STJ, HC 929.002, 6ª Turma, Og Fernandes, 04/02/2025).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto) É correto afirmar que os seguintes tratados foram incorporados no Brasil com status de emenda constitucional, na forma do Art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:

(FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

(FGV – TRF 3ª REGIÃO – JUIZ FEDERAL – 2025) Em 1986, foi adotada pela ONU a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento e, a partir desse documento, o direito ao desenvolvimento se configurou como um direito humano inalienável, passando a ser entendido como um processo global econômico, social, cultural e político. A respeito do Direito ao Desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, avalie as assertivas que seguem.
I – Relativamente à implementação e monitoramento nacionais, dispõe a Convenção que a sociedade civil e, particularmente, as pessoas com deficiência e suas organizações representativas serão envolvidas e participarão plenamente no processo de monitoramento.
II – No âmbito do Brasil, é constitucional a norma (Decretos 10.177/19 e 10.841/21) que regulamentou a participação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE).
III – Define como pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil e temas correlatos, considerada a jurisprudência do STJ, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Trata-se decisão que rejeitou o pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade demandada, Sociedade de Ferramentas Ltda, e condenou o requerente, Paulo, ao pagamento de honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da execução. Paulo insurge-se contra esta decisão, entre outros pontos, na parte de fixação de honorários advocatícios pela mera rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustentando a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios nos incidentes processuais, ressalvadas situações excepcionais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos e o prazo para sua interposição, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o processo coletivo e a atuação do Ministério Público, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial anteriorrmente transitado em julgado.
II – O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de entendimento jurisprudencial do STF superveniente.
III – Embora inconstitucional a norma que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, tal norma é aplicável se o título judicial transitado em julgado tiver por ela imposto a atualização monetária.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O contribuinte impetrante teve denegada a ordem que visava à declaração de inconstitucionalidade de desconto previdenciário, revogando-se liminar antes concedida em seu favor, ensejando a que o Instituto de Previdência, nos mesmos autos, postulasse o recebimento de valores que o autor deixou de recolher enquanto amparado por aquela mesma liminar. O Juiz deferiu o pedido de cumprimento de sentença, mas indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios reivindicado pelo órgão previdenciário.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a penhora e a impenhorabilidade no processo de execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, marque a alternativa CORRETA.

(Emagis) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.
I - Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
II - As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.
III - A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Há erro:

(EMAGIS) Banco Volks S/A ajuizou ação de busca e apreensão contra Comércio de Frangos Ltda, em decorrência do inadimplemento do Contrato de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária, em que o autor concedeu à parte requerida um crédito no valor de R$ 100.000,00. O Juízo converteu a ação de busca e apreensão em ação monitória, com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei n. 911/1969. A citação da ré foi realizada por meio de edital e, em seguida, foi nomeado Curador Especial, que apresentou embargos à monitória. Os embargos monitórios foram rejeitados e a ação monitória foi julgada procedente, para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do autor. A parte ré, por intermédio do Curador Especial, interpôs recurso de apelação, aduzindo que "não houve o esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização, como a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos que poderiam ter informações mais atualizadas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil". O Banco Wolks S/A apresentou contrarrazões sustentando que "a requisição de informações junto às concessionárias de serviços públicos é prescindível quando já realizadas pesquisas nos cadastros de órgãos públicos com efetivação de tentativa de citação na totalidade dos endereços encontrados, como é o caso dos autos".
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) ABC Seguros S/A ajuizou em face de Júlia ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, pleiteando, em síntese, o ressarcimento dos valores despendidos em razão do pagamento de indenização ao segurado e a sub-rogação em todas as prerrogativas inerentes ao segurado-consumidor, inclusive aquelas de natureza processual. Assim, em síntese, fundamenta a seguradora autora seus pedidos: a) a seguradora se sub-roga na prerrogativa do consumidor de escolher o foro de seu interesse para ajuizamento da ação, não havendo que se falar em incompetência do juízo distinto do foro do domicílio de Júlia; e b) cabe a Júlia o ônus de provar que não houve qualquer outra causa excludente de responsabilidade, além de provar a não ocorrência do fato constitutivo do direito da ABC Seguros S/A; c) estão comprovados os prejuízos materiais, bem como o nexo causal, motivo pelo qual a seguradora deve ser ressarcida no importe mencionado na inicial, já que efetuou o pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a socioafetividade e com a adoção, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A controvérsia posta nos autos restringe-se a saber se é possível a cobrança da taxa condominial de adquirente de imóvel em condomínio de casas atípico, sem a associação voluntária. A situação dos autos é de ação de cobrança da aludida taxa condominial de réu que adquiriu a propriedade do lote descrito na inicial anos após a constituição da associação, ora autora. Registra-se nos autos que o contrato padrão de compra e venda, registrado em cartório, já previa a obrigatoriedade do comprador/adquirente contribuir com as despesas para manutenção do loteamento a serem arrecadadas pela associação autora.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) José propôs ação de nulidade de testamento, demonstrando ser irmão de Iara, a testadora, demonstrando também que não tinha Iara ascendentes ou descendentes, mas vários colaterais que serão chamados a suceder no caso de invalidade dos atos de última vontade por ela praticados. Na petição inicial foi afirmado que a testadora, em razão da saúde abalada, tornou-se refém fácil de alguns parentes, que lhe controlavam a vontade, mostrando sempre insegurança e certa inconstância de externar a vontade. A instabilidade volitiva começou a manifestar-se na facilidade com que fazia e revogava testamentos. Prova desta dubiedade é que a testadora nos últimos anos de sua vida mandou fazer seis testamentos sendo cinco na forma cerrada e apenas um público, tudo relatado e comprovado por José. Conclui alegando que a testadora Iara estava com sua capacidade cognitiva comprometida quando foi lavrado o auto de aprovação do testamento que efetivamente produzia efeitos quando de seu óbito.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa ajuizou ação cominatória em face de provedor de conexão, buscando individualizar o usuário que enviou e-mail difamatório para seus clientes e colaboradores. O provedor se defendeu sustentando que não seria possível ao provedor de conexão individualizar o remetente, porque a ausência de informação quanto à porta lógica, somada ao intervalo de conexão impreciso (10 minutos), indicam mais de quinhentos usuários do mesmo IP: A empresa autora, contudo, afirma que a provedora de conexão deve ter condições tecnológicas de identificar o usuário, pois está obrigada a guardar e disponibilizar os dados de conexão, incluindo o IP e, portanto, a porta lógica. Assim, conclui a empresa autora, não há necessidade de acionar a provedora de aplicação para informar dado que a própria provedora de conexão já possui.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação de indenização por erro médico, devido à cirurgia plástica (mamoplastia) não ter alcançado o resultado esperado pela autora. Requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que, apesar de não ter sido constatada conduta clínica em desacordo com o que preconizado pela doutrina médica, há presunção de culpa do profissional pelo resultado insatisfatório da cirurgia, destacando que, no caso, ele não teria demonstrado a existência de causa excludente da sua responsabilidade.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No contrato particular de mútuo feneratício resta constatada a prática de usura, requerendo o devedor seja invalidado o contrato e reste ele desobrigado do pagamento de juros, restando apenas a obrigação de devolução do principal.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Tâmara contra Companhia Metropolitana de Eletricidade de São Paulo. A autora alegou, em síntese, que recebeu comunicado do Instituto de Proteção de Dados Pessoais, do qual é associada, com notícia sobre incidente de segurança com os seguintes dados pessoais de sua titularidade: nome completo, números de RG e CPF, endereço e telefone. Informou que teve indevida exposição de sua intimidade, a autorizar a condenação da empresa ré em danos morais, com fundamento no art. 42 e seguintes da LGPD. Narrou que a empresa não teria informado em quais circunstâncias o fato ocorreu, tampouco a identidade dos terceiros que tiveram acesso a tais dados. Sustentou que tais pleito se justificam mesmo em se tratando de vazamento dos dados pessoais seus não sensíveis.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A parte ré sustenta que a procuração outorgada pela pessoa jurídica, cujos representantes legais faleceram no curso da ação, deve ser regularizada, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais praticados pelo advogado sem procuração nos autos. A pessoa jurídica autora, por sua vez, através de administrador provisório, sustenta que a morte de pessoa física indicada como representante no estatuto social ou no quadro societário da pessoa jurídica não tem o condão de invalidar atos processuais praticados em nome da empresa, considerada a natureza jurídica distinta de seus membros. Conclui que a extinção da pessoa física não acarreta a extinção da pessoa jurídica, e também não invalida os atos processuais praticados pela pessoa jurídica, como a outorga da procuração cuja eficácia ora se questiona.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lara e Pedro venderam lote irregular para Paulo, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda. A irregularidade consistiu no desmembramento irregular do solo, com divisão da gleba em lotes, sem qualquer observância do procedimento adequado ou aprovação pelos órgãos competentes, consoante demonstrado nos autos, não tendo o loteador por isso conseguido o registro do imóvel. O contrato de compra e venda continha cláusula expressa informando a irregularidade do loteamento e a existência de Ação Civil Pública em curso, movida pelo Ministério Público, que versava sobre a região. Paulo ajuizou a presente ação anulatória em virtude da irregularidade administrativa do imóvel adquirido, pleiteando a devolução dos valores pagos. Demonstrou que a regularização administrativa da área em que está localizado o lote objeto de negociação não foi levada a efeito. Lara e Pedro, em sua contestação, destacam, entre outros aspectos, a ciência de Paulo acerca da irregularidade quando assinou o contrato.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Como a seguradora negou o pagamento da indenização decorrente do seguro de vida sob a alegação de que o segurado José tinha mais de 60 anos, a beneficiária da apólice, sua esposa Maria, ajuizou a presente ação argumentando que, embora omitida a informação, a seguradora tinha conhecimento da idade dele no momento da contratação e mesmo assim aceitou o contrato. Defende Maria que a seguradora age de má-fé ao negar o pagamento da indenização, alegando que o segurado tinha mais de 60 anos, uma vez que essa informação já era conhecida no momento da contratação e que, nesse contexto, a seguradora agiu de forma contrária à boa-fé contratual, violando os direitos do segurado e da beneficiária. Não apresente, contudo, prova de tal ciência por parte da seguradora. Acrescenta que o falecido cumpriu todas as suas obrigações contratuais, concluindo com o pedido condenatório ao pagamento da indenização securitária. Em sua defesa, a seguradora demonstra a existência de uma cláusula expressa no contrato de seguro que a isenta do pagamento de indenização em caso de descumprimento das condições de ingresso no seguro, incluindo a idade do segurado. Acrescenta que o segurado tinha o dever de prestar informações precisas e completas à seguradora, o que não ocorreu no caso em análise.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens móveis, considerada a disciplina do Decreto-Lei 911/69 e a jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.
I - O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza dano moral ‘in re ipsa’.
II - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
III - A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.
IV – A efetivação de liminar concedida em ação de busca e apreensão de bem móvel, por Juízo onde se localize o bem, atrai a sua competência para eventual impugnação ao conteúdo dessa liminar.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o cheque, como modalidade de título de crédito, avalie as assertivas que seguem.
I – A pactuação da pós-datação de cheque amplia o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, ainda que não espelhe a data de emissão estampada no campo específico da cártula.javascript:;
II – Não é possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque com a indicação do emitente como devedor.
