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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Paulo obteve empréstimo do Banco Dinheiro na Mão S/A. Em garantia, empenhou joias de família cuja avaliação alçava a 50% do valor da dívida. Após ter quitado 45% do saldo devedor, é comunicado de que, em um assalto ao banco, as joias foram roubadas.

Nesse caso, à luz exclusivamente do Direito Civil, é correto afirmar que:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – VUNESP – 2022) Assinale a alternativa CORRETA:

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Paulo e Maria eram namorados quando o primeiro recebeu um convite para trabalhar na Polônia e para lá seguiu sozinho, em agosto de 2013. Após a conclusão de seu curso de graduação, e com a intenção de cursar a língua inglesa, Maria também foi para a Polônia, em janeiro de 2014. Maria ainda cursou um mestrado, na área de sua atuação profissional, uma das razões para sua permanência no exterior. A partir de então e durante todo aquele período, passaram a coabitar. Em outubro de 2014, ante o inegável fortalecimento da relação, Paulo e Maria ficaram noivos, oportunidade em que Paulo escreveu à mãe de Maria: “Estamos nós dois apostando no nosso futuro, na nossa vida...”. Em 2015, retornam ao Brasil, mas, à espera do casamento, passam a viver em residências separadas. Sucede que, no mesmo período, Paulo começa um relacionamento com Ksenia, polonesa da cidade vizinha. Quando retorna ao Brasil, é seguido por Ksenia e toda a sua família, que conhecia Paulo como seu “marido brasileiro”. Aqui, residem juntos em Brasília, onde se apresentam mutuamente como marido e mulher. Em 2016, nasce o primeiro filho, Paulo Junior, devidamente registrado. Em 2017, antes do casamento com Maria, Paulo falece. Maria e Ksenia se apresentam ao órgão previdenciário como suas companheiras.

Nesse caso, deve ser reconhecida

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, analise as seguintes proposições.

I. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar, o qual, por sua vez, julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

II. A despeito da controvérsia doutrinária que paira a respeito, não há previsão legal expressa a ditar que o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o agravo de instrumento, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.

II. Mesmo sendo eletrônicos os autos do processo, não se dispensa ao agravante a instrução da petição recursal com as chamadas “peças obrigatórias”, dentre as quais se inclui a cópia da decisão agravada.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

(EMAGIS) Sobre a execução contra a Fazenda Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. As unidades federadas não podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, ainda que com fundamento na respectiva capacidade econômica.

II. A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-
se aos processos em curso, podendo atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, desde que ainda não expedida a respectiva requisição.

III. É constitucional legislação estadual que transfere ao credor a responsabilidade pelo encaminhamento da documentação necessária para solicitação do pagamento do RPV diretamente ao órgão público devedor, já que se trata de regramento de procedimento em matéria processual, para o qual competentes concorrentemente os Estados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A imprensa brasileira publicou vídeo em que demonstra que conhecida empresa de proteína animal estaria depositando rejeitos do abate de bovinos em rio federal. O Ministério Público Federal instaurou de ofício inquérito civil vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão para investigar tal conduta. Como primeira medida investigativa, a empresa foi oficiada para apresentar justificativas sobre a prática, e no prazo concedido, apresentou a licença ambiental que autorizava a dispensa dos rejeitos no rio, bem como relatório ambiental sobre a qualidade da água, que apontava níveis aceitáveis para o consumo humano. Disse, ainda, que tais rejeitos eram tratados segundo os normativos técnicos sobre o assunto. Não satisfeito, o MPF realizou perícia na localidade, a qual corroborou com as conclusões referidas pela empresa. Com essa narrativa, deve o Procurador da República:

(EMAGIS) Sobre o contrato de transporte aéreo internacional e o regime jurídico aplicável, tendo em conta a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplicam-se as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

II. Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

III. As Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam ao prazo prescricional da pretensão de indenização por danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do regime recursal previsto no ECA, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as escolas e movimento penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime preterdoloso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base nas disposições penais trazidas no Código Eleitoral, analise as proposições abaixo expostas.

I. Sempre que o Código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de 15 (quinze) dias para a pena de detenção e de 1 (um) ano para a de reclusão.

II. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

III. Nem todas as infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação pública.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Foram ajuizadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6245 e 6264, tendo como objeto o art. 6º do Decreto nº 10.073/2019, que acrescentou o inciso XII ao art. 47 do Anexo I do Decreto 9.662/2019, conferindo à Polícia Rodoviária Federal a prerrogativa de lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO). O requerente alega que o dispositivo impugnado viola o art. 144, § 1º, I, e §§ 2º e 4º, da Constituição, que reserva o exercício das funções de polícia judiciária da União à Polícia Federal. Aduz que o termo circunstanciado é atribuição privativa de polícia judiciária, uma vez que configura ato de procedimento investigativo, não podendo ficar a cargo de órgãos de polícia administrativa, como é o caso da Polícia Rodoviária Federal. Por fim, alega que a norma afronta o princípio da eficiência e da supremacia do interesse público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Processual Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade com o fito de impugnar o inteiro teor da Resolução CNJ nº 280/19, a qual “estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança”. Alega a autora da ação, em síntese, que a resolução impugnada viola o princípio federativo (art. 1º, c/c o art. 18, caput, e art. 25, caput, da CF), a competência concorrente da União e dos estados para legislar sobre direito penitenciário (art. 24, inciso I) e sobre procedimentos em matéria processual (art. 24, inciso XI), o princípio da separação dos poderes (art. 2º, da CF), e os limites do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça inscrito no art. 103-B, § 4º, inciso I, da Constituição da República.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Imagine que certa lei estadual torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras. Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A autora, servidora pública municipal (professora), ajuizou ação ordinária contra o Município, com objetivo de ter reconhecido, nos termos da Lei Municipal n. 123/2004, o direito a 45 dias de férias anuais e a incidência do adicional de 1/3 de férias sobre todo o período em referência, requerendo seja determinado ao Município que lhe conceda regularmente, enquanto estiver em atividade de docente em efetiva regência de classe, o período de férias previsto na Lei Municipal n. 123/2004 (45 dias por ano), com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 de férias proporcional sobre todo o período de 45. O Município, em contestação, opõe-se ao pedido da autora, asseverando que a Constituição Federal determina expressamente que o terço constitucional deverá ter por base de cálculo o salário, e não a quantidade de dias de férias concedida, tal como vem sendo calculado pelo Município. Requer seja julgada improcedente a ação, reconhecendo que a gratificação do 1/3 de férias deve possuir como base de cálculo o valor percebido a título de salário, mantido o período anual de 45 dias de férias, tal como previsto na referida lei municipal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se ao caso o artigo 7º, XVII, da Carta Fundamental, que garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, garantia aplicável ao servidor público, por força do art. 39, § 3º.

II. Caso a Lei Municipal 123/2004 estabeleça expressamente que, a despeito de as férias serem de 45 dias por ano, o terço constitucional deverá ser calculado sobre a remuneração correspondente a 30 dias de trabalho, a ação deverá ser julgada improcedente, aplicando-se por similaridade orientação do STF que valida semelhante limitação legal expressa do adicional de férias anuais dos membros da magistratura e do ministério público, isto é, valida lei que, embora reconheça de sessenta dias (dois períodos de trinta dias) o período de férias anuais, explicite que um terço incidirá sobre o valor correspondente apenas sobre o valor do salário mensal.

III. A ação em questão deve ser julgada procedente porque, sob repercussão geral, o STF fixou tese no sentido de que o adicional de 1/3 previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual que assim prescreva: “Art. 3º Fica expressamente proibida a denominada ‘linguagem neutra’ na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os Estados da federação têm competência para legislar concorrente sobre educação, nos termos do art. 24, IX, da CRFB, mas devem obedecer às normas gerais editadas pela União.

II. Segundo o STF, é inconstitucional o dispositivo em questão, vez que norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.

III. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil, das quais são símbolos a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, sendo vedado aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios ter símbolos próprios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- se-lhes as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

II. É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que expressa que desde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. É conforme a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que expressa que (i) recebida a denúncia contra o Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros,
poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação, (ii) o pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora, (iii) a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de quatro anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. Por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, dois ou mais partidos poderão fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro. Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 (cinco) anos.

III. Para o STF, a cláusula de desempenho individual de 10% do quociente eleitoral para a eleição viola o princípio democrático e o sistema proporcional.

IV. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS). Jonas, administrador da sociedade Baleia S/A, necessita de capital de giro para pagamento de salários atrasados de empregados da companhia. Após consulta a instituição financeira na qual a sociedade tem relacionamento, percebeu que as taxas de juros estavam elevadas, e decidiu então procurar uma empresa de Factoring para descontar duplicatas que tinham vencimento em 30, 60 e 90 dias. A Factoring Caixão Preto exigiu que Jonas assumisse a condição de avalista das duplicatas descontas e que a companhia Baleia emitisse também notas promissórias que garantissem o adimplemento das duplicadas descontadas. Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:

(EMAGIS) Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de ver declarada a inexigibilidade de IPTU cobrado com base em pauta de valores que majorou o valor do metro quadrado do imóvel de propriedade do contribuinte. O autor alega que a base de cálculo do imposto só pode ser fixada mediante lei, de modo que a conduta do Poder Executivo Municipal afrontou o princípio da legalidade tributária. Requer seja declarada ilegal e afastada a majoração do valor do metro quadrado do imóvel, por meio da Pauta de Valores nº 01/2023, pedindo seja o lançamento do imposto feito com base na PGV instituída pela Lei Municipal nº 123/2004 e em decretos posteriores, que fixaram os índices de atualização monetária aplicáveis. Conclui que: (i) a base de cálculo do referido imposto só pode ser alterada mediante aprovação de lei específica, por se tratar de parte integrante do fato gerador da obrigação tributária, conforme preceituam os arts. 150, I da CF e 97, IV do CTN; e (ii) embora na legislação municipal haja previsão do estabelecimento da base de cálculo dos imóveis individualizados a partir de inspeção técnica, a lei deixa de traçar critérios objetivos para tal avaliação O Município, em sua contestação, sustenta que o imóvel pertencente ao contribuinte não está previsto na PGV atualmente em vigor, pois passou a existir posteriormente a ela. Alegou que não houve majoração de base de cálculo por ato infralegal, mas apenas a apuração do valor venal de imóvel novo, fruto de desmembramento de outro imóvel, que não mais existe juridicamente. Defendeu que a apuração do correto valor venal do imóvel foi precedida de avaliação individualizada, técnica que encontra amparo em dispositivo da Lei Municipal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1° Fica proibido aos órgãos ambientais de fiscalização e polícia militar do Estado a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no estado. Parágrafo único. Aos bens apreendidos na prática de infrações ambientais serão dados a destinação que prevê o art. 25, § 5°, da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e/ou o disposto no art. 105 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a formação histórica do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O nascimento do Direito Administrativo relaciona-se diretamente com a consagração dos ideais da Revolução Francesa de 1789 e o surgimento do Estado de Direito. No período anterior, não se concebia a existência de Direito Administrativo autônomo, uma vez que não havia limites impostos à atuação estatal.

II. Costuma-se indicar, como termo inicial do nascimento do Direito Administrativo, a Lei de 28 pluvioso do Ano VIII (1800), que organizou juridicamente a Administração Pública na França.

III. O apego ao princípio da separação de poderes e a desconfiança em relação aos juízes do velho regime serviram de fundamento para a criação, na França, da jurisdição administrativa, ao lado da jurisdição comum, instituindo-se, dessa forma, o sistema da dualidade de jurisdição.

Estão corretos somente os itens:

(MP/PA – Promotor de Justiça Substituto – CEBRASPE – 2023) À luz da CF, da Lei n.º 9.784/1999 e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca dos poderes administrativos.

(EMAGIS) Sobre o processo administrativo disciplinar, considerada a disciplina da Lei 8.112/90, julgue os itens abaixo.

I. Não se admite sindicância que resulte na aplicação de penalidade a servidor público.

II. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar tem por principal objetivo delimitar a acusação formulada contra o servidor e permitir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é inadmissível que traga narrativa genérica dos fatos sob apuração.

Há erro:

(EMAGIS) Considere as seguintes proposições.

I. Consensualidade como nova forma de atuação da Administração Pública: ao invés da adoção de medidas unilaterais, prestigia-se a celebração de contratos (contratualização), o emprego de acordos para a prevenção e solução de litígios e a participação dos administrados.

II. Desprestígio do princípio da subsidiariedade: primazia da intervenção estatal sobre a atuação dos particulares, com o fortalecimento dos Poderes do Estado.

III. Crise na noção de serviço público: tendência de transformar serviços públicos exclusivos do Estado em atividades privadas abertas à livre iniciativa e à livre concorrência.

Quais os itens que retratam aspectos marcantes das transformações mais recentes do Direito Administrativo?

(EMAGIS) Sobre as interações do direito com a sociedade, bem como acerca da norma jurídica, analise e aponte a alternativa correta:

(EMAGIS) Acerca do conflito de leis no tempo, marque a alternativa incorreta:

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2023) O caso Gomes Lund e Outros vs Brasil (“Guerrilha do Araguaia”) consistiu em uma demanda protocolada, em 7 de agosto de 1995, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que, por sua vez, a submeteu à apreciação e ao julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em 26 de março de 2009.

Com relação ao referido caso, é correto afirmar que

Objetivas MP Estadual - Rodada 46.2023

(EMAGIS) A respeito da escolha do chefe do Ministério Público e o instituto da lista tríplice, assinale a alternativa correta.