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Discursivas - Rodada 41.2023 - Quest�o 5

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 41.2023

A Associação dos Adquirentes de Veículos Financiados (AAVF) ajuizou ação civil pública em desfavor de ACTION FINANCEIRA S.A. e o Serviço de Proteção ao Crédito da Paraíba (SPC/PB).  

Narra a exordial que a primeira ocupante do pólo passivo da lide é entidade financeira destinada à aquisição de crédito com baixa probabilidade de quitação, adquirindo o crédito “podre” de bancos e instituições financeiras por pequeno percentual do valor de face, visando a adoção de medidas coercitivas para receber os valores dos devedores. Dentro desta sistemática de atuação, adquiriu ela os créditos inadimplidos de diversos bancos situados no Estado da Paraíba, levando-os todos a registro no SPC, o que foi feito, ao tempo que endereçava missivas de cobrança aos devedores.  

Aduz a autora que a maioria dos contratos tinham vencimento final no ano de 2017, pelo que se afigura indevida a manutenção da inscrição, por força do art. 43, §1º, do CDC.  

Pleiteia obrigação de fazer, qual seja, que seja retirada a negativação de todos os adquirentes de veículos financiados, cujo vencimento final do contrato tenha se dado no ano de 2017, além de condenação dos demandados em danos morais coletivos. Não tendo sido alcançada conciliação, o juiz facultou aos réus o oferecimento de defesa.

O SPC/PB vem aos autos apenas para aduzir sua ilegitimidade passiva, vez que se limitou a levar a registro uma informação verídica, qual seja, a existência de uma dívida não adimplida.  

A ACTION aduz, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, aduzindo que demanda ela em favor de indivíduos que não pertencem aos quadros da associação, e que sequer sabem que ela existe, razão pela qual jamais poderão se beneficiar de eventual procedência do pleito autoral; no mérito, aduz que: a) a contagem do prazo estabelecido pelo art. 43, §1º, do CDC, é o da inscrição do crédito negativado, acrescentando que a intenção do legislador foi evitar a eternização da negativação, e não obstar o legítimo direito do credor de se valer dos meios legais para constranger o devedor à quitação de sua obrigação b) a existência das dívidas vencidas não foi impugnada, sendo legítimos os atos destinados a constranger o devedor ao seu pagamento.  

A AAVF não se manifestou em réplica.  

O juiz, reconhecendo o caráter coletivo do litígio, abre vistas ao MP para manifestação. Formule-a.

Senten�a Federal - Rodada 41.2023

Como de costume, considere o enunciado como relatório da sentença. Assim, partindo da fundamentação, enfrente as questões jurídicas postas, abordando os elementos disponibilizados no exercício. Força nos estudos!

A denúncia (ID ___), oferecida pelo Ministério Público do Estado narra:

“Na noite de 2 de maio de 2022, na Avenida Perimetral, EDILSON, qualificado à fl. 14 (74 anos), conduzia o veículo Nissan Tiida, de placas XXX-YYYY, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, substância psicoativa que determina dependência.

Na mesma data, no caminho entre o endereço acima e a sede da Delegacia Seccional, EDILSON ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos, para determiná-los a omitir ato de ofício.

Apurou-se que o denunciado ingeriu bebida alcoólica e, em seguida, dirigiu pelo local dos fatos em “zigue-zague”. A guarda portuária federal solicitou sua parada, mas o denunciado não obedeceu, realizou uma conversão à esquerda em local proibido e bateu em uma mureta de proteção. Foi constatado que o denunciado apresentava fala pastosa, dificuldade para ficar em pé e para entender o que os guardas falavam. Tal conduta representa o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ao ser levado para a Delegacia, ofereceu vantagem indevida aos guardas ao questionar: “quanto vocês querem para eu ir embora? Porque não quero ir preso”. Configurada, portanto, também a figura do art. 333 do CP, pois o denunciado ofereceu vantagem indevida aos guardas portuários federais para que se omitissem de praticar ato de ofício, consistente na condução de EDILSON à Delegacia de Polícia. Vale pontuar que a guarda portuária exerce atividade típica de poder de polícia. Inquérito acompanha a presente denúncia. Registra-se que na audiência de custódia, realizada no mesmo dia, foi concedida a liberdade do denunciado”

Após recebimento da denúncia e apresentação de defesa, fora reconhecida a incompetência da Justiça Estadual (decisão de ID ___), sendo determinada a redistribuição dos autos à Justiça Federal.

Recebidos os autos, o Juízo Federal ratificou o recebimento da denúncia e demais atos processuais até então praticados (ID ___). Inclusive, a defesa apresentou nova resposta à acusação ratificando os termos da anterior.

Na sequência, sobreveio decisão de não absolvição sumária (ID ___).

Na instrução, foram os três guardas portuários foram ouvidos como testemunhas de acusação (ID ___). Em suma, confirmaram suas declarações prestadas perante a autoridade policial. Todos disseram se recordar da abordagem do réu, preso em flagrante após colidir o veículo que dirigia em estado de embriaguez, sendo ratificados que EDILSON lhes oferecera dinheiro para não ser conduzido à Delegacia de Polícia.

Ao ser interrogado, EDILSON admitiu ter ingerido álcool de maneira voluntária e consciente. Afirmou que havia bebido em torno de seis latinhas de cerveja, mas achava que estava em condições de dirigir. Quanto ao crime de corrupção ativa, negou que tenha oferecido qualquer vantagem aos guardas.

Quanto aos antecedentes, EDILSON possui condenação transitada em julgada há mais de 5 (cinco) anos, sendo que até a data do fato ora em julgamento não transcorreram mais de 10 (dez) anos (certidão de ID ___). Também documentada nos autos a suspensão condicional do processo em feito do ano de 2019, onde já extinta a punibilidade (art. 89, § 5, da Lei 9.099/95).

Em suas alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação nos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, argumentou: a) preliminar de incompetência da Justiça Federal; b) nulidade do processo por violação ao princípio do juiz natural, isso em razão do aproveitamento dos atos decisórios praticados pelo juízo estadual; c) no mérito, absolvição quanto ao crime do art. 306 do CTB pela aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a desnecessidade da aplicação de pena no caso concreto, levando-se em consideração as condições pessoais do agente; d) quanto ao crime do art. 333 do CP, argumenta pela atipicidade da conduta, uma vez que a suposta vantagem indevida teria sido oferecida a servidor público incompetente para a prática do ato de ofício, pois não seria de atribuição dos guardas portuários a condução à Delegacia. Ademais, consigna que não haveria imputabilidade e nem dolo, em razão da embriaguez do réu. Por fim, aduz que não há provas do fato, mas tão somente o depoimento dos policiais; e) subsidiariamente, requer, em caso de condenação, o estabelecimento do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.

Objetivas - Rodada 41.2023

(EMAGIS) Trata-se de suspensão de liminar, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de sustar os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que afastou, liminarmente, dispositivos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores quanto à possibilidade de recondução dos membros da Mesa Diretora. A requerente pretende manter a eleição da Mesa Diretora já realizada para o biênio 2023/2024, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Maracanaú/CE, cujos dispositivos foram afastados pela decisão liminar que busca suspender. Defende que a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal observaram os atuais precedentes do STF em que assentada a inexistência de simetria, em relação às normas da Constituição Federal, quanto à recondução dos membros da Mesa Diretora das Casas Legislativas para mandatos subsequentes. Entende, desse modo, ser permitido aos Estados e aos Municípios legislarem livremente sobre a matéria, ante a ausência de norma constitucional de reprodução obrigatória. Demonstra que a tutela cautelar que visa a desconstituir foi deferida pelo TJ para determinar (i) a vedação de recondução dos membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente e (ii) a realização de nova eleição no prazo de cinco dias, vedada a candidatura dos vereadores José, Maria e Antônio, por já estarem investidos nos cargos do órgão diretivo pela segunda vez.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) João, governador de certo Estado da federação, está sendo acusado de ter praticado crime de responsabilidade. A Constituição do referido ente subnacional estabelece que é da Assembleia Legislativa a competência para processar e julgar o governador em se tratando de crime de responsabilidade. Sobre o processo de impeachment em âmbito estadual e federal, é correto afirmar que

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X proferiu sentença em demanda envolvendo as partes “A” e “B”. Exaurido o prazo recursal e aperfeiçoado o trânsito em julgado, a União constatou que o desfecho dessa demanda influenciaria indiretamente em matéria afeta ao seu interesse, tendo ocorrido colusão entre as partes com o objetivo de fraudar a lei, hipótese em que é previsto o cabimento de ação rescisória.

À luz dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Johan, belga, e Ana, brasileira naturalizada, eram casados e começaram a trabalhar na embaixada belga na Eslovênia. Alguns anos depois, Ana decidiu se naturalizar belga, pois almejava seguir carreira política na Bélgica. Após esse fato, foi acusada, pelas autoridades belgas, de ter praticado um crime de latrocínio. Temerosa com a acusação, que reputava infundada, Ana fugiu para o Brasil, o que acarretou o requerimento de que fosse extraditada para a Bélgica.

À luz dessa narrativa, na perspectiva da Constituição da República de 1988:

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos órgãos públicos e à Administração Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. É inadmissível a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto autônomo.

II. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

III. É constitucional emenda à constituição estadual que confere, a universidade estadual, autonomia financeira e orçamentária própria de órgãos de Poder.

IV. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Há erro:

(EMAGIS) Com relação aos bens públicos, à responsabilidade civil do Estado e ao controle da Administração, julgue os itens abaixo.

I. Em se tratando de terreno de marinha, a inexistência de registro imobiliário da transação impede a caracterização do fato gerador do laudêmio.

II. O termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio é a data em que foi consolidado o negócio jurídico que operacionalizou a alienação do domínio útil de terreno de marinha.

III. Não se admite que, por lei ordinária, seja ampliada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de sua ação ou omissão, para além das balizas do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

IV. São inconstitucionais normas que atribuem a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da transferência de propriedade de automóveis e responsabilidades correlatas, tendo presente a disciplina do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso o ex-proprietário descumpra a obrigação de comunicar formalmente ao órgão de trânsito a venda do automóvel no prazo legal, torna-se solidariamente responsável com o adquirente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

II. A Lei n. 14.071/2020, alterando a redação do artigo 134 do CTB, dobrou o prazo previsto para o ex-proprietário comunicar formalmente ao órgão de trânsito a venda do automóvel, de 30 para 60 dias, sendo que, além disso, desburocratizou o processo de transferência do veículo, ao permitir o cumprimento ‘online’ da obrigação, possibilitando a prática do ato via "Carteira Digital de Trânsito", aplicativo oficial desenvolvido para dispositivos móveis, responsável por reduzir, significativamente, a necessidade de deslocamento para atendimento físico na Administração.

III. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação ajuizada por Ana contra Ney, sendo corré a Sociedade de Participações Ltda, envolvendo imóvel localizado em Macapá/AP. Segundo alegado na exordial, Ana e Ney foram casados em comunhão parcial de bens e se divorciaram. O imóvel, objeto dos autos, foi utilizado como residência da família durante todo o período, e, após o término da sociedade conjugal, nele permaneceram a esposa e o filho do casal. Na ação de divórcio, Ney informou não possuir patrimônio próprio, pois a casa onde residia com a mulher seria de propriedade da empresa Sociedade de Participações Ltda que, por sua vez, a teria comprado da empresa Companhia de Transportes Ltda. Referidas empresas, no entanto, conforme aduziu Ana, seriam empresas de fachada do grupo empresarial Silva, da família de Ney, e o negócio jurídico deu-se por simulação, impedindo, assim, a regular partilha de bens do casal, daí o ajuizamento da ação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de óbices à validade ou eficácia dos contratos e a possibilidade de serem alegados em contestação pelo réu como justificativa ao descumprimento contratual, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Se a pretensão de cobrança deduzida na inicial é fundada em cláusula contratual, a alegação de nulidade dessa cláusula ou da própria cobrança pode ser manejada em contestação, por caracterizar fato extintivo do direito do autor.

II. Não se pode formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual, vedação aplicável também à hipótese em que alegada a ocorrência anterior do desfazimento do contrato, como na hipótese de cláusula resolutiva expressa (artigo 474 do CC/2002) ou de distrato (art. 472 do CC/2002).

III. É possível a alegação em contestação de compensação de créditos, por ser fato extintivo ou modificativo do direito do autor, mas, se não houve reconvenção, não pode haver condenação do réu a pagar eventual diferença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Quanto ao princípio da prioridade absoluta e proteção integral da criança e do adolescente, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o contrato de franquia, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Quanto aos pedidos de restituição no processo falimentar, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da contestação no processo civil, tendo presente a disciplina do CPC/2015 e também o magistério da doutrina processual civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a contestação é veículo para (i) defesas substanciais diretas, podendo o réu negar os fatos alegados pelo autor ou a eficácia jurídica desses fatos, (ii) defesas substanciais indiretas, podendo o réu alegar fatos novos, relevantes para o julgamento de mérito e (iii) defesas processuais, que são sempre indiretas.

II. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. O autor tanto pode aceitar a indicação, alterando a petição inicial para a substituição do réu, quanto pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

III. A alegação de fatos novos na contestação pelo réu alarga, segundo a doutrina, tanto o objeto do conhecimento do juiz quanto o objeto do processo, porque, acolhendo os fatos novos, o juiz poderá negar o que o autor pediu e também conceder ao réu algo não contemplado pelo pedido inicial do autor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), avalie os itens expostos a seguir.

I. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

II. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

III. Embora a legislação não o preveja expressamente, a jurisprudência, prestigiando o princípio democrático, reputa cabível que o relator, para instruir o incidente, designe data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, considerada a disciplina trazida no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

II. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

III. Caberá reclamação para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, independentemente do esgotamento das instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) No âmbito do estudo das Cifras Criminais, principalmente sobre ‘Cifra Dourada’ e sobre a ‘Cifra Cinza’, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da tentativa e também de suas espécies, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal, a jurisprudência dos tribunais superiores e o magistério consagrado na doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a dignidade sexual, a paz pública e a administração pública, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, com o advento da Lei n. 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um tipo criminal único de estupro, de maneira que é inviável reconhecer a incidência do instituto do concurso material de delitos quando as referidas condutas forem praticadas no mesmo contexto de tempo e lugar e contra idêntica vítima.

II. Pratica o crime de milícia privada (CP, art. 288-A) quem constitui, organiza, integra, mantém ou custeia organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato e de concurso necessário ou plurissubjetivo, que exige, de quem for por ele condenado, o cumprimento de 50% da pena para que possa ter direito à progressão de regime.

III. Para o STJ, somente após o advento da Lei 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, é possível a equiparação de médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde a funcionário público para fins penais.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

(MP/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2023) Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da adequação do habeas corpus (HC), devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

I. É vedada a concessão de salvo conduto em HC para plantio de maconha para fins medicinais, ainda que comprovada a necessidade médica do tratamento.

II. Não é compatível com a via do HC a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do artigo 28-A do CPP.

III. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sustenta o sentenciado, nos autos do processo de execução penal, que o legislador não inseriu o crime de tráfico de drogas no rol taxativo de crimes hediondos, o que, na falta de normal legal expressa que equipara o tráfico de drogas aos delitos hediondos para fins de progressão de regime, autoriza lhe seja aplicado o quantum previsto no artigo 112, I, da Lei de Execução Penal. Requer, assim, a retificação dos cálculos das penas, especificamente das frações definidas para progressão de regime.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao processo judicial tributário, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. É cabível, em sede de medida cautelar fiscal, a indisponibilização de bem de família do devedor.

II. O pedido de medida cautelar fiscal depende da prévia constituição do crédito tributário.

III. Em caso de mandado de segurança impetrado contra lançamento tributário efetuada durante fiscalização empreendida pela Receita Federal do Brasil, a autoridade coatora que deve figurar no polo passivo da impetração é o auditor-fiscal responsável pela autuação, sem prejuízo, se for o caso, da aplicação da teoria da encampação.

IV. A ação de consignação em pagamento, em determinadas hipóteses, mostra-se adequada para se obter o parcelamento do débito tributário.

(EMAGIS) Sobre o IPVA, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, é ilegítimo à legislação estadual fixar, para efeito de incidência do IPVA, alcance mais ampliado do conceito de propriedade, admitindo a posse ou o domínio útil como fatos geradores da exação, sendo inconstitucional lei que prevê como fato gerador do imposto a propriedade, plena ou não, de veículos automotores.

II. A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.

III. Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A impetrante, pessoa jurídica cujo objeto social consiste na realização de operações de arrendamento mercantil, foi autuada pelo Fisco por ter deduzido da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, na sistemática cumulativa, as receitas decorrentes da alienação de bens arrendados a terceiros, culminando em lançamento de ofício e imposição de multas. Impetrou Mandado de Segurança para afastar a exigibilidade dos créditos constituídos. A União ingressou no feito a apresentou defesa centrada na alegação de que valor obtido por empresas de leasing com a venda de bens arrendados constitui receita operacional não excluída da base de cálculo das contribuições sociais em exame, sendo inaplicável à impetrante o disposto no artigo 3º, § 2º, IV, da Lei n. 9.718/1998, em razão da incidência das disposições específicas previstas nos §§ 5º e 6º da mesma norma.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, proposta em face da omissão do Governo Federal em colocar em prática as medidas emergenciais de incentivo à agricultura familiar instituídas pela Lei 14.275/2021 (Lei Assis Carvalho II). Afirma o autor que o trabalho, a política agrária e a produção de alimentos são preceitos fundamentais, e que as omissões praticadas pelo Presidente da República podem ser impugnadas na via eleita. Por isso, o requerente tem por objetivo fazer com que seja reconhecida a necessidade de o governo federal adotar medidas emergenciais de fomento à agricultura familiar e que o Presidente da República assegure a eficácia de todas as medidas previstas na Lei Assis Carvalho II, executado as despesas públicas obrigatórias correlatas nos termos em que criadas e alteradas pela mencionada lei. O Requerente relata que as medidas restritivas adotadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 e a extinção de importantes políticas públicas de amparo à agricultura familiar (Plano Safra da Agricultura Familiar e Programa de Aquisição de Alimentos) prejudicaram drasticamente os agricultores familiares.

Analisando a situação posta à luz do Direito Financeiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que, em decorrência da poluição do Rio Doce ocasionada com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, diversas ações judiciais foram ajuizadas para reparar consequências sociais e ambientais do acidente, dentre as quais a regularização da distribuição de água mineral à população atingida. Tenha presente que o Rio Doce é de bem público federal e que o acidente decorreu da exploração de atividade minerária outorgada pela União.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso se tenha ação coletiva ajuizada contra a empresa Samarco Mineração S.A. com o objetivo de determinar a distribuição de água mineral a determinado segmento da população atingida pelo acidente em questão, não havendo ente federal em qualquer dos polos da ação, a competência será, em regra, da Justiça Estadual.

II. Para o STJ, a Justiça Estadual é, em regra, competente para conhecer e julgar demandas relacionadas aos impactos ambientais ocorridos e aos que ainda venham a ocorrer sobre o ecossistema do Rio Doce, sua foz e sobre a área costeira em decorrência do acidente em questão.

III. É a 12ª Vara da SJMG a competente para as ações em questão, não se admitindo seja ressalvada sua competência ao fundamento de que a ação concretamente analisada envolve aspectos estritamente humanos e econômicos da tragédia ou exija soluções peculiares ou locais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a denominada Taxa de Saúde Suplementar (TSS), avalie as assertivas que seguem.

I. É devida, segundo a Lei 9.961/2000 (que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS), por plano de assistência à saúde e seu valor será o produto da multiplicação de R$ 2,00 (dois reais) pelo número médio de usuários de cada plano privado de assistência à saúde, deduzido o percentual total de descontos apurado em cada plano, de acordo com as Tabelas I e II do Anexo II da própria Lei 9.961/2000.

II. O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN.

III. Ação ajuizada por operadora de plano de assistência à saúde em que se alegue a ilegalidade da exigência, pela ANS, da TSS, com o fundamento de que, como a base de cálculo do aludido tributo foi concretamente estabelecida apenas por meio do art. 3º da Resolução RDC 10, houve afronta ao princípio da legalidade estrita, deve ser julgada procedente para reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária entre a ANS e a autora, bem como a condenação à repetição do indébito dos valores recolhidos até cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Francisca tomou dois comprimidos de um remédio para febre e, em razão disso, sofreu graves efeitos colaterais que resultou em queimaduras em 90% de sua pele e danos a várias partes do corpo, incluindo os olhos, causando cegueira. Ela ficou hospitalizada durante vários dias, passou por cirurgia plástica e o pai teve que vender a casa para custear o tratamento. Francisca ingressou com ação judicial contra o laboratório fabricante do medicamento buscando indenização por danos materiais e morais. Diante desta narrativa, e levando em conta a responsabilização consumerista na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MS – Juiz Substituto – 2023) Sabrina, adolescente de 16 anos, possui conta em rede social onde realiza postagens para os seus seguidores, nas quais aparece dançando em roupas íntimas. Visando à produção de novos conteúdos, Sabrina hospeda-se, por conta própria e sem anuência dos seus responsáveis legais, em um motel, onde realiza as gravações de vídeos. Os pais de Sabrina noticiam os fatos ao Conselho Tutelar, que aplica medidas de proteção à adolescente e encaminha notícia de fato ao Ministério Público. Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e as medidas de natureza não criminal na seara da infância e juventude, é correto afirmar que:

(Procurador/ALESP – VUNESP – 2022) Um dos antecedentes históricos, como documento de proteção dos direitos humanos, foi o Bill of Rights, que pode ser identificado como

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Brasileiro, com domicílio no Rio de Janeiro, falece e deixa bens no Rio de Janeiro e em Boston, Estados Unidos da América. Deixa um filho apenas como herdeiro e sucessor.

Sobre a jurisdição e competência para processar esse inventário, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange à Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), julgue os itens abaixo.

I. Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.

II. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Considera-se justa causa para a desfiliação partidária, dentre outras hipóteses, a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

III. A responsabilidade por violação dos deveres partidários deve ser apurada e punida pelo competente órgão, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido. Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Juca, nascido em 28/02/1963, é proprietário de uma fazenda cuja extensão é de 4,5 módulos fiscais. Nela explorava a atividade agropecuária há 20 anos, juntamente com sua esposa e um filho maior. O trabalho dos membros da família era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, tendo sido exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Em janeiro de 2022, no entanto, cansado da árdua lida campesina, Juca e sua esposa passaram a viver na cidade, na casa de sua filha, a qual passou a lhes sustentar. Nesse cenário, é correto afirmar que

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Assinale a alternativa que cita um exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

(Procurador do Município de São José do Rio Preto/SP – VUNESP – 2023) Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Ministério Público na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

(Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro – FGV – 2023) De acordo com a Lei Complementar federal nº 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar federal nº 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça deliberou sobre o acesso de magistradas aos Tribunais, por meio de promoção na carreira. Acerca do tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a promoção de magistrados(as) por merecimento, em atenção às regras traçadas pelo CNJ, marque a alternativa incorreta: