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(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Brasil Incorporações e Construções Ltda. Contra Marcos e Cátia. Após uma frustrada tentativa de anulação do contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, promovida pelos réus, a propriedade do bem foi consolidada em nome da autora. No entanto, os adquirentes permaneceram na posse do apartamento durante mais de um ano e meio, ensejando o ajuizamento da presente ação possessória, que foi julgada procedente. Ao acolher o pedido exordial para reintegrar a autora na posse do imóvel, o magistrado sentenciante condenou solidariamente os réus ao pagamento da contraprestação pela fruição do imóvel pelo período compreendido “entre a data de consolidação da propriedade em nome da autora e a data da sua imissão na posse”. Todavia, invocando jurisprudência do Tribunal de Justiça a que vinculado, fixou a aludida taxa de ocupação na proporção de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, visto que "esse percentual não destoa da prática mercadológica relativa ao aluguel de imóveis".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os atos infracionais praticados pelos menores, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) e também com a jurisprudência do STJ.

I. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

II. Em processo de apuração de ato infracional, é inadmissível ação rescisória proposta pelo Ministério Público visando à desconstituição da coisa julgada absolutória, ainda que presente também a natureza pedagógica das medidas socioeducativas.

III. É vedada a aplicação de medida de advertência nos casos em que, embora haja prova da materialidade, há apenas indícios suficientes da autoria do ato infracional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca da competência processual civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334), julgue os itens abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

II. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 1 (um) mês da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

III. Não cabe aplicar multa a quem, comparecendo à audiência de conciliação ou de mediação, apenas manifesta desinteresse na realização de acordo, salvo se a sessão foi designada unicamente por requerimento seu e não houver justificativa para a alteração de posição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, avalie as assertivas que seguem.

I. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

II. A desistência pelo autor do mandado de segurança pode se dar a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da decisão final, independe da anuência da parte contrária e pode ocorrer mesmo após sentença que tenha denegado a segurança.

III. Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do artigo 34 da Lei n. 6.830/80.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as escolas e movimentos penais, aprecie as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da desistência voluntária e também do arrependimento eficaz, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e também o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o Ministério Público do Estado, na Fazenda Rio Abaixo, zona rural da cidade, foi constatado quo o denunciado danificou floresta considerada de preservação permanente, ainda em formação, e a utilizou com infringência das normas de proteção bem. Segundo restou apurado, a polícia militar ambiental em patrulhamento encontrou depósito de minerais armazenado às margens do 'Rio das Almas', considerada área de preservação permanente, sem autorização do Instituto Estadual de Florestas, impedindo a formação de floresta no local especialmente protegido e, portanto, dando causa a dano ambiental, conforme laudo pericial. Sendo assim, tanto a autoria quanto a materialidade estão evidentes nos autos, caracterizando a prática do ilícito previsto no art. 38, da Lei 9.605/98. Requereu o MP ainda que, caso não comprovado o dolo do denunciado ao longo da instrução, seja ele condenado por crime culposo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio da fungibilidade recursal no processo penal, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. É viável a incidência do princípio da fungibilidade recursal a fim de receber o pedido de reconsideração da decisão como embargos de declaração.

II. O princípio da fungibilidade no processo penal deve ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível,
tendo o STJ admitido sua aplicabilidade mesmo diante de erro grosseiro do MP na interposição de recurso em sentido estrito quando cabível apelação,
em hipótese de ausência de má-fé, bem como não se verificando qualquer inadequação para processamento pelo rito do recurso cabível, pois interposto no prazo recursal dele (tempestividade), com fundamentação e pleito que visavam a reforma da decisão recorrida, assim como se um apelo fosse.

III. Pode ser aplicado para receber como apelação recurso em sentido estrito diante da ausência de má-fé e de observância do prazo daquela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, policiais receberam uma denúncia anônima segundo a qual o acusado estava com uma arma de fogo em via pública, razão por que o abordaram e encontraram a referida arma. Depois disso, decidiram ir até a residência da genitora dele, onde ele disse que residia, mas ela informou que o réu morava com o pai. Então dirigiram-se até tal residência e entraram no imóvel com a suposta autorização do paciente, oportunidade em que soltaram cães farejadores de drogas, sob a justificativa de que o réu tinha um antecedente por tráfico.

A propósito, tendo presente a visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite-se a tese do ‘constrangimento ambiental’ e do ‘constrangimento circunstancial’ a afastar a validade do consentimento do acusado em questão e, com efeito, tornar nula a prova produzida em decorrência do ingresso dos policiais em sua residência.

II. Incorporando construção do direito norte-americano, o STJ impõe a aplicação do teste ‘totality of circumstances’ como parâmetro de apreciação da validade do consentimento do acusado em questão.

III. Caso se compreenda que, embora existente, não foi válido o consentimento do acusado em questão, o ingresso dos policiais em sua residência poderá ser enquadrado como ‘fishing expedition’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Ministério Público pede sejam as penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade aplicadas ao sentenciado convertidas em privativa de liberdade pelo fato de ele não ter sido encontrado para receber intimação referente ao início de cumprimento da pena, demonstrando o Parquet que o juízo realizou todas as diligências necessárias para localizá-lo e acrescentando que tinha o apenado a obrigação de manter seu endereço atualizado, demonstrando também ter sido ele anteriormente devidamente intimado da sentença que o condenara. Sua defesa dativa, por sua vez, sustenta que o pedido ministerial incorreu em ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pedindo seja designada nova audiência admonitória, comprometendo-se o sentenciado em comparecer em juízo acompanhado de sua defesa dativa, quando serão fixadas as condições para o cumprimento da pena.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à teoria geral dos direitos fundamentais e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Cuida-se de ação ordinária, em que a parte autora, na condição de hospital privado, prestador de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde – SUS, na modalidade complementar, contratada por Município, busca a revisão dos valores que, a esse título, vêm sendo pagos pelo Poder Público, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro provocado pela defasagem na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS. Postula, por isso, seja imposta à União a obrigação de revisar os valores previstos nessa tabela do SUS, no mínimo em patamares iguais aos da tabela TUNEP, o que melhor espelharia a variação de custos ocorridos no setor, sendo certo, ademais, que a tabela TUNEP, aprovada pela ANS, registra os valores a serem ressarcidos ao SUS pelos planos privados de saúde, sempre que seus associados se utilizem de serviços similares junto ao Sistema Único de Saúde. Em sequência, pleiteia seja a União condenada a lhe ressarcir os valores pagos a menor dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o inciso V do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil, “aos juízes federais compete processar e julgar: [...] os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”.

Tratando-se de dispositivo que define por afirmação a competência dos juízes federais e por exclusão a competência dos juízes estaduais, e tendo presente a visão dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem, que tratam de sua aplicação a crimes cometidos através da internet.

I. A Constituição da República reconhece a competência da Justiça Federal no caso de acesso da publicação criminosa por alguém no estrangeiro, mas não nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação tenha o condão de possibilitar o acesso, sendo nesta última hipótese a competência da Justiça Estadual.

II. A constatação de que o conteúdo criminoso não tenha sido efetivamente visualizado fora do território nacional é suficiente para afirmar-se a competência da Justiça Estadual.

III. Demonstrando-se que as falas de suposto cunho homofóbico foram divulgadas pela internet, em perfis abertos da rede social Facebook e da plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional, estará configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito se comprovado que no exterior tais conteúdos foram acessados, sendo que, ausente prova deste acesso, a competência será da Justiça Estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o foro por prerrogativa de função, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. É compatível com a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que confere aos membros da Defensoria Pública a prerrogativa de serem julgados originalmente pelo Tribunal de Justiça do Estado caso acusados por crime comum de competência da Justiça Estadual.

II. O afastamento do magistrado federal, decorrente da aplicação da pena de disponibilidade imposta em procedimento administrativo, retira-lhe a prerrogativa de julgamento criminal originário perante o TRF a que vinculado.

III. O foro especial por prerrogativa de função estende-se a magistrados aposentados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJRR – Juiz substituto 2015 - FCC) Considere as seguintes afirmativas:

I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.

II. Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

IV. Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em relação às patentes pipeline, é correto afirmar que:

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Massas Alimentícias Boa Família S/A contraiu três financiamentos com o Banco de Itaguaçu S/A, todos para propiciar o incremento da atividade industrial de suas duas plantas, situadas em Pancas/ES e Ponte de Itabapoana/ES. Foram vinculadas aos financiamentos cédulas de crédito industrial com garantia fiduciária de diversos bens da emitente, incluindo a cessão fiduciária de títulos de crédito à ordem (duplicatas e notas promissórias).
Em razão da inadimplência de obrigações constantes de um dos contratos, o Banco de Itaguaçu S/A realizou a cobrança judicial da dívida de todos os financiamentos concedidos à mutuária, inclusas as cédulas emitidas. Não houve aviso ou interpelação
judicial prévia nem aponte das cédulas a protesto por falta de pagamento.
Em embargos à execução, Massas Alimentícias Boa Família S/A sustenta que: (i) não poderia o credor cobrar antecipadamente todos os financiamentos, pois a maior parte do débito não tem relação com o contrato inadimplido, já que o credor está estendendo o inadimplemento de um contrato a outros; (ii) o credor está cobrando comissão de fiscalização – prevista no contrato – com valor capitalizado, o que configura abuso e excesso de execução; e (iii) a garantia de cessão fiduciária dos títulos de crédito deve ser excluída por não ter relação com a atividade industrial.

Autos conclusos, a decisão é no sentido de julgar os embargos:

(EMAGIS) Diz o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ‘in verbis’:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(...)
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”

Sobre o preceito constitucional em mira, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, exceto que:

(EMAGIS) Trata-se de ação ordinária na qual se buscou afastar a incidência do ITBI originado da transação imobiliária, materializada em instrumento particular de cessão de direitos, isso ao fundamento de que que o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI é a transferência da propriedade, que se opera com o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. A municipalidade se opõe ao argumento de que o pleito viola o artigo 35 do CTN, demonstrando que o autor é cessionário de compromisso de compra e venda celebrado sobre imóvel, cujo objeto, claro, é a sua aquisição. Acrescenta que o compromisso se caracteriza como direito real, a sua cessão é fato gerador do ITBI, por força do inciso III do artigo 35 do CTN.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o tema da responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Ao tratar de determinada espécie de ato administrativo, Maria Sylvia Di Pietro assim o descreve: No direito administrativo, já vimos que a Administração não pode ficar sujeita à vontade do particular para decretar ou não a nulidade. Mas a própria administração pode deixar de fazê-lo por razões de interesse público quando a anulação possa causar prejuízo maior do que a manutenção do ato. [...] ela não corrige o vício do ato; ela o mantém tal como foi praticado. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial. (Direito Administrativo, 31. ed., 2018, item 7.11.2.11). Em sua obra, a autora está se referindo à

(EMAGIS) Relativamente ao processo administrativo, considerados os ditames da Lei 9.784/99, analise as proposições expostas a seguir.

I. São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.

II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Tendo sido formalizado negócio jurídico que tem por objeto imóvel concedido pelo Estado-membro, em virtude de Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Estado, firmado mediante contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, ajuizou o ente estatal ação de cobrança do crédito decorrente do inadimplemento das taxas de ocupação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Professor Sérgio Negri, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo estudos em torno das repercussões da Inteligência Artificial na área jurídica. Sobre o tema, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil de veículos autônomos, marque a alternativa correta diante da seguinte situação fática:

Um determinado automóvel da marca PERLA, dotado de autonomia na condução (dirige sozinho), deixou de observar que um transeunte atravessava uma faixa de pedestres, e acabou colidindo com o ser humano, gerando o seu óbito instantâneo. Em sua defesa, o proprietário do veículo, também seu condutor físico, embora não atuante no momento da colisão, afirmou que não fizera nenhuma intervenção física no momento da colisão, e que confiou plenamente no sistema de condução autônoma do veículo, pois assim é informado no manual do automóvel, nos anúncios da marca, nas ações de venda, etc. A capacidade autônoma do veículo é algo notoriamente conhecido na comunidade interessada, amplamente propagado pelos meios de comunicação. Ou seja, todos sabem que esse automóvel é autônomo, e se guia por sensores complexos, todos ligados a um sistema de geolocalização ideal. Vale ressaltar, ainda, que esse sistema de geolocalização tinham pleno funcionamento no local do acidente.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 45.2023

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à teoria geral dos direitos fundamentais e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, segurado do RGPS, foi preso preventivamente sob a acusação da prática do crime de estupro de vulnerável, tendo sido recolhido à prisão em 07/06/2023. Sobre a situação em tela, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da competência processual civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito do Direito Econômico, têm relação com as práticas de restrição da concorrência, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em relação às patentes pipeline, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da contribuição ao salário-educação, modalidade tributária federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.

II. Quanto à definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação, aplica-se o disposto no parágrafo único, do artigo 15, da Lei 8.212/91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias.

III. A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo em se tratando de contribuintes inscritos na Receita Federal como contribuintes individuais, ocorre a incidência da contribuição para o salário-educação quando for produtor rural pessoa física com CNPJ. Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que o STJ tem afastado a incidência do salário-educação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito do Direito Financeiro, têm relação com os royalties decorrentes da exploração de recursos naturais e também com fiscalização estatal de tais atividades de exploração de recursos naturais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o tema da responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a personalidade e a responsabilidade no âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que está em conformidade com a CLT sobre as férias.

(Procurador do Município de Niterói/RJ – FGV – 2023) Numa reclamação trabalhista foi instaurado um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) na fase de execução para a constrição do patrimônio dos dois sócios da empresa. Após manifestação dos alegados sócios e juntada de documentos, o juiz julgou procedente o pedido em relação a um deles, porque foi detectada fraude, e improcedente em relação ao outro, pois ficou comprovado que esse segundo suposto sócio era na verdade um homônimo.

Em relação a essa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.