III – O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, bem como legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos empresariais e o direito societário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as alterações legislativas introduzidas no Código Civil na disciplina do Direito Empresarial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Na hipótese em exame, logo após a constituição da sociedade, foi lavrado um documento que, embora não tenha sido levado a registro, se reveste de todas as formalidades, tendo sido assinado por todos os sócios, com o quórum necessário, portanto, para alterar até mesmo as cláusulas essenciais, previstas no artigo 997 do Código Civil. Este documento previa a possibilidade de exclusão extrajudicial dos sócios por falta grave. Constam do documento a natureza e o objeto da sociedade, os deveres e obrigações dos sócios, a participação nos lucros e faltas disciplinares. Veio, então, a ser imposta a exclusão extrajudicial por falta grave a um dos sócios signatários do documento e nos termos deste. Insurge-se o sócio excluído contra aludida exclusão invocando, dentre outros fundamentos, a ausência de registro do documento.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A ré, Instituição de Pagamentos S.A., e a autora, Comércio Eletrônico Ltda, firmaram contrato de credenciamento, em que respectivamente figuravam como credenciadora de cartão de crédito e lojista. A autora realizou duas vendas via WhatsApp, todavia, após o devido recebimento das mercadorias pelos compradores, as compras foram contestadas e os valores pagos foram bloqueados. Dessarte, conforme estipulado contratualmente, a autora precisou devolver integralmente o valor recebido pela venda cancelada, gerando a presente ação condenatória por danos materiais. Sustenta a autora que deve a ré reparar os danos materiais por ela sofridos por entender que compete à Instituição de Pagamentos S.A garantir a segurança da transação comercial. A ré se defende sustentando que, tendo as partes livremente firmado no contrato de credenciamento, por elas tendo restado estipulado que a autora assumiria integral responsabilidade por transações eventualmente contestadas (cláusula devidamente comprovada nos autos), a ação deve ser julgada improcedente.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo com emprego de arma, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do estrito cumprimento de dever legal e do exercício regular de direito como excludentes de antijuridicidade penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o indulto e comutação da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à sanção penal e temas afins, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A denúncia imputa ao réu a prática de injúria racial por ofender a honra de terceiro, chamando-o de "escravista cabeça branca europeia", com base em mensagens enviadas por aplicativo de comunicação. O Ministério Público ofereceu denúncia por injúria racial. Em resposta à acusação, a defesa do réu sustenta não merecer prosseguimento a ação penal, vez que ausente de tipicidade da conduta. Sustenta não ser possível que um homem negro – o réu – pratique o crime de injúria racial contra uma pessoa branca (a alegada vítima), considerando a interpretação das normas de combate ao racismo e discriminação racial.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade penais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O recorrente foi condenado pela prática de um homicídio simples consumado e de um homicídio simples tentado, em concurso formal, à pena de 10 anos de reclusão, fixando-se o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda corporal. Na presente apelação, sustenta que o fato de a vítima do crime tentado ter sofrido apenas fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos demonstra que o iter criminis não se aproximou da consumação, pois não havia risco de morte em decorrência de tais lesões. Assim, objetiva o provimento da apelação para aplicação da fração máxima de redução decorrente do reconhecimento da tentativa. Demonstra que a sentença reconheceu que, de fato, a vítima apenas "sofreu fraturas no tornozelo direito e arranhões nas mãos". Noutro giro, o recorrente sustenta que, ao reconhecer o concurso formal impróprio, entendendo que o acusado agiu com desígnios autônomos, a sentença se baseou em mera presunção, considerando somente a pluralidade de vítimas. Afirma que não há indícios de que tenha agido com desígnios autônomos, sobretudo considerando que houve dolo eventual na conduta, expressamente reconhecido na sentença, conforme comprovou. Isso porque, segundo sustenta, a previsibilidade, aliás, a efetiva previsão do resultado, é requisito essencial para tipificação da conduta do agente na modalidade do dolo eventual - não havendo previsão, não há dolo eventual. Assim, acrescenta, valesse o raciocínio posto na sentença, deveria ser aplicada a regra do concurso formal impróprio a todo crime com pluralidade de vítimas praticado com dolo eventual.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a administração pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o princípio da consunção no Direito Penal.
I – javascript:;Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
II – Há absorção do uso do documento falso pela falsidade ideológica.
III – A violação de domicílio é absorvida pelo furto praticado na residência.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da confissão, prevista no Código Penal como atenuante (CP, artigo 65, III, d), marque a alternativa CORRETA.

Objetivas - Rodada 18.2025

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo.

I. É aberta a votação no Senado Federal para aprovação de magistrados, nos casos estabelecidos pela Constituição Federal, e ministros do TCU.

II. É inconstitucional a adoção do formato de votação secreta, no âmbito da Assembleia Legislativa, para escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

III. É inconstitucional a previsão de dupla deliberação pela Assembleia Legislativa para escolha de conselheiro do Tribunal de Contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões (art. 22, I e XVI), motivo pelo qual são inconstitucionais dispositivos de lei estadual que regulam a profissão de bombeiro civil em descompasso com a disciplina existente na legislação federal.

II. É inconstitucional lei estadual que disciplina a atuação dos despachantes documentalistas de trânsito, estabelecendo condições, impondo requisitos, fixando impedimentos, delimitando atribuições e cominando penalidades aos integrantes dessa categoria profissional.

III. É constitucional lei distrital que disciplina a atividade de transportador de bagagens nos terminais rodoviários do Distrito Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) "A ordem econômica deve visar assegurar a todos a existência digna conforme os ditames da justiça social. O objetivo da ordem social é o próprio bem-estar social e a justiça social. A primeira deve garantir que o processo econômico, enquanto produtor, não impeça, mas ao contrário, se oriente para o bem-estar e a justiça sociais. A segunda não os assegura, instrumentalmente, mas os visa, diretamente. Os valores econômicos são valores-meio. Os sociais, valores-fim." (FERRAZ JR., Tércio Sampaio. A legitimidade na Constituição de 1988, in FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio; DINIZ, Maria Helena; GEORGAKILAS, Ritinha Stevenson. Constituição de 1988: legitimidade, vigência, eficácia e supremacia. São Paulo : Editora Atlas, 1989, p. 53).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os artigos 443, caput e § 3º 452-A, e 611-A, VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem assim com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 808/2017, que regulamentam o trabalho intermitente, são compatíveis com os princípios e direitos previstos na Constituição Federal, especialmente no que tange à proteção do trabalhador e à garantia de condições dignas de trabalho.

II. Os artigos 443, caput e § 3º 452-A, e 611-A, VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem assim com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 808/2017, que regulamentam o trabalho intermitente, encontram fundamento de validade nos arts. 1º, IV, e 170, caput, da Constituição Federal, os quais consagram a livre iniciativa e o valor social do trabalho.

III. O reconhecimento de um princípio da proibição de retrocesso não pode, segundo doutrina acolhida pelo STF, resultar numa vedação absoluta de qualquer medida jurídica com fundamento econômico que tenha por objeto a promoção de ajustes, eventualmente até mesmo de alguma redução ou flexibilização em matéria de segurança social, onde realmente estiverem presentes os pressupostos para tanto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, proposta em face de Decretos Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado que aprovaram as contas do Governador do Estado, considerando que o Tribunal de Contas do Estado não emitira no prazo constitucional, que há muito se esgotara, o parecer prévio sobre aludidas contas exigido pelo artigo 71, I, da Constituição Federal. A parte requerente narra que os atos ora impugnados foram praticados sem que antes o Tribunal de Contas tivesse se manifestado a respeito, o que evidencia, segundo sua compreensão, inconstitucionalidade manifesta por violação aos artigos 71, I, e 75, caput, do texto constitucional. Sustenta que, sem a emissão de parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado, não se revela possível iniciar, perante a Assembleia Legislativa, o processo de julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo. Alega que o controle de legalidade, de legitimidade e de economicidade das contas, exercido pela Corte de Contas, consubstancia providência prévia e obrigatória à apreciação pelo Poder Legislativo, de modo que os atos questionados desrespeitam prerrogativa institucional de um Tribunal de Contas, para o bom e regular funcionamento do Estado a que serve.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência do Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio a que se refere o art. 71, I, da Constituição Federal, ainda que extrapolado, em muito, o prazo constitucionalmente imposto, tem o condão de obstruir a competência do Poder Legislativo estadual para julgar as contas anuais do Chefe do Poder Executivo estadual, sob essa ótica devendo ser julgada procedente a ADPF em questão.

II. O Tribunal de Contas, em matéria de julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo, tem função decisória, não meramente auxiliar do Poder Legislativo, motivo pelo qual sua inércia não permite o julgamento das contas anuais do Governador do Estado pelo Poder Legislativo, sob essa ótica devendo ser julgada procedente a ADPF em questão.

III. Cabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante julgamento, que deve ocorrer até sessenta dias a contar do recebimento das aludidas contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos órgãos públicos e à Administração Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. É inadmissível a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto autônomo.

II. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

III. É constitucional emenda à constituição estadual que confere, a universidade estadual, autonomia financeira e orçamentária própria de órgãos de Poder.

IV. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange à atividade regulatória, ao poder de polícia, às agências reguladoras e ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o poder de autotutela da Administração Pública.

I. No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.

II. São inconstitucionais as portarias do então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos pelas quais foram anulados os atos administrativos que declaravam anistia política de cabos da Aeronáutica afastados da atividade pela Portaria nº 1.104/1964 do Ministério da Justiça.

III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sendo que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 não alcança situações flagrantemente inconstitucionais, tais como os atos de admissão sem concurso público após a CF/1988 de serventuários dos cartórios extrajudiciais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do direito adquirido e também sobre a purgação de mora, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a socioafetividade e com a adoção, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação monitória ajuizada para cobrança de saldo remanescente decorrente da venda de veículo alienado fiduciariamente. A parte ré sustenta preliminar de carência de ação e requer a extinção do processo sem resolução do mérito. Demonstra que a notificação extrajudicial cientificando-a da venda e da existência de débito foi encaminhada ao seu endereço quase 1 ano após a venda do bem, mediante leilão extrajudicial. Conclui que não houve comunicação prévia ao devedor para ciência da alienação do veículo, requisito necessário para a continuidade do feito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) AOZ S/A – Em Recuperação Judicial celebrou dois "Contratos de Prestação de Garantia e Outras Avenças", ambos na modalidade fiança, com a instituição financeira requerente do pagamento do crédito no processo de recuperação judicial. A AOZ defende, em síntese, que os contratos de prestação de garantia foram assinados antes do deferimento de seu pedido de recuperação, de modo que o crédito perseguido nos autos, uma vez existente à época do pedido de Recuperação Judicial, deve-se submeter aos seus efeitos. Por sua vez, a instituição financeira credora sustenta que seu crédito surgiu após o inadimplemento da recuperanda, quando, como garante, assumiu o dever de pagar o crédito devido pela AOZ S/A, nascendo o direito de exercer a contragarantia em face da desta, concluindo que, surgindo o crédito após o pedido de recuperação, os valores perseguidos não se submetem ao plano de soerguimento, possuindo natureza extraconcursal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória que objetiva o reconhecimento de nulidade da escritura pública de cessão de direitos possessórios e benfeitorias sobre imóvel e o cancelamento do registro de usucapião decorrente de sentença transitada em julgado em processo anterior, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante, com as consequências de direito, inclusive quanto ao domínio do terreno proveniente da usucapião, e eventuais registros posteriores que, igual e, consequentemente, se encontram viciados e nulos de pleno direito, conforme petição inicial. O argumento central dos autores é que não foram citados na ação em que declarada a usucapião. Os réus sustentam falta de interesse de agir porque, para atingir os fins almejados, seria necessário previamente, por meio de processo autônomo (ação de querela nullitatis), obter o reconhecimento da nulidade da sentença declaratória da usucapião. Acrescentam que a providência almejada pelo autor deveria ter sido pleiteada no bojo de ação autônoma (querela nullitatis), ajuizada exclusivamente em face dos litigantes que participaram da demanda originária de usucapião, a fim de tentar comprovar, no bojo daqueles autos, a existência de vício insanável e, via de consequência, a nulidade de todo o processo. Desse modo, requereram os réus seja extinto o feito, sem resolução de mérito, por não se mostrar adequada a via eleita para a propositura da presente ação e por carentes, os requerentes, de interesse de agir.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cooperação jurídica internacional na disciplina do CPC/2015, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Uma sociedade anônima promoveu, perante a Justiça Federal de primeiro grau, a execução de título extrajudicial em face de uma empresa pública federal.

Nessa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, a teoria da norma penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Conhecida como “Escola Francesa de Lyon”, “Escola Criminal Sociológica”, “Escola Antropossocial” ou, ainda, “Escola do Meio”, a Escola francesa constituiu uma grande oposição aos pilares de sustentação da Escola positiva. Rechaçando a ideia lombrosiana de transmissão de características hereditárias, congênitas, que pudessem conduzir à criminalidade, os defensores da Escola francesa enalteciam a influência do meio social na propensão prática dos delitos. Dentre os seus representantes, destaca-se a figura de Lacassagne, Martin e Locard.

II. Lei Penal em Branco em Sentido Estrito, Própria ou Heterogênea é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco, ou seja, também deve estar presente em lei federal.

III. As principais teorias pertinentes à definição exata do local em que se considera praticado o crime são: (i) Teoria da atividade: o crime é praticado onde realizada a conduta; (ii) Teoria do resultado: o crime é praticado onde ocorreu o resultado; (iii) Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária: considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. É esta última a teoria adotada pelo Código Penal em matéria de lugar do crime (locus comissi delicti).

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da confissão, prevista no Código Penal como atenuante (CP, artigo 65, III, d), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando ao acusado, sócio gestor de posto de combustíveis, a prática de crime contra a ordem econômica, consistente na comercialização de combustíveis em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, nos termos do art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 11.340/2006 (‘Lei Maria da Penha’) e sua leitura jurisprudencial pelos tribunais superiores.

I. Para os efeitos da Lei 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, podendo ocorrer (i) no âmbito da unidade doméstica, (ii) no âmbito da família ou (iii) em qualquer relação íntima de afeto, sendo que as relações pessoais das quais derivou a violência independem de orientação sexual.

II. Como, a despeito da existente comando constitucional para ação legislativa, inexiste lei específica de combate à violência doméstica ou intrafamiliar contra homens GBTI+ em relacionamentos homoafetivos ou que envolvam travestis e mulheres transexuais, é vedada a aplicação analógica dos dispositivos da Lei nº 11.340/2006 para abarcar a população LGBTQIA+, sob pena de vedada analogia in malam partem em matéria criminal.

III. Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange às Leis 7.492/86 e 12.850/13, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, especialmente os casos que envolvam prerrogativa de foro, avalie as assertivas que seguem.

I. Cessado o exercício do cargo, cessa a prerrogativa de foro a ele inerente, ainda que se trate de crime praticado no cargo e em razão das funções.

II. A saída do cargo afasta o foro privativo na hipótese de crimes perpetrados antes da investidura no cargo ou que não possuam relação com o seu exercício.

III. A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave exige perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às imunidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização.

II. É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

III. Ao ISS são imunes as operações de exportação de serviços para o exterior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) e também com os atos cooperativos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Várias decisões judiciais anularam atos decisórios de Tribunais de Contas que, em julgamentos de contas de gestão de Prefeitos, quando atuaram na qualidade de ordenadores de despesas, imputaram débito ou aplicaram sanções não eleitorais. Tais decisões judiciais procederem à aludida anulação com fundamento em violação aos princípios republicano e da separação de Poderes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 39, §4º, da Lei 12.844/2013: “Art. 39. A prova da regularidade da primeira aquisição de ouro produzido sob qualquer regime de aproveitamento será feita com base em: (...) § 4º Presumem-se a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as informações mencionadas neste artigo, prestadas pelo vendedor, estiverem devidamente arquivadas na instituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional o §4º no que regra presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente.

II. O dever de proteção ao meio ambiente restou vulnerado pelo §4º em questão e está previsto na Declaração de Estocolmo no sentido de que se deve confiar às instituições nacionais competentes a tarefa de planejar, administrar ou controlar a utilização dos recursos ambientais dos Estados, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente.

III. O dever de proteção ao meio ambiente restou vulnerado pelo §4º em questão e está previsto na Declaração Rio-92 no sentido de que os Estados deverão promulgar leis eficazes sobre o meio ambiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Constitui monopólio da União, exceto:

(EMAGIS) Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ se consolidou no seguinte sentido:

(EMAGIS) Considerando a Resolução nº 165/2012, do Conselho Nacional de Justiça, que trata de normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das socioeducativas, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/SE – Juiz de Direito – FGV – 2025) Na relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro é possível encontrar um importante tema: a proteção de pessoas com deficiência. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 diz, no § 2º do Art. 227, que “[a] lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência” e, no Art. 244, que “[a] lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no Art. 227, § 2º”. Já a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, no Art. 9.1, afirma que “[a] fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”.

Considerando os documentos apontados e apenas esses dispositivos, é correto que o magistrado, em um caso sobre direito à acessibilidade de pessoas com deficiência, trace o seguinte raciocínio:

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória suspende os direitos políticos do condenado imediatamente, independentemente de qualquer providência adicional por parte da Justiça Eleitoral ou mesmo da qualidade da pena imposta. Assim, ainda que aplicada pena de multa ou pena restritiva de direitos, a suspensão será inevitável logo após o trânsito em julgado da condenação.

II. Conforme a jurisprudência do TSE, o partido ou a coligação detém a condição de litisconsorte passivo necessário em âmbito de AIJE.

III. De acordo com o entendimento sumulado do TSE, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

IV. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). Desse número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

(EMAGIS) Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação às alterações do contrato individual de trabalho, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a homologação de acordo extrajudicial trabalhista, nos termos dos artigos 855-B a 855-E da CLT, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é incorreto afirmar:

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2025) Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRET?.

(EMAGIS) No contexto do Direito Digital e da regulação da Inteligência Artificial, é cada vez mais comum o uso de terminologias técnicas de origem estrangeira para delimitar conceitos-chave. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a expressão e o seu respectivo significado jurídico-tecnológico, em conformidade com os debates regulatórios internacionais, como o AI Act da União Europeia: