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Discursivas - Rodada 44.2023

Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2.

Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado (ação penal n. 0155-4) pela prática do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59).

Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal.

A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial.

Nesse cenário, indaga-se: o recurso interposto pela defesa merece guarida?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O Estado Beta ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com o objetivo de construir um hospital e indicou, como valor do imóvel a ser expropriado, a quantia total de R$ 834.306,52 que, depositada, ensejou o deferimento da imissão provisória na posse do bem. Após a instrução processual com a produção da pertinente prova pericial, o pedido foi julgado procedente, fixando-se a indenização em R$ 1.717.000,00.

Após o trânsito em julgado, o juízo de primeira instância determinou que a diferença entre o valor final e o depositado com vistas à imissão provisória na posse fosse complementada via depósito judicial a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, depois de embargos de declaração apresentados pelo Estado Beta, aos quais foram atribuídos efeitos infringentes, reconheceu-se a necessidade de se observar o regime de precatórios (CF, art. 100).

Inconformada, a defesa recorreu alegando que a aplicação do regime de precatórios beneficia a atuação espúria do ente expropriante - que, menoscabando a garantia constitucional da indenização justa e prévia (CF, art. 5º, XXIV), ofereceu e depositou valor irrisório e fora condenado a complementá-lo em ingente quantia - e lhe provoca grande prejuízo, uma vez que o Estado Beta está em atraso com o pagamento de seus precatórios. Pugnou, assim, para que seja restabelecida a decisão judicial que havia determinado o depósito direto da diferença em testilha, sem a necessidade de observância do regime de precatórios.

Tendo como verdadeiros os fatos alegados, indaga-se: assiste razão à defesa do expropriado?

Resposta em, no máximo, 15 (quinze) linhas.

O contador da empresa Alfa Ltda preencheu incorretamente a Declaração de Crédito Tributário Federal (DCTF). Por conta desse erro, a Receita Federal entendeu que houve um excesso do limite estabelecido pela legislação para fins de dedutibilidade do imposto de renda e, como consequência, fez o lançamento de um débito fiscal em nome da empresa, dizendo que ela teria que pagar R$ 100 mil. A empresa não concordou com esse lançamento, por entender que se tratava de um erro meramente formal. Por essa razão, considerando ainda a iminência de inscrição do débito em dívida ativa, ajuizou ação anulatória, na Justiça Federal, objetivando desconstituir o referido débito fiscal. O juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC/2015). Segundo o magistrado, no caso concreto, a ação foi proposta com fundamento em erro perpetrado pela própria empresa autora no preenchimento da declaração. Embora a empresa tivesse a possibilidade de retificar a declaração, optou pelo imediato ajuizamento da presente ação. Em suma, para o juiz, se a empresa alega que houve erro na declaração, ela deveria ter se dirigido à Delegacia da Receita Federal a fim de demonstrar o equívoco e pedir a retificação antes de ingressar com ação judicial. O decisão foi mantida pelo TRF. A questão chegou até o STJ. No presente caso, existe interesse de agir? A empresa poderia ter ingressado diretamente com a ação judicial mesmo sem prévio pedido de retificação junto à Receita? Explique, a partir de seu conhecimento em Direito Processual Civil, em até 15 linhas.

O Estado ALFA previu por lei que o processo legislativo para a promulgação da lei orçamentária anual deve contar, como etapa obrigatória e preliminar, com consulta direta à população sobre a destinação de parcela do orçamento voltada a investimentos de interesses regional e municipal, sendo a respectiva vontade popular vinculativa. Discorra sobre a constitucionalidade da previsão, à luz do poder de iniciativa para a elaboração de leis orçamentárias. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

A hamburgueria “Master Delícia” utiliza o claim “o melhor hambúrguer do mundo” para ressaltar a superioridade de seu produto frente à concorrência. Uma das suas concorrentes pleiteou perante a Justiça a inclusão da evidenciação, por meio de pesquisas, que confirme a afirmação, com a finalidade de evitar prejuízos aos consumidores em geral. O pleito deve ser acolhido? A expressão de superioridade utilizada pela “Master Delícia” caracteriza-se como propaganda enganosa ou abusiva? Responda em, no máximo, 15 linhas.

Senten�a Federal - Rodada 44.2023

"A primeira decisão fundamental é manter uma FÉ INABALÁVEL, e a segunda, colocar um ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO. A chave para criar milagres tangíveis e mensuráveis é colocar em prática ambos, durante um alongado período de tempo” (The Miracle Equation ou A Equação do Milagre, de Hal Elrod, tradução livre)

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do XV Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 4ª Região. Bons estudos!

Com base no seguinte relatório, de situação hipotética, elabore sentença cível, contendo fundamentação e dispositivo:

A Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A. ajuizou, em 09 de março de 2005, perante a Vara da Fazenda da Justiça Estadual da Comarca de Itajaí-SC, ação de reivindicação contra a empresa Silva e Cia. Ltda., a Prefeitura Municipal de Itajaí e João Carlos Bento. Alega a autora que, em razão de auditoria efetuada no ano de 2004 para levantamento de seu patrimônio, constatou que alguns imóveis de sua propriedade estariam sendo utilizados de forma indevida por terceiros. No caso do Município de Itajaí, a Petrobras identificou quatro imóveis em situação irregular. Dois desses imóveis, que são contíguos, constituem objeto da ação proposta. Segundo alega a demandante, um dos imóveis que é objeto da ação, denominado “A”, foi-lhe cedido sob regime de aforamento pelo Serviço de Patrimônio da União em outubro de 1956, após edição de decreto pelo Presidente da República, e possui forma de paralelogramo com ângulos congruentes, apresentando 4.800m² de área total. Está situado na Rua Pedro de Souza e confronta ao norte com acrescido de marinha junto à margem sul do rio Itajaí-Açu em 80 (oitenta) metros; ao sul com o imóvel “B” na mesma extensão; ao oeste com a Rua Pedro de Souza em 60 (sessenta) metros e a leste com imóvel pertencente ao Banco do Brasil S.A. também em 60 (sessenta) metros. O segundo imóvel objeto da ação, denominado “B”, afirmou, é representado por um paralelogramo de lados e ângulos congruentes, com área total de 6.400m², e foi-lhe cedido sob regime de aforamento pelo Estado de Santa Catarina em outubro de 1968, mediante autorização legislativa. O imóvel “B” está situado na Rua João da Silva e confronta ao norte, em 80 (oitenta) metros, com o imóvel “A”; ao sul em igual extensão, com a Rua João da Silva; a oeste, em 80 (oitenta) metros, com a Rua Pedro de Souza; e a leste, em igual extensão, com imóvel pertencente ao Banco do Brasil. Continua a autora esclarecendo que, conquanto esteja com todas as obrigações referentes aos imóveis em dia, pois pagou regularmente as exações devidas em níveis municipal, estadual e federal, por deficiência de controle (constatada e já devidamente sanada) somente em 2004 verificou que ambos os imóveis eram ocupados irregularmente, sendo o imóvel “A” pela empresa Silva e Cia. Ltda., a qual possui no local um depósito de mercadorias. Já o segundo imóvel, identificado como imóvel “B”, apresenta duas ocupações: uma ocupação pela Prefeitura Municipal de Itajaí (subárea “B1”), que a utiliza como estacionamento (paralelogramo de 4.800m² – estrema ao norte em 80 metros com o imóvel “A”; ao sul, em igual extensão, com a subárea “B2”; a oeste, em 60 metros, com a Rua Pedro de Souza; e a leste, em igual extensão, com imóvel pertencente ao Banco do Brasil); a outra parte do imóvel “B” é ocupada por João Carlos Bento (subárea “B2”), que tem no local uma residência (paralelogramo de 1.600m² – estrema ao norte, em 80 metros, com a subárea “B1”; ao sul, em igual extensão, com a Rua João da Silva; a oeste, em 20 metros, com a Rua Pedro de Souza; e a leste, em igual extensão, com imóvel pertencente ao Banco do Brasil). Afirma ainda a autora que, segundo apurou, a ocupação dos imóveis “A” e “B” pela empresa Silva e Cia. Ltda., pela Prefeitura de Itajaí e por João Carlos Bento decorreu de mera autorização verbal de um empregado seu, que era responsável pela manutenção do local, fato que teria ocorrido entre 1986 e 1987, a fim de evitar a invasão por terceiros. Juntou planta elaborada por engenheiro identificando os imóveis “A” e “B”. Detendo a propriedade dos imóveis, postula sua reivindicação, de modo a assegurar seus direitos, com a condenação dos demandados a arcar com os ônus da sucumbência. Requereu a citação de Silva e Cia. Ltda., da Prefeitura Municipal de Itajaí e de João Carlos Bento e, bem assim, da União Federal e do Estado de Santa Catarina, estes dois últimos na condição de litisconsortes passivos necessários, visto serem senhorios diretos. Deu à causa o valor de R$ 5.600.000,00, o valor total dos imóveis reivindicados (R$ 2.400.000,00 o imóvel “A” e R$ 3.200.000,00 o imóvel “B”). Requereu liminar.

Despachando a inicial, o Juiz de Direito indeferiu a liminar, pois, apesar de aparentemente comprovado o domínio pela documentação apresentada, considerou que a posse ou ocupação dos demandados, como reconhecido na inicial, seria antiga, não se mostrando recomendável alterar por decisão provisória a situação existente. Determinou ainda a citação dos réus.

O Município de Itajaí apresentou contestação. Alegou o Município inicialmente nulidade processual, uma vez que a ação foi proposta contra a Prefeitura Municipal de Itajaí, a qual não detém capacidade de ser parte. Como consequência, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Afirmou, quanto ao mérito, que de fato apossou-se do imóvel “B1” em 1974, pois estava abandonado, e desde então sobre ele exerce posse mansa e pacífica. Considerando que, desde aquela época, exerce posse sem qualquer contestação, entende que, conquanto tenha em rigor ocorrido a denominada desapropriação indireta, tem direito à aquisição mediante usucapião, pois isso também é possível ao Poder Público e pode ser alegado como matéria de defesa. Postulou, assim, que seja julgado improcedente o pedido.

O Estado de Santa Catarina apresentou resposta alegando que detém o domínio direto da totalidade do imóvel “B”, de modo que tem interesse em acompanhar o processo para resguardar seus direitos, ainda que em princípio não se oponha à pretensão da Petrobras, a qual é foreira legítima. Disse ainda que estabelecido conflito entre entes da Federação nos autos, a competência não seria da Justiça Estadual, ou sequer do primeiro grau de jurisdição. Quanto ao imóvel “A”, disse nada ter a opor.

A União também respondeu. Afirmou que na qualidade de senhorio direto em relação ao imóvel “A”, tem interesse em intervir no feito para acompanhá-lo até decisão final, para que nenhum direito seu seja afetado. Contestou expressamente a pretensão em relação a uma parte do imóvel “A”, junto aos acrescidos de marinha da margem do rio Itajaí-Açu, totalizando 1.600m² (80m X 20m). Segundo alega, referida parcela é constituída de acrescidos de marinha não submetidos a aforamento ou ocupação regular, de modo que a pretensão petitória não pode prosperar, até porque não tem a União interesse em regularizar a situação da Petrobras no que toca a esse trecho do imóvel “A”. Quanto à área do imóvel “A” que afirma regularmente aforada – paralelogramo de 3.200m² (80m x 40m) –, não se opõe à reivindicação postulada pela Petrobras, a qual, a propósito, apoia. Disse a União que não tem resistência em relação ao imóvel “B”, mas reputou pertinente ouvir a respeito o Estado de Santa Catarina. Defendeu ainda a União a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, haja vista a presença da Petrobras no polo ativo e sua própria presença no polo passivo da relação processual, estando em discussão, ainda, interesse do Banco do Brasil.

João Carlos Bento não foi encontrado pelo Oficial de Justiça, pois, segundo informações colhidas com vizinhos, era solteiro e morou no local desde a década de 1970 até 1999, aproximadamente. Após, nunca mais foi visto, estando o imóvel fechado desde então. Inviabilizadas todas as formas de citação por intermédio de Oficial de Justiça, e bem assim todas as tentativas para a localização de João Carlos Bento, foi ele citado por edital. Não tendo se manifestado, foi-lhe nomeado Curador, o qual ofertou contestação alegando posse mansa e pacífica em relação ao imóvel “B2” desde 1970, de modo a assegurar a aquisição da propriedade pela via da usucapião, alegação que, afirmou, pode ser feita em contestação. Disse que, segundo os dados colhidos, João Carlos Bento ocupou o imóvel porque terceiros lhe disseram que ele não tinha dono.

Silva e Cia. Ltda. apresentou contestação, dizendo ser pessoa jurídica estabelecida na cidade de Itajaí desde a década de 1940, e que desde 1975 exerce posse
regular sobre o imóvel “A”, o qual lhe foi alienado em julho de 1975 mediante escritura pública por Jorge de Mello. Afirmou que a escritura pública foi levada a registro, apresentando a documentação pertinente do 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí e do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Itajaí. Disse que Jorge de Mello adquiriu o imóvel em 1970, mediante instrumento de alienação de terras devolutas firmado com o Instituto de Reforma Agrária de Santa Catarina - IRASC, autarquia estadual já extinta, instrumento que foi levado a registro e deu origem à matrícula, apresentando cópia do instrumento citado e da matrícula do Registro de Imóveis. Sendo sua propriedade e sua posse legítimas, alega que tem direito ao imóvel. No mínimo sua posse de boa-fé deveria ser respeitada. Alegou, ainda, direito de retenção em relação às benfeitorias que levantou no imóvel, no caso duas edificações, uma com 2.000m² e outra com 800m². Na mesma peça Silva e Cia. Ltda. denunciou a lide ao Estado de Santa Catarina, o sucessor do IRASC, como alienante originário, pessoa que, alega, deve responder regressivamente pelos riscos da evicção, restituindo-lhe todo o valor de Cr$ 106.400,00 que pagou em moeda da época na data da aquisição do imóvel junto a Jorge de Mello, isso na hipótese remota de restar vencido na ação de reivindicação. Pugnou, ao final, pela improcedência da pretensão da Petrobras e, no caso de vencido, pela procedência da pretensão regressiva dirigida contra o Estado de Santa Catarina, a qual valorou em R$ 2.400.000,00.

Concomitantemente, Silva e Cia. Ltda. apresentou reconvenção, alegando que desde 1975 exerce posse mansa e pacífica, com justo título e boa-fé, tendo direito à aquisição da propriedade, plena ou parcialmente, em relação a todo o imóvel “A”, mesmo que eventualmente venha a ser comprovado que a transmissão da propriedade por parte de Jorge de Mello e do IRASC/Estado de Santa Catarina tenham sido ilícitas. Ratificou a planta apresentada pela Petrobras para identificar o referido imóvel e pediu a citação da Petrobras, da União e dos confinantes e a intimação dos representantes das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, pedindo, ao arremate, o reconhecimento da prescrição aquisitiva, com consequente declaração total do domínio e condenação da Petrobras e da União ao pagamento das despesas processuais. Valorou a reconvenção em R$ 2.400.000,00.

Determinou o Juiz na sequência o processamento da denunciação, com a citação do Estado de Santa Catarina. Considerando a existência de reconvenção, determinou igualmente o Juiz o seu processamento, com as citações e intimações necessárias, nos termos dos artigos 942 e 943 do CPC. Determinou também a intimação da Petrobras para se manifestar sobre as contestações. Quanto às alegações de incompetência, afirmou que sobre isso deliberaria posteriormente, após a angularização de todas as relações processuais.

A União interpôs agravo ao Tribunal Regional Federal questionando a decisão do Juiz de Direito que negou a declinação imediata da competência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região declinou da competência para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual, por seu turno, deixou de conhecer do agravo por intempestividade, pois a interposição perante Corte incompetente não teria o efeito de interromper prazo. Transitou em julgado o acórdão respectivo.

Citado em relação à denunciação da lide, o Estado de Santa Catarina contestou-a. Inicialmente discorreu sobre a denunciação da lide, afirmando ser juridicamente inviável sua oferta diretamente contra o alienante originário, ignorando-se o adquirente intermediário na cadeia formada. Afirmou ainda que, possível processualmente fosse a denunciação, teria decorrido o prazo para arguição da evicção, pois a alienação original ocorreu em 1970. No mais, disse que é sucessor do IRASC, e que de fato referida entidade alienou o imóvel para Jorge de Mello, pois, segundo os registros da extinta autarquia e os seus próprios registros, tratava-se de terras devolutas que pertenciam ao Estado. Jorge de Mello, por sua vez, vendeu o imóvel a Silva e Cia. Ltda. Afirma que tendo sido lícitas todas as operações, não responde por evicção. Ainda que se cogitasse de evicção, a responsabilidade perante Silva e Cia. Ltda. seria de Jorge de Mello, não tendo o Estado de Santa Catarina qualquer relação jurídica com Silva e Cia. Ltda., de modo que não pode ser condenado a pagar qualquer valor.

Silva e Cia. Ltda. manifestou-se sobre a contestação ofertada pelo Estado de Santa Catarina, afirmando inicialmente que nada impede a denunciação diretamente contra o alienante originário. Disse ainda que não existe prazo para a alegação de evicção no caso em tela. No mais, ratificou as alegações expendidas por ocasião da denunciação.

Intimada para se manifestar sobre as contestações à reivindicatória, a Petrobras rechaçou os argumentos de Silva e Cia. Ltda., do Município de Itajaí e de João Carlos Bento, afirmando que todos tinham mera detenção a título precário, o que não assegura qualquer direito. Quanto à União, disse que o imóvel “A” reivindicado está devidamente aforado, caracterizando equívoco a alegação de que parte dele é constituída de acrescido de marinha sem ocupação regular. No que toca ao Estado, afirmou que ele mesmo reconheceu que seus respectivos direitos estão sendo respeitados pela demandante, não havendo, em rigor, litígio em relação à referida pessoa jurídica. Discorreu ainda sobre o litígio entre Silva e Cia. Ltda. e o Estado de Santa Catarina, afirmando que, no que toca aos seus interesses, nada interfere, pois eventual direito relacionado à alegação de evicção deve ser decidido entre eles, ressalvando, contudo, que, tendo sido a aquisição do imóvel “A” por Jorge de Mello viciada na origem, o adquirente que lhe sucedeu (Silva e Cia. Ltda.) nada pode a ela, Petrobras, opor.

O Banco do Brasil, como confinante do imóvel objeto da reconvenção (imóvel ”A”), disse nada opor às pretensões das partes, pois seus direitos não estariam sendo afetados.

O Município de Itajaí, manifestando-se sobre a reconvenção, nada alegou em relação ao imóvel “A”. Disse igualmente, ratificando manifestação anterior, que não
tinha interesse na área “B2”, mas que ratificava o anteriormente afirmado em relação à área “B1”.

O Estado de Santa Catarina disse que não tem interesse em relação à reconvenção apresentada por Silva e Cia. Ltda., pois não atinge o imóvel cujo domínio direto possui.

A União apresentou contestação à reconvenção. Alegou inicialmente impossibilidade jurídica do pedido, pois, em se tratando de bem público, é impossível a incidência de prescrição aquisitiva. No mérito, manifestou contrariedade à pretensão de usucapião apresentada por Silva e Cia. Ltda. Afirmou que o imóvel “A” é público, logo infenso à possibilidade de aquisição por usucapião. Não fosse isso, uma parte do imóvel “A”, junto à margem do rio Itajaí-Açu, totalizando 1.600m² (80m X 20m), é constituída de acrescido de marinha não submetido a aforamento ou ocupação regular, o que denota a total inviabilidade da pretensão apresentada por Silva e Cia. Ltda. Desse modo, não poderia prosperar a pretensão de usucapião em relação a todo o imóvel “A”. De qualquer sorte, caracterizada a inviabilidade da usucapião quanto a uma parcela do imóvel “A”, a pretensão deveria ser integralmente rechaçada. Embora não sendo parte no litígio existente entre Silva e Cia. e o Estado de Santa Catarina, manifestou-se para defender seus direitos, alegando que é viciada a alegada propriedade de Silva e Cia. Ltda.

Compareceu ainda a União nos autos para apresentar oposição em face da Petrobras e de Silva e Cia. Ltda., alegando que uma parte do imóvel “A”, junto à margem do rio Itajaí-Açu, totalizando 1.600m² (retângulo de 80m X 20m), é constituída de acrescido de marinha não submetido a aforamento ou ocupação regular. Assim, alega, não poderiam prosperar, quanto a essa parcela do imóvel “A”, as pretensões da Petrobras e de Silva e Cia. Ltda. Mais do que isso, impõem-se a anulação do título de propriedade de Silva e Cia. Ltda. em relação a todo o imóvel “A”, respeitando-se seu domínio direto e o domínio útil da Petrobras, e a restituição à União, como legítima proprietária, da área descrita na inicial da oposição (parte do imóvel “A”, junto à margem do rio Itajaí-Açu, totalizando 1.600m² – 80m X 20m). Quanto ao restante do imóvel “A”, a União não se opõe à pretensão petitória da Petrobras, a qual, a propósito, apoia, pois se trata de imóvel submetido a regime de aforamento, que não pode ser objeto de usucapião, como já alegado nas suas manifestações anteriores. Requereu o
julgamento de procedência, a fim de que seja declarada a nulidade do título de Silva e Cia. Ltda. em relação a todo o imóvel “A” e de que o trecho de acrescido de marinha discriminado na oposição lhe seja restituído, com a condenação dos demandados ao pagamento das despesas processuais. Valorou a causa em R$ 800.000,00.

A Petrobras e Silva e Cia. Ltda. foram citadas para responder à oposição. Ambas apresentaram contestação.

A Petrobras alegou inicialmente intempestividade da oposição, pois somente após o oferecimento da reconvenção ela foi apresentada, quando deveria ter sido proposta na ocasião em que a União foi citada para responder à reivindicatória. Afirmou, quanto à matéria de fundo, que, segundo informação prestada por seu corpo técnico, toda a área do imóvel “A” reivindicada lhe pertence, pois foi devidamente aforada, seja em relação à parte que caracteriza terreno de marinha, seja em relação à parte que caracteriza acrescido. Disse que, se existe algum problema, certamente não é na faixa contígua ao rio, pois no local existe uma cerca bastante antiga. Requereu que seja julgada improcedente a oposição.

Silva e Cia. Ltda. também apresentou contestação à oposição, reiterando sua propriedade e, bem assim, sua posse em relação a todo o imóvel “A” há muitos anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, tendo direito à aquisição, ou, quando menos, à continuidade de sua posse. Por cautela, requereu o reconhecimento do direito à retenção em relação às edificações levantadas no imóvel, pois inquestionavelmente estaria de boa-fé. Silva e Cia. denunciou novamente a lide ao Estado de Santa Catarina, sucessor do IRASC, ratificando os fatos expostos na denunciação anterior, a fim de se resguardar dos efeitos da evicção no caso de a oposição ofertada pela União ser acolhida. Pediu novamente a citação do Estado de Santa Catarina, valorando a demanda em R$ 800.000,00.

Determinado o processamento da segunda denunciação, o Estado de Santa Catarina foi citado.

Apresentou o Estado de Santa Catarina contestação à segunda denunciação em termos semelhantes aos da defesa ofertada quando da anterior denunciação.

Silva e Cia., instada a fazê-lo, manifestou-se sobre a contestação do Estado de Santa Catarina à denunciação, ratificando os fundamentos já expostos em suas peças anteriores.

A União manifestou-se sobre as contestações de Petrobras e Silva e Cia. Ltda. à oposição. Afirmou que a oposição, como ação de terceiro contra as partes no processo, pode ser apresentada a qualquer tempo. Disse ainda que as ocupações da Petrobras e de Silva e Cia. Ltda. no que toca à área objeto da reivindicação veiculada na oposição seriam ilegais, não produzindo qualquer efeito. Afirmou que, ademais, o título de Silva e Cia. Ltda. seria nulo. Reiterou, assim, os termos da oposição apresentada.

Intimadas as partes a especificar provas, requereram Petrobras, Silva e Cia. Ltda., Município de Itajaí e João Carlos Bento a produção de prova testemunhal, tendo a União requerido a produção de prova pericial.

Os autos foram ao Ministério Público Estadual, que se manifestou pela declinação de competência, o que restou acolhido pelo Juiz de Direito, o qual, adotando o parecer, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Recebidos os autos na Justiça Federal, o Juiz, por despacho, ratificou todos os atos praticados no processo. Foi determinada, ainda, a realização da perícia solicitada pela União, e, posteriormente, a produção de prova testemunhal.

Realizada a perícia, com apresentação de respostas aos quesitos e levantamento topográfico detalhado, apurou o experto, a partir de dados colhidos na Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina, inclusive fotográficos, dos documentos juntados aos autos pelas partes e de diligências no local, que, considerando o preamar-médio de 1831, de fato uma parcela do imóvel “A” reivindicado pela Petrobras, em relação à qual Silva e Cia. Ltda. pretende o reconhecimento da usucapião (segundo o perito, uma faixa paralela ao rio, de 80m x 15m, totalizando 1200m² – um pouco menor do que a descrita pela União em sua oposição), é constituída de acrescido de marinha, não havendo aforamento ou ocupação regular perante o SPU. Nessa faixa, afirmou o perito, existe uma construção de dois andares levantada por Silva e Cia. Ltda., com área total de 800m². O restante do imóvel “A” é constituído de terreno de marinha e acrescido de marinha, e essa área, de acordo com a apuração procedida, está devidamente aforada à Petrobras pela União, mas é ocupada por Silva e Cia. Ltda., a qual levantou nela uma segunda edificação, de um piso, com área total construída de 2.000m², tudo consoante a documentação juntada aos autos. Observou ainda o perito que, de acordo com a documentação, todo o imóvel “A” está matriculado no Registro de Imóveis em nome de Silva e Cia. Ltda., em razão de aquisição feita a Jorge de Mello que, de seu turno, o adquiriu do Estado de Santa Catarina. Esclareceu por fim o perito que deixaria de se manifestar sobre as questões jurídicas relacionadas à ocupação e ao aforamento, e bem assim sobre as discussões relacionadas à propriedade, uma vez que são dependentes de análise jurídica que não lhe compete.

Foram ouvidas as testemunhas arroladas por Petrobras, Silva e Cia. Ltda., Município de Itajaí e João Carlos Bento. A prova testemunhal ratificou, em linhas gerais, as alegações de Silva e Cia. Ltda., Município de Itajaí e João Carlos Bento, no sentido de que ocupam respectivamente as áreas “A”, “B1” e “B2”, desde 1975, 1974 e 1970, sem qualquer contestação, de forma mansa e pacífica, desconhecendo as testemunhas eventual cessão formal ou informal feita pela Petrobras às referidas pessoas.

As partes apresentaram razões finais remissivas.

A União apresentou ainda petição na qual alegou que, considerando a complexidade das questões que acabaram sendo submetidas à apreciação judicial no processo e a natureza das partes envolvidas (União, Estado, Município, Petrobras e Banco do Brasil), todos os litígios deveriam ser submetidos ao Supremo Tribunal Federal, órgão competente nos termos da Constituição Federal.

Os autos foram ao Ministério Público Federal, que ofertou seu parecer.

Na sequência, voltaram conclusos ao Juiz Federal para prolação de sentença.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 44.2023

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica de direito público manifesta a sua vontade por meio de órgãos públicos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representação pela de imputação. Enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado.

II. Para o STF, não há inconstitucionalidade em lei estadual que prevê a destituição, no curso do mandato, de dirigentes de Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa, haja vista a autonomia político-administrativa outorgada aos entes federados pela Constituição Federal.

III. A estabilidade especial (ou extraordinária) do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se aos empregados das fundações públicas de direito privado.

IV. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição Federal. Por isso, é constitucional legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre o bloqueio para pagamento de verbas trabalhistas devidas por empresa prestadora de serviços públicos contratada por ente ou entidade da Administração Pública, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a penhora, por ordem do juízo trabalhista, de valores para satisfação de débitos trabalhistas do órgão central e/ou de filiais estaduais e municipais da Cruz Vermelha, sendo a penhora realizada sobre contas desta, tendo em conta tratar-se de ente privado não integrante da Administração Pública.

II. São inconstitucionais decisões judiciais que determinam a penhora ou o bloqueio de receitas públicas destinadas à execução de contratos de gestão para o pagamento de despesas estranhas aos seus objetos.

III. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado e entidades de terceiro setor são incompatíveis com a Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, tendo presente a jurisprudência estabelecida pelo STF, avalie as assertivas que seguem.

I. As declarações do agente colaborador, desacompanhadas de outros elementos de prova, são insuficientes para o início da ação civil por ato de improbidade.

II. A obrigação de ressarcimento do dano causado ao erário pelo agente colaborador pode ser objeto de transação ou acordo, sendo válida a negociação de deságio no valor total a ser indenizado, bem como no modo e condições para a indenização.

III. O acordo de colaboração deve ser celebrado pelo Ministério Público, com a interveniência da pessoa jurídica interessada e devidamente homologado pela autoridade judicial, sendo que os acordos já firmados somente pelo Ministério Público ficam preservados até a data do julgamento do Tema-RG 1.043 pelo STF, desde que haja previsão de total ressarcimento do dano, tenham sido devidamente homologados em Juízo e regularmente cumpridos pelo beneficiado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em razão de uma série de notícias publicadas nos principais jornais do país, relatando que o secretário de Educação do Estado Alfa teria orientado os professores da rede pública a aprovarem, nas provas rotineiramente aplicadas, todos os alunos matriculados na rede pública estadual, de modo a evitar o excesso de alunos em algumas séries e o risco de êxodo, a Comissão Permanente de Educação (CPE) da Assembleia Legislativa decidiu convocar o governador do Estado, o referido secretário de Estado e o procurador-geral de Justiça para que comparecessem perante o Poder Legislativo e prestassem as informações que lhes fossem solicitadas pelos integrantes da Comissão.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto à repartição de competência, assinale, à luz da jurisprudência do STF, a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina da Constituição Federal relativamente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, devendo ser avaliadas também em consonância com a visão do STF.

I. A permuta de magistrados de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso II do caput do artigo 93 da Constituição Federal e também a seu artigo 94.

II. Resoluções do Ministério Público que dispõem sobre o funcionamento de órgão especializado no auxílio ao combate do crime organizado (Grupo de Atuação Especializada contra o Crime Organizado – GAECO), de atuação facultativa, a depender do pedido do promotor natural, são atos administrativos que dispensam lei em sentido formal, por se tratar de organização interna de órgão facultativo do Ministério Público, constituindo-se em normativos constitucionais.

III. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de defensor público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do art. 98, caput e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, em favor dos agentes públicos assim contratados, devendo ser apreciadas em consonância com a visão do STF.

I. Não tem direito à indenização de férias prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública foi declarado nulo, por inobservância dos princípios constitucionais que regem o ingresso no serviço público.

II. Os únicos efeitos aplicáveis aos contratos eivados de nulidade, com burla ao concurso público, consistem no recebimento, pelos agentes públicos assim contratados, do salário pelos dias trabalhados e na possibilidade de levantamento dos depósitos do FGTS.

III. É devido o pagamento das férias e do respectivo terço constitucional e também do 13º salário proporcional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Uma sociedade anônima promoveu, perante a Justiça Federal de primeiro grau, a execução de título extrajudicial em face de uma empresa pública federal.

Nessa situação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em uma ação envolvendo contrato empresarial, o juiz determinou que a empresa Faz Tudo LTDA entregasse para a empresa Nada Faz LTDA 8 mil sacas de soja em determinado prazo, sob pena de multa diária de R$ 16 mil.

Com relação às astreintes, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina das Pessoas Jurídicas na Parte Geral do Código Civil e devem ser apreciadas também em consonância com o magistério da doutrina e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa LEVATUDO LTDA não foi localizada, em ação proposta por um de seus credores, após várias tentativas de citação no endereço constante dos registros públicos. A autora da ação pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, visando alcançar os bens dos sócios para que respondam pelas obrigações sociais. Considerando a situação proposta, marque a alternativa correta em relação à desconsideração da personalidade jurídica:

(EMAGIS) Nos autos da ação de sonegados, referente aos bens deixados pelo falecido Marcos, seu filho, Luís, requer seja aplicada a pena de sonegados a Rosângela, esposa de Marcos. Rosângela se manifesta alegando, em síntese, que vem informando ao Juízo do inventário, sem ocultar a verdade dos fatos, todos os bens deixados por Marcos, reconhecendo que, de fato, por um lapso, não colacionou algumas contas bancárias no inventário do falecido pai de Luís. Alega, contudo, que não tinha intenção de prejudicar Luís na partilha de bens de Marcos, já que concordou com uma partilha que só lhe trouxe prejuízos, demonstrando, além disso, que as contas bancárias não colacionadas eram conjuntas, suas e do falecido, e que nelas não estava claro se havia saldo de propriedade de Marcos e qual o valor pertencente a cada um, o que apenas depois veio a ser esclarecido. Luís, intimado, manifesta-se no sentido de que o argumento de que ele teria sido favorecido por Rosângela na partilha amigável não justifica a falta de descrição, no inventário, de bens que efetivamente estavam em seu poder. Ao contrário, apenas confirma a sonegação e esboça tentativa de demonstrar não ter agido com dolo, sem sucesso, já que a afirmação de que os valores não colacionados decorreram de falta de atenção chega a ser aviltante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Celulose S.A. promove ação em desfavor de Banco de Seguros S.A, postulando a condenação da ré à indenização securitária, no montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). A causa de pedir está baseada na contratação de uma apólice de seguro de responsabilidade civil para os administradores da autora, cujo objeto era a indenização dos gestores na hipótese da responsabilização destes por danos involuntários a terceiros no exercício de seu cargo ou função, chamado "Seguro D&O". Diante disso, em 2008, houve substancial queda dos valores de suas ações em virtude da chamada "crise dos derivativos", o que ensejou a instauração de diversos processos administrativos e judiciais no Brasil e nos Estados Unidos, a fim de responsabilizar a sociedade empresária e seus gestores pelos prejuízos causados a seus acionistas e ao mercado. Em processo administrativo instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários foi firmado um acordo no qual seus administradores pagariam o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) à CVM, o que foi aprovado pela seguradora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as imunidades, a legislação tributária e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne à incidência do ICMS nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte, e decorrente diferencial de alíquotas, segundo o STF “A Emenda Constitucional nº 87/2015 procurou conciliar os interesses dos Estados produtores e dos consumidores, viabilizando um desenvolvimento mais homogêneo por meio de uma melhor distribuição das receitas tributárias, o que gerou um incremento na arrecadação dos Estados menos desenvolvidos, prestigiando o equilíbrio federativo e contribuindo para a redução das desigualdades regionais.” (ADI 7.158, Plenário, Roberto Barroso, DJe 10/02/2023).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Constituição Federal, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.

II. Segundo a LC 87/1996 (Lei Kandir), com as alterações introduzidas pela LC 190/2022, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador.

III. Para o STF, é constitucional previsão em lei complementar federal que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço, uma vez que conforme a Emenda Constitucional nº 87/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Alfa, em 2023, ao apreciar as contas do prefeito do Município Beta (situado nesse estado) referentes ao ano de 2022, identificou irregularidades graves na execução orçamentária com envolvimento pessoal do chefe do Executivo municipal.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Conforme o entendimento do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração de horas extras habituais,

(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Em um processo trabalhista em fase de execução, o juiz acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Na situação hipotética apresentada, conforme a CLT, contra essa decisão cabe

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Alfa, imputando-lhe a prática de dano ambiental consistente em extração mineral ilegal de substância conhecida como saibro, sem as licenças e autorizações legais necessárias. Assim, o Ministério Público formulou pedido de condenação da sociedade empresária Alfa em obrigação de fazer, consistente em elaboração e, após aprovação do órgão ambiental competente, execução de plano de recuperação de áreas degradadas (em relação aos danos passíveis de recuperação), bem como indenização pelos danos irreversíveis e lucros indevidamente auferidos pelo poluidor.

Tendo em vista que, durante a instrução processual, o Ministério Público comprovou inequivocamente a autoria e materialidade de todos os danos descritos na inicial, a sociedade empresária ré, em alegações finais, pleiteou apenas que fossem descontadas da indenização as despesas que suportou referentes à atividade empresarial, assim entendidas como aquelas relativas aos custos operacionais, administrativos, custo de capital investido, depreciação dos equipamentos e Imposto de Renda sobre lucro líquido.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese defensiva formulada nas alegações finais da sociedade empresária Alfa:

(DPE/SP – Oficial de Defensoria – VUNESP – 2023) Considere que Laura é Defensora Pública do Estado de São Paulo e, ao analisar um determinado processo, entendeu inexistir hipótese de atuação institucional. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Federal nº 80/94, é correto afirmar que Laura

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) Considerando o sistema interamericano de proteção de direitos humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) apresentou, em 5 de janeiro de 2022, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o Caso Comunidades Quilombolas de Alcântara, relativo ao Brasil, sobre a violação da propriedade coletiva de 152 comunidades, devido à falta da emissão de títulos de propriedade das suas terras, à instalação de uma base aeroespacial sem a devida consulta e consentimento prévio, à expropriação das suas terras e territórios, e à falta de recursos judiciais para remediar tal situação. Esses povos tradicionais, majoritariamente de ascendência indígena e africana, se assentam no município de Alcântara, na região noroeste do Brasil. Eles formam uma unidade composta por uma rede de aldeias baseada na interdependência e na reciprocidade, que reclama aproximadamente 85.537 hectares de terras e territórios ancestrais. Em 1980, foi declarada a “utilidade pública” de 52 mil hectares do território habitado por 32 comunidades quilombolas. O Estado brasileiro expropriou tais hectares, reassentou seus habitantes em 7 agrovilas e iniciou a criação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) para desenvolver um programa espacial nacional.

Segundo a CIDH, o Estado não teria reconhecido a titulação completa da propriedade coletiva sobre a terra. Nesse cenário, a posse em favor das comunidades quilombolas se justificou, dentre outras causas, em razão sobretudo de:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do estudo do Abolicionismo Penal, especialmente suas vertentes, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime culposo, tendo presente o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘legítima defesa da honra’, especialmente suas repercussões processuais, tendo presente a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa da honra, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

II. Fere a soberania dos vereditos do tribunal do júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada em quesito genérico, quando para este enquadramento os jurados tenham acolhido a tese de legítima defesa da honra.

III. É vedado à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo utilizarem, direta ou indiretamente, a tese de legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, cabendo a utilização da tese pela defesa apenas durante o julgamento perante o tribunal do júri, isso em nome da garantia da ampla defesa do réu.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os procedimentos processuais penais, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a remição da pena na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A foz do Amazonas é o local em que o famoso rio da Região Norte deságua no mar. Ela faz parte de uma região conhecida como Margem Equatorial Brasileira, que se estende do Amapá até o Rio Grande do Norte. A Petrobras tem interesse em estudar o potencial da exploração de petróleo nesse local — a empresa estima que seja possível retirar 14 bilhões de barris do combustível fóssil dali. Não obstante, no campo hipotético, ficou demonstrado em licenciamento ambiental que a exploração pelo empreendedor ocasionará inevitavelmente riscos certos de extinção a espécies marítimas. Nesse contexto, qual princípio de direito ambiental sustentaria o indeferimento da licença de instalação?

(EMAGIS) A respeito das entidades de atendimento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: