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Senten�a Estadual - Rodada 47.2023

Em 05/12/2019, por volta das 23h, no cruzamento entre a Avenida da Curva e a Avenida Principal, Thor, pessoa sem habilitação, que conduzia um veículo modelo Evoque, marca Land Rover, ano 2018, cor branca, realizou conversão à esquerda não precedida da prévia sinalização luminosa, manobra que ocasionou o acidente que vitimou o motociclista Loki, 55 anos, levando-o a óbito no local.

Nos autos da investigação criminal foi realizada perícia técnica no local pelo Instituto de Criminalística, a qual concluiu que o acidente decorreu da ausência de prévia sinalização por Thor, conduta agravada pela proibição de realização da conversão à esquerda na pista em que Thor se encontrava. Os peritos identificaram que o veículo conduzido por Thor estava a 63km/h, em pista com velocidade máxima de 60km/h.

Thor foi condenada por homicídio culposo, em sentença ainda não transitada em julgado.

Nos autos da ação penal constatou-se, ainda, que o veículo automotor Evoque pertencia a Eike, amigo de Thor, que emprestava o automóvel, apesar de ciente de que Thor não foi aprovado no teste de habilitação.

Com base em referida narrativa fática, os filhos de Loki, Carlos (17 anos) e Maria (9 anos) ajuizaram Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, em face de Thor e de Eike, sustentando que a conduta do primeiro requerido provocou o falecimento precoce de seu genitor, ensejando danos materiais e morais a seus familiares, pleiteando a condenação de Thor ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a cada um dos autores, e de indenização por danos morais no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como que Eike deve ser responsabilizado por ter contribuído com os fatos, ao emprestar seu veículo automotor a pessoa sem habilitação. Pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Os autores colacionaram cópia integral do processo criminal e pleitearam a produção de prova testemunhal, arrolando as testemunhas ouvidas no feito criminal.

A justiça gratuita foi deferida aos autores.

Citado, o requerido Thor ofereceu contestação, na qual sustentou que o Juízo criminal, ao analisar a questão, deixou de fixar valor a título de indenização, por ausência de pedido, razão pela qual eventual irresignação dos autores quanto ao decidido pelo Juízo criminal deveria ser objeto de recurso, cabendo àqueles, se desejassem, ter ingressado no processo criminal, na condição de assistentes da acusação. No mérito, sustentou não ter ocasionado o acidente, uma vez que, em que pese a conversão tenha se dado em local proibido, a prática é reiterada no local e a sinalização semafórica estava, ainda, verde. Ademais, asseverou não ter restado comprovado o dano material, inexistindo elementos que atestem que os autores dependiam economicamente do falecido. Ainda, alegou que Carlos não morava com o pai, o que afastaria a indenização por dano moral àquele e que Maria, por ser muito nova, também não sofreu danos morais com o óbito de seu genitor. Subsidiariamente, requereu que o montante indenizatório fosse fixado em patamar inferior ao pleiteado.

O requerido Eike sustentou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não foi produzido no processo cível prova de que Thor foi responsável pelo acidente automobilístico, não podendo ser admitida nos autos prova produzida no feito criminal, do qual não participaram autores, nem o requerido Eike.

Os requeridos não pleitearam a produção de provas.

Intimado, o Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito.

Em decisão de saneamento, foi deferida a produção da prova testemunhal.

Em audiência designada, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, cujo depoimento, em suma, foi nos termos abaixo transcritos.

Lúcio afirmou que (1’30’’):

“(...) eu vendo churrasquinho ali no cruzamento, eu vi a hora que o carro dele dobrou...dobrou de uma vez só, acertou em cheio o motoqueiro, coitado, morreu ali no asfalto...não sei se ele deu a seta, mas não pode dobrar ali não. Carrão daquele...o coitado do motoqueiro não teve nem chance...(...)”.

