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Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Ojetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 50

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Delegado de Pol�cia - Rodada 36.2023

Objetivas - Rodada 37.2023

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), especialmente seus requisitos de admissibilidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) A Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais, disciplina a nacionalidade, com relação à qual é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere que a Lei Estadual 123/1992, estruturando a organização estatutária e o regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais, tratando especialmente dos servidores celetistas admitidos pela administração pública direta antes da instituição do regime jurídico único: (i) submeteu ao regime estatutário os servidores concursados e também os não concursados submetidos ao regime celetista e os servidores abrangidos pelo artigo 19 do ADCT (estabilidade provisória); (ii) enquadrou, no regime próprio de previdência social, os servidores antes submetidos ao regime trabalhista, inclusive aqueles não concursados em efetivo exercício na data de publicação da lei e os detentores da estabilidade excepcional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à tributação e ao orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – no que se convencionou chamar de “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

II. Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é suscetível de aplicação analógica a Município e, consequentemente, pode servir de fundamento para a extinção sem resolução do mérito das execuções fiscais que promova, motivada no princípio da eficiência e da economicidade.

III. Em se tratando de dano material, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, não têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

IV. O direito à usucapião especial urbana não pode ser reconhecido se a dimensão do lote considerado for inferior ao módulo urbano na respectiva área em que situado o imóvel.

V. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.112/90 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

III. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

IV. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o ato de instauração de sindicância investigatória ou de processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil do Estado e também das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

II. Embora a empresa concessionária que administra rodovia mantenha relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço, a ocorrência de roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários (Serviço de Atendimento ao Usuário), com emprego de arma de fogo, é evento capaz e suficiente para romper com a existência de nexo causal, afastando-se, assim, a sua responsabilidade civil perante o usuário de seus serviços.

III. O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. Ministros de Estado, integrantes da Advocacia-Geral da União, procuradores do Estado, policiais federais, policiais civis e policiais militares devem ser remunerados pelo sistema de subsídios.

II. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

III. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

IV. Não ofende a Constituição o escalonamento de vencimentos entre cargos estruturados na mesma carreira pública ou entre conselheiros e auditores de Contas.

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil com base na Teoria do Desvio Produtivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a Teoria do Desvio Produtivo aplica-se às relações jurídicas não consumeristas reguladas exclusivamente pelo Direito Civil.

II. A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inoperantes, sobretudo por falta de numerário, e pelo consequente excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, é apta a caracterizar danos morais coletivos também com fundamento na Teoria do Desvio Produtivo.

III. Muito embora o mero desrespeito à legislação local acerca do tempo máximo de espera em filas não possa, por si só, conduzir à responsabilização por danos morais, tal fato representa relevante critério, que, aliado a outras circunstâncias de cada hipótese concreta, pode fundamentar a efetiva ocorrência de danos extrapatrimoniais, sejam individuais, sejam coletivos, como reconhece o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), considerando também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

II. A submissão à legislação brasileira das atividades de tratamento de dados pessoais ou de comunicações prestadas por provedores de conexão e de aplicações de internet, observados os requisitos do Marco Civil da Internet, aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil, tendo presente a rejeição da MP 1.068/2021, que revogava a submissão de mencionadas operadoras à legislação brasileira nas precitadas hipóteses.

III. O art. 11 do Marco Civil da Internet, ao assegurar a aplicação da legislação brasileira em relação a atividades de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados e comunicações eletrônicas ocorridas em território nacional, desde que pelo menos um dos atos ou terminais se encontrem em território nacional, mesmo que a pessoa jurídica portadora dessas informações esteja localizada ou armazene tais informações no exterior, é, segundo o STF, constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Letícia adotou regularmente Pedro, com ele passando a desenvolver relação materna por alguns anos, até que, notando comportamentos de Pedro estranhos aos costumes da família e afetos a hábitos familiares outros ligados a sua família biológica, Letícia se arrepende da adoção, desejando devolver Pedro aos cuidados da instituição estatal competente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de depósito bancário e também sobre as modalidades de juros, avalie as assertivas que seguem.

I. O depósito bancário é contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega valores monetários a um banco, que se obriga a restituí-los quando solicitados, sendo que a entrega e restituição dos recursos monetários são registradas em conta-corrente e o cheque é um dos instrumentos de solicitação de restituição dos recursos depositados.

II. Há três modalidades de depósito, (i) à vista, (ii) a pré-aviso e (iii) a prazo fixo, não se enquadrando as Cadernetas de Poupança em quaisquer dessas modalidades, visto que de contrato de depósito não se trata.

III. Segundo a doutrina, juros compensatórios, também chamados de remuneratórios, são devidos como compensação pela utilização de capital pertencente a outrem, resultando de uma utilização consentida de capital alheio, sendo que os moratórios são os incidentes em caso de retardamento na sua restituição ou de descumprimento de obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre contratos empresariais, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, ao lume dos regramentos do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

II. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

III. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas.

IV. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.

Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito da prejudicialidade e da desistência dos recursos, assinale o que estiver correto.

(EMAGIS) Em processo de execução contra pessoa jurídica empresária, à ausência de outros bens, são penhoradas: (i) a quantia de R$ 40.000,00 por bloqueio judicial via Sisbajud, (ii) a sede do estabelecimento empresarial da executada e (iii) todo o maquinário por ela utilizado para o exercício de sua atividade empresarial. Insurgindo-se- nos autos contra as constrições, dita pessoa jurídica alega: (i) a quantia de R$ 40.000,00 era mantida em poupança e destinava-se ao pagamento de salários de seus funcionários, devendo ser liberada, (ii) a sede de seu estabelecimento é impenhorável, segundo o STJ e (iii) seu maquinário é impenhorável segundo o CPC/2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Associação das Vítimas do Incêndio ocorrido no Supermercado Fogo Brasa Forte, doravante denominada apenas de “Associação”, foi constituída em julho de 2022, quase um mês após o incêndio ocorrido no referido supermercado.
Registre-se que o incêndio ocorreu pela madrugada, momento em que o supermercado estava fechado, mas o incêndio se alastrou pela vizinhança e atingiu 10 casas (e, portanto, 10 famílias), destruindo-as quase que completamente.
Após perícias, constatou-se que o incêndio se iniciou nos depósitos do supermercado, em que eram armazenados alguns produtos inflamáveis que eram comercializados pela empresa.
Apesar de não ter havido nenhuma vítima fatal, as famílias ficaram desabrigadas e alguns moradores da vizinhança chegaram a sofrer queimaduras e intoxicação por gases decorrentes do incêndio.
Diante disso, a Associação ajuizou ação coletiva em face do Supermercado Fogo Brasa Forte em razão dos prejuízos materiais e morais que os associados suportaram devido o incêndio no supermercado vizinho.
A sentença de 1º grau, valendo-se da responsabilidade civil nos termos do Código de Defesa do Consumidor, julgou procedente a pretensão autoral, para:

I. CONDENAR a requerida a pagar, aos associados vítimas do evento, os valores de R$ 46.525,88 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora da data da citação, a título de danos materiais já comprovados na instrução;

II. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização, por dano material, dos prejuízos devidamente apurados na perícia técnica, devendo repará-los integralmente ou, havendo impossibilidade, que seja convertida em perdas e danos, em valor a ser apurado em liquidação de sentença;

III. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, para cada associado vítima do evento, corrigidos monetariamente da data da publicação (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% da citação;

IV. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de perícia técnica; e

V. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a conversão da multa diária fixada em liminar pelo descumprimento da obrigação de fazer, corrigido da data do arbitramento.
Irresignada com a sentença, a parte ré interpôs recurso de apelação cível, questionando todas as condenações que lhe foram imputadas e alegando ser necessária a autorização dos associados.

Analisando o caso narrado, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No campo das Teorias Legitimadoras da Pena, as assertivas que seguem tratam das Teorias Relativas, Preventivas ou Utilitárias, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de modalidades do dolo e também do crime culposo, devendo ser avaliadas em consonância com o magistério consagrado na doutrina penalista. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que, em apelação exclusiva da defesa, seja requerido o afastamento da valoração negativa de determinada circunstância judicial, sendo pedida, com efeito, a redução da pena imposta na sentença penal condenatória. O Tribunal, embora tenha acolhido o pleito da defesa no ponto referente à exclusão da valoração negativa de indigitada circunstância judicial, deixa de reduzir a pena porque, revisando as outras circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, encontra fundamentos para justificar a manutenção da reprimenda e do regime inicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, prolatada sentença penal condenatória, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, foram afastados os vícios apontados. Irresignada com o entendimento adotado no aresto objurgado, a defesa constituída pela parte condenada opta por sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão condenatório.

A propósito das soluções adotadas pelo STJ para a situação figurada, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a imposição de multa por litigância de má-fé ao réu condenado.

II. Admite a certificação do trânsito em julgado da condenação, ainda que pendente a publicação do acórdão que reconheceu o caráter protelatório do último dos embargos sucessivamente opostos.

III. Admite a baixa do processo à primeira instância para início da execução da pena, ainda que que pendente a publicação do acórdão que reconheceu o caráter protelatório do último dos embargos sucessivamente opostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições na própria Constituição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Força Bruta S/A ingressou com mandado de segurança contra certo Delegado da Receita Federal do Brasil. Aduziu que, em virtude da publicação do Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, houve redução das alíquotas da contribuição ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras, para 0,33% e 2%, respectivamente, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. No dia 02.01.2023, contudo, o Presidente da República editou o Decreto nº 11.374/2023, que revogou o Decreto nº 11.322/2022 e repristinou as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras.

Considerada a situação em tela, é correto afirmar, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

27. (TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2022) Determinado município instituiu taxa de combate a sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de incêndios, sendo a base de cálculo dessa taxa o metro quadrado do imóvel. Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Uma hipotética Lei federal ordinária nº XXX, publicada em 10/02/2019, determinou que prescreveria em três anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição do indébito tributário, e que os efeitos dessa lei se produziriam imediatamente na data de sua publicação. João, após o trâmite do processo administrativo tributário em que requeria restituição de imposto de renda do ano-base de 2019, teve decisão administrativa negando a restituição, a ele notificada em 10/03/2021. Contudo, somente em 10/06/2023 procurou um advogado para ingressar com a referida ação anulatória desta decisão administrativa.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em julho de 2022, após regular processo legislativo orçamentário, foi editada e entrou em vigor a Lei Estadual n. 12.345, a estabelecer as diretrizes orçamentárias do Estado Alfa para o exercício de 2023. Em um de seus dispositivos, a lei estabelece que não devem ser considerados “como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades [1] sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade e [2] que tenham sua desnecessidade declarada por meio de ato administrativo”. Tal previsão possibilita a exclusão dos gastos decorrentes de alguns contratos de terceirização de mão-de-obra da apuração da despesa total com pessoal do respectivo ente federativo no exercício financeiro em questão.

A partir da situação descrita e com fundamento nas normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2022) Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com limites aplicáveis ao exercício de atividades econômicas, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar.

II. Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, sendo, contudo, facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.

III. É desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar, exigência que, contudo, passou a ser imposta a partir da vigência da Lei 13.021/2014.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A categorização de uma relação como de consumo é essencial para fazer incidir todo o sistema protetivo regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, essa ação afirmativa que almeja igualar uma relação jurídica naturalmente desigual a partir da tutela do vulnerável. Nessa ordem de ideias, segundo a jurisprudência do STJ, configura relação jurídica de consumo, a relação

(EMAGIS) Considerando o regime disciplinar aplicável ao cumprimento das medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta:

(MPE/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE/CESPE) – 2023) Integra o Sistema de Monitoramento de Direitos Humanos das Nações Unidas o(a)

I. Comitê de Direitos Humanos.

II. Comitê contra a Tortura.

III. Comissão de Direitos Humanos.

IV. Subcomitê contra a Tortura.

V. Conselho de Direitos Humanos.

Assinale a opção correta.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Jorge, brasileiro, trabalha na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco, em sua representação no Distrito Federal. Entende que não está tendo seus direitos trabalhistas respeitados e que, pelo princípio da territorialidade, as leis trabalhistas brasileiras devem reger sua contratação. Decide ajuizar a demanda correspondente.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados ao Direito Eleitoral.

I. A União não detém legitimidade para requerer a execução de astreintes fixadas por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

II. Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

III. É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Caio ingressou com ação previdenciária questionando o ato do INSS que lhe havia negado o direito à concessão de uma aposentadoria programada. Verificou-se, no entanto, que o tempo contributivo necessário para a jubilação somente foi atingido após a prolação da sentença, embora antes do julgamento do recurso de apelação interposto por Caio. Nessa situação, considerada a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

(Procurador do Estado Substituto/GO – FCC – 2021) Em relação aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, considerando-se a doutrina, a legislação e as Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,

(Procurador do Estado Substituto/GO – FCC – 2021) Em relação ao instituto da prescrição aplicado ao Processo do Trabalho, conforme texto legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito das competências e formato do Conselho Superior do MP, conforme a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP):

(Defensor Público do Estado de São Paulo – FCC – 2023) A responsabilização civil da Defensoria Pública pode ocorrer caso

(EMAGIS) Sobre o tema da liberdade religiosa e a vida funcional dentro do Poder Judiciário, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Maria Aparecida, aposentada pelo regime próprio, e agora pensionista de um desembargador aposentado pelo regime próprio, estatutário, percebeu que, em sua pensão por morte, houve limitação pelo teto remuneratório do art. 37, XI, da CF. Ora, Maria Aparecida sempre soube que é possível cumular pensão por morte e a aposentadoria pessoal; e que o seu marido faleceu antes da Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma Previdenciária. Nesse caso:

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Ojetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 50

(EMAGIS) No campo das Teorias Legitimadoras da Pena, as assertivas que seguem tratam das Teorias Relativas, Preventivas ou Utilitárias, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2023

Em maio de 2017, Luana, representada por sua mãe (Maria), ingressou com pedido de cumprimento de sentença de alimentos em face de seu genitor (Pedro), visando o recebimento de o recebimento das três últimas parcelas vencidas e das que se vencerem no curso do processo.

Diante da não localização de Pedro, para tomar ciência da ação, apesar de todas as medidas adotadas para tanto (expedições de várias cartas precatórias e de ofícios), ele foi intimado por edital e não apresentou justificativa e nem pagou a dívida. Com isso, o juiz decretou a prisão civil, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Houve renovação do mandado de prisão, e expedição de cartas precatórias para o seu cumprimento e, posteriormente, a sua suspensão em virtude da pandemia causada pelo coronavírus.

Pedro compareceu nos autos em novembro de 2021, narrando que vem pagando a pensão desde agosto de 2020, juntando os comprovantes respectivos. O Juízo da execução, após várias idas e vindas do processo ao contador judicial para apuração do montante a ser quitado devido a juntada de mais de 40 comprovantes de pagamentos efetuados pelo executado, decretou a sua prisão civil pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Diante disso, houve a impetração de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça que, no julgamento do seu mérito, por maioria de votos, denegou a ordem, em síntese, porque não houve comprovação do pagamento da integralidade das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das vincendas.

Intimado da decisão acima, na condição de Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, adote a medida judicial mais adequada e apta a garantir os interesses do assistido.

Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou de jurisprudência.

Senten�a Estadual - Rodada 37.2023

Richarlyson intentou ação de indenização com pedido de reparação de danos materiais, morais e estéticos em face dos requeridos Vampeta e Creuza alegando que no dia 03.02.2017 foi agredido com um golpe de cassetete no rosto na hora em que foi adentrar em seu carro, estacionado na porta da escola, pelo seu aluno MC Chefinho, de 16 anos, filho dos requeridos. Aduz que em razão do golpe teve quatro dentes quebrados e afundamento da mandíbula. Assim, requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos materiais, sendo gastos R$ 8.000,00 com o tratamento dentário e R$ 12.000,00 com o cirurgião plástico que reconstruiu a sua face. Também pugnou pela fixação de R$ 40.000,00 a título de danos morais, em virtude de o fato ter ocorrido na porta do local de trabalho do autor e na frente dos demais alunos e funcionários da escola Vovó Mafalda. Em relação aos danos estéticos, pugnou pela condenação no valor de R$ 30.000,00, em virtude de ter sido obrigado a fazer cirurgia plástica na face para corrigir o afundamento da mandíbula e que tal lesão provocou repulsa das demais pessoas. Subsidiariamente, incluiu o MC Chefinho no polo passivo da demanda, em caso de não acolhimento da demanda principal.

Juntou aos autos comprovantes das despesas médicas e dentárias.

Distribuído o feito para a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari-ES, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sede de contestação, o Sr. Vampeta alegou sua ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pela lesão seria da escola, entidade que deteria autoridade sobre o aluno. No tocante ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em relação ao pedido de danos estéticos alegou que não há qualquer deformidade no rosto da vítima e que não houve qualquer abalo moral apto a ensejar a procedência dos danos morais.

Já a requerida Creuza também alegou ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não teria qualquer autoridade sobre o filho, uma vez que se mudou para o município de Vitória-ES após o divórcio, há cerca de 1 ano atrás. Aduz que apenas deteria o poder familiar. Quanto aos pedidos formulados, pugnou pela improcedência.

Nomeado curador especial ao requerido MC Chefinho, uma vez que os interesses dele colidem com o de seus pais, aduziu que agrediu o autor em virtude de ter sido xingado por este durante a aula de educação física. Alega que é perseguido pelo professor Richarlyson pelo fato de ser “popular” com as alunas, razão pela qual possuem uma antiga “rixa”.

Em impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da inicial.

Em audiência de instrução foi ouvido o MC Chefinho que afirmou que o cassetete usado na agressão pertence ao seu pai, que havia sido comprado alguns dias antes da agressão e que o mesmo se encontrava na sala da sua residência.

Durante a instrução processual foram juntados aos autos relações dos bens dos réus, sendo que o Sr. Vampeta teria bens no valor de R$ 30.000,00; a Sra. Creuza possuiria bens no valor total de R$ 30.000,00 e o MC Chefinho no valor de R$ 50.000,00.

Em sede de alegações finais as partes reiteraram os termos da inicial e das respectivas contestações.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Delegado de Pol�cia - Rodada 37.2023

A Polícia Civil do Estado de Roraima investiga uma organização criminosa especializada em roubo de veículos de luxo. Segundo apurado até agora, algumas pessoas entram em contato com os integrantes do grupo criminoso e encomendam o veículo, informando quais as características do carro. Os membros então escolhem o alvo e cometem o roubo.

No bojo do inquérito policial n. 123/2023, a autoridade policial interrogou Armando Baderna, o qual adquiriu criminosamente uma Mercedez -AMG CLA 45. Segundo Baderna, o interessado liga para o número (95) 99999-9999 e indica as características do veículo. De logo, parte do pagamento é efetuado. Poucos dias depois, membros da organização criminosa apresentam o veículo, ocasião em que deve ser realizado o restante do pagamento do valor ajustado.

No mesmo inquérito policial, o delegado interrogou Jagunço Mulambo, que adquiriu ilegalmente uma BMW X5. Mulambo também afirmou que ligou para o telefone indicado acima e encomendou o veículo, mediante pagamento de 30% do valor acertado. Recebido o veículo em um mês, realizou o pagamento do restante.

Ambos afirmaram que o pagamento era feito em espécie, pois os criminosos não aceitavam receber via transferência bancária.

A autoridade policial representou e o juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista determinou a busca e apreensão dos veículos. Os carros já estavam no pátio da delegacia aguardando os procedimentos de liberação e restituição aos respectivos donos.

A autoridade policial oficiou à empresa de telefonia e constatou que o titular do número era Pedro Cabral. Inquirido na delegacia, a autoridade policial percebeu tratar-se de um senhor de 87 anos, o qual afirmou que nunca teve nenhum telefone de n. (95) 99999-9999. A autoridade policial concluiu que o número era clonado.

O delegado ainda representou por afastamento do sigilo bancário de Jagunço Mulambo e Armando Baderna, mas nenhuma movimentação suspeita foi descoberta.

Esgotados os meios de investigação, ainda não foi possível descobrir quem são os integrantes do grupo criminoso. Os autos foram conclusos ao delegado de polícia. Na condição da autoridade policial responsável pela investigação, represente pela medida de obtenção de provas adequada à formação da justa causa.

Boa prática!