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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2023

No dia 26 de maio de 2023, o Defensor Público que presta antendimento na Penitenciária Irmão Guido, em Teresina/PI, prestou atendimento ao interno Armando Baderna, condenado pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo e organização criminosa, pois integrante de um grupo criminoso especializado na prática de subtração de dinheiro de caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal mediante “estouro” dos caixas com uso de explosivos.

Baderna cumpre 12 anos de reclusão em regime fechado, sendo 8 anos pelo roubo e 4 anos pela organização criminosa, as quais foram aplicadas num mesmo processo pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marília/SP. A pena começou a ser cumprida em 2 de setembro de 2020.

Feito o requerimento de progressão de regime para o juízo da 2ª Vara da Execução Penal de São Paulo/SP, foi indeferido, sob o fundamento de que o apenado não cumpriu as porcentagens prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Ademais, o juiz averbou que, ainda que o apenado tivesse cumprido o tempo de pena necessário para a progressão, não existe vaga nos estabelecimentos prisionais de regime semiaberto no Estado do Piauí, pelo que deveria aguardar o surgimento da vaga no regime fechado.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 16 de junho de 2023 (sexta-feira). Você é o defensor público intimado. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de Armando Baderna.

Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 38.2023

(EMAGIS) Com relação à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, considerada a disciplina legal atual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Pedro, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. Sobre a matéria, considerada a disciplina da Lei 8.112/90 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(MP/PA – Promotor de Justiça Substituto – CEBRASPE – 2023 – Adaptada) Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Dentre as Funções Essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, no artigo 127, que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Com relação à essa instituição, consta do texto constitucional que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘impeachment’ do Presidente da República e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. Deve ser processada pela Câmara dos Deputados, para admissão ou rejeição, denúncia ofertada contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, mesmo após o encerramento do mandato do denunciado.

II. As causas de impedimento e suspeição que visam à garantia de imparcialidade, nas causas perante o Poder Judiciário, compatibilizam-se com o processo jurídico-político do impeachment, sendo aplicáveis aos parlamentares que venham a funcionar em tal processo.

III. Segundo o STF, os arquivamentos de denúncias por ausência de justa causa em processo de impeachment devem ser exercidos pela Mesa do Senado Federal, sendo aplicável à hipótese, por simetria, a regra de competência prevista para o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade praticado por Presidente da República, em que já houve um juízo prévio de admissibilidade na Câmara dos Deputados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos princípios aplicáveis ao processo civil brasileiro, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 4.296, o STF declarou a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e a inconstitucionalidade de outros dispositivos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF declarou constitucional o artigo 1º, §2º, da Lei 12.016/2009, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. O STF declarou inconstitucional o artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, segundo o qual o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

III. O STF declarou inconstitucionais os artigos 7º, §2º, e 22, §2º, da Lei 12.016/2009, segundo os quais (i) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, e (ii) no mandado de segurança coletivo a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem.

I. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.

II. A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

III. Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os contratos de seguro, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A embriaguez do segurado e até mesmo a excessiva velocidade do veículo sob sua condução ensejam a perda do direito à indenização securitária quando se tratar de seguro de vida.

II. O agravamento do risco pela embriaguez, assim como a existência de eventual cláusula excludente da indenização, são cruciais tanto para o seguro de coisas quanto para o contrato de seguro de vida.

III. O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada, podendo ser afastada a cobertura de suicídio posterior se a seguradora demonstrar premeditação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) José propôs ação demarcatória contra João objetivando demarcar os limites do terreno objeto da matrícula nº 0001, do Cartório de Registro de Imóveis, em três trechos, cujas divisas foram questionadas pelo réu no curso de procedimento administrativo de retificação de registro. João, em sua defesa judicial, sustenta que não cabe a pretensão demarcatória quando os prédios contíguos já apresentem elementos materiais definidores de suas divisas, estando ausentes os requisitos de admissibilidade da ação demarcatória, já que a pretensão do autor, em verdade, é a retificação de sua área, motivo pelo qual deve ser julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Civil, José tem direito, além de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, de constranger João a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

II. A defesa de João deve ser rejeitada porque, segundo o STJ, é cabível ação de demarcação, por ser meio processual eficaz para individualização do bem e determinação dos limites da propriedade, para se dirimir controvérsia entre o título dominial e marcos divisórios.

III. A citação de João deve ser feita, segundo o CPC/2015, por Oficial de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No curso de processo de execução de Marcelo contra Danilo, por dívida deste, aquele requer penhora em dinheiro via Sisbajud nas contas de Camila, esposa de Danilo, limitada a constrição a 50% do saldo, tido como meação de Danilo. Tenha presente a demonstração prévia por Marcelo de que Danilo e Camila são casados com regime de comunhão universal de bens.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STJ em matéria de recuperação judicial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, ajuizada execução de título extrajudicial, decorrente de crédito bancário, a executada alegue que, anteriormente a tal execução, fora deferido o processamento de sua recuperação judicial pelo juízo competente, sendo o crédito exequendo concursal, de modo que submetido aos efeitos da recuperação judicial. Ouvido, o banco exequente alega ser extraconcursal o crédito, motivo pelo qual a execução deve prosseguir, não cabendo, com efeito, ao juízo universal da recuperação judicial qualquer ingerência sobre eventuais constrições que venham a ser realizadas no feito executivo, vez que, repita-se, de crédito extraconcursal se trata. Faz-se, por fim, a conclusão dos autos ao juiz da execução para decisão.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às execuções fiscais e à certidão de regularidade fiscal, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/DF – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2023) A substituição tributária progressiva

(EMAGIS) Podendo ser as tarifas modalidades de receitas públicas, analise, a propósito, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(Procurador do Estado/AP – FCC – 2018) Em relação ao contrato individual de trabalho, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

(Procurador do Estado/TO – FCC – 2018) O Processo Judiciário do Trabalho estipula alguns ritos ou procedimentos próprios com regras diferenciadas para a sua condução. Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, o limite legal do número de testemunhas para cada parte para os dissídios individuais que tramitam pelo rito sumaríssimo, rito ordinário e inquérito para apuração de falta grave, é respectivamente,

(EMAGIS) Considere ação ordinária ajuizada por Vítor contra o Município a fim de impedir que o réu exija a aplicação do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) no exame do pedido de alvará de construção de imóvel urbano, próximo a curso d'água, fundamentando o pedido no entendimento de que em áreas urbanas consolidadas é aplicável a distância limitativa prevista no art. 4, inciso III, da Lei n. 6.766/1976 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/ – FCC – 2023) No julgamento do recurso extraordinário 1.240.999 e da ADI 4.636, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos(às) defensores(as) público(as). A decisão

(TRF1 – Juiz Federal – XVII – FGV – 2023) Considere um caso em que a União patrocina financeiramente uma política de apoio a certa região do Brasil que está assolada por uma seca crônica. A política adotada consiste em liberar o acesso das vítimas a um açude numa região vizinha para levarem água gratuitamente. A política se destina a todas as vítimas da seca naquela região. O argumento central é de que tal política seria discriminatória.

Em relação a tal caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito do estudo das finalidades da pena, tratam das Teorias da Prevenção Especial ou Individual, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime culposo, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal, com o magistério correlato consagrado na doutrina penalista e com a jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STJ em matéria processual penal.

I. É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, se amplia a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet.

II. Relativamente à prova da incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo uso de arma de fogo, em virtude da sua não apreensão e perícia, tem-se que é assente o entendimento segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato.

III. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. A delação premiada constitui negócio jurídico personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes e que interfere automaticamente na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual estes, caso expressamente mencionados ou acusados pelo delator em suas declarações, possuem legitimidade para questionar a validade do acordo celebrado.

II. Ainda que sendo o corréu acusado pelo delator em suas declarações, não pode confrontar em juízo o que foi afirmado pelo delator ou impugnar medidas adotadas com base em tais declarações e demais provas delas decorrentes, vez que não é aludido corréu parte no acordo de colaboração premiada.

III. Embora nem a decretação de medidas cautelares penais pessoais ou reais nem a prolatação de sentença penal condenatória possam se dar com fundamento apenas nas declarações do colaborador, a decisão de recebimento da denúncia, baseada em juízo de prelibação que é, pode adotar apenas aludidas declarações como fundamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Considere que a Cristiano, cumprindo pena em execução penal, requeira comutação de pena, atendo-se aos requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 8.615/2015 e demonstrando que o requisito subjetivo previsto em Decreto Presidencial para conceder-se ao condenado a requerida comutação da pena é o não cometimento de falta grave nos 12 meses que precederam a publicação do Decreto. Ouvido, o Ministério Público afirma dever ser negado o direito à benesse, ao fundamento de que, a despeito de preencher o requisito objetivo (cumprimento de fração da pena), o executado não preencheria o requisito subjetivo exigido pelo § 2º c/c caput do art. 112 da LEP (bom comportamento), ante o cometimento de 8 faltas disciplinares graves ao longo do cumprimento da pena.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as pretensões de ressarcimento ao erário e também com a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ações coletivas na tutela de direitos individuais, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores.

I. É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

II. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III. O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PE - Promotor de Justiça – 2022) A equipe interprofissional, assim definida como serviço auxiliar à Vara da Infância e Juventude, subordinada à autoridade judiciária, tem atribuição para

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

II. É inválido acordo celebrado em ação de divórcio no ponto em que impõe a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde coletivo fechado, restrito a servidores públicos.

III. Segundo o STJ, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, não sendo, em regra, a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS, sendo que, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, observadas as condições traçadas pelo STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Ojetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 51

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito do estudo das finalidades da pena, tratam das Teorias da Prevenção Especial ou Individual, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.