Mariana, por sua vez, narrou que (0’53’’):

“(...) não vi o acidente não. Quando ouvi, já foi a batida e vi o rapaz lá no chão. O rapaz que dirigia o carro saiu dele e veio na minha direção, ele parecia nervoso, mas não chegou perto da vítima não. (...) Não vi ela ligando para o SAMU, nem para polícia, mas o senhor morreu na hora, mas não sei se ele sabia que ele tinha morrido não. Pouco tempo depois chegaram umas pessoas e levaram ele embora.”

Juliana contou que (1’35’’):

“(...) Eu vi o acidente. O sinal estava aberto e ele dobrou à esquerda, acertando o rapaz que vinha na pista contrária. Ela estava veloz e o sinal verde já estava piscando que ia fechar quando ela dobrou...mas estava verde ainda (...) O sinal estava verde para ele também, Dr., pois é um cruzamento, se ele não dobra (sic) ali, os dois passavam no verde sem se cruzar (...)”

As alegações finais foram remissivas.

Com base no relatório acima, elabore a sentença cível adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 47.2023

(EMAGIS) Sobre o pagamento com sub-rogação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito de Família, sobre a guarda das crianças em decorrência da separação de seus genitores, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto na guarda compartilhada quanto na guarda alternada, há a fixação de dupla residência na qual a prole residirá com cada um dos genitores em determinado período, sendo em ambas vedada a definição de uma residência principal para os filhos, garantindo-lhes duas referências de lar para suas relações da vida.

II. A guarda compartilhada demanda custódia física conjunta e tempo de convívio igualitário, não sendo admissível sua fixação em situações nas quais os genitores residam em cidades diferentes.

III. Ainda que haja interesse na guarda compartilhada por ambos os genitores, esse sistema pode ser afastado pelo juiz, seja porque não é em regra obrigatória a guarda compartilhada, seja porque a preferência deve ser dada à guarda alternada, com fixação da residência da criança no local de residência da mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais na disciplina do CPC, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Se a ação é ajuizada na vigência do CPC/1973, mas a sentença é prolatada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo o regime jurídico deste último.

II. Se a sentença é prolatada na vigência do CPC/1973, mas a apelação provida contra ela é julgada na vigência do CPC/2015, os honorários de sucumbência devem ser fixados pelo Tribunal segundo a disciplina deste último.

III. No regime do CPC/2015, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (i) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (ii) o valor da causa for muito baixo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da ação rescisória e da ação anulatória como meios de desconstituição de sentença transitada em julgado, avalie as assertivas que seguem.

I. A ação anulatória, não a rescisória, é a via adequada para desconstituir sentença transitada em julgado e meramente homologatória de transação, renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e reconhecimento jurídico do pedido.

II. Quanto à existência de prova nova, o entendimento jurisprudencial é uníssono no sentido de que ‘documento novo’ que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC/2015, é aquele inexistente à época da decisão rescindenda, isto é, não configura ‘documento novo’ aquele que já existia à época da decisão rescindenda, ainda que ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso.

III. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, nos autos de execução de título extrajudicial contra si ajuizada pela Embrapa, Leôncio oponha, antes mesmo de apresentar qualquer garantia ou da abertura do prazo para seus embargos à execução, exceção de pré-executividade, na qual alega a prescrição do crédito formalizado no contrato em execução, além da nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza no título executivo. Processada a exceção, vem ela a ser julgada improcedente, com decisão proferida pelo juízo federal competente. Prosseguindo a execução, vem Leôncio a ser intimado para pagamento ou apresentação de embargos à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo e das cláusulas contratuais, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de habilitação de pretendentes à adoção e sua disciplina no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as tendências do Direito Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da dosimetria da pena, avalie as assertivas que seguem.

I. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado.

II. A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com a qualificadora do motivo fútil, que fora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras no caso concreto.

III. A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra o patrimônio e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local do domicílio da vítima.

II. Jagunço Mulambo e Paulo Medonho, em comunhão de esforços, trafegavam, em uma motocicleta, pelas ruas da capital paranaense, por volta das 23h, quando identificaram o veículo que desejavam subtrair, estacionado em plena via pública. O crime foi consumado. Nessa hipótese, de acordo com o STJ, será aplicável a causa de aumento de pena pelo fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno.

III. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.

IV. O crime de apropriação indébita previdenciária, assim como os delitos previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal e assuntos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a verba repassada ser proveniente de recursos federais fiscalizáveis pelo TCU não implica a existência de interesse da União nem a competência da Justiça Federal para apreciar o crime correlato, devendo, apenas sob esta ótica, ser a apreciação destinada à competência da Justiça Estadual.

II. Equipara-se a instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86, a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais, inclusive intermediação, negociação ou custódia.

III. O simples fato de o delito de competência da Justiça Estadual ter sido identificado no decorrer da mesma investigação policial que apurava outros delitos de competência da Justiça Federal não implica, necessariamente, na existência de conexão entre eles.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a produção antecipada de provas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A produção antecipada de provas de fato não se justifica, segundo o STJ, dada a ausência de urgência, ao fundamento de que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos.

II. O fato de qualquer testemunha haver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não autoriza o juiz a tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

III. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP dispensa fundamentação adicional, vez que a suspensão do processo com fundamento em indigitado dispositivo legal importa na produção antecipada das provas até que localizado o réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.

II. A falta grave exige perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

III. A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra Decreto Estadual que estabeleceu condições para manutenção do porte de arma de fogo por policiais civis aposentados. Demonstrou-se, em síntese, que o artigo 30 do Decreto federal nº 9.847/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, prevê que os servidores aposentados das forças de segurança, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão se submeter, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica definidos em lei. Destacou-se que, contudo, o Decreto estadual vergastado, estabelecendo condições específicas para indigitados servidores estaduais, definiu que é de 5 anos o prazo para a renovação dos testes psicológicos necessários à manutenção do porte de arma por policiais civis aposentados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra lei ordinária estadual de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. Eis o teor, dentre outros, de dispositivo da lei: “Art. 1º A força policial do Estado, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados, deverá se fazer acompanhada na operação, pelo representante do Ministério Público. § 1º A Polícia Militar, tão logo receba a requisição, judicial ou administrativa, para o cumprimento das hipóteses previstas nesta Lei, no prazo de vinte e quatro horas, solicitará, formalmente, a presença de representante do Ministério Público. (...)” O proponente alude à posição do Ministério Público (MP) como órgão voltado à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ressalta que o art. 129, IX, da Lei Maior prevê outras possíveis funções além das constantes dos demais incisos do dispositivo, desde que compatíveis com a finalidade institucional do Parquet. Sustenta que a presença compulsória de representantes do MP na execução de ordens judiciais ou administrativas de despejo coletivo é inconciliável com a atuação do órgão. Invocando a autonomia funcional e administrativa da instituição, afirma que a fixação do modo, da forma e do momento de exercício da função fiscalizadora equipara seus membros a agentes de polícia. Pede a declaração de inconstitucionalidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado, a colocar lacres eletrônicos para o controle de abertura e fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam a marca da distribuidora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o artigo 21, VIII, da Constituição Federal, compete à União “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”. Já o artigo 22, VII, do texto constitucional, expressa ser privativa da União a competência para legislar sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei estadual que proíba instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

II. É inconstitucional lei estadual que instituiu obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, sob pena de multa, de forma a proporcionar “privacidade às operações financeiras”, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

III. É inconstitucional lei estadual que obriga pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, vez que violada a regra constitucional de competência disposta no inciso VII do artigo 22 da CF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito às causas de inelegibilidade, julgue os itens abaixo.

I. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. São inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

Há erro:

(EMAGIS). Platão emitiu, em 01/05/2023 um cheque com o destaque escrito na cártula “bom para o dia 01/06/2023”, referente pagamento de um serviço de R$ 1.000,00 avalizado por Sócrates, que aceitou dar o aval no valor de R$ 500,00. Seis dias após a celebração do serviço, Platão constatou um vício no serviço, que deixou seu carro com mesmo ruído anterior ao serviço. Ao procurar a oficina, para reclamar e receber seu cheque de volta, Platão foi pela oficina informado de que o cheque havia sido endosado a Pitágoras, que, procurado por Platão, informou-lhe que endosara o cheque em branco. Aristoteles, que havia recebido o cheque, tendo preenchido o endosso em seu nome, apresentou-o na instituição bancária no dia 29/05/2023, para pagamento. O pagamento do cheque foi recusado por falta de fundos, motivo declarado no próprio cheque pela câmara de compensação. Com base na situação, marque a opção correta.

(EMAGIS) Trata-se de recurso interposto por Silva Engenharia Ltda contra decisão do juízo de sua recuperação judicial que convolou esta recuperação em falência, ante a confessada impossibilidade de prosseguir no cumprimento do plano de soerguimento. Argumenta a recorrente ser descabida a convolação da recuperação em falência com base na impossibilidade de cumprimento do plano após o transcurso do prazo de 2 anos da concessão da recuperação – como na espécie em que concedida a recuperação há mais de 6 anos –, ante a ausência de amparo legal. Havendo o descumprimento do plano após o referido biênio, surgem, segundo sustenta, apenas duas alternativas possíveis: i) a execução específica pelo credor; ou ii) a decretação da falência em ação própria. Complementa a recorrente Silva Engenharia ter sido demonstrado o integral cumprimento do plano pela recuperanda no prazo de observação judicial, ensejando, assim, o encerramento do processo, e não a convolação em falência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do ISS, avalie as assertivas que seguem.

I. O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com a atuação direta dos sócios, com responsabilidade pessoal destes e sem caráter empresarial.

II. No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalho temporário for de intermediação, devendo, entretanto, englobar também os valores dos salários e encargos sociais dos trabalhadores por ela contratados nas hipóteses de fornecimento de mão de obra.

III. É ilegítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da incidência de imposto de renda sobre juros de mora, avalie as assertivas que seguem.

I. Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes.

II. Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR, situação em que não incide a exação.

III. Ao menos como regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda, regra que não se aplica, por exemplo, quando os juros de mora decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias de pensão por morte concedida pelo INSS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que Maria ingressou com ação de nunciação de obra nova c/c demolição contra José, pelo fato de o mesmo estar construindo casa de alvenaria vizinha ao imóvel daquela, sem observar as regras ambientais e urbanísticas, invadindo a área da recorrida, abalando e gerando destruição a sua residência.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar contra servidor público, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a lei antitruste e seus efeitos, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio dos efeitos (effects doctrine) determina a incidência da lei antitruste do Estado em que se verificarem as consequências da prática restritiva. O que importa, neste caso, não é a nacionalidade ou domicílio dos partícipes, mas o mercado relevante no qual serão produzidos os efeitos. Esse é o mais comum dos elementos de conexão, sendo adotado pelo Tratado da União Europeia e pelos sistemas norte-americano e brasileiro.

II. Segundo o STF, não obstante possível o controle jurisdicional dos atos administrativos praticados por autarquias especializadas – a exemplo do CADE –, cabe ao Poder Judiciário, diante de temas complexos e controvertidos do ponto de vista técnico e científico, emprestar deferência às decisões administrativas desses agentes em razão da expertise técnica e da capacidade institucional a eles atribuídas para a análise de matérias dessa envergadura, e cuja invalidação exige elevado ônus probatório e argumentativo

III. Atualmente, o artigo 90, IV, da Lei n. 12.529/2011, afasta expressamente a sujeição de atos de cooperação a controle das autoridades antitruste, a estas não estando sujeitos atos como os contratos associativos, os consórcios ou joint ventures.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a sistemática recursal nos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, apontando a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 135, do Conselho Nacional de Justiça, houve alteração em 2020 acerca da penalidade de disponibilidade de magistrados. Sobre o tema, marque a alternativa correta: