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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 39.2023

(EMAGIS) Geraldo e Fátima ajuizaram a presente ação de usucapião urbana contra Joaquim e Helena alegando estarem há mais de 5 anos na posse mansa e pacífica do imóvel situado na Rua 1, nº 2, apartamento 100, bloco 1, destacando preencherem todos os requisitos do artigo 1.240 do Código Civil. Relatam que há mais de 10 anos pagam todos os tributos e despesas condominiais, ordinárias e extraordinárias, incidentes sobre o bem, esclarecendo, também, que adquiriram metade do imóvel em hasta pública, com o que também preencheriam os requisitos do artigo 1.242 do Código Civil. Em sua defesa, os réus afirmam a impossibilidade jurídica do pedido, por serem os autores proprietários de metade do imóvel, além de afirmarem que o pedido deve ser julgado improcedente sob o fundamento da impossibilidade de ser usucapido imóvel por coproprietário que se encontre em condomínio pro indiviso.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A usucapião constitucional ou especial urbana, prevista também no artigo 1.240 do Código Civil, sujeita-se ao prazo quinquenal, diferentemente da usucapião ordinária, prevista no artigo 1.242 do Código, submetida, ao menos em regra, ao prazo decenal, sendo que, para declaração do direito à primeira, Geraldo e Fátima devem provar que (i) se trata de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, (ii) utilizam-na para sua moradia ou de sua família e (iii) não são proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

II. Caso em favor de Geraldo e Fátima venha a ser reconhecido a usucapião prevista no artigo 1.240 do Código Civil (especial urbana ou constitucional), o fato de serem eles proprietários de metade do imóvel usucapiendo não recai na vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, ainda que esteja esta vedação contida no aludido artigo 1.240.

III. É inadmissível a usucapião de bem em condomínio, ainda que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade, devendo, sob a ótica da usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (usucapião ordinária), com esse fundamento, ser negado o pedido de Geraldo e Fátima.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito dos contratos, da autonomia privada, devendo ser apreciadas em consonância com a Lei 13.874/2019 (‘Lei da Liberdade Econômica’) e com a jurisprudência do STJ.

I. Um dos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, segundo a Lei 13.874/2019, é o de ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública.

II. Em se tratado de contrato de prestação de serviços firmado entre dois particulares os quais estão em pé de igualdade no momento de deliberação sobre os termos do contrato, não há, segundo o STJ, vício na cláusula que desobriga uma das partes a remunerar a outra por serviços prestados na hipótese de rescisão contratual.

III. Nos contratos civis e empresariais, segundo alterações introduzidas no Código Civil pela Lei 13.874/2019, a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, sendo que a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) José, com 18 anos, era registrado como filho de Pedro. Entretanto, descobriu que sua mãe Maria, no período de sua concepção, estava separada de fato de Pedro e teria tido um relacionamento amoroso com Isaías, falecido há dois anos. Isaías tinha características físicas muito semelhantes a José. Este, então, propôs ação de reconhecimento de paternidade contra os sucessores de Isaías, cumulada com petição de herança. Pedro subscreveu declaração escrita onde afirmou que concorda com a pretensão de José de buscar o seu verdadeiro vínculo biológico; declarou, ainda, que pretende manter sua condição de pai de José, em razão da afetividade que possui com ele. Acerca do caso narrado, pode-se corretamente afirmar que

(EMAGIS) A respeito dos atos processuais das partes, avalie as assertivas que seguem.

I. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, sendo que, todavia, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

II. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo que, contudo, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

III. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte, sendo que a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange à ação rescisória, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Quanto à reconvenção, considerada a regência do CPC, aquilate as assertivas articuladas abaixo.

I. Não é necessária a indicação do valor da causa na reconvenção.

II. Não se admite que o réu ofereça reconvenção sem que apresente contestação ao pedido inicial, uma vez que, na sistemática do CPC/2015, a reconvenção deve ser apresentada precisamente no bojo da peça contestatória.

III. Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Gustavo adquiriu em um supermercado uma caixa de leite da marca “Vacas produtivas”. Ao abrir o produto para fazer uma torta, imediatamente notou a presença de um objeto de cor escura alheio às características do leite, que se constatou ser um inseto em decomposição. Sentindo-se constrangido, ajuizou ação civil de responsabilização contra a marca e o supermercado. Essa ação deve ser julgada:

(EMAGIS) Considerando a autorização para viagem de criança e adolescente, segundo o ECA e a Resolução CNJ 295/2019, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito do estudo das teorias legitimadoras da pena, as assertivas que seguem tratam das Teorias Unitárias, Ecléticas ou Mistas, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tentativa, tendo em conta a disciplina da Parte Geral do Código Penal e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 11.343/06 e a Lei 12.850/13, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 12.850/13 e à Lei 7.492/86, assinale a alternativa correta.

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

(EMAGIS) Sobre a suspensão condicional do processo penal (‘sursis processual’), avalie as assertivas que seguem.

I. A reparação do dano causado, salvo na impossibilidade de fazê-lo, prevista no art. 89, § 1º, I, da Lei n. 9.099/1995, é condição facultativa para concessão do sursis processual.

II. Opera a suspensão do processo após o recebimento da denúncia.

III. É descabida se o acusado estiver sendo processado ou tiver sido condenado por outro crime.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal executória, avalie as assertivas que seguem.

I. O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54.

II. Ainda que da sentença condenatória recorra apenas a defesa, transitando em julgado a condenação para o Ministério Público, não se inicia o prazo da prescrição da pretensão penal executória enquanto não julgado o recurso da defesa e também transitada em julgado a condenação para ela, isso a despeito de a literalidade do Código Penal fixar como termo inicial da prescrição da pretensão penal executória o ‘trânsito em julgado para a acusação’.

III. A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, sendo que, todavia, a Terceira Seção do STJ, em consonância com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, definiu que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos direitos e deveres fundamentais, assinale a alternativa correta.

(PGE/ES – Procurador do Estado – CEBRASPE – 2023) A respeito dos direitos sociais previstos na CF e à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do financiamento da seguridade social, tendo presente a disciplina da Constituição Federal, inclusive com as alterações produzidas pela EC 103/2019, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivos de lei estadual, referente aos servidores públicos estaduais, com o seguinte teor:

“Art. 1º. Além do valor do padrão do cargo, o funcionário só poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
(…)
V – salário-família e salário-esposa.
Art. 2º. O salário esposa será concedido ao funcionário que não perceba vencimento ou remuneração de importância superior a 2 (duas) vezes o valor do menor vencimento pago pelo Estado, desde que a mulher não exerça atividade remunerada.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), aquilate as proposições listadas abaixo.

I. É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.

II. A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais.

III. Em caso de cancelamento ou caducidade do órgão de direção nacional do partido, reverterá aos respectivos órgãos de direção estadual a quota que caberia ao órgão de direção nacional.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da ineficácia em relação à massa falida de atos praticados antes da falência, tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005, o magistério da doutrina e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo inovação introduzida na Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, quaisquer dos atos em questão, ainda que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial, serão declarados ineficazes ou revogados caso arrolados no artigo 129 da Lei 11.101/2005.

II. Segundo a doutrina, os atos considerados ineficazes pela Lei de Falências, além de não produzirem qualquer efeito jurídico perante a massa, são atos nulos, posto que sua validade é comprometida pela própria pela lei falimentar, de modo que tais atos não produzem efeitos em relação aos demais sujeitos de direito.

III. A declaração de ineficácia do negócio jurídico de aquisição, por terceira empresa, de marcas e maquinário da empresa falida, decretada no Juízo Falimentar, implicando no retorno dos bens ao patrimônio da falida, impede o redirecionamento de execução fiscal em desfavor de aludida empresa adquirente com fundamento em sucessão irregular.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Cristina ajuizou ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ‘na planta’ cumulada com repetição de indébito contra AB Construções Ltda, requerendo a declaração de nulidade da cláusula contratual tida como abusiva, qual seja, o reajuste das prestações pelo CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil fornecido pelo Sinduscon) e a consequente restituição dos valores pagos indevidamente.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No contrato de compra e venda de imóvel, com a obra finalizada, não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil, motivo pelo qual a pretensão de Cristina deve ser acolhida para o período posterior à finalização da construção, a partir de quando a atualização do saldo devedor por ela suportado não se pode dar com base no CUB, mas, sim, pelo INPC.

II. O indexador CUB-Sinduscon tem natureza diferente daquela do INCC.

III. É lícita a utilização do CUB-Sinduscon para atualização do saldo devedor a ser suportado por Cristina apenas com relação ao período anterior à conclusão da obra do imóvel, devendo nesta parte ser julgado improcedente o pedido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Segundo o regramento constitucional referente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, é correto afirmar que

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) O Brasil firmou tratado internacional com um país estrangeiro em 2022 prevendo a concessão de isenção de ICMS nas importações de determinado produto (com o compromisso de devida reciprocidade do Estado estrangeiro). O referido tratado foi assinado pelo presidente da República, depois aprovado por decreto legislativo no Congresso Nacional e, por fim, promulgado como Decreto federal. O Estado Alfa, contudo, ingressou com medida judicial alegando que a União estava prejudicando sua arrecadação interna de ICMS com tal isenção e que, além disso, estava a conceder benefício tributário de ICMS sem a devida deliberação prévia e autorização dos Estados e do Distrito Federal.

Diante desse cenário e à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere lei municipal, de iniciativa parlamentar, com os seguintes dispositivos: “Art. 1º - Os estabelecimentos privados e os órgãos e entidades do Poder Público situados no Município deverão substituir o uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica pelo uso de saco de lixo ecológico e de sacola ecológica. Art. 2º - É vedada a utilização de saco plástico de lixo e de sacola plástica para acondicionamento, empacotamento, armazenamento ou transporte de resíduos ou produtos comercializados ou fornecidos, ainda que gratuitamente, em estabelecimentos privados e órgãos ou entidades do Poder Público situados ou em funcionamento, ainda que temporário, no território do Município.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os serviços públicos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à Lei 9.784/99 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face de empresa estatal tendo como objetivo a anulação da contratação irregular de trabalhadores a título de cargo em comissão ou de função de confiança ou gratificada, para exercício de atividades rotineiras da empresa, sem a locação dos contratados em cargos de assessoramento superior, direção ou chefia, com intuito, segundo o MPT, de burlar a lei e o princípio constitucional do concurso público, requerendo também a condenação em danos morais coletivos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação de responsabilidade civil ajuizada pela Irmãos Silva Vendedora de Laranjas Ltda, estando a ação de indenização fundada na prática de condutas abusivas pela ré, Nacional Exportadora de Laranjas S/A, que teria se valido, juntamente com outras empresas do setor, de atos anticoncorrenciais no mercado de compra de caixas de laranja, controlando os preços, impondo ao autor prejuízos financeiros e sua exclusão do setor. Na hipótese, as condutas consideradas abusivas não foram caracterizadas como formação de cartel pelo CADE, tendo sido firmado Acordo de Leniência e Termo de Cessação de Conduta como condição de suspensão do processo administrativo ali instaurado, posteriormente extinto, haja vista o cumprimento das obrigações estipuladas no documento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 12.529/2011 (‘Nova Lei do CADE’), a empresa Irmãos Silva Vendedora de Laranjas Ltda pode ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais, obter a cessação das práticas irregulares pela Nacional Exportadora de Laranjas S/A, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, devendo, contudo, aguardar a finalização do processo administrativo de apuração no CADE, de modo que o juiz, ao receber a ação em questão, deve verificar se naquele momento o processo no CADE já finalizara.

II. A empresa Irmãos Silva Vendedora de Laranjas Ltda terá direito a ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos caso comprove que a Nacional Exportadora de Laranjas S/A combinou com concorrentes preços de forma irregular dos produtos oferecidos individualmente, ressarcimento em dobro aplicável, segundo inovação introduzida na Lei 12.529/2011 pela Lei 14.470/2022, mesmo tendo esta última empresa celebrado acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação da prática.

III. Verificada a inexistência de decisão do CADE sobre a formação de cartel no caso em questão, o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória veiculada pela Irmãos Silva Vendedora de Laranjas Ltda é quinquenal e o termo inicial de sua contagem é a data da ciência do fato danoso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Paulo, segurado do RGPS, preenchia os requisitos para obtenção de uma determinada aposentadoria, com base na Lei X. A Lei Y, no entanto, revogou a Lei X, antes que Paulo tivesse requerido o benefício ao INSS com base no antigo Diploma. Paulo, contudo, continuou trabalhando e também preenche, hoje, os requisitos para obter uma aposentadoria com fundamento na Lei Y. Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(TJ/RJ – Juiz Estadual – VUNESP – 2023) Órgão de monitoramento do Sistema Interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos, com sede em Washington, D.C. É um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). É integrado por sete membros independentes que atuam a título individual, os quais não representam nenhum país em particular, sendo eleitos pela Assembleia Geral da OEA. Entre suas competências está receber, analisar e investigar petições, realizar visitas in loco, fazer recomendações aos Estados membros, apresentar casos à jurisdição da Corte Interamericana, solicitar opiniões consultivas à Corte Interamericana, realizar e publicar estudos sobre diferentes temas.

É correto afirmar que o enunciado se refere

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Internacional Privado, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Autoridade Nacional de Certificação de Dados – ANPD, marque a alternativa correta

(EMAGIS) Um outro tema pujante no mundo das comunicações é o Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014. Nela, alguns conceitos são bem delineados, como os provedores de conexão e os provedores de aplicação. Sobre essas e outras questões, marque a alternativa correta:

Discursivas - Rodada 39.2023

Jagunço Mulambo, no dia 15/09/2023, transportava, em seu veículo Monza Classic 1993, Placa PIT-0000, 892 (oitocentos e noventa e dois) maços de cigarros estrangeiros de introdução proibida no Brasil, quando foi abordado por agentes da Polícia Rodoviária Federal, em posto de fiscalização situado na cidade de Aparecida de Goiânia/GO.

Diante desse cenário, e sem acrescentar nenhum fato, responda:

a) Qual o tipo penal relacionado, em tese, com a conduta de Jagunço Mulambo?

b) Houve crime?

Com a promulgação da lei estadual MNOP, empresas do setor têxtil de determinado estado da federação passaram a ficar obrigadas a colocarem etiquetas em braile nas peças de vestuário com o objetivo de atender as pessoas com deficiência visual. Restou vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza pelas empresas do setor têxtil para o cumprimento do disposto na lei, sendo que o descumprimento ensejaria multa. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou ADI contra essa lei. Defendeu que a norma geraria insegurança jurídica considerando que fala em “empresas do setor têxtil”, sem definir claramente quem está abrangido pela expressão. Sob o prisma formal, a autora alegou que a lei afrontou a competência privativa da União para legislar sobre o comércio interestadual e exterior, já que, dependendo da interpretação da norma, limitou a participação competitiva das indústrias têxteis do referido Estado no mercado nacional de vestuários ou impôs alteração do processo produtivo às indústrias sediadas em outros Estados da Federação e em outros países que queiram comercializar seus produtos no referido Estado. Argumentou, ainda, que a previsão violou os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. O STF concordou com os argumentos da autora? A lei MNOP é inconstitucional? Explique em até 15 linhas.

Lei Municipal enquadrou determinados loteamentos urbanos em zona de proteção ambiental, a caracterizar limitação administrativa com criação de área non aedificandi. Nessa hipótese, é devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos pela área objeto da limitação? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

A União (Fazenda Nacional) ingressou, em 1º/04/2014, com execução fiscal em desfavor da empresa Trambiques Ltda. junto ao juízo estadual da Comarca de Tocantinópolis/TO, município onde sediada a empresa executada e inexistente Vara Federal instalada.

Após o advento da EC 103/2019, considerando que o § 3º do art. 109 da CF foi alterado e deixou de prever que a lei poderia permitir que fossem também processadas e julgadas pela justiça estadual (além das ações previdenciárias) outras demandas em que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, o juiz estadual daquela Comarca declinou da competência e determinou o encaminhamento da execução fiscal à Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que jurisdiciona o município de Tocantinópolis/TO.

Considerada a situação em foco, discorra, em texto dissertativo, sobre o acerto ou desacerto da decisão do juízo estadual que reconheceu a incompetência da justiça estadual para processar e julgar a execução fiscal e determinou o encaminhamento dos autos àquele juízo federal. Limite: 15 (quinze) linhas.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 39.2023

(EMAGIS) No que tange à ação rescisória, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.