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Senten�a Estadual - Rodada 34.2023

JÚNIOR, nascido em 12/01/1978, procurou AFRÂNIO, nascido em 15/05/2004, e CIRANO, nascido em 03/11/1990, para propor a eles a prática de um crime de roubo.

A vítima do crime seria LARISSA, amiga de JÚNIOR que tinha apenas 17 (dezessete) anos de idade e estava sozinha em razão da viagem de seus pais ao exterior, circunstâncias conhecidas por JÚNIOR e repassadas a AFRÂNIO e CIRANO.

CIRANO concordou com sua participação no crime e AFRÂNIO exigiu que JÚNIOR providenciasse uma arma de fogo para a prática criminosa, com receio da vítima reagir, pois era lutadora de muay thai. JÚNIOR concordou com a exigência, comprometendo-se a providenciar a referida arma.

Na noite de 20/12/2022, por volta das 19h, JÚNIOR encontrou-se com AFRÂNIO e CIRANO na frente do local da residência da vítima, localizada na Rua Humberto de Campos, nº 123, bairro Leblon, município do Rio de Janeiro, próximo ao Shopping Leblon.

JÚNIOR entregou a AFRÂNIO uma pistola .380, e combinou com os comparsas que permaneceria do lado de fora da residência aguardando a saída deles para empreenderem fuga.

AFRÂNIO e CIRANO ingressaram no local e encontraram LARISSA assistindo televisão em seu quarto, de camisola. A vítima foi ameaçada pelos criminosos, inclusive com a arma de fogo, sendo obrigada a indicar onde estavam os objetos de valor.

Após AFRÂNIO e CIRANO encherem duas mochilas com joias, dinheiro, perfumes e roupas e quando já estavam deixando o local com os bens subtraídos, AFRÂNIO decidiu retornar e violentar sexualmente a vítima LARISSA.

Assustado com a gravidade dos fatos, pois não haviam combinado isso, CIRANO fugiu do local, abandonando todos os objetos subtraídos. Fora da residência, CIRANO avisa JÚNIOR acerca dos eventos que estão se desenrolando no local do crime, ao que este responde que não irá se intrometer, mas que irá permanecer no local por manter seu interesse nos bens subtraídos.

Consta nos autos que AFRÂNIO submeteu a vítima a sexo oral e a outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal e fugiu do local com as duas mochilas, em companhia de JÚNIOR.

Distantes do local do crime, JÚNIOR e AFRÂNIO dividiram entre si os objetos subtraídos e AFRÂNIO devolveu a arma de fogo para JÚNIOR.

A vítima registrou boletim de ocorrência e foi encaminhada para o Instituto Médico Legal para submissão a exame de corpo de delito e, logo após, ao Hospital Municipal para medidas profiláticas relativas a doenças sexualmente transmissíveis.

Laudo preliminar não apontou para ocorrência de violência sexual.

A análise das imagens das câmeras de segurança, instaladas na rua em que se localiza a residência da vítima, registraram o encontro dos criminosos na frente da casa, a entrada de CIRANO e AFRÂNIO, às 19h, a fuga de CIRANO às 19h30min e a saída de AFRÂNIO às 20h.

Com acesso às imagens, a vítima LARISSA reconheceu seu amigo JÚNIOR como sendo o criminoso que aguardou do lado de fora da residência e informou desconhecer os demais envolvidos na prática criminosa.

Em sede de reconhecimento fotográfico, colocada fotos de outros criminosos ao lado, a vítima reconheceu CIRANO e AFRÂNIO como sendo os criminosos que praticaram o crime de roubo, destacando que AFRÂNIO foi o responsável pela violência sexual.

No dia 23/12/2022, a polícia empreendeu diligências e logrou êxito em encontrar JÚNIOR, que negou ter qualquer envolvimento com o crime, afirmando que estava na rua, na data e hora do ocorrido, esperando uma visita que havia marcado de ir à sua residência. O contato com CIRANO e AFRÂNIO teria sido ocasional, tendo, apenas, os cumprimentado, pois conhecia CIRANO por meio de amigos em comum e AFRÂNIO era amigo de seu filho, Gustavo.

JÚNIOR esclareceu aos policiais que AFRÂNIO e Gustavo se conheceram durante o período em que foram submetidos a medida socioeducativa de internação na Fundação CASA, Gustavo pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto e AFRÂNIO pela prática de ato infracional equiparado ao crime de estupro.

De posse de mandado de busca e apreensão, expedido pelo juiz do plantão, os policiais, no mesmo dia, localizaram na residência de JÚNIOR parte dos bens subtraídos, escondidos em um fundo falso no armário do quarto de JÚNIOR, bem como a pistola calibre .380.

CIRANO também foi localizado em sua residência, no dia 26/12/2022, e confirmou a prática delitiva, narrando a atuação de cada um dos agentes, bem como todo planejamento que precedeu o crime. Informou, ainda, o endereço de AFRÂNIO.

No dia 27/12/2022, AFRÂNIO foi localizado e, em seu interrogatório perante a autoridade policial, exerceu seu direito constitucional de permanecer calado.

Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, a polícia logrou êxito em localizar os demais bens roubados na residência de AFRÂNIO.

No dia 28/12/2022, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva dos corréus, pleito deferido pelo juiz de plantão, em 30/12/2022, com cumprimento da ordem de prisão em 02/01/2023.

O Ministério Público do Estado do Rio de janeiro denunciou, em 09/01/2023, JÚNIOR, CIRANO e AFRÂNIO, com base nos fatos supranarrados, imputando-lhes a prática dos seguintes crimes, em concurso material:

JÚNIOR: art. 157, § 2º, II e V e §2º-A, do Código Penal; art. 14, da Lei nº 10.826/03; art. 217-A, caput, do Código Penal.

CIRANO: art. 157, § 2º, II e V e §2º-A, do Código Penal; art. 14, da Lei nº 10.826/03.

AFRÂNIO: art. 157, § 2º, II e V e §2º-A, do Código Penal; art. 14, da Lei nº 10.826/03; art. 217-A, caput, do Código Penal.

A inicial acusatória foi recebida em 16/01/2023, acompanhada do respectivo Inquérito Policial, sendo determinada a citação dos corréus.

Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação no prazo legal.

A defesa de JÚNIOR baseou-se na ausência de qualquer envolvimento do réu com os fatos apurados, alegando que a imputação decorreu, exclusivamente, da narrativa fantasiosa de CIRANO, bem como que as imagens da câmera de segurança comprovam que o réu não ingressou na residência da vítima e que sua presença no local era comum, uma vez que morava ao lado da casa em que ocorreu o crime.

A defesa de AFRÂNIO sustentou a inocência do réu, bem como que o laudo preliminar comprovou a inocorrência de relação sexual entre o acusado e a vítima.

A defesa de CIRANO pleiteou o reconhecimento da desistência voluntária.

Decisão denegatória da absolvição sumária proferida.

Juntado laudo pericial definitivo que não apontou para a ocorrência de violência sexual.

Juntado laudo pericial comprovando o potencial lesivo da arma de fogo apreendida.

Em audiência de instrução e julgamento, realizada por meio de videoconferência, a vítima LARISSA, antes de ser ouvida, pleiteou a retirada do réu AFRÂNIO da sala da audiência, pelo temor que ainda lhe causa a imagem do agressor, pedido deferido pelo magistrado, sendo assegurada a presença do nobre Advogado de defesa por todo o tempo. A vítima confirmou em detalhes a narrativa fática contida na denúncia e reconheceu CIRANO como um dos criminosos, tendo reafirmado que AFRÂNIO não praticou com ela conjunção carnal, mas, sim, a forçou a prática de outros atos libidinosos, inclusive sexo oral. Foram ouvidos como testemunhas de acusação os policiais que deram cumprimento aos mandados de busca e apreensão, os quais confirmaram que os bens subtraídos da vítima LARISSA foram localizados nas residências de JÚNIOR e AFRÂNIO, bem como que a arma de fogo apreendida encontrava-se na residência de JÚNIOR. A defesa apresentou testemunhas abonatórias. Interrogados os réus, JÚNIOR e AFRÂNIO exerceram o direito constitucional ao silêncio. CIRANO, por sua vez, confirmou que os fatos se deram em consonância com o teor da denúncia, ressaltando que desconhece a sequência fática após a sua fuga do local.

Em alegações finais, o Ministério Público reiterou integralmente o pedido condenatório contido na denúncia, alegando que a autoria e a materialidade delitiva restaram cabalmente comprovadas nos autos.

A defesa de JÚNIOR apresentou alegações finais, sustentando:

a) preliminar de nulidade por ausência de representação da vítima, em relação ao crime de estupro;

b) preliminar de nulidade da prova testemunhal, por ausência de idoneidade do relato, uma vez que prestado por policiais;

c) impossibilidade de responsabilização do réu pelo estupro cometido;

d) absolvição do réu por ausência de provas.

A defesa de AFRÂNIO apresentou alegações finais, sustentando:

a) preliminar de nulidade por ausência de representação da vítima, em relação ao crime de estupro;

b) preliminar de nulidade processual por ofensa a ampla defesa em razão da retirada do réu da sessão virtual da audiência

c) preliminar de nulidade da prova testemunhal, por ausência de idoneidade do relato, uma vez que prestado por policiais;

d) absolvição do réu por ausência de provas, em especial considerando o laudo definitivo que apontou para ausência de vestígios de violência sexual, bem como em razão do reconhecimento do réu pela vítima não ter sido repetido em juízo.

A defesa de CIRANO apresentou alegações finais, sustentando:

a) o reconhecimento da desistência voluntária;

b) a incidência da atenuante da confissão.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando-a com base na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Não crie fatos novos.

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 47

(EMAGIS) Na formulação de políticas para redução de crimes cometidos no âmbito de instituições financeiras, pela subtração de caixas eletrônicos e respectivas cédulas e também pela ardilosa tomada por criminosos de senhas bancárias de idosos que comparecem às agências bancárias na procura de auxílio em operações bancárias, têm sido tomadas as seguintes providências: (i) lançamento de tinta antifurto em cédulas subtraídas de caixas eletrônicos e (ii) campanhas de conscientização de idosos quanto aos riscos de cederem senhas bancárias a terceiros que se proponham a auxiliá-los em operações bancárias, restringindo o pedido de auxílio a funcionários devidamente identificados e sem que para eles informem senhas bancárias.

Analisando a situação narrada à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito da teoria geral do crime doloso, as assertivas que seguem tratam das espécies de dolo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à aplicação da pena e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere lei estadual que estabeleceu a criação do GAECO no âmbito do Ministério Público Estadual, separando, dentro do orçamento do Ministério Público, uma rubrica para o GAECO. Dispõe ainda sobre a possibilidade de designação por parte do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Delegado-Geral de Polícia, a pedido Procurador-Geral de Justiça, de policiais para que possam atuar em conjunto com o Ministério Público, sob coordenação de um Promotor de Justiça.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição, ao atribuir ao Ministério Público o controle externo da atividade policial e expressamente subordinar as polícias civil e militar ao Governador do Estado, afastou a possibilidade de participação de agentes dessas polícias em grupo de combate à criminalidade coordenado por Promotor de Justiça, este um dos fundamentos pelos quais o STF tem declarado a inconstitucionalidade de leis como a em questão.

II. A lei em questão fugiu à noção de controle meramente externo e ainda impôs subordinação hierárquica de determinados agentes policiais a membro do Ministério Público, este um dos fundamentos pelos quais o STF tem declarado a inconstitucionalidade de leis como a em questão.

III. É inconstitucional a presença de servidores de corporações policiais em grupo de atuação especial de combate à criminalidade coordenado por Promotor de Justiça, já que descabido o duplo vínculo hierárquico enquanto perdurar a atuação no GAECO.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a seguridade social, bem como em relação às Leis 8.137/90, 7.492/86 e 8.072/90, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária cujo valor do tributo sonegado for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II. O fato de a dívida tributária estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.

III. O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" (art. 19 da Lei 7.492/86) se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.

IV. Embora o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, § 4º-A) seja considerado hediondo, o crime de roubo majorado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 157, § 2º-A, II) não é considerado hediondo.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) No Tribunal do Júri, as assertivas que seguem tratam da formulação dos quesitos aos jurados e respectivos desdobramentos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A agora apenada foi antes presa em flagrante em razão da prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido a prisão convertida em preventiva. Posteriormente, a custódia foi revogada e aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, consistentes, entre outras, no recolhimento domiciliar noturno, das 19h às 6h, bem como nos dias de folga, finais de semana e feriados, vindo a ora apenada a ser libertada, para início de cumprimento das cautelares substitutivas. Não consta ter havido monitoramento eletrônico. A então acusada foi condenada à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, condenação transitada em julgado, tendo o mandado de prisão sido cumprido para início de execução da pena. No curso da execução da pena, a defesa pede a título de detração o período em que a apenada cumpriu as medidas cautelares diversas da prisão. Contra tal pedido se insurgiu o Órgão Ministerial entendendo que as medidas cautelares determinadas em substituição ao cárcere (recolhimento domiciliar noturno), ainda que represente, de certa forma, restrição à liberdade, não ensejam o desconto da pena, na medida em que não se confundem elas com prisão, articula também com a vedação do princípio da conta corrente em sede de execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 34.2023

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) André propôs "ação de reconhecimento de paternidade post mortemc/c pedido de herança" contra Alexandre e Edson, filhos e únicos herdeiros do falecido Gilmar. Pede seja a ação julgada procedente "para declarar o falecido Gilmar como sendo seu pai biológico, bem como para declarar nula a partilha realizada em proveito de Alexandre e Edson nos autos do inventário dos bens deixados por Gilmar, devendo-se proceder a nova partilha de bens do espólio". Para tanto, alega e fundamenta seja (i) reconhecida imprescritível a ação de investigação de paternidade, (ii) admitida a existência de indícios acerca do relacionamento entre sua genitora e o falecido Gilmar e (iii) afastada a prescrição quanto ao pedido de petição de herança, tendo em vista que o termo inicial do respectivo prazo seria a data em que reconhecida a paternidade do falecido.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as disposições previstas em lei. A petição inicial, assim, é considerada a peça inaugural do processo. Por meio dela o autor busca a prestação da tutela jurisdicional em face do réu. Acerca do tema, indique a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o recurso especial e os embargos de declaração:

I. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II. Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

III. O ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas existe quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior.

IV. Não é possível aplicar a fungibilidade entre o recurso especial e o recurso extraordinário, algo que caracterizaria erro grosseiro.

Estão corretas:

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João tem sua mala extraviada em voo internacional. Para tentar receber o maior valor possível de indenização, propõe a mesma demanda no Brasil e no país de destino, onde a mala não chegou. Não há tratado sobre a jurisdição concorrente na hipótese. Sobre o exposto, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que se refere ao Direito do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

(TJ/SP – Juiz – ADAPTADA – 2023) Na prestação de serviços comunitários, é garantido ao adolescente:

(EMAGIS) No âmbito da teoria geral do crime doloso, as assertivas que seguem tratam das espécies de dolo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à aplicação da pena e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) No Tribunal do Júri, as assertivas que seguem tratam da formulação dos quesitos aos jurados e respectivos desdobramentos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ADPF e seu cabimento, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF entendeu incabível a ADPF para determinar a divulgação diária dos dados relativos à pandemia do Covid19.

II. Somente os partidos políticos com representação no Congresso Nacional detêm legitimidade ativa para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

III. Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental para examinar a inconstitucionalidade de conduta, comissiva e omissiva, que impede a produção de efeitos de norma legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos diversos da Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional, também na leitura dos tribunais superiores.

I. Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

II. A exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL decorre do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), isto é, decorre diretamente da Constituição Federal, não das definições legais de subvenção para investimento ou subvenção para custeio.

III. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo, em relação ao ICMS, do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g, da Constituição Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assim dispõe o §10 do artigo 37 da Constituição Federal: “§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A norma em questão, embora introduzida pela EC 20/1998 no texto da Constituição Federal, aplica-se também aos inativos que tenham ingressado regularmente novamente no serviço público antes da publicação da aludida Emenda.

II. O servidor inativo que reingressou no serviço público, mediante concurso público de provas e/ou títulos, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98, pode acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma aposentadoria.

III. É inconstitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que reingressara no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da EC 20/1998 e falecera após o seu advento, caso se trate de cargos não acumuláveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes assertivas.

I. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral.

II. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, em até 30 (trinta) dias após a apresentação da respectiva prestação de contas.

III. Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o 1º (primeiro) dia útil do mês de junho a renúncia ao FEFC, vedada a redistribuição desses recursos aos demais partidos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da empresa e do estabelecimento empresarial.

I. Os perfis em redes sociais, quando explorados com finalidade empresarial, podem se caracterizar como elemento imaterial do estabelecimento empresarial.

II. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedades integrantes de mesmo grupo societário (de fato ou de direito) exige a comprovação dos requisitos do art. 50 do Código Civil por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou na forma do art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil.

III. A vedação da sociedade entre cônjuges contida no art. 977 do Código Civil aplica-se também às sociedades anônimas e às cooperativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) No curso da execução fiscal em face de Desentupidora Águas Lindas Ltda. que tramita na Justiça Federal, foi decretada a falência pelo Juízo da Vara Única de Forte/GO.

Em relação às competências do juízo estadual da falência e do juízo federal da execução fiscal, previstas na Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que competirá ao juízo:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário.

I. A declaração de compensação é um pedido submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração, sendo constitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, já que as infrações administrativas à legislação tributária não se condicionam à existência de dolo do sujeito ativo.

II. É compatível com a Constituição Federal dispositivo de lei estadual que imponha multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada.

III. O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe tanto o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN quanto o prazo prescricional da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) O artigo 10, da Lei Complementar n. 160/2017, classificou as isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08.08.2017, mesmo que instituídas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, como subvenções para investimento, as quais podem ser extraídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas condições previstas no art. 30, da Lei n. 12.973/2014.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento que tem por excluído o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por imposição direta da Constituição Federal.

II. Quando a Lei Complementar n. 160/2017 equiparou todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS (típicas subvenções de custeio ou recomposições de custos) a subvenções para investimento o fez justamente para afastar a necessidade de se comprovar que foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (conceito típico de subvenção de investimento), de modo que esta prova concreta não pode ser exigida como condição para que aludidos benefícios fiscais de ICMS sejam excluídos da base de cálculo da CSLL e do IRPJ.

III. A Receita Federal pode proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal de ICMS foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil pelo dano ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.112/1990, será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, concedendo-se idêntico direito ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, devendo, neste caso, haver compensação de horário.

II. A inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, impede, com fundamento no princípio da legalidade, que seja reconhecido aludido direito.

III. Aos servidores públicos estaduais e municipais, no que concerne ao direito de horário especial em decorrência de terem filhos com deficiência, é vedada a aplicação da disciplina correlata da Lei Federal 8.112/1990, sob pena de violação da autonomia legislativa dos Estados e Municípios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Érica e Joana travaram intenso debate a respeito das classificações existentes em relação à intervenção do Estado no domínio econômico. Érica defendia que a denominada “intervenção por absorção” é incompatível com a forma como deve se desenvolver a intervenção do Estado no domínio econômico, que sempre deve ocorrer em igualdade de condições com a iniciativa privada, inclusive em relação a todas as atividades passíveis de serem exploradas. Joana, por sua vez, defendia que a denominada “intervenção ofensiva” é compatível com a ordem constitucional brasileira, refletindo uma forma de intervenção que não pode descurar, conforme previsão legal, dos imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.

Inês, ao ouvir os referidos argumentos, concluiu, corretamente, que:

(EMAGIS) Lucas, titular de uma aposentadoria por tempo de contribuição, passou a ter graves dificuldades em função da doença de Parkinson, cujos sintomas começaram a evoluir. Em razão disso, postulou, junto ao INSS, em 01/06/2023, a concessão do chamado “adicional de grande invalidez” (art. 45 da Lei 8.213/91). Nesse caso, é correto afirmar que

(DPE/RO – Defensor Público Substituto – CESPE/CEBRASPE – 2023) Conforme a Carta da Organização dos Estados Americanos, promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas é a função principal

(EMAGIS) Em relação à nacionalidade e estrangeiros, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em “Os Artigos Federalistas”, na publicação de n. 78, podemos afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os conceitos da política e das ideologias, marque a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 34.2023

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos poderes administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Em relação aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às taxas no Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Os ‘royalties’ do petróleo são exemplo de receita pública originária, tendo importância no federalismo fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Terra Alta/PA – INAZ/PARÁ – 2019) A respeito da jornada de trabalho, com fulcro na Consolidação das Leis do Trabalho, marque a alternativa que apresenta a alternativa ERRADA:

(Procurador do Município de Marabá/PA – FADESP – 2019). Sobre a Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017 e a distribuição do ônus da prova processual, é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil pelo dano ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/AM – Analista Judiciário de Defensoria: Especialidade - Ciências Jurídicas – FCC – 2022) Os objetivos da Defensoria Pública, previstos no artigo 3-A da Lei Complementar no 80/1994, reproduzem os fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, trazidos nos artigos 1o e 3o da Constituição Federal, ao afirmarem:

(EMAGIS) No âmbito da teoria geral do crime doloso, as assertivas que seguem tratam das espécies de dolo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à aplicação da pena e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre acordo de não persecução penal (ANPP):

(EMAGIS) No Tribunal do Júri, as assertivas que seguem tratam da formulação dos quesitos aos jurados e respectivos desdobramentos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A expressão “not in my backyard” (em português, “não no meu quintal ou pátio”), representada pela sigla NIMBY, tornou-se popular nas décadas de 1970 e 1980, justamente no período em que se fortaleciam tanto a consciência ecológica quanto as políticas ambientais, especialmente no sentido de conter a poluição industrial e a preocupação em relação à destinação dos resíduos tóxicos resultantes da atividade produtiva. Na perspectiva principiológica que rege o direito ambiental, a norma que dispõe que o sujeito de direito tem o dever jurídico de recuperar áreas por ele degradadas ou poluídas internalizando externalidades negativas é o seguinte: