Rodadas Pretéritas

Busque por suas rodadas

Planos

Ano

Palavra-chave:

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 49.2023

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 49.2023

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2023 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2023 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2023 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2023 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 49.2023 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Delegado de Pol�cia - Rodada 49.2023

Informações Adicionar

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 49.2023

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 48.2023

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 48.2023

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 48.2023

Informações Adicionar

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2023

Informações Adicionar

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 48.2023

Informações Adicionar

Objetivas PGE/PGM - Rodada 48.2023

Informações Adicionar

Objetivas Delegado - Rodada 48.2023

Informações Adicionar

Objetivas DP Estadual - Rodada 48.2023

Informações Adicionar

Simulados TJ/PR e TJ/GO 2023 - Simulado TJ/GO 2023

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 48.2023 - Quest�o 1

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 48.2023 - Quest�o 2

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 48.2023 - Quest�o 3

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 48.2023 - Quest�o 4

Informações Adicionar

Discursivas - Rodada 48.2023 - Quest�o 5

Informações Adicionar

Senten�a Federal - Rodada 48.2023

Informações Adicionar

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 48.2023

Informações Adicionar

Senten�a Estadual - Rodada 48.2023

Informações Adicionar

PGE/PGM - Rodada 48.2023

Informações Adicionar

Objetivas MPF - Rodada 48.2023

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 49.2023

(EMAGIS) Considere as seguintes proposições.

I. Consensualidade como nova forma de atuação da Administração Pública: ao invés da adoção de medidas unilaterais, prestigia-se a celebração de contratos (contratualização), o emprego de acordos para a prevenção e solução de litígios e a participação dos administrados.

II. Desprestígio do princípio da subsidiariedade: primazia da intervenção estatal sobre a atuação dos particulares, com o fortalecimento dos Poderes do Estado.

III. Crise na noção de serviço público: tendência de transformar serviços públicos exclusivos do Estado em atividades privadas abertas à livre iniciativa e à livre concorrência.

Quais os itens que retratam aspectos marcantes das transformações mais recentes do Direito Administrativo?

(EMAGIS) Quanto aos concursos públicos, avalie os itens expostos a seguir.

I. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.

II. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público, realizada previamente à realização da prova preambular (prova objetiva).

III. Segundo entendimento sumulado pelo STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica de direito público manifesta a sua vontade por meio de órgãos públicos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representação pela de imputação. Enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado.

II. Para o STF, não há inconstitucionalidade em lei estadual que prevê a destituição, no curso do mandato, de dirigentes de Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa, haja vista a autonomia político-administrativa outorgada aos entes federados pela Constituição Federal.

III. A estabilidade especial (ou extraordinária) do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se aos empregados das fundações públicas de direito privado.

IV. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição Federal. Por isso, é constitucional legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) No que concerne à organização funcional da Administração e aos temas que lhe são correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes proposições.

I. Não há, em nosso sistema jurídico, hipótese de controle preventivo de constitucionalidade por parte do Poder Executivo.

II. A perda superveniente de titularidade do mandato legislativo desqualifica a legitimação ativa do congressista no controle prévio de constitucionalidade exercido na via do mandado de segurança, por violação ao devido processo legislativo.

III. Em relação a projeto de lei, o STF restringiu o controle preventivo de constitucionalidade, via mandado de segurança, apenas para a hipótese de violação ao devido processo legislativo, não se admitindo a discussão sobre a matéria (conteúdo do projeto).

Há erro:

(EMAGIS) Acerca do entendimento do STF, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa adequada.

I. Constituição Estadual pode prever mais de uma recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

II. A execução de título executivo extrajudicial decorrente de condenação patrimonial proferida por tribunal de contas somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação, não possuindo o Ministério Público legitimidade ativa para tanto.

III. É constitucional a exigência de inscrição de Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. É constitucional a inserção, por emenda constitucional estadual, de norma que determine a nomeação do Procurador-Geral do estado dentre os integrantes ativos de sua carreira.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do STF em torno do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A cláusula de reserva de plenário não é aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

II. Não é admissível a modulação dos efeitos da decisão de recepção de lei ou ato normativo editado antes da nova Constituição.

III. O STF reconhece o cabimento de ADPF contra ato normativo revogado ou com a sua eficácia exaurida.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Marina, nascida em 28/02/2000, manteve união estável com João durante 3 (três) anos. João, há 20 (vinte) meses, ocupava cargo exclusivamente em comissão na Justiça Federal, na qualidade de Diretor de Secretaria de determinada Vara. Em razão de certa moléstia, João veio a óbito em 05/06/2023.

Com base exclusivamente nas informações fornecidas, e à luz da Lei 8.213/91, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que concerne aos direitos de personalidade, julgue os itens abaixo.

I. Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

II. A proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos de personalidade.

III. Consoante o entendimento doutrinário majoritário, consagrado em enunciado das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a arras, tendo presente a disciplina do Código Civil, o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Apresentam natureza real – haja vista que exigem, para seu aperfeiçoamento, a efetiva entrega da coisa por uma das partes à outra – e têm por finalidades precípuas as seguintes: (i) firmar a presunção de acordo final, tornando obrigatório o ajuste (caráter confirmatório); (ii) servir de princípio de pagamento (se forem do mesmo gênero da obrigação principal); e (iii) prefixar o montante das perdas e danos devidos pelo descumprimento do contrato ou pelo exercício do direito de arrependimento, se expressamente estipulado pelas partes (caráter indenizatório).

II. Segundo o artigo 418 do Código Civil, se Maria recebeu o cavalo em arras e se arrepende, Maria devolve o cavalo mais o seu valor em dinheiro; se Maria recebeu R$ 1.000,00 em arras e se arrepende, Maria devolve os R$ 1.000,00 – mais consectários – em dobro.

III. O fato de no contrato ser previsto o direito ao arrependimento não obsta qualquer das partes a, desfeito o negócio por arrependimento da parte adversa, desde que comprove prejuízo suplementar, cumular com a retenção ou restituição da arras pedido de indenização por tais demonstrados prejuízos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a admissão do ‘amicus curiae’ no processo civil, considerando o regramento do CPC/2015 e a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A propósito da recorribilidade da decisão que nega a admissão de ‘amicus curiae’ no processo civil, observando também o disposto no artigo 138 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 138 do CPC/2015 silencia a respeito.

II. O STF reviu sua jurisprudência para considerar irrecorrível a decisão em questão.

III. A Corte Especial do STJ conserva sua jurisprudência no sentido do cabimento de agravo interno contra tal decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Vislumbrando a realidade globalizada da economia, e na necessidade de conferir maior eficiência aos mercados nacionais e regionais, o Brasil celebrou o Tratado para a constituição de um Mercado Comum entre a República da Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. A criação do Mercosul segue as seguintes diretrizes, exceto:

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Empresarial. Após examiná-los, aponte a alternativa apropriada.

I. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

III. A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional ao efeito confiscatório da tributação (CF, artigo 150, IV).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos impostos federais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com a Lei n. 4.320, de 17.03.1964, são “correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes” (art. 11, § 1º). Por sua vez, o conjunto das despesas correntes abrange as “despesas de custeio” e as “transferências correntes”. As primeiras correspondem as “as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis” (art. 12, § 1º), ao passo que se classificam “transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado”.

A partir de tal classificação legal, considere que, após apuração confirmada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que no âmbito do Estado Alfa, no último período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes está a superar 95% (noventa e cinco por cento). Nesse caso, marque a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(Prefeitura de Gaspar/SC – Procurador do Município – IESES) Existem diversas modalidades de contratos de trabalho no Brasil. De acordo com a legislação trabalhista brasileira temos:

I. O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que tem data para começar e terminar.

II. O contrato de trabalho por prazo indeterminado não tem data para terminar.

III. Contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado que tem como objetivo avaliar as habilidades do empregado em um período curto de tempo.

IV. Teletrabalho é uma modalidade de trabalho que permite ao empregado trabalhar remotamente, sem precisar estar fisicamente presente no local da empresa.

V. O intermitente é uma modalidade de contrato que permite ao empregador convocar o empregado para trabalhar em dias e horários alternados, conforme a necessidade da empresa sem vínculo empregatício.

Estão corretos os seguintes modelos de contrato de trabalho expressos nos itens:

(PGE/PA – CESPE/CEBRASPE – 2023) Em conformidade com precedente do TST firmado em recurso de revista repetitivo, o litisconsórcio passivo nos casos de lide acerca da terceirização de serviços, quando há alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude na terceirização de atividade-fim, é

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, a teoria da norma penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Conhecida como “Escola Francesa de Lyon”, “Escola Criminal Sociológica”, “Escola Antropossocial” ou, ainda, “Escola do Meio”, a Escola francesa constituiu uma grande oposição aos pilares de sustentação da Escola positiva. Rechaçando a ideia lombrosiana de transmissão de características hereditárias, congênitas, que pudessem conduzir à criminalidade, os defensores da Escola francesa enalteciam a influência do meio social na propensão prática dos delitos. Dentre os seus representantes, destaca-se a figura de Lacassagne, Martin e Locard.

II. Lei Penal em Branco em Sentido Estrito, Própria ou Heterogênea é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco, ou seja, também deve estar presente em lei federal.

III. As principais teorias pertinentes à definição exata do local em que se considera praticado o crime são: (i) Teoria da atividade: o crime é praticado onde realizada a conduta; (ii) Teoria do resultado: o crime é praticado onde ocorreu o resultado; (iii) Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária: considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. É esta última a teoria adotada pelo Código Penal em matéria de lugar do crime (locus comissi delicti).

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de “perseguição” (CP, art. 147-A), exige-se, como elementar do delito, que a vítima seja do sexo feminino.

II. Se o crime contra a honra é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

III. O crime de “golpe de Estado” (CP, art. 359-M) admite, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Estão incorretos somente os itens:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O crime de receptação

(EMAGIS) Romeu foi conduzido à Polícia Federal para lavratura de auto de prisão em flagrante por crime de moeda falsa, porque apresentou uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) numa boate para compra de bebida alcoólica. Na Delegacia Federal, apresentou documento em nome de seu irmão, Ronaldo, com quem guarda semelhança física, como se fosse próprio. O garçom que recebeu a cédula falsa compareceu à unidade policial para fazer o reconhecimento pessoal. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Ainda sobre a sentença, assinale a correta:

I. Ao contrário da “emendatio libelli”, não é admitida a “mutatio libelli” em instância superior.

II. Segundo STJ e STF, foi recepcionado pela CF/88 o art. 385 do CPP, o qual estatui que, na ação penal pública, o juiz poderá condenar, mesmo que o Ministério Público tenha requerido a absolvição. O art. 3º-A do CPP, introduzido pelo Pacote Anticrime no CPP, não derrogou tacitamente tal dispositivo legal.

III. A teoria da causa madura não tem aplicação no processo penal, sob pena de supressão de instância.

IV. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

V. Se o réu respondeu ao processo em liberdade, o STJ entende prescindir da sua intimação pessoal a respeito da sentença se o defensor constituído for intimado.

Discursivas - Rodada 49.2023

O artigo 189 do Código Civil dispõe que a prescrição atinge a pretensão, do que se extrai que o direito em si permanece incólume. Com base nisso, pergunta-se: a ocorrência da prescrição atinge somente o direito de pleitear judicialmente a cobrança ou impede também o exercício da cobrança extrajudicial do débito? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Em uma ação de desapropriação movida por concessionária de serviço público, devidamente autorizada a tanto, houve a concessão, initio litis, da imissão provisória na posse. Sobre o caso, indaga-se: estando a ação de desapropriação ainda em curso, os direitos oriundos da imissão provisória na posse outorgada à concessionária podem ser objeto de hipoteca? E de alienação fiduciária em garantia?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Suponha que certa autoridade policial tenha requisitado diretamente ao COAF (atual UIF) relatórios de inteligência financeira, sem prévia autorização judicial. Tais relatórios foram fornecidos e, após a conclusão do inquérito policial, serviram de lastro ao oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público.

Considerada a situação em tela, a prova obtida por meio da requisição feita pela autoridade policial é lícita?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.

Como se sabe, a Convenção internalizada pelo Decreto 3.413/00 dispõe sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Marina Colassanti Verona reteve sua filha de 11 anos, fruto de um relacionamento com um cidadão italiano, no Brasil. Segundo o artigo 12 da Convenção de Haia, a autoridade central deve ordenar o retorno imediato da criança quando é acionada no período de menos de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado contratante onde a criança se encontrar. Essa é uma regra inescapável? Responda fundamentadamente [até 15 linhas].

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regidos pela Lei nº 9.099/1995. De acordo com seu art. 2º, o processo nos Juizados deve se orientar pelos seguintes critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. A lei também impõe que sempre que possível deve-se buscar a conciliação ou a transação no procedimento dos Juizados, à luz do artigo 21. Portanto, a tentativa de conciliação é uma fase obrigatória. Sabe-se que a sessão de conciliação pode ser feita sem a presença do juiz togado. A conciliação pode ser feita de forma não presencial? É possível fazer conciliação não presencial nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados da Fazenda Pública? [responda em até 15 linhas, justificadamente].

Delegado de Pol�cia - Rodada 49.2023

A autoridade policial titular da Delegacia de Entorpecentes de São Luís/MA recebeu denúncia anônima noticiando que na casa de Armando Baderna, situada na Rua do Farol, 1234, Centro, em São Luís/MA, funcionava uma “boca de fumo” e que acabara de ser abastecida com considerável quantidade de maconha. O denunciante averbou que o denunciado já havia iniciado a comercialização do entorpecente.

O delegado de Polícia instaurou a verificação da procedência das informações. Determinadas medidas preliminares, as quais foram acompanhadas pela própria autoridade policial, foi realizada campana a fim de observar alguma movimentação suspeita. Os investigadores constataram que várias pessoas, no decorrer de algumas horas, adentravam e saíam rapidamente da casa levando sacolas, mochilas, sacos plásticos etc., tudo devidamente registrado em vídeo pelos policiais. Depois de algum tempo de observação, a autoridade policial resolveu abordar uma das pessoas que tinha acabado de deixar o imóvel.

Tratava-se Jagunço Mulambo, que afirmou ter acabado de comprar a maconha encontrada no seu bolso na casa de Armando Baderna. Averbou ainda que existia mais droga na residência, pois presenciou Baderna “cortar” o entorpecente para entregar-lhe a porção vendida. Comprovada a fundada razão do flagrante, o delegado adentrou na casa, buscou e encontrou quatro tabletes de maconha, além de balança de precisão, dinheiro “trocado” e caderno de anotação com nomes de compradores de droga. Na oportunidade, deu voz de prisão em flagrante a Armando Baderna.

O flagrado foi conduzido para a Delegacia de Entorpecentes de São Luís/MA, acompanhado de Jagunço Mulambo. Por ocasião da abordagem, o flagrado identificou-se como Armando Confusão, todavia, ao chegar à Delegacia, a autoridade policial checou os registros policiais e notou que o nome verdadeiro dele era Armando Baderna.

O delegado lavrou o auto de prisão em flagrante e ouviu os policiais civis Tomas, Caetano e Mário, o primeiro como condutor. Ademais, foi ouvido Jagunço Mulambo, como testemunha, o qual confirmou que, antes da abordagem policial, havia acabado de adquirir a droga das mãos de Baderna. Por fim, por ocasião de seu interrogatório, o custodiado confessou a propriedade da droga e que se destinava ao comércio ilegal.

Considerando a situação narrada, apresente, na qualidade de autoridade policial responsável pelo flagrante, a medida cabível para conclusão do procedimento de instauração do inquérito policial, expondo as teses de direito material e processual necessárias para solucionar a situação exposta.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 48.2023

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Roberta teve o seu nome lançado em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívidas das quais discorda e questiona em juízo. As dívidas foram lançadas em datas subsequentes, e a autora ajuizou ações em que questiona todas as dívidas realizadas em seu nome e pede indenização por danos morais em razão das inscrições indevidas. Nesse caso,

(EMAGIS) Considere que, por desídia do advogado, seu cliente, parte em processo judicial, experimente prejuízos patrimoniais decorrentes do resultado do processo, tencionando ajuizar ação indenizatória contra referido causídico.

A propósito da prescrição aplicável à pretensão em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de serem distintos os prazos prescricionais aplicáveis às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual e decorrentes de responsabilidade extracontratual.

II. O STJ tem compreendido que, à míngua de regra específica sobre a prescrição da pretensão indenizatória do mandante em face do mandatário por falha no exercício do mandato, aplica-se o prazo geral do Código Civil para as pretensões indenizatórias derivadas de responsabilidade contratual.

III. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão em questão, inaplicável o prazo trienal referente às pretensões indenizatórias por ilícito extracontratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta a respeito do ato infracional e das medidas socioeducativas:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:

(EMAGIS) A respeito dos efeitos da sentença no processo civil, analise os itens:

I. A ação de divórcio pode, em regra, ser ajuizada por curador provisório, e nesta situação gerará todos os efeitos interpartes e mesmo em face de terceiros.

II. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, mas pode o alimentante se valer do expediente da compensação, neste ínterim.

III. Com a entrada em vigor do CPC /2015, tornou-se necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil, dispensado o trânsito em julgado.

IV. Não é passível de homologação a decisão estrangeira que, no exterior, não tenha natureza jurisdicional, ainda que no Brasil ela devesse ser praticada pela via judicial.

Estão corretos.

(EMAGIS) Sobre o auxílio direto, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

II. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao juízo competente para a apreciação da medida, considerada a lei processual brasileira.

III. O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(TJ/AP – Juiz Substituto – 2022) O promotor de justiça da Infância e Juventude de Macapá recebe denúncia anônima, através do serviço “Disque 100”, noticiando que Josenildo, dirigente da entidade de acolhimento institucional do município, tem se apropriado indevidamente de itens alimentícios encaminhados pela Prefeitura para as crianças e adolescentes em acolhimento. Após a confirmação da ocorrência dos fatos, o promotor de justiça ajuíza representação para apuração de irregularidade em entidade de atendimento não governamental, em conformidade com o rito procedimental previsto na Lei nº 8.069/1990 para essa hipótese. Após regular citação, o dirigente continua a se apropriar dos alimentos, levando-os para a sua casa, e deixando os acolhidos sem proteína em sua alimentação diária. Em virtude disso, o promotor de justiça requer o afastamento provisório do dirigente da entidade de acolhimento.

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do compartilhamento de dados financeiros pelo COAF e de dados fiscais pela Receita Federal com Ministério Público e com a Polícia Civil/Federal para fins persecutórios penais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais de superposição, assinale a alternativa correta sobre a sentença penal:

(EMAGIS) A respeito da execução penal em que ao condenado, além da pena privativa de liberdade, tenha também sido imposta pena de multa, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo alteração introduzida pela Lei 13.964/2019 no Código Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

II. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional.

III. Com base na jurisprudência atual do STF e o STJ, cumprida a pena privativa de liberdade, mas inadimplida a pena de multa com ela cumulada, não pode ser decretada a extinção de punibilidade, não sendo bastante a prova de impossibilidade econômica do apenado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:

(EMAGIS) A respeito da liberdade de expressão na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Configura ‘censura prévia particular’ a necessidade de prévia autorização para divulgação ou publicação de obras biográficas por parte da pessoa biografada.

II. Tratando-se de programa que satiriza candidatos, partidos ou coligações políticas, é constitucional norma legal que veda às emissoras de rádio e televisão a respectiva transmissão.

III. É inconstitucional interpretação que tipifique no crime de apologia ao crime (CP, artigo 287) manifestações públicas em defesa da legalização das drogas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.

II. São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.

III. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre o Código Florestal brasileiro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. Para a responsabilização do Estado, exige-se que o agente público estivesse no efetivo exercício de suas atribuições legais no momento em que causou o dano ao particular.

II. É da competência da Justiça Federal processar e julgar ação de indenização motivada em danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), haja vista a legitimidade passiva ‘ad causam’ da União.

III. Para o STF, é inconstitucional lei estadual que institui pensão especial a ser concedida pelo Governo do Estado em benefício dos cônjuges de pessoas vítimas de determinados crimes hediondos, independentemente de o autor do crime ser ou não agente do Estado.

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e aos concursos públicos, julgue os itens abaixo.

I. Os “agentes públicos de fato necessários” exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público (ex.: agentes públicos que desempenham a função pública sem a aprovação em concurso público válido).

II. Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF.

III. Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

IV. Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto ao processo administrativo disciplinar envolvendo servidores públicos, analise as assertivas expostas a seguir.

I. Na repressão a infrações funcionais praticadas por servidores públicos, adota-se, no Brasil, o sistema hierárquico.

II. Quando em jogo a aplicação da pena de demissão, é necessário que o servidor seja defendido através de advogado, público ou particular.

III. Segundo entendimento sumulado por Tribunal Superior, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o vitaliciamento do membro do Ministério Público e a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2023) De acordo com decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no julgamento do caso 12.001, o Estado brasileiro foi considerado responsável pela violação do direito à igualdade perante a lei, à proteção judicial e às garantias judiciais, consagrados, respectivamente, nos artigos 24, 25 e 8 da Convenção Americana, em prejuízo de Simone André Diniz. Segundo os fatos estabelecidos, em 2 de março de 1997, a senhora Aparecida Gisele Mota da Silva fez publicar na parte de Classificados do jornal “A Folha de São Paulo” o seguinte anúncio:“doméstica. Lar. P/ morar no empr. C/ exp. Toda rotina, cuidar de crianças, c/docum. E ref.; Pref. Branca, s/filhos, solteira, maior de 21a. Gisele”. A senhora Simone André Diniz, de cor negra, para candidatar-se à vaga anunciada, ligou para o telefone informado no anúncio, tendo sido atendida por uma colega de trabalho de Aparecida Gisele Mota da Silva, de prenome Maria Tereza, que lhe indagou sobre a cor de sua pele. Em contestando ser negra, Simone André Diniz foi informada que não preenchia os requisitos exigidos para o cargo. Houve abertura de inquérito policial para apuração dos fatos, sendo que o Ministério Público optou por promover seu arquivamento, entendendo estar ausente motivo para a instauração da ação penal, justificando, inclusive, que a preferência exigida seria compreensível, visto que uma empregada doméstica negra já havia maltratado, anteriormente, os filhos de Aparecida Gisele. O juízo homologou o arquivamento.

A omissão estatal em combater a discriminação, no caso citado, foi entendida pela Corte como sendo prática de:

(EMAGIS) Considere a seguinte situação anedótica, narrada nos Estados Unidos como verdadeira: “Quando Oliver Wendell Holmes era juiz da Suprema Corte, certa vez ele deu carona ao jovem Learned Hand, quando ia para o trabalho. Ao chegar a seu destino, Hand saltou, acenou para a carruagem que se afastava e gritou alegremente: ‘Fac?a justic?a, juiz!’ Holmes pediu para o condutor que parasse e voltasse, para a surpresa de Hand. ‘Na?o e? esse o meu trabalho!’, disse Holmes, debruc?ado na janela. A carruagem enta?o fez meia-volta e partiu, levando Holmes para o trabalho, que, supostamente, na?o consistia em fazer justic?a”.

Considerando a afirmação de Oliver Holmes, qual é a escola jurídica que mais se aproxima do seu senso de aplicação do Direito?

(EMAGIS) Sobre condutas vedadas a magistrados, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em hastas públicas:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 48.2023

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta a respeito do ato infracional e das medidas socioeducativas:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:

(EMAGIS) Considere que, por força de Convênio com o Ministério do Turismo, Estado-membro receba recursos federais, vindo, posteriormente, o Ministério cedente dos recursos, a constatar não ter havido a aplicação devida dos recursos pelo Estado e, com base nisso, promovendo inscrição deste no SIAFI. Tenha presente que, por força de eleições, novo Governador assuma o Estado-membro e depare-se com – por força da aludida inscrição no SIAFI – a impossibilidade de receber novas transferências voluntárias da União, em prejuízo da coletividade regional, que passa a se ver privada de recursos que possibilitariam a implementação de políticas públicas.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(Procurador do Estado de Alagoas – CESPE/CEBRASPE – 2021) Pedro trabalhava como motorista de uma transportadora de cargas. Ana, sua chefe imediata, após ter constatado que a carteira de habilitação desse empregado estava vencida havia 50 dias, alertou-o de que ele deveria renovar o documento. Esse alerta ocorreu em quatro momentos, mas Pedro não tomou nenhuma atitude para regularizar a situação. Em razão disso, a empresa providenciou a demissão do empregado por justa causa.

(Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul – CESPE/CEBRASPE – 2021) A procuradoria de pessoal de determinado estado da Federação (estado X) recebeu sentença relativa a demanda trabalhista em que o estado X foi condenado ao pagamento de horas extras e seus reflexos, em ação proposta por professor que mantinha contrato de trabalho temporário com a secretaria de educação do daquele estado.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o Código Florestal brasileiro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais de superposição, assinale a alternativa correta sobre a sentença penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que contém a afirmação CORRETA em relação à ação coletiva:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 48.2023

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta a respeito do ato infracional e das medidas socioeducativas:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) No Processo Civil, determina-se a competência no momento:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos princípios constitucionais penais, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa e os crimes contra o patrimônio, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular e contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais de superposição, assinale a alternativa correta sobre a sentença penal:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com relação ao controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre sociedades, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), é correto afirmar:

(EMAGIS) No que diz respeito às contribuições sociais de seguridade social, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Código Florestal brasileiro, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Erich Soares, dono do supermercado “Vendo Mais”, recebeu o telefonema de Pedro Santana, gerente do supermercado “Menor Preço”, localizado no mesmo bairro que o primeiro estabelecimento. O objetivo do contato era a realização de uma reunião com associação dos supermercados da cidade a fim de que todos os estabelecimentos daquele bairro vendessem a “cerveja beer” pelo mesmo preço e condições de pagamento. Sob a perspectiva do direito econômico, tal prática:

(EMAGIS) Justino pediu administrativamente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (art. 20 da Lei 8.742/93), o qual lhe foi indeferido. Nessa situação, é correto afirmar que

(EMAGIS) No que se refere à responsabilidade jurídica internacional, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre condutas vedadas a magistrados, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento do Conselho Nacional de Justiça sobre a participação de magistrados em hastas públicas:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 48.2023

A criança ABC, representada por seus dois genitores, e por meio de advogado constituído, ajuizou ação contra a pessoa jurídica Fraldas Martelo LTDA, pleiteando indenização por danos materiais de R$ 15.500,00.

Diz a inicial que em 11/05/2023 os genitores de ABC compraram um pacote de fraldas fabricado pela requerida, para uso diário, haja vista a pequena idade da criança. Ocorre que após o uso da primeira fralda do pacote, ABC passou a apresentar lesões de pele bastante relevantes, razão pela qual a criança foi levada ao pronto-socorro, tendo sido diagnosticado lá que se tratava de “dermatite com queimaduras de epitélio grau 2”. A médica responsável pelo atendimento emitiu laudo, devidamente junto à exordial, apontando que as lesões teriam sido causadas por um corante utilizado nas fraldas e que outros casos relativos àquela marca de fralda já tinham sido verificados no pronto-socorro.

Ainda de acordo com a inicial, os medicamentos, os honorários médicos e a fisioterapia dermatológica necessários à cura do quadro levou a um gasto familiar de R$ 7.500,00, conforme nota fiscal em anexo.

A requerida foi citada e compareceu à audiência de conciliação designada pelo juízo, com presença do MP, embora o ato não tenha sido frutífero. Em seguida, a requerida contestou, argumentando que a parte autora não comprovou o nexo causal entre as lesões e o uso da fralda, haja vista que o laudo médico juntado foi produzido unilateralmente, sem a participação da requerida. Também suscitou a ilegitimidade passiva, eis que a responsabilidade pela situação narrada na inicial é do supermercado onde a parte autora e seus genitores adquiriram o pacote de fraldas. Juntou procuração do advogado e documentos extraídos da Junta Comercial, para comprovação da cadeia de comando da pessoa jurídica.

Intimada para réplica, a parte autora quedou-se inerte.

Em seguida, apoiando-se em parecer do MP, o juízo asseverou que analisaria as teses defensivas em futura sentença e determinou a intimação das partes para que postulassem as provas que pretendiam produzir. As partes não atenderam à intimação.

O juízo optou por colher nova manifestação do MP, com base no art. 178, inciso II, do CPC. Formule-a, sem necessidade de relatório e indicando a solução cabível ao caso, atentando-se aos institutos de direito material e processual que incidem na hipótese. Não crie fatos novos.