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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 34.2023

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Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 46

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 33.2023

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Objetivas Delegado - Rodada 33.2023

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Senten�a Estadual - Rodada 33.2023

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PGE/PGM - Rodada 33.2023

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 33.2023

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 33.2023

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 33.2023

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Objetivas - Rodada 33.2023

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Objetivas MPF - Rodada 33.2023

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 33.2023

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Objetivas DP Estadual - Rodada 33.2023

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 46

(EMAGIS) Em determinado bairro residencial, após sucessão de crimes patrimoniais, especialmente roubos pela invasão dos criminosos às residências dos moradores, a Associação de Moradores se mobilize na tentativa de coibir tais ocorrências, deliberando, em conjunto, em síntese elas duas seguintes ações: (i) constituírem fundo para custeio de colocação de cercas eletrônicas e instrumentos pontiagudos nos muros das residências dos moradores, além da contratação de vigilância armada particular para monitoramento de todas as residências do bairro, (ii) constituição de comissão para acompanhamento das execuções penais referentes aos autores de tais crimes já identificados, isso para garantirem que os ideais de punição e ressocialização sejam devidamente cumpridos, evitando a reiteração criminosa.

Analisando a situação figurada à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Gustavo e André foram presos em flagrante no aeroporto de Belém/PA ao tentarem embarcar para Milão com 10 kg de cocaína. Ambos confessaram o fato e afirmaram que foram contratados por uma pessoa, que não souberam identificar, mediante pagamento de dez mil dólares americanos.

Na dosimetria da pena, o juiz, na fixação das penas, considerará:

(EMAGIS) Considere que o réu em processo penal foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, pela prática, em continuidade delitiva e no âmbito doméstico, de dois crimes de ameaça contra sua ex-companheira (art. 147, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal e art. 5º, I e art. 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/2006). Na ocasião, o Magistrado tornou definitiva a medida protetiva anteriormente imposta, assim formalizando o dispositivo da sentença penal condenatória: julgo procedente a denúncia, para condenar o acusado José da Silva, já identificado nos autos, à pena de um (1) mês e dez (10) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso I e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei n. 11.340/2006, e torno definitiva a medida protetiva deferida em favor da ofendida.

Especificamente sobre a medida protetiva tornada definitiva na sentença, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de Porto Velho. O juiz federal corregedor da Penitenciária Federal, ao analisar a transferência, determinou o retorno do preso ao sistema estadual, em razão de o apenado não mais exercer liderança na organização criminosa, bem como por não subsistir risco de seu retorno ao sistema penitenciário estadual.

Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prova no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Analise as Assertivas a Seguir:

I. Se o padre que tomou a confissão do réu na igreja for por este desobrigado e quiser dar o seu testemunho na ação penal, será inquirido perante a autoridade judiciária competente. Nesse caso, o magistrado lhe tomará o compromisso de dizer a verdade.

II. A testemunha é obrigada a depor. Assim, se o irmão do réu tiver sido arrolado como testemunha, terá de comparecer para o fim de inquirição, mesmo existindo outras testemunhas oculares, sob pena de condução coercitiva, crime de desobediência e dever de arcar com as despesas da diligência

III. Se forem réus em processo penal o Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo, eles serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

IV. A defesa deve ser intimada da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, sob pena de nulidade absoluta.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(EMAGIS) Analise as Assertivas a Seguir:

I. O acordo de não persecução penal (ANPP) constitui direito público subjetivo do investigado.

II. A confissão qualificada não impede a oferta do ANPP.

III. É possível ofertar ANPP para o inimputável e semi-imputável por doença mental.

IV. Somente a reincidência em crime doloso grave impedirá a proposição do ANPP. A reincidência em crime culposo não o impede.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

Discursivas - Rodada 33.2023

Havendo erro de fato detectado no recadastramento predial, que identificou que a área suscetível de tributação do IPTU correspondia a metragem em muito superior àquela objeto do lançamento tributário em causa, a Administração pode promover a revisão de ofício do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária? Na resposta, aborde as hipóteses de exercício da autotutela pela Administração Pública.

Consideradas as lições atinentes ao Direito Internacional Público, o que é imunidade de jurisdição? Além de explicar o conceito/significado, explique qual teoria a respeito prevalece na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Limite: 15 (quinze) linhas.

Alberto Vitorioso da Silva iniciou cumprimento de sentença contra o Estado-membro cobrando determinada quantia. O Estado-membro apresentou impugnação argumentando que houve excesso de execução porque o exequente está exigindo juros moratórios com índices diferentes daqueles que o STF afirmou serem devidos no Tema 810 (RE 870.947). Em outras palavras, o ente executado afirmou que o credor estava exigindo juros moratórios diferentes dos que são permitidos pela jurisprudência. O Tribunal de Justiça rejeitou o pedido do Estado-membro argumentando que os índices exigidos pelo credor são aqueles que foram fixados no título executivo que transitou em julgado antes da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810). O Estado-membro interpôs, então, recurso especial contra o acórdão do TJ. No STJ, o Ministro Relator do recurso especial, monocraticamente, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça. Em palavras mais simples, é como se a Ministra do STJ dissesse: "Tribunal de Justiça, depois que o STF julgar o Tema 1.170 (acórdão paradigma), verifique se o acórdão anteriormente proferido está em conformidade, ou não, com a tese fixada pelo Supremo. Se estiver em conformidade, negue seguimento ao recurso especial (nem mande de novo para cá). Se estiver em contrariedade, julgue novamente e aplique a tese do STF." Faça isso, com base no art. 1.040, I e II, do CPC. O Estado-membro não se conformou com essa decisão monocrática e interpôs agravo interno pedindo que o recurso especial fosse logo julgado pela Turma do STJ sem essa devolução ao TJ. Esse recurso interposto pelo Estado-membro deve ser conhecido? Explique fundamentadamente [máximo 15 linhas].

A Lei n. 007/2023, editada pelo Estado Alpha para instituir a respectiva Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, dispôs, em seu art. 30, o seguinte:

“Art. 30. É proibida a pesca mediante a utilização de toda e qualquer rede de arrasto tracionada por embarcações motorizadas, em todo território do Estado Alpha, incluindo as 12 milhas náuticas da faixa marítima da zona costeira do Estado.”

Considerado o teor da norma legal em tela, indaga-se: há alguma inconstitucionalidade nesse art. 30 da Lei n. 007/2023?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

A empresa Mulambagem Ltda., administrada e representada pelo seu sócio majoritário Jagunço Mulambo, sagrou-se vencedora em certo pregão eletrônico destinado à contratação de 1.000 (mil) cartuchos de tinta para impressora, sendo que o edital expressamente vedava o fornecimento de produto recondicionado/remanufaturado.

Após a adjudicação, a empresa, por meio de seu sócio-gerente, forneceu à Administração 1.000 cartuchos de tinta, da marca Lexmark, supostamente novos.

Desconfiando do teor das embalagens, o servidor responsável pelo recebimento do objeto da contratação encaminhou os cartuchos fornecidos pela empresa para análise do setor técnico, que constatou que se cuidava de embalagens falsificadas, as quais não eram da marca indicada, e traziam conteúdo recondicionado/remanufaturado, algo confirmado, ao depois, por prova pericial realizada no bojo de inquérito policial instaurado para apurar o fato.

Nesse contexto, indaga-se:
a) qual o tipo penal relacionado com a conduta de Jagunço Mulambo?
b) no caso, houve crime consumado, crime tentado ou fato atípico?

Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 33.2023

(EMAGIS) A respeito da fiança, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Paulo prometeu comprar, na planta, um imóvel da Construtora Vida Maravilha por dois milhões de reais. Ocorre que, antes desse negócio, a construtora, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o havia alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal como garantia do financiamento obtido para a incorporação, tudo devidamente registrado.
Anos depois, em uma disputa judicial entre Paulo e a Construtora acerca do imóvel, o juiz, de ofício, determina o prosseguimento do processo, desconsiderando a existência da alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal por aplicação do enunciado sumular nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a hipoteca firmada entre o agente financiador e a construtora não pode ser oposta ao terceiro adquirente.

Nesse caso, o juiz:

(EMAGIS) Sobre a incapacidade, a tomada de decisão apoiada e a curatela na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da intervenção de terceiros no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução.

II. Não é cabível o chamamento ao processo em fase de execução.

III. O ‘amicus curiae’ não pode recorrer, ressalvando-se a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as assertivas abaixo.

I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. A citação, porém, pode ser feita em feriados e em dias úteis fora desse horário, independentemente de autorização judicial.

II. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

III. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

IV. Tendo em vista o princípio da primazia do julgamento do mérito, a não comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso permite que a parte seja intimada para sanar o vício, conforme acontece com os demais vícios formais ligados à impugnação via recursos.

Estão corretas:

(EMAGIS) Considere tramitar no juízo complexa ação tributária na qual a autora, Importadora de Bens S/A, requeira seja declarada a inexigibilidade de certa exação tributária na forma calculada pelo Fisco e repetição do indébito pago no quinquênio anterior. Em sua contestação, o ente público alega e demonstra que a questão jurídica pende de definição sob repercussão geral pelo STF.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve o juiz, de ofício, independentemente de decisão do relator no STF, determinar a suspensão da causa tributária até a definição da questão jurídica pela Corte Suprema.

II. Caso lhe seja favorável a tese definida pelo STF e tal definição se dê antes da sentença na ação tributária em questão, a Importadora de Bens S/A apenas pode requerer a aplicação da tese pelo juízo após a publicação e o trânsito em julgado do acórdão do STF.

III. O ente público, ao informar a pendência em questão no STF, pode acrescentar que, segundo o CPC/2015, o STF tem 6 meses para julgar o recurso com repercussão geral reconhecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em se tratando da seara ambiental, no âmbito da competência legislativa e da competência administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prova no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito fundamental de petição, previsto no artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos diversos da Constituição Federal, também em sua leitura pelo STF.

I. É inconstitucional a norma de constituição estadual que estabeleça hipótese de intervenção estadual no município inédita em relação ao rol taxativo do art. 35 da Constituição por violação do princípio da autonomia do ente federativo municipal.

II. Como a restrição de aplicação do regime próprio de previdência social apenas aos servidores titulares de cargos efetivos foi incluída apenas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), era compatível com a Constituição Federal lei estadual aprovada na vigência da EC 20/1998 que incluía a outras categorias de servidores no RPPS estadual.

III. Segundo redação conferida pela EC 109/2021, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange a previdência, saúde, educação, família, criança adolescente e idoso:

I. Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, faltando-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

II. É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

III. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é inconstitucional. No entanto, a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

IV. Cabe à lei estabelecer o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

V. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Tais terras são inalienáveis e indisponíveis e destinam-se à posse permanente dos povos indígenas, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.

III. São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

IV. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo e competindo à Justiça Federal julgar a disputa sobre direitos indígenas.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos eleitorais e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei; ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

II. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado.

III. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal, as leis eleitorais e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.

Há engano:

(EMAGIS) Sobre propriedade industrial, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de relativização da coisa julgada tributária – por se tratar de relação de trato sucessivo – em decorrência de superveniente decisão constitucional do STF com ela incompatível, a decisão tomada pela Corte na definição do Tema-RG 881 repercutiu bastante recentemente.

As assertivas que seguem dão o enfoque constitucional à aludida definição do STF.

I. Caso referida decisão constitucional superveniente do STF se tenha dado em ação direta, interromperá automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações tributárias (respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo).

II. Caso referida decisão constitucional superveniente do STF se tenha dado recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, não interromperá automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações tributárias, já que decisão proferida em processo subjetivo não tem eficácia automática sobre outros processos subjetivos.

III. Caso referida decisão constitucional superveniente do STF se tenha dado em controle incidental de constitucionalidade, anteriormente à instituição do regime de repercussão geral, não interromperá automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações tributárias, já que decisão proferida em processo subjetivo não tem eficácia automática sobre outros processos subjetivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em observância ao mandamento constitucional da não cumulatividade do ICMS, a Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, previu, em sua redação original, a possibilidade de creditamento do ICMS apenas para mercadorias destinadas ao uso ou consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 1998. Houve sucessivas modificações do texto legal, uma delas promovida pela Lei Complementar 122/2006, no qual se previu que o creditamento somente seria possível para mercadorias de uso e consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2011. Posteriormente ainda houve modificações no dispositivo legal, de forma que a última, efetuada pela Lei Complementar 171 de 2019, prorrogou o direito ao creditamento para mercadorias de uso e consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2033.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, por si só, não permite o amplo e irrestrito creditamento relativo a material de uso e consumo ou a bens destinados ao ativo permanente das empresas, motivo pelo qual, sob essa ótica, válidas as restrições legais em questão quanto ao momento de início do direito de crédito do contribuinte pelas aquisições das mercadorias mencionadas.

II. Não violam o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) as leis complementares em questão que prorrogaram o início do direito a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.

III. Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se às normas em questão que prorrogaram a data de início do direito à compensação de crédito tributário, vez que de aumento indireto do ICMS trataram.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência legislativa municipal em matéria de Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

II. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

III. É constitucional lei municipal que proibia a queima da palha de cana-de-açúcar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A União, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pretende propor a celebração de parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos. Para a melhor consecução do objeto da parceria, haverá a transferência de recursos financeiros.

Nesse caso, com base na Lei 13.019/14, o instrumento adequado para a parceria em foco será o

(EMAGIS) Sob a justificativa de que o Governador do Estado vinha alienando ações de empresas públicas e sociedades de economia mista locais, mediante cláusulas contratuais que, na prática, transferiam a administração das entidades aos adquirentes (conquanto sócios minoritários), deputado estadual, com o objetivo de coibir esses tipos de negócios, apresenta projeto de lei que vem a ser aprovado e sancionado, no qual existente artigo com o seguinte teor: “É vedado ao Poder Executivo, às empresas públicas e de economia mista cujo controle acionário pertença ao Estado, assinarem contratos ou outros instrumentos legais congêneres que em suas cláusulas conste a transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada das mesmas.”

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica formal, a lei é inconstitucional, eis que revela invasão da competência do Chefe do Executivo para deflagrar processo legislativo que disponha sobre organização da Administração Pública (CF, art. 61, § 1º, II, “e” – norma de reprodução obrigatória, segundo a jurisprudência do Supremo).

II. A atuação de sociedades anônimas deve ser regida por lei federal, haja vista tratar-se de tema de direito comercial (CF, art. 22, I), sendo, sob esta ótica, formalmente inconstitucional a lei em questão por invadir a competência legislativa da União.

III. A lei em questão afronta o disposto no artigo 173, § 1º, I a V, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de n. 19/1998, no ponto em que preconiza caber a lei federal disciplinar o “Estatuto da Empresa Pública”, observado o regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto a obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.

I. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

II. O excesso no exercício do direito de informar é capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Ministério Público comete abusos ao divulgar, na mídia, o oferecimento da denúncia criminal.

III. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. No entanto, cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

IV. Segundo o STJ, a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito à indenização quando a demora tem origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública.

(EMAGIS) Muito se discute sobre os métodos de combate à criminalidade organizada, sejam aquelas que resultam em crimes violentos, sejam as relacionadas aos crimes de colarinho branco. Nesse contexto, o Brasil já adotou estratégias inteligentes de identificação, acompanhamento e persecução dos crimes cometidos via Orcrim. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Para a teoria clássica do Fato Jurídico, sobretudo a partir da obra de Marcos Bernardes de Mello, marque a incorreta:

Objetivas Delegado - Rodada 33.2023

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prova no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito fundamental de petição, previsto no artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(Instituto CONSULPAM – Analista – Área Jurídico – ICTIM – 2023) Os Direitos Humanos dizem respeito à gama de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e visam a limitação da atuação estatal e a garantia das condições existenciais do ser humano. A doutrina, inspirada nas ideias do jurista tcheco, naturalizado francês, Karel Vasak, os classifica em gerações, ou dimensões, de direitos. A respeito desta questão, julgue as assertivas abaixo e, na sequência, responda ao que se pede:

I. Os Direitos Humanos de Primeira Geração fundamentam-se na ideia de liberté (liberdade), compreendem os direitos civis e políticos, tendo como marcos jurídicos a Magna Carta, de 1215, a Constituição Americana, de 1787, e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

II. Os Direitos Humanos de Segunda Geração fundamentam-se na ideia de fraternité (fraternidade), compreendem os direitos difusos, da humanidade e dos povos, e tem como marco jurídico a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948.

III. Os Direitos Humanos de Terceira Geração fundamentam-se na ideia de égalité (igualdade), compreendem os direitos sociais, culturais e econômicos e tem como marcos jurídicos a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição Alemã de 1919.

IV. Os Direitos Humanos de Quarta Geração voltam-se para os direitos de preservação do ser humano, limitando a engenharia genética e protegendo-o contra a globalização desenfreada.

V. Os Direitos Humanos de Quinta Geração implicam o direito à paz permanente entre os povos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 33.2023

(EMAGIS) Sobre o direito fundamental de petição, previsto no artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Paula recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 1º/04/2002. Como, no entanto, o custo para a manutenção da sua família sempre foi alto, Paula continuou trabalhando como segurada empregada e, com o passar dos anos, além de aumentar o seu tempo contributivo, também o seu salário de contribuição veio sendo majorado. Em 06/06/2023, Paula formulou requerimento administrativo junto ao INSS, abrindo mão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo a fim de receber uma nova aposentadoria, cujos requisitos legais também preenche, sem precisar utilizar do tempo contributivo já utilizado na anterior jubilação. Sobre a situação em foco e outras assemelhadas, considerada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prova no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

II. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

IV. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

(EMAGIS) A respeito da fiança, marque a alternativa CORRETA.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve o juiz, de ofício, independentemente de decisão do relator no STF, determinar a suspensão da causa tributária até a definição da questão jurídica pela Corte Suprema.

III. O ente público, ao informar a pendência em questão no STF, pode acrescentar que, segundo o CPC/2015, o STF tem 6 meses para julgar o recurso com repercussão geral reconhecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre propriedade industrial, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as contribuições COFINS e PIS, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

II. A redução e o subsequente restabelecimento de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto autorizado não se submete à anterioridade nonagesimal.

III. O Decreto 11.374/2023, tendo repristinado dispositivos do Decreto 8.426/2015, vigente anteriormente à alteração pretendida pelo Decreto 11.322/2022, que reduziu pela metade as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa de tais contribuições, majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal, ainda que no exíguo prazo do Decreto 11.322/2022 o contribuinte não tenha se submetido a fato gerador das aludidas contribuições.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que o produto da arrecadação de alguns tributos é partilhado com entes federados diversos daquele competente para instituir a exação, instrumento de federalismo fiscal cooperativo, conforme ensinamento assente na doutrina do Direito Financeiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Uma das inovações trazidas a nosso sistema pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada na cidade de Nova York, em 30 de março de 2007, foi a Teoria das Incapacidades.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Para a teoria clássica do Fato Jurídico, sobretudo a partir da obra de Marcos Bernardes de Mello, marque a incorreta:

Senten�a Estadual - Rodada 33.2023

Trata-se de ação ajuizada por Glória Maria perante o Juizado Especial Cível de Luzilândia-PI em face de Jacaré Roceiro Ltda. Aduz a autora, em síntese, que: a) em 12/11/2021 adquiriu no site da empresa ré 2 (duas) viagens promocionais para o Teerã, no Irã, no valor de R$ 5.000,00 cada, que incluía passagens aéreas, hospedagem por 3 noites e café da manhã no Cabum Hotel; b) o pagamento foi realizado mediante cartão de crédito da autora; c) no dia seguinte recebeu confirmação da compra; d) em 05/01/2022, faltando três dias para a viagem, a autora recebeu e-mail informando que por problemas operacionais a oferta não seria cumprida e que o pagamento seria estornado, mas até a presente data a empresa ré não estornou os valores pagos. Pleiteia, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 referente as duas viagens adquiridas na empresa ré, por terem sido canceladas pela própria ré, devidamente corrigidas; e indenização por danos morais da ordem de R$ 10.000,00.

Acostou aos autos Voucher emitido pela requerida para retirada do pacote; comprovante de pagamento pelo cartão de crédito; e-mail confirmando a compra; e-mail confirmando o cancelamento; demais documentos necessários para a propositura da ação.

Citada, a ré apresentou contestação, na qual alegou em resumo: a) ilegitimidade passiva por não ser responsável pela prestação e execução do serviço, visto funcionar apenas como uma central intermediadora entre o cliente e o fornecedor de produtos ou serviços, no caso, a agência de turismo Viagens Inusitadas Ltda.; b) a nulidade do processo em razão da ausência de citação da empresa citada para figurar como litisconsorte passiva necessária; c) a culpa exclusiva de terceiro, haja vista que o serviço não foi prestado à autora em razão da desídia da agência de turismo; d) que realizou o estorno do valor pago na mesma forma de pagamento, não causando nenhum dano à autora; e) que no contrato de parceria assinado pelo fornecedor, há previsão expressa no sentido de que a responsabilidade pela prestação do serviço é do fornecedor, pelo que não praticou qualquer ato ilícito. Não juntou documentos.

Intimada, a autora apresentou réplica informando que não havia qualquer informação de que o serviço seria prestado por outra empresa.

Saneado o processo, foi concedida a inversão do ônus da prova e determinada a intimação das partes para requererem produção de provas, as quais não se manifestaram.

Diante dos fatos e argumentos jurídicos colocados, prolate a sentença.

Senten�a Federal - Rodada 33.2023

Segue abaixo o enunciado da rodada, que já serve de Relatório da peça. Considere a data do ato o dia 10/08/2023. Bom exercício e força nos estudos!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou BONNIE SILVA, devidamente qualificada nas fls. 2/3, como incursa nas penas do artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, consta da denúncia que:

"No dia 11 de abril de 2023, a denunciada BONNIE SILVA foi surpreendida nas dependências do Aeroporto Internacional, quando tentava desembarcar em território nacional vindo do exterior (Dubai), trazendo consigo e transportando, para fins de comércio e entrega de qualquer forma a consumo de terceiros, 5.943g (cinco mil, novecentos e quarenta e três gramas) de Metanfetamina - MDMA (Ecstasy), substância entorpecente que determina dependência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar.

Com efeito, na data e local mencionados, o servidor da Receita Federal do Brasil MÁRIO, assim que assumiu seu turno de trabalho, foi reportado para as providências necessárias com relação à denunciada, que havia chegado de Dubai em voo da Emirates, mas havia sido inadmitida. Como existiam duas malas por ela despachadas, estas foram apresentadas por funcionário da Emirates, para inspeção protocolar alfandegária, quando se verificou haver material suspeito em fundos falsos.

O agente de polícia federal ROBÉRIO foi ao local e fez uma perfuração, verificando tratar-se de algo oculto com características de Ecstasy (em forma de "cristal"). Realizou-se, então, exame preliminar pericial de constatação, ao qual resultou positivo para metanfetamina, ocasião em que se procedeu a prisão em flagrante da denunciada.

Os fatos foram confirmados pela testemunha SEBASTIÃO, agente de passageiro da empresa DNATA a serviço da Emirates. Ele afirmou que foi o responsável por levar as malas despachadas pela denunciada para inspeção na alfândega, uma vez que ela havia sido inadmitida. Ao chegar na Receita, verificou-se a presença de material suspeito em fundos falsos, ao qual foi submetido a narcoteste e resultou positivo para metanfetamina (Ecstasy em “cristal”).

Ao ser apresentada à autoridade policial para ser interrogada sobre os fatos, a denunciada fez uso de seu direito constitucional ao silêncio. No ID 1234, págs. 24/26, juntou-se o laudo preliminar – Laudo de Perícia Criminal Federal, ao qual constatou tratar-se de substância química MDMA (Ecstasy), com massa líquida total de 5.943g (cinco mil, novecentos e quarenta e três gramas). Concluiu, ainda, que o MDMA está relacionado na Lista de Substâncias Psicotrópicas (Lista F2) de uso proscrito no Brasil, da Portaria n. 344-SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no D.O.U. de 01/02/1999, bem como nas atualizações dos anexos da referida Portaria, promovidas pela Diretoria Colegiada daquele órgão, até a presente data. O MDMA é uma substância considerada capaz de causar dependência física ou psíquica, nos termos da Portaria em tela.

A natureza e a quantidade da substância apreendida, os locais e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta do agente apontam para a existência do delito de tráfico internacional de entorpecentes.

A materialidade delitiva está comprovada pelo Termo de Apreensão e pelo Laudo Preliminar de Constatação de Drogas, que concluiu que os testes químicos efetuados resultaram positivos para a substância psicotrópica MDMA (Ecstasy em forma de 'cristal').

Os indícios de autoria do delito, por sua vez, estão bem demonstrados pela própria situação de flagrância que ensejou a prisão da denunciada. Esta portava o entorpecente em sua bagagem, após desembarcar do exterior no território brasileiro, o que caracteriza, de uma só vez, a natureza internacional do delito; a competência da Justiça Federal para o processamento do feito; e o aumento de pena previsto no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006.

Decretada a prisão preventiva da denunciada quando da audiência de custódia, realizada 28 (vinte e oito) horas da comunicação da prisão em flagrante, consoante decisão de ID 9012. Registrado na ata da audiência que no mesmo dia foram realizadas outras audiências de custódia decorrentes de flagrantes anteriores ao do caso dos autos.

Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer, após recebida e autuada esta denúncia, que seja a denunciada BONNIE SILVA citada e regularmente processada até final julgamento, sendo condenada pela prática do crime previsto no art. 33 c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, fartamente demonstrados os fatos pelos documentos acostados nos autos, ora submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa".

A denúncia foi recebida. Resposta à acusação apresentada por meio da Defensoria Pública da União.

Na instrução processual, foram ouvidas as testemunhas de acusação MÁRIO, ROBÉRIO e SEBATIÃO, tendo os três ratificado os depoimentos prestados em sede policial e que confirmam os fatos narrados pelo MPF. Tanto o servidor da receita como o policial federal falaram que a ré estava bastante nervosa quando dos respectivos procedimentos de fiscalização, fato que chamou a atenção das autoridades de que BONNIE estaria escondendo algo ilícito. Apesar do nervosismo, as testemunhas consignaram que a ré foi colaborativa nas abordagens e que em nenhum momento fez menção de fugir ou resistir a prisão.

No seu interrogatório, a ré confessou parcialmente os fatos. Em suma, disse que aceitou fazer o “serviço”, pois estaria passando por dificuldades financeiras, mas que não sabia que estava transportando Ecstasy (“achava que seria maconha”). Afirmou que recebeu as malas já prontas com a mercadoria em Dubai, por um homem que não recorda o nome. Registrou, ainda, que receberia vinte mil reais pelo transporte, isso após o recebimento “da encomenda” pelo destinatário no Brasil, que seria outra pessoa diferente daquela que lhe “contratou” em Dubai. Não respondeu como seria realizada a entrega da droga. Por fim, aduziu que somente fez esse tipo de serviço nesta oportunidade em que foi presa, estando arrependida.

Ré sem antecedentes ou investigação em andamento, consoante certidão de ID 0102.

Em suas alegações finais, o MPF reiterou o pedido de condenação nos termos da denúncia, inaplicabilidade do tráfico privilegiado, bem assim a necessidade de manutenção da prisão preventiva na sentença.

Já a DPU suscitou os seguintes pontos: a) preliminar de nulidade da audiência de custódia, uma vez que realizada em prazo superior a vinte e quatro horas da comunicação ao juízo da prisão em flagrante; b) no mérito, absolvição pela falta de conhecimento da ré de que estaria transportando droga ilícita; c) no caso de eventual condenação, fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão, aplicação da causa de diminuição atinente ao tráfico privilegiado em sua fração máxima e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito; d) também no caso de condenação, requereu a revogação da preventiva e, portanto, a possibilidade de recorrer em liberdade. Quanto ao ponto, argumenta que não se fazem mais presentes os requisitos para a medida mais gravosa, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão, até pelo fato de que a ré foi colaborativa quