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Discursivas - Rodada 42.2023 - Quest�o 1

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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 42.2023

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 42.2023

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PGE/PGM - Rodada 42.2023

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Objetivas DP Estadual - Rodada 42.2023

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Objetivas - Rodada 42.2023

Discursivas - Rodada 42.2023 - Quest�o 1

José e Natalina ingressaram com ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de restituição das quantias pagas, em desfavor de SPE Residencial Parque dos Ipês I Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Na sentença, a juíza julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a restituir 75% dos valores pagos pelos autores, descontando-se eventuais débitos em aberto de IPTU e despesas condominiais, com os consectários legais da mora.

Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação. Alega que, embora não tenha havido o registro da propriedade fiduciária - contratualmente prevista - no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, e mesmo que tal registro fosse de sua incumbência, não se admite a resilição por iniciativa dos devedores fiduciantes, devendo ser observada a sistemática disposta nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, já que o contrato expressamente previra a sujeição aos seus ditames e, desse modo, eventual desistência dos adquirentes equivale ao inadimplemento contratual. Defende, ainda, que o registro da propriedade fiduciária somente seria necessário para o início do procedimento que poderá levar à alienação extrajudicial do imóvel caso não haja a purgação da mora.

Em contrarrazões, os autores aduzem há nítida relação de consumo, já que são os destinatários finais do imóvel residencial adquirido da empresa ré, de sorte que o art. 53 do CDC deve ser respeitado, como efetivamente o fora pela r. sentença. Lembram que a transferência da propriedade imobiliária, mesmo a fiduciária, somente se perfaz com o registro e asseveram, ainda, que o registro da propriedade fiduciária no Cartório de Registro de Imóveis era providência que cabia à empresa ré, cuja desídia não pode beneficiá-la.

Nesse cenário, tendo como verdadeiras as alegações fáticas deduzidas pelas partes, indaga-se: o recurso de apelação interposto pela ré merece ser provido?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 42.2023

Sistema carcerário brasileiro, discricionariedade administrativa e ativismo judicial. Disserte sobre o tema em até 20 (vinte) linhas.

A Constituição Federal reconheceu o direito à saúde como direito social fundamental, conferindo-lhe grau de relevância e destaque absolutamente distinto das normativas constitucionais anteriores. A constitucionalização desse direito e a sua elevação ao status de direito fundamental fizeram com que se conferisse à saúde o mais alto grau de importância e de força normativa. Em outras palavras, à luz da normativa constitucional em vigor, não basta que o direito à saúde seja uma promessa, é necessário que o Estado garanta, por meio de políticas públicas, a sua concretização. Nesse contexto, ao Poder Público incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Poder Judiciário pode intervir para implementar políticas públicas de saúde sem risco de tornar o sistema de saúde disfuncional e desigual? Explique fundamentadamente, apontando o dilema que permeia o debate [limite: 15 linhas].

Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista são suscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 42.2023

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo à luz da jurisprudência do STF, julgue os itens abaixo.

I. O STF reconhece ao CNJ a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle e determinar aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta de seus membros.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir tal prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

III. Segundo o STF, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a realização de sorteios públicos dos órgãos e entidades que serão fiscalizados, em um dado período, por órgãos de controle da Administração Pública.

Estão corretos somente os itens:

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A União se apropriou do imóvel de Humberto no ano de 2012, sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropriação, e nele imediatamente construiu um prédio que até hoje é sede de diversos órgãos públicos federais. Como já era aposentado e costumava viajar constantemente para o exterior, Humberto decidiu ajuizar ação indenizatória por desapropriação indireta somente agora no ano de 2023.

O Juízo Federal, observando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em tema de recurso repetitivo, decidiu que:

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Sobre o processo legislativo, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a nacionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Já houve, em nossa ordem constitucional, hipótese de naturalização tácita, mais precisamente na Constituição de 1891.

II. O pedido de naturalização será apresentado e processado junto a órgão competente do Poder Judiciário.

III. A atual legislação brasileira não contempla hipótese de naturalização provisória.

Estão corretos somente os itens:

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Ana foi acometida por patologia que aceleraria a degeneração de determinados órgãos do seu corpo sempre que tivesse contato com certas substâncias muito comuns na generalidade dos alimentos. Após procurar diversos especialistas, recebeu a informação de que esse processo degenerativo poderia ser afastado com a utilização do medicamento XX. Esse medicamento era largamente utilizado na quase totalidade dos países europeus, contando com o devido registro em agências de regulação de indiscutível projeção e credibilidade no cenário internacional. Para surpresa de Ana, o medicamento ainda não tinha sido registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), embora o respectivo requerimento já tivesse sido formulado há muito tempo, havendo mora irrazoável na sua apreciação, considerando a legislação de regência. Por tal razão, não era oferecido no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Ana:

(EMAGIS) Relativamente às ações previdenciárias, julgue os itens abaixo.

I. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal.

II. Segundo o STJ, a Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas previdenciárias relativas a acidente de trabalho, inclusive aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação de benefício previdenciário).

III. Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, aplicam-se aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual.

IV. A exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, para que se postule judicialmente a concessão de benefício previdenciário, ofende a Constituição Federal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da condição, do termo e do encargo, observando a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ‘ad exitum’, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda.

II. Segundo o artigo 129 do Código Civil, reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

III. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ‘ad exitum’, a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, configurando, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autoriza o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante, mesmo arbitramento imediato admitido nas hipóteses de renúncia do patrono originário, antes do julgamento definitivo da causa, ambas as situações enquadradas no artigo 129 do Código Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e na doutrina especializada, os itens abaixo.

I. A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-sistemático.

II. A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, embora conste expressamente no Código Civil como regra destinada ao incapaz ou às pessoas que dele dependem, aplica-se também aos pais, tutores e curadores, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.

III. A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Quanto ao recurso de apelação, julgue, com base no CPC, as seguintes proposições.

I. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

II. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

III. O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a prescrição intercorrente e a exceção de pré-executividade na execução fiscal, especialmente a propósito dos honorários advocatícios de sucumbência correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, cabível a fixação de verba honorária em favor do executado, já que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens atrai a sucumbência para o exequente.

II. Nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, caso o reconhecimento desta tenha derivado de acolhimento de exceção de pré-executividade, ainda que não contrariada pela exequente, cabe a condenação desta última em honorários de sucumbência.

III. Com a alteração produzida pela Lei 14.195/2021 no CPC/2015, o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo Código passa a sujeitar expressamente o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a liquidação e o cumprimento de sentença, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível ao credor promover simultaneamente a liquidação da parte ilíquida e o cumprimento da parte líquida da sentença.

II. Tendo-se litisconsórcio ativo em demanda contra a Fazenda Pública e sendo os litisconsortes representados por um mesmo advogado, a condenação da Fazenda em honorários de sucumbência em favor dos autores de forma global não impede aludido advogado, para o fim de sujeição ao limites de RPV, de fracionar seu crédito, dividindo-o pelo número de litisconsortes que representou.

III. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre as infrações da ordem econômica, tendo presente a disciplina da Lei 12.529/2011, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da ação de recuperação judicial proposta por ABC Mineração S/A (ABC), Estado Energia S/A (Energia) apresentou habilitação de crédito, objetivando sua inclusão como credora quirografária do crédito de R$ 70.000.00,00 (setenta milhões de reais), decorrente de contrato de fornecimento de energia, com o que pediu também fosse declarado seu direito de voto na assembleia de credores. A ABC se opôs, infirmando a própria existência do crédito, acrescentando que o crédito é composto por cálculos de multas, o que afasta, inclusive a sua liquidez, concluindo que, afastada a liquidez e certeza do crédito, não há que se falar em exigibilidade, sendo que, de resto, há cláusula arbitral, o que impõe a necessidade de sujeição da controvérsia perante o Juízo arbitral. A Estado Energia S/A, por sua vez, insistiu no pedido, sustentando, em síntese, fazer jus a referida habilitação, pelo valor total demonstrado, decorrente de inadimplência do contrato discutido nos autos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo d. Juízo da Vara do Trabalho em face do d. Juízo de Direito da Vara Cível, suscitado nos autos de reclamação trabalhista na qual são executados créditos fiscais da União. Depreende-se dos documentos que instruem a inicial que Saúde Comércio de Produtos Alimentícios Naturais S/A está submetida a processo de recuperação judicial, perante o d. Juízo de Direito da Vara Cível, e que o d. Juízo da Vara do Trabalho conduz execução fiscal, relativa a contribuições previdenciárias devidas pela recuperanda à União. Outrossim, verifica-se que o Juízo recuperacional solicitou ao Juízo trabalhista da Execução Fiscal "a imediata suspensão da ordem de bloqueio, bem como a liberação dos valores bloqueados nas contas das recuperandas, considerando a competência do juízo universal para deliberações acerca de atos de constrição e de alienação de bens voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias", tendo também demonstrado que o deferimento do processamento da recuperação judicial foi anterior às constrições cujo levantamento solicitou. Por sua vez, o d. Juízo da Execução Fiscal trabalhista suscitou o presente conflito de competência, sustentando que "o Juízo da Recuperação Judicial, ao contrário do que consta do despacho encaminhado a este juízo, não tem competência para liberar penhoras feitas por este Juízo com competência natural para a execução".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere exceção de pré-executividade em execução fiscal oposta por Pedro, sócio administrador da executada Distribuidora de Ferro Ltda, vez que aquele fora incluído no polo passivo da execução a pedido da exequente Fazenda Nacional, ao fundamento da responsabilidade solidária de Pedro e Distribuidora de Ferro Ltda pela dívida tributária federal exequenda inscrita em desfavor desta última. Tenha presente a acolhida pelo juízo federal da exceção, para excluir Pedro do polo passivo do processo. Pedro requerera fossem fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor de seu causídico, em caso de acolhida da exceção de pré-executividade.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao PIS e à COFINS, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) “Os benefícios tributários, apesar de sua importância, volume e impacto no resultado primário, não são explicitados no orçamento como despesa ou deduções da estimativa de receita, embora constem no demonstrativo de subsídios que acompanha o projeto de lei orçamentária anual. Os benefícios financeiros e creditícios são decorrentes de operações de crédito realizadas por instituições financeiras com recursos próprios ou do Tesouro, com taxas e prazos mais favoráveis do que os praticados pelo mercado, e são direcionados para setores específicos com o intuito de incentivar seu desenvolvimento. As despesas decorrem das diferenças de taxas entre essas operações e as praticadas pelo mercado e seguem metodologia própria.
Destaca-se que os benefícios tributários, financeiros e creditícios objetivam o desenvolvimento econômico de diversas áreas do país, bem como a redução das desigualdades regionais e sociais. Por outro lado, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados. Além disso, em um contexto de restrição fiscal, como o enfrentado pela União em 2022, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção em virtude do seu impacto nas contas públicas. [...]
Em 2022, estes benefícios atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondendo a 31,3% da receita primária líquida e a 5,86% do PIB. Foram R$ 461,1 bilhões de benefícios tributários e R$ 120,4 bilhões de benefícios financeiros e creditícios.”
(Fonte: Tribunal de Contas da União. Relatório e parecer prévio sobre as contas do Presidente da República 2022. Disponível em: https://sites.tcu.gov.br/contas-do-presidente/).

A partir do texto acima e considerando os princípios e regras (constitucionais e legais) que regem as renúncias de receitas, marque a alternativas INCORRETA.

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) O Estado Gama publicou lei proibindo aos órgãos ambientais de fiscalização e à polícia militar estadual, a destruição e a inutilização de bens particulares, produtos, subprodutos e instrumentos apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais no âmbito do Estado Gama, e determinando que tais bens sejam vendidos.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada lei estadual é:

(EMAGIS) No campo da cooperação jurídica internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(Prefeitura de Areal/RJ – Procurador do Município – GUALIMP – 2020) Considerando as regras celetistas para a proteção do trabalho da mulher, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, são vedados todos os atos e ações abaixo especificados, estando INCORRETO o conteúdo da alternativa:

(Prefeitura de Areal/RJ – Procurador do Município – GUALIMP – 2020) Nas nulidades no processo do trabalho, as mesmas deverão ser declaradas ex officio quando fundadas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com hipótese de inadmissibilidade da tentativa, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista. Marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,

(EMAGIS) Ainda no que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da diligência de busca e apreensão em domicílio realizada no interesse de investigação criminal, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima, sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, viole o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo à ilicitude da prova colhida, bem como dela derivadas, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal.

II. Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado sobre a existência de prévia autorização deste ou de qualquer dos moradores do domicílio para entrada daqueles, carente também indicativos idôneos de flagrante delito no interior no domicílio, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente (‘fruits of the poisonous tree’).

III. Segundo a atual orientação jurisprudencial do STJ, nas hipóteses em que não cabível o ingresso forçado, o ônus de comprovar a higidez da autorização para entrada em domicílio pelos policiais, com prova da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, tendo havido pelo juízo de primeira instância prolação de decisão judicial de busca e apreensão a ser cumprida no Gabinete Regional da Presidência da República na capital do Estado, manifeste-se a defesa dos investigados, sustentando a tese segundo a qual teria havido usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto a busca e apreensão realizada, sendo, assim, nula a medida. Manifestando-se, o Ministério Público demonstra que, no caso dos autos, as investigações tinham como alvo funcionária da Presidência da República e pessoas ligadas a ela, todas sem qualquer prerrogativa constitucional ou legal de foro, não havendo qualquer referência à autoridade detentora de foro por prerrogativa de função conforme previsto na Constituição da República, motivo pelo qual hígida a decisão.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se ao caso, por extensão, a compreensão do STF segundo a qual é dele a competência para apreciar pedido de busca e apreensão a ser cumprida nas dependências de Casas Legislativas Federais, motivo pelo qual nula a decisão judicial em questão.

II. Ainda que a ordem judicial em questão seja ampla e vaga, sem prévia individualização dos bens que seriam de titularidade do Presidente da República e daqueles pertencentes aos não detentores de prerrogativa de foro, desde que assegurada a triagem, a posteriori, do material arrecadado, para selecionar e apartar elementos de convicção relativos ao Presidente da República, não se tem usurpação de competência do STF, sendo válida a decisão judicial em questão.

III. O STF considera descabida para validar a decisão em questão a denominada tese da “incomunicabilidade do resultado da diligência com o titular da prerrogativa de função”.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 42.2023

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Sobre o processo legislativo, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio da saisine e também da ação de petição de herança.

I. Na 2ª Seção do STJ, após divergência interna entre suas Turmas, foi consolidada, relativamente ao termo inicial da prescrição da ação de petição de herança, o princípio da ‘actio nata’ em sua vertente subjetiva.

II. O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ainda que neste momento ainda não reconhecida a filiação do autor da ação relativamente ao ‘de cujus’.

III. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que a sucessão se abre no lugar do último domicílio do falecido e regula-se, assim como a legitimação para suceder, pela lei vigente ao tempo de sua abertura.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Vestuário Beleza Ltda., atuante no comércio varejista de peças de vestuário, por uma série de erros contábeis (sem dolo, fraude ou simulação), declarou a menor e pagou a menor o ICMS devido sobre suas vendas a consumidores finais quanto a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020. A partir de janeiro de 2021, já em crise financeira, embora tenha detectado o erro contábil e o corrigido, passando a declarar corretamente, começou a não ter mais recursos para pagar tal ICMS adequadamente declarado.

Diante desse cenário e também à luz do entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

(Prefeitura de Areal/RJ – Procurador do Município – GUALIMP – 2020) Nas nulidades no processo do trabalho, as mesmas deverão ser declaradas ex officio quando fundadas:

(DPE/RJ – FGV – 2023) Em execução por título extrajudicial em que a parte ré foi citada por edital, porque foram esgotadas, sem sucesso, às tentativas de citação pessoal, e a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial, é correto afirmar que:

(Analista (ICTIM)/Jurídico – Instituto CONSULPAM – 2023) Os Direitos Humanos dizem respeito à gama de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e visam a limitação da atuação estatal e a garantia das condições existenciais do ser humano. A doutrina, inspirada nas ideias do jurista tcheco, naturalizado francês, Karel Vasak, os classifica em gerações, ou dimensões, de direitos. A respeito desta questão, julgue as assertivas abaixo e, na sequência, responda ao que se pede:

I. Os Direitos Humanos de Primeira Geração fundamentam-se na ideia de liberté (liberdade), compreendem os direitos civis e políticos, tendo como marcos jurídicos a Magna Carta, de 1215, a Constituição Americana, de 1787, e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

II. Os Direitos Humanos de Segunda Geração fundamentam-se na ideia de fraternité (fraternidade), compreendem os direitos difusos, da humanidade e dos povos, e tem como marco jurídico a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948.

III. Os Direitos Humanos de Terceira Geração fundamentam-se na ideia de égalité (igualdade), compreendem os direitos sociais, culturais e econômicos e tem como marcos jurídicos a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição Alemã de 1919.

IV. Os Direitos Humanos de Quarta Geração voltam-se para os direitos de preservação do ser humano, limitando a engenharia genética e protegendo-o contra a globalização desenfreada.

V. Os Direitos Humanos de Quinta Geração implicam o direito à paz permanente entre os povos.

Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação tanto com as Cifras Criminais Amarela e Verde quanto com o denominado Perfilamento Criminal (criminal profiling), devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

(EMAGIS) Considere que Márcio, em execução penal por crimes de homicídio em concurso material, condenado a pena de 25 anos de reclusão, requeira, em 09/2023, por sua defesa técnica, a progressão de regime, restando a cumprir ainda mais de 12 anos de pena. O Ministério Público, ouvido, se manifesta pela denegação da progressão de regime, com fundamento na gravidade abstrata dos crimes que originaram a execução penal, na longa pena a cumprir pelo condenado, bem como nas faltas graves por ele cometidas, como fuga, sendo que a última captura remonta a 2013.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da atuação dos sindicatos em juízo na defesa da categoria por eles representada, avalie as assertivas que seguem.

I. É ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defenderem em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos

II. A listagem dos substituídos não se faz necessária na propositura da ação coletiva pelo sindicato, sendo que a eventual juntada de tal relação não gera, por si só, a limitação subjetiva da abrangência da sentença coletiva aos substituídos nela indicados.

III. Nas hipóteses em que o título executivo judicial em ação coletiva ajuizada por sindicato limita expressamente a sua abrangência subjetiva diante de particularidades do direito tutelado, é indevida a inclusão na execução de integrante da categoria que não integrou a ação coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o ECA:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 42.2023

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) De acordo com o ECA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação tanto com as Cifras Criminais Amarela e Verde quanto com o denominado Perfilamento Criminal (criminal profiling), devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

(EMAGIS) Sobre o processo legislativo, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto ao direito de resposta, analise as proposições abaixo à luz do regime da Lei 9.504/97.

I. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

II. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, contado a partir da veiculação da ofensa.

III. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita, contado a partir da veiculação da ofensa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do MP:

(EMAGIS) No contexto da ADPF 442, muito se discute sobre os limites da afirmação judicial de direitos. Há uma tensão conhecida entre judicialização da política e ativismo judicial. Por vezes, as elites políticas do país se omitem na solução de temas moralmente divididos, relegando tais decisões para o Poder Judiciário. É uma forma de proteção das elites políticas, pois liberadas ficam para explorar o partidarismo do quotidiano. Trata-se, assim, de um mecanismo de proteção da política-partidária, isolando-se da censura popular ao evitar decidir temas espinhosos. O autor que melhor expôs essas ideias foi:

(EMAGIS) Sobre as teorias da ação social de Max Weber, aponte um item que não corresponde a uma classificação criada pelo cientista mencionado:

PGE/PGM - Rodada 42.2023

Situação hipotética:

Tiquinha Soares, nascida em 01 de janeiro de 1963, titular de cargo efetivo de Professora desde 1997, teve a notícia que o pedido de aposentadoria por tempo de efetivo exercício das funções de magistério do cargo de professora fora indeferido pelo ente gestor da previdência do Município LÍDER.

Frisa-se que a autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, que lida com a gestão previdenciária dos servidores do Município LÍDER, é a ALFAPREV, representada por um Diretor Presidente. Nesse contexto, com o objetivo de alcançar aposentadoria com maior celeridade, Tiquinha Soares optou por apresentar tal pretensão diretamente em Juízo, por meio de ação ajuizada em face do Município LÍDER.

Além disso, informa-se que a Lei Complementar XYX/2020 do Município LÍDER prevê que são requisitos para a aposentadoria de professor, no caso de mulher, 25 anos de efetivo exercício na função de magistério e 57 anos de idade.

Na sua petição inicial, esclareceu que exerceu durante 23 anos o magistério em diversas escolas do Município, atuando seja como professora, seja como coordenadora pedagógica, seja como coordenadora escolar. Além disso, exerceu durante mais de 2(dois) anos o cargo de Coordenadora da Secretaria Municipal de Ação Social do Município, período em que atuava com orientações e diretrizes educacionais nesta secretaria, totalizando, portanto, os 25 anos de efetivo exercício de magistério para a aposentadoria.

Desse modo, possuiria direito à aposentadoria com fundamento no artigo 40, § 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação conferida pela Emenda Constitucional n° 103/2019, considerando também a Legislação Municipal sobre o tema.

Com o intuito de demonstrar a existência de fundamento para tais pleitos, Tiquinha Soares apresentou certidão de tempo de contribuição elaborada pelo órgão em que exerce suas funções, detalhando com portarias os exercícios funcionais citados.

Ao despachar a inicial, o juízo da Fazenda Pública do Município cita o Ente Público para apresentação de defesa.

Na condição de Procurador do Município incumbido dessa tarefa, redija a peça processual adequada, arguindo toda a matéria de defesa cabível.