Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

Objetivas DPF - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2024

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 07.2024 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 07.2024 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 07.2024 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 07.2024 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Objetivas - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 07.2024

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 07.2024

Objetivas DPF - Rodada 08.2024

(EMAGIS) Em discussão no parlamento federal sobre políticas mais adequadas para a redução da criminalidade, debatem três líderes de bancada. Luís, vinculado à bancada progressista, reconhecendo o reflexo da pobreza na criminalidade, defende a adoção de uma ampla política social para o controle das zonas de delinquência. Jair, vinculado à bancada liberal, sustenta a necessidade de aumento dos poderes investigativos da polícia, relegando-se a apreciação judicial a momento ulterior. Marina, buscando uma posição que entende mais equilibrada, sustenta a necessidade de limitação do Direito Penal, restringindo-se à tutela de bens jurídicos relevantes e quando os demais ramos do direito não forem suficientes para tanto.

Analisando o texto acima à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da interpretação da lei penal, da analogia e também sobre a culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à aplicação da lei penal, à teoria do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Em matéria de “tempo do crime”, o Código Penal adota a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Ademais, o princípio da coincidência (da congruência ou da simultaneidade) exige que todos os elementos do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade) estejam presentes no momento da conduta.

II. Comprovada a solicitação da droga pelo preso, admite-se a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas mesmo que não ocorra a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional.

III. No contexto dos crimes multitudinários (de multidão ou de autoria coletiva), a individualização detalhada das condutas encontra barreiras intransponíveis que decorrem da própria característica coletiva dos atos, de modo que, sendo incontroverso que os agentes exerceram influência recíproca, uns sobre os outros, e que cada indivíduo agiu com dolo ao aderir, de forma voluntária e consciente, à confusão, à desordem ou à perturbação, fazendo parte delas, todos respondem pelos delitos praticados.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à Lei de Drogas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das testemunhas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de a testemunha ter que se ausentar, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, não constitui fundamento para o juiz tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

II. Como hipóteses em que a pretensa testemunha não se insere na obrigação legal de prestar depoimento, o CPP prevê tanto os casos em que ela é proibida de depor quanto os casos em que pode se recusar a depor.

III. Médico que, após atendimento médico-hospitalar, recebendo da paciente gestante a informação de que ela mesma tentara aborto mediante manobras abortivas, não pode noticiar o fato à autoridade policial, já que, sendo confidente necessário, está proibido de depor sobre o fato como testemunha.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo competente no bojo de Operação Policial, se depararam com uma casa vizinha àquela abrangida pelo mandado em que fortes os indicativos de mercancia de drogas em seu interior, efetuada por pessoa portando arma de fogo de uso restrito, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que a ação policial tenha estado legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel, constata-se a ilicitude das provas obtidas, já que o mandado não abrangia o endereço em que ingressaram a força os policiais.

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, motivo pelo qual ilícita a diligência no imóvel não abrangido pelo mandado.

III. Em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de porte irregular de arma de fogo, mostra-se imprescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, sendo ilegal o cumprimento da medida no endereço não abrangido pelo mandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o benefício da saída temporária na execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A gravidade abstrata do crime cometido pelo apenado não pode, segundo a Lei de Execução Penal, ser adotada como fundamento para indeferir o benefício.

II. Tem como requisitos a serem satisfeitos pelo apenado: (i) comportamento adequado, (ii) cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; (iii) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

III. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para o benefício de saída temporária, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de Constituição estadual que dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar habeas corpus quando o constrangimento apontado provier de ato do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus órgãos e membros, do Procurador-Geral da Justiça, dos Juízes do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas do Estado e de qualquer de seus membros, do Procurador-Geral do Estado e dos Secretários de Governo do Estado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pacto federativo e temas afins, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.

II. É inconstitucional lei estadual que autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do ente federado, programa destinado ao pagamento de aluguel de imóvel a famílias que residam em local de situação de risco iminente ou que tenham seu imóvel atingido por catástrofes, utilizando o valor do salário mínimo como parâmetro para a concessão do benefício de programa social.

III. É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.

IV. É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º As multas aplicadas aos veículos automotores, emitidas por órgão ou entidade executiva de trânsito e executiva rodoviária do Estado, podem ser parceladas em até 12 vezes. Parágrafo único. A solicitação do parcelamento previsto no caput e o pagamento da primeira parcela garantem ao proprietário do veículo a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Art. 2º Os débitos junto ao Departamento de Trânsito do Estado – Detran podem ser pagos com cartão de crédito, ficando a cargo dos usuários todas as taxas cobradas pela respectiva operadora do cartão de crédito.”

A propósito da compatibilidade dessa lei com a Constituição Federal, tendo presente também a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos de lei estadual que dispõe sobre cálculo do limite da despesa total com pessoal, no âmbito das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro. Sustenta-se a inconstitucionalidade dos preceitos normativos atacados no que excluem dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (a) os gastos com contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades e com prestação de serviços de saúde pública e (b) as despesas contratadas mediante participação complementar da iniciativa privada na prestação dos serviços de saúde pública.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. A prática de ato de improbidade administrativa pressupõe a presença do elemento subjetivo na ação ou omissão do agente, sendo descabida a responsabilização objetiva. Por outro lado, não se admite a punição do agente a título de culpa em nenhuma espécie de ato ímprobo, devendo ser evidenciada a existência de dolo na atuação do acusado.

II. Constitui ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, não sendo necessária a existência de perda patrimonial efetiva.

III. As sanções da Lei 8.429/92 não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei 12.846/2013.

IV. O rol legal de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública é de caráter exemplificativo.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

I. Consoante o STJ, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado não é obrigatória a denunciação à lide relativamente ao agente público que causara o dano por ação culposa ou dolosa.

II. Segundo pacífico entendimento do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

III. De acordo com o STF, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado aplica-se, em regra, aos atos judiciais.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a reforma do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, julgue os itens abaixo.

I. Os objetivos da reforma ficaram expressos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração e da Reformado Estado (Mare, hoje extinto) e aprovado em 1995 pela Câmara de Reforma do Estado. A principal medida proposta foi a transformação da administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Para consecução desse objetivo, foram sugeridos, dentre outros: política de profissionalização do serviço público; introdução de uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; atribuição de capacidade gerencial aos dirigentes de órgãos e entidades públicos, por meio de contratos de gestão; maior participação popular na fixação de políticas públicas; transformação de autarquias e fundações públicas em agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão; programa de publicização para os serviços sociais não exclusivos do Estado; para o setor de produção de bens para o mercado, continuidade do programa de privatização.

II. A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

III. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

IV. Certa entidade privada sem fins lucrativos propõe à Administração a realização de chamamento público para a formalização de parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam transferência de recursos. Nesse caso, o instrumento adequado para a formalização da parceria será, nos moldes da Lei 13.019/14, o termo de colaboração.

Há erro:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, disciplinando o processo administrativo disciplinar contra servidores efetivos da Polícia Civil do Estado, (i) institua Conselho da Polícia Civil com atribuições disciplinares integrado, dentre outros agentes públicos, por Procurador do Estado, (ii) autorize o afastamento cautelar por decisão administrativa do servidor em face de quem instaurado o processo administrativo disciplinar, (iii) estabeleça o regramento subsidiário de aludido processo administrativo pelas normas do Código de Processo Penal e (iv) imponha o afastamento imediato, com prejuízo da remuneração, do servidor policial que vier a ser processado criminalmente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) João fez um empréstimo de bem fungível a Antônio. Posteriormente, cedeu esse crédito a José e comunicou formalmente a Antônio quanto à cessão ocorrida.

Com base nas informações e no Código Civil de 2002, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Jonas, pai de Rafa e Digo, é viúvo e quer vender um imóvel de sua propriedade. Rafa discorda da venda, diferentemente de Digo, que gosta do bem e tem interesse em adquiri-lo, mas não quer criar conflito com o irmão. Digo tem, então, a ideia de dar dinheiro a Tony, seu amigo, para que compre o imóvel. Avisa o pai, que transfere o bem a Tony, e este lhe dá o dinheiro recebido de Digo. Tempos depois, Tony transfere a propriedade a Digo. Rafa descobre tudo e que desfazer o negócio. Considerando a situação apresentada, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, seguem assertivas.

I. A recuperação judicial do devedor principal não obsta o prosseguimento de ações e
execuções propostas em desfavor de devedores solidários e coobrigados em geral, por
garantia cambial, real ou fidejussória.

II. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção – não na suspensão – das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda.

III. Apesar de as execuções fiscais não se suspenderem com o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os atos expropriatórios devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o consórcio, seguem assertivas.

I. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, tendo o consórcio assim constituído, segundo a Lei 6.404/1976, personalidade jurídica, com as consorciadas se obrigando nas condições previstas no respectivo contrato.

II. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, gerando o consórcio assim constituído, segundo a Lei 6.404/1976, presunção de solidariedade passiva das sociedades consorciadas.

III. A doutrina não admite que o limite legal de existência ou inexistência de solidariedade das sociedades consorciadas seja alterado pelo contrato de constituição do grupo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.492, o STF apreciou alegações de inconstitucionalidade dirigidas contra vários dispositivos do CPC/2015. Das assertivas que seguem, marque aquela que de forma CORRETA expressa conclusão alcançada pela Corte Suprema no aludido julgamento.

(EMAGIS) Sobre as provas no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

II. A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

III. E? admissi?vel a prova emprestada, ainda que na?o haja identidade de partes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver
efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) No plano do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/PR – Promotor Substituto – 2023) De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social, julgue as seguintes proposições.

I. De acordo com o STF, após a edição das leis de custeio e benefícios da previdência social não é mais cabível a revisão de benefícios previdenciários vinculada ao salário mínimo.

II. O princípio da hipossuficiência dos segurados não tem sido aplicado pelo STJ quando em jogo discussões eminentemente jurídicas, já que o seu campo de aplicação diz respeito mais propriamente às controvérsias fáticas, a envolverem a valoração da prova.

III. Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Financeiro, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Transitada em julgado em 01/01/2017 a sentença que condenou a Fazenda Nacional a repetir o indébito tributário em favor da autora, esta opta por veicular, em 01/03/2017, pedido administrativo de compensação tributária. Sem que tenha havido decisão na esfera administrativa, desiste do pedido e opta por, nos autos da sentença transitada em julgado, veicular pedido de cumprimento de sentença, pedido que é formalizado em 01/02/2022.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, assinale a alternativa incorreta.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 08.2024

Armando Baderna e Jagunço Mulambo foram pronunciados pela 2ª Vara do Júri da Comarca de São Paulo/SP pela prática de homicídio qualificado por paga, pelo motivo torpe e pelo emprego de meio cruel, crime tipificado no art. 121, § 2º, I (duas vezes) e II, do CP.

Segundo a denúncia, Armando Baderna, por conta de disputa por pontos de venda de drogas, contratou Jagunço Mulambo para matar Astrobaldo Azarado mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No dia 5 de janeiro de 2023, Jagunço, com emprego de uma faca, desferiu 35 (trinta e cinco) golpes na vítima, ocasionando sua morte.

No laudo cadavérico constou como causa da morte hemorragia interna aguda. Presos em cumprimento de mandado de prisão, ambos os acusados ficaram em silêncio na delegacia de Polícia.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de prisão, que disseram nada saber sobre os fatos. A autoridade policial que investigou o crime também foi ouvida e afirmou que a testemunha Cássia Alencar foi inquirida na seara policial e averbou ter conhecimento de que o motivo foi disputa por ponto de tráfico de drogas.

Cássia não foi encontrada para ser ouvida em juízo. Interrogado judicialmente, Armando Baderna negou a imputação e afirmou não ter nenhum envolvimento com a morte de Astrobaldo. Jagunço Mulambo confessou ter matado Azarado e disse ter escolhido o meio de execução do crime sem conhecimento de Baderna. Falou ainda ter recebido o dinheiro em espécie e ter jogado a faca empregada para matar o ofendido dentro do Rio Pinheiros.

O magistrado titular da 2ª Vara do Júri de São Paulo/SP pronunciou os réus com base nos seguintes termos: “a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade e é fundada no brocardo ‘in dubio pro societate’. A despeito disso, não há falar aqui em dúvida, pois ficou claro que os réus contribuíram para a morte da vítima. Ficou claro que Baderna contratou Mulambo para matar Azarado, pagando-lhe o valor de R$ 5.000,00. Assim, cabível a pronúncia dos acusados para que os jurados façam justiça com a condenação de ambos.
Ademais, para ambos deve a pena ser aumentada por conta das qualificadoras da paga, do motivo torpe, já que a motivação do crime foi a disputa sobre pontos de drogas, e do meio cruel, pois 35 facadas causaram sofrimento desnecessário da vítima.”

A Defensoria Pública presta assistência jurídica somente a Armando Baderna, já que Jagunço Mulambo constituiu advogado. No dia 31 de agosto de 2023 (quinta-feira), o juiz intimou a Defensoria acerca da decisão de pronúncia.

Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de defensor público responsável pela demanda, o recurso cabível contra a decisão do magistrado, considerando excluída a hipótese de utilização de habeas corpus.

Ao elaborar a peça, aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso, fundamente sua explanação com base no direito positivo e na jurisprudência dos tribunais superiores e não crie fatos novos. Por fim, date a peça no último dia do prazo.

Boa prática!

Objetivas PGE/PGM - Rodada 07.2024

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Cuida-se de mandado de segurança em que o impetrante comprova que foi aprovado e classificado em primeiro lugar, no concurso público para o cargo de professor de informática, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFC. Comprova que, após a nomeação, foram providenciados todos os documentos exigidos para a posse no cargo, mas foi informado pelo Instituto Federal que a posse não poderia ser efetivada, tendo em vista a sua nacionalidade iraniana. Sustenta ser possível, nos termos do art. 37, I, da Constituição, a participação de estrangeiros em concurso público. Aduz que o art. 39, § 3º, da Constituição, apenas admite o estabelecimento de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo assim demandar. Em relação às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, ressalta a previsão do art. 207, § 1º, que estatui a possibilidade de que estas instituições admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros na forma da lei e que é dever da Administração Pública nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas do concurso público.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face de dispositivos de Constituição Estadual e de lei estadual, que determinam a criação e estruturação da Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral do Estado. Sustenta-se a inconstitucionalidade material das referidas normas por violação aos artigos 25 e 132 da Constituição Federal e ao artigo 69, caput, do ADCT. Alega-se que a previsão de criação da Assessoria Jurídica do Estado e dos respectivos cargos pelos vergastados normativos estaduais ofende o princípio constitucional da unidade orgânica da Advocacia Pública dos Estados e do Distrito Federal, segundo o qual a representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados-membros deve ser feita exclusivamente pelas Procuradorias. Tenha presente que contra os mesmos dispositivos da lei estadual impugnados na presente ADI já tenha sido ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante do Tribunal de Justiça do Estado com a adoção como fundamento da inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de leis complementares estaduais que, entre outras providências, (i) incluem os servidores e membros do Ministério Público estadual no regime próprio de previdência social do Estado; (ii) destinam ao fundo de previdência as dotações orçamentárias vinculadas ao pagamento de despesa com pessoal inativo, pensões e outros benefícios do Ministério Público; e (iii) impõem o recolhimento de contribuição previdenciária ao órgão, seus membros e servidores, permitindo à Secretaria de Fazenda do Estado retê-la na fonte. Os fundamentos giram em torno da alegação de afronta à separação de poderes e à independência do Ministério Público (CF, arts. 2º, 127, § 2º, e 168).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Estado de Goiás move execução fiscal em desfavor Caio Mévio. Citado, o executado não pagou a dívida, e a tentativa de penhora on-line foi frustrada. Após diligências, não foram localizados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a suspensão da execução por um ano, com posterior arquivamento provisório dos autos, intimando-se o exequente. Passados 5 anos após o arquivamento provisório, a advogada de Caio opôs exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. O Estado de Goiás apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustentando ter havido causa interruptiva da prescrição nesse interregno. O juiz, em sentença, afastou a alegada ocorrência de interrupção do prazo prescricional e decretou a extinção da execução fiscal. Nesse caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

II. Sob a vigência do CPC/2015, consolidou-se no STJ jurisprudência formada à época do CPC/1973, segundo a qual, regra geral, não é admissível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, salvo em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor e desde que não haja prejuízo ao exequente.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória sob o fundamento de que, após a rescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes, o banco réu teria praticado atos ofensivos, causadores de danos morais, imputando aos autores a prática de crimes de apropriação indébita e de desvio de recursos, que inclusive foram alvo de apuração em processo criminal, acrescentando que neste processo restou cabalmente comprovada a ausência da prática pelos autores de tais crimes. O réu sustentou a prescrição da pretensão do autor, ao fundamento de que aplicável o prazo prescricional trienal ao caso. Ouvido, o autor rechaça a prescrição, sob o fundamento de que, diante da natureza contratual da relação entre as partes, seria aplicável ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

II. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão, que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.

III. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Marcas fracas ou evocativas’, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva, atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

III. Como decorrência também da doutrina norte-americana do ‘patent misuse’, é descabida qualquer alegação de notoriedade ou anterioridade de registro com o intuito de assegurar o uso exclusivo da marca fraca.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

I. A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A LC 157/2016, alterando a LC 116/2003, trouxe, em síntese, a modificação do local onde se considera prestado o serviço e do local em que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido, recebendo também as alterações advindas da LC 175/2020. Deslocou-se o local onde se considera prestado o serviço e o imposto devido, passando para o local do domicílio do tomador de determinados serviços.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere lei estadual que (i) autorize o Poder Executivo a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos e (ii) estabeleça que os recursos resultantes da operação de crédito autorizada deverão ser utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) No tocante às garantias provisórias de emprego, também chamadas pela doutrina de “estabilidades provisórias”, é correto afirmar que:

(Procurador do Município de Porto Alegre – FUNDATEC – 2022) Em ação trabalhista, Maria requereu a concessão de tutela provisória para ser reintegrada ao emprego em razão de ter sido dispensada grávida, fato do qual faz prova com exames e atestados médicos. O juiz indeferiu a tutela de urgência e determinou o prosseguimento normal do feito. Com vistas à proteção imediata dos interesses de Maria, assinale a medida processual cabível.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, valendo-se de arma de fogo de uso restrito, abordou a vítima Dona Dorinha e exigiu que ela entregasse a bolsa que carregava consigo. Como havia acabado de sacar o valor correspondente ao seu benefício de aposentadoria, Dona Dorinha resistiu e se agarrou fortemente à sua bolsa, começando a gritar; Jagunço, então, não hesitou e deu uma coronhada na cabeça da vítima, iniciando uma disputa violenta pela entrega do bem. Neste momento, considerada a situação de stress a que submetida, Dona Dorinha teve um mal súbito, fruto de uma grave doença cardíaca de que era portadora. O laudo do IML confirmou que a causa da morte foi um infarto agudo do miocárdio. Em interrogatório, Jagunço alegou que nunca teve a intenção de matar a vítima.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõe, segundo o CPP, que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

III. Tratando-se de concurso de agentes, é aplicável tanto em benefício dos corréus, partes que compõem a mesma relação jurídico-processual, quanto em benefício do coautor ou partícipe processado em ação penal distinta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

III. A colaboração premiada é um negócio jurídico-processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como "meio de obtenção de prova", seu objeto é a cooperação do imputado para investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursivas - Rodada 07.2024

Quando a pessoa pratica um crime doloso contra a vida, ela responde a um processo penal que é regido por um procedimento especial próprio do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP). O procedimento do Tribunal do Júri é chamado de bifásico (ou escalonado) porque se divide em duas etapas: fase de sumário da culpa e fase de julgamento. O fim do sumário da culpa ocorre com uma sentença, que pode ser de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação. Nesse contexto de conhecimento técnico-jurídico, imagine um caso em que duas pessoas foram mortas com disparos de arma de fogo em uma rua escura. Foi instaurado inquérito policial para apurar o ocorrido. Regina, testemunha que não presenciou o delito, afirmou que João foi o mandante do crime. Com base unicamente nesse depoimento, João foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado. Durante a instrução, Regina mudou a versão anteriormente dada e negou saber qualquer informação sobre o caso. Em juízo, policiais que trabalharam no inquérito afirmaram que chegaram ao nome de João por intermédio de pessoas que não quiseram se identificar. O réu negou o crime. Ao final da 1ª fase do procedimento do júri (sumário da culpa), o juiz proferiu sentença de pronúncia. O réu interpôs recurso em sentido estrito. O Tribunal de Justiça negou provimento ao RESE por entender que, nesta fase, vigora o princípio in dubio pro societate, razão pela qual se deveria deixar para o Júri decidir. O réu ingressou com recurso especial alegando, em síntese, insuficiência de provas, uma vez que a pronúncia foi amparada em depoimentos inquisitoriais, não confirmados em juízo. Tem razão o réu? Responda justificadamente em até 10 linhas.

Discorra, em texto dissertativo, sobre a (in)constitucionalidade do art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93 (limite: 15 linhas).

Maria ingressou com ação indenizatória em desfavor da empresa Velozes & Furiosos Ltda., reclamando indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento de seu filho em acidente de trânsito.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 300.000,00.

Inconformada, Maria recorreu postulando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais. O Tribunal de Justiça, contudo, negou provimento à apelação.

Nesse caso, indaga-se: é possível que haja condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais? Se positivo, qual seria a base de cálculo e percentual máximo que poderiam ser aplicados?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O artigo 10, § 1º, da CF prevê que, até a edição de lei que venha a disciplinar a matéria, o prazo de licença-paternidade é de cinco dias. Contudo, o Congresso Nacional até o momento se mantém inerte na regulamentação. Pergunta-se: há omissão inconstitucional relativamente à falta de lei regulamentadora? Sendo positiva a resposta, de qual mecanismo o ordenamento jurídico dispõe para o eventual reconhecimento e solução da omissão? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

I. Para fins de concessão de benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.

II. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.

III. Segundo o STF, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, razão pela qual a ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede o fornecimento de medicamento por decisão judicial.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As estatísticas criminais referentes às grandes cidades frequentemente demonstram maior concentração de determinados tipos de crime, como furto e pequeno tráfico de drogas, em zonas periféricas da cidade, ocupadas por população de baixa renda e carente dos serviços sociais do Estado. Sob a ótica penal de enfrentamento de tal criminalidade, há vertentes políticas e científicas que pregam ampla descriminalização e descarcerização, com a substituição do sistema de justiça criminal por um mecanismo informal e flexível, similar aos da justiça cível e administrativa, para pacificação dos conflitos. Verificando tal concentração criminal exatamente em locais habitados por pessoas excluídas dos bem remunerados postos de trabalho no sistema capitalista de produção, há quem, com fundamentos na doutrina marxista, sustente o cabimento do abolicionismo penal, focando em soluções extrapenais para a questão da criminalidade.

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a aplicação de sanção de caráter coletivo, no âmbito da execução penal, diante de depredação de bem público quando, havendo vários detentos num ambiente, não for possível precisar de quem seria a responsabilidade pelo ilícito.

II. O Regime Disciplinar Diferenciado tem duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

28. (EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança com objetivo primordial de ter reconhecido alegado direito líquido e certo de continuar a se valer das alíquotas anteriores de PIS e COFINS sobre os combustíveis distribuídos e importados, com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 9.101/2017 e Decreto 9.112/2017, por violação do princípio da legalidade tributária, e o direito de compensar os valores pagos indevidamente ou a maior. Subsidiariamente, requer-se o direito de compensar os valores pagos dentro dos 90 dias contados a partir da publicação dos referidos Decretos, por expressa violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ouvida, a autoridade coatora sustenta que os Decretos 9.112/2017 e 9.101/2017 nada mais fizeram do que estabelecer novo tratamento para a fixação de coeficientes para redução das alíquotas previstas que, nada obstante mais gravoso do que os estabelecidos nos decretos anteriores, a par de permissivo legal, apenas se limitou a utilizar a faculdade concedida, não avançando para além do núcleo essencial de liberdade de conformação que lhe foi atribuído, cuja superação, por expressa imposição constitucional, só poderia se realizar por meio de lei. Justifica a desnecessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal, pois não houve instituição e nem majoração dos tributos em questão, mas apenas um redimensionamento da cobrança da exação. Conclui que a redução de benefício fiscal, por meio da diminuição do coeficiente de redução das alíquotas do PIS e da Cofins, não se sujeita à anterioridade nonagesimal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Há uma relação sabidamente próxima entre democracia e judicial review. Entretanto, os dois conceitos, na prática, alcançam vários pontos de conflito. Jeremy Waldron, explicando quando o judicial review deveria ceder espaço para as deliberações democráticas levadas a efeito no parlamento, elencou requisitos que devem estar presentes em um dado Estado/país. São esses requisitos, exceto:

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

Senten�a Estadual - Rodada 07.2024

“E quanta gente bem nascida se verá naquele dia mal ressuscitada!” (Padre Antônio Vieira, Sermões).

Olá, pessoal! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do 33º Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz de Direito Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Na condição de Juiz Substituto, com base na situação proposta no enunciado abaixo, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados.

Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determina o Código de Processo Civil.

Considere provadas todas as alegações, tanto do autor quanto dos réus.

OBSERVAÇÃO: ASSINE COMO JUIZ SUBSTITUTO.

Trata-se de demanda declaratória combinada com revisional proposta por Sergio Assar em face do Banco Sempre Com Você S/A. Narra o autor, em síntese, que afiançou, com renúncia ao benefício de ordem, contrato de mútuo para incremento do capital de giro entabulado entre o réu e a sociedade empresária SER.ASSAR Confecções de Roupa Ltda., a qual integrava.

Ocorre que, por força da pandemia, tornou-se impossível honrar com as obrigações assumidas, razão pela qual a sociedade se tornara inadimplente. Isso ocasionou ajuizamento, pela instituição financeira, da execução de título extrajudicial nº XXXXX contra si e contra a devedora principal pela instituição financeira.

O autor, então, admite ter sido citado naqueles autos. Porém, por razões de força maior, perdeu o prazo para manejo dos embargos à execução. Daí o ajuizamento desta revisional em que sustenta as seguintes causas de pedir:
i) nulidade integral da garantia, a qual assumira sem a vênia de sua companheira há mais de vinte anos, por aplicação analógica do Art. 1.647, III, do Código Civil, diante da equiparação do regime jurídico do casamento à união estável;
ii) a sua irresponsabilidade pela dívida, nos termos do Art. 1.003, § único, do Código Civil, uma vez que deixara a sociedade em 2018 bem antes da primeira parcela que fora inadimplida, em 2021, o que foi publicizado perante a Junta Comercial com o registro da alteração do contrato;
iii) a ilicitude do anatocismo, comprovada, mesmo sem a necessidade de perícia, pelo fato de a taxa de juros anual, prevista em contrato, ser superior ao duodécuplo da mensal;
iv) abusividade, ademais, da taxa de juros praticada, superior a 12% ao ano e, mais do que isto, 30% acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central; e
v) expurgados os juros abusivos, e considerando as parcelas já pagas, seria de se reconhecer o adimplemento substancial, porquanto já quitado mais de 85% do débito.

Invoca, em respaldo a seus argumentos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, por se mostrar vulnerável em relação ao banco réu.

Pede em conclusão:
i) a distribuição por dependência ao juízo perante o qual se processa a execução;
ii) a suspensão, em tutela de urgência, daquele outro feito;
e
iii) no mérito, a procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade contra si do débito cobrado na execução, seja pela ausência de vênia conjugal, por sua retirada da sociedade ou pelo adimplemento substancial;
iv) por eventualidade, a revisão do contrato de mútuo para expurgar-lhe os juros ilegais.

A inicial é instruída com o contrato que confirma as alegações autorais.

O juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Campo Grande aceitou a distribuição por dependência e deferiu a tutela de urgência para suspender a execução.

Citado, o réu apresentou contestação às fls. XX. Impugna a distribuição por dependência, forte em que não haveria conexão entre os feitos que não encerram os mesmos pedidos ou a mesma causa de pedir, até porque a execução sequer percorre a fase de conhecimento, de modo que seria aplicável a teleologia do enunciado sumular nº 235 do Superior Tribunal de Justiça à espécie (a saber: “[a] conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”). Arguiu a ilegitimidade ativa do fiador para, em nome próprio, pretender a revisão do contrato principal, celebrado entre partes diversas. Ainda preliminarmente, aduz a impossibilidade de ajuizar demanda autônoma como sucedâneo de embargos à execução. Notadamente porque, com a perda do prazo para impugnar a execução, houve a preclusão deste direito, o que seria burlado com a admissão da presente demanda. Quanto à questão de fundo, defende, primeiramente, a inaplicabilidade da Lei nº 8.078/1990. Adiante, sustenta que não pode o próprio fiador, que não informara, no momento da assinatura, seu estado civil, arguir a nulidade da garantia. Prossegue a advogar pela não incidência do Art. 1.003, § único, do Código Civil, ao caso e, no mais, pela legalidade do anatocismo devidamente informado ao contratante no momento da adesão ao mútuo. Da mesma forma, a taxa de juros, embora superior a 12% ao ano e realmente acima da média de mercado, não mereceria censura alguma. Por fim, refuta os pressupostos da teoria do adimplemento substancial, até porque as taxas de juros devem ser mantidas.

Réplica às fls. XXX.

Intimadas em provas, as partes pedem o julgamento antecipado. A par disto, o réu informa, em sua manifestação, que, recentemente, renegociara com a sociedade empresária o contrato de mútuo, reduzindo as parcelas mensais e aumentando o prazo de quitação do saldo devedor apurado em outubro de 2022. Assim, em decorrência da novação operada, desapareceria o interesse de agir nesta demanda revisional.

O autor, intimado sobre o ponto, confirma a renegociação mas ratifica o interesse no julgamento de mérito.

Delegado de Pol�cia - Rodada 07.2024

A autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Combate ao Crime Organizado – DECCO de Porto Velho/RO instaurou o inquérito policial nº 123/2024 para investigar um grupo criminoso especializado na prática de venda de armas de fogo.

Segundo o que descoberto até agora, a organização criminosa recebe armas regularmente e as comercializa para facções criminosas. Ainda não foi descoberto quem são os responsáveis pelo fornecimento das armas, mas já se sabe que há envolvimento de funcionários públicos, advogados e particulares, sendo certo que alguns estão presos.

Interceptação telefônica regularmente cumprida revelou que um dos líderes do grupo é Armando Baderna, preso na Penitenciária Estadual de Porto Velho/RO. Ele recebe visitas regulares do seu advogado, chamado Jagunço Mulambo, que, de forma reservada, colhe informes de Baderna para repassar aos demais integrantes sobre os próximos locais de recebimento das armas. A autoridade policial cumpriu mandado de busca e apreensão no escritório do advogado e na sua residência, mas nada ilegal foi encontrado.

Foi deferida a prorrogação da interceptação telefônica, ocasião em que o delegado descobriu que Armando Baderna já informou o local do próximo descarregamento das armas e determinou que Mulambo se reúna com três integrantes da facção criminosa para informar-lhes local, hora e dia da entrega do armamento, bem como que lhes “repasse os detalhes da operação para que nada dê errado”.

Para tal fim, o causídico e os membros do grupo combinaram de se encontrar no gabinete do escritório do advogado, situado na Rua Caneleiro, 5555, Centro, Porto Velho/RO, no dia 20 de fevereiro de 2024, às 14h.

Você é o delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija, fundamentadamente, a medida de polícia judiciária adequada à constituição da justa causa, considerando já esgotadas as diligências ao alcance da autoridade policial.

Boa prática!

Objetivas Delegado - Rodada 07.2024

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Rodrigo Pancada foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4) fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel.

Estão incorretas as afirmativas

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 07.2024

Prezado(a) aluno(a), segue abaixo o enunciado da presente rodada. Está dispensada a redação do Relatório. Bom treino e força nos estudos!

O MPF denunciou JOSÉ, devidamente qualificado nos autos, por violação ao artigo 149 do Código Penal. Consta da denúncia:

“(...) Entre data incerta e o dia 13.12.2019, em oficina no endereço “X”, nesta capital, JOSÉ reduziu ao menos quatro trabalhadores bolivianos a condições análogas às de escravo, submetendo-os a jornadas exaustivas e sujeitando-os a condições degradantes de trabalho.

Consta dos autos que, na referida data, após receberem denúncia anônima de “trabalho escravo”, os policiais civis Luís e Douglas se dirigiram ao imóvel localizado no endereço “X”. Após terem sua entrada autorizada por JOSÉ, que se apresentou como proprietário do local, constataram o funcionamento de oficina de costura em que quatro cidadãos bolivianos, que habitavam com suas esposas e filhos no local, trabalhavam em ambiente impróprio, sem ventilação adequada, com instalações precárias e condições insalubres. Ademais, foi apurado que os funcionários cumpriam jornadas de trabalho exaustivas, das 7h00 às 22h00, de segunda a sexta-feira, e das 7h00 às 13h00, aos sábados, recebendo de R$ 0,50 a R$ 1,00 por peça de roupa fabricada, e, ao final do mês, rendimentos bem inferiores ao salário-mínimo.

A materialidade do delito restou comprovada pelos depoimentos dos policiais civis, das próprias vítimas e da companheira do denunciado, os quais confirmam as jornadas exaustivas a que eram submetidos os trabalhadores, com pagamentos inferiores ao salário-mínimo.

As condições degradantes de trabalho podem ser verificadas pelas fotografias e pela descrição do local constantes do Laudo Pericial produzido, que revelam péssimas condições de habitação, inclusive risco de incêndio no local em função da fiação irregular referente às máquinas de costura, bem como grande quantidade de tecidos e materiais destinados à confecção, mantidos em desordem no local. As vítimas e suas famílias, inclusive crianças pequenas, residiam no mesmo local de trabalho.

Por seu turno, a autoria restou plenamente caracterizada, tendo em vista que o denunciado se apresentou como proprietário da oficina aos policiais, também sendo apontado como tal por todas as vítimas e por sua própria companheira.

Ademais, JOSÉ figura como proprietário de veículo que se encontrava no local dos fatos e, em pesquisa na Junta Comercial e na Receita, foi possível constatar ser titular da empresa, constituída em 28/07/2017, tendo como objeto o comércio varejista de artigos de vestuários e acessórios.

Configurada, portanto, a exploração ilícita da força de trabalho das vítimas por parte do denunciado, que, em vez de contratar pessoas em território nacional e sob o amparo das leis trabalhistas, inclusive com o pagamento de salário-mínimo e jornada de trabalho dentro dos limites legais, optou por enriquecer ilicitamente explorando seus compatriotas estrangeiros, mantendo-os em trabalho ilegal no Brasil, indocumentados, aproveitando-se da miséria que vivenciavam no país de origem.

As vítimas estavam em nítida situação de vulnerabilidade, consentindo com a exploração ilícita do denunciado por temerem retornar ao país de origem sem dinheiro e moradia, não obstante submetidas a jornadas exaustivas e condições degradantes de vida e trabalho, o que fortalece a ilicitude da conduta perpetrada.

Ante o exposto, o Ministério Público Federal denuncia JOSÉ como incurso no artigo 149 do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, em concurso material, requerendo seja esta recebida, com citação para que o denunciado responda à acusação, prosseguindo-se nos demais atos do processo, até final condenação”.

A denúncia, acompanhada de todos os elementos de prova, foi recebida. Réu citado, apresentou resposta através da Defensoria Pública da União. Sobreveio decisão de não absolvição sumária.

Na instrução, foram ouvidas as quatro vítimas e os policiais que efetuaram a fiscalização inicial. Confirmaram, em detalhes, a situação degradante de trabalho, a jornada extenuante, as péssimas condições em que submetidos, com ferimento à dignidade da pessoa humana.

Em seu interrogatório, JOSÉ negou que as condições fossem inapropriadas, bem assim que as alegadas vítimas poderiam sair a qualquer momento de sua empresa. Disse que as próprias vítimas que procuraram o trabalho e que trabalhavam muito por conta própria, uma vez que ganhavam por peça produzida. Disse que atualmente não tem mais a empresa e que vive de bicos.

Quanto aos antecedentes, registrado nos autos que JOSÉ sofreu outra ação penal, onde obteve suspensão condicional do processo (ano de 2018).

Em alegações finais, o MPF reitera os termos da denúncia.

A defesa, por intermédio da DPU, apresenta as seguintes teses: a) que a inicial é inepta, pois não individualiza a responsabilidade do acusado, desrespeitando o art. 5.º, LIV e LV da CF/88; b) no mérito, que os trabalhadores nunca foram impedidos de ir e vir, e que o laudo utilizado para fundamentar a condenação é inconclusivo e defeituoso, pois não consta formação do Perito da Supervisão de Polícia Técnica; c) houve atitude abusiva por parte da polícia civil pois o correto seria comunicar à Polícia Federal para que esta diligenciasse no seu estabelecimento; d) alega que colocou tapumes, cercas elétricas e travas em sua casa porque sofreu vandalismos por parte de terceiros e sofreu uma tentativa de assalto; e) no caso de eventual condenação, que a pena seja fixada no mínimo legal, a aplicação do concurso formal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; f) requer a isenção das custas judiciais.

Objetivas DP Estadual - Rodada 07.2024

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

Estão incorretas as afirmativas

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2024

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

Estão incorretas as afirmativas

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 07.2024

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

Estão incorretas as afirmativas

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à assistência social e à saúde, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

Estão incorretas as afirmativas

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da herança e também da ordem legal de vocação hereditária, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) A respeito do direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária e a busca e apreensão na disciplina do Decreto-lei n. 911/1969, tendo presente também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Após a retomada do bem pelo credor fiduciário, poderá haver a venda, não havendo obrigação legal do credor fiduciário de promover a prestação de contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Marcário, avalie as assertivas que seguem.

II. Segundo a ‘teoria da distância’, não se exige de uma nova marca que guarde distância desproporcional em relação ao grupo de marcas semelhantes já difundidas na sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que:

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

Estão incorretas as afirmativas

(EMAGIS) Sobre as Stablecoins, marque a alternativa correta sobre sua definição.

Objetivas MPF - Rodada 07.2024

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público de Classe Inicial – FUNDEP – 2023) Analise o caso hipotético a seguir.

Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias.

II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline.

IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado.

Estão incorretas as afirmativas

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao Direito Eleitoral.

(EMAGIS) Quantos aos cargos e funções públicas, bem como no que tange ao regime jurídico dos servidores públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução fiscal, avalie as assertivas que seguem.

II. Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

III. Em ações de execução fiscal, a petição inicial deve ser indeferida se carente de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em conexão com o Direito Econômico, seguem assertivas, das quais deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a assertiva que está em dissonância com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à competência processual civil, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O artigo 835 do CPC estabelece a gradação de preferência dos bens sobre os quais deve incidir a penhora no processo de execução por quantia certa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

III. É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput do artigo 835 do CPC de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Analisando o texto acima, marque a alternativa CORRETA.

Considerado o cenário narrado, qual foi o crime praticado por Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) A respeito da teoria normativa pura da culpabilidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o pedido de extensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

II. Embora previsto no CPP apenas para os recursos, é também aplicável, segundo o STF, ao habeas corpus.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. O acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial.

II. O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o Termo de Confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da execução penal, avalie as assertivas que seguem.

III. O Regime Disciplinar Diferenciado submete o preso ao regime de visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

9571 item(ns)

			76	77	78	79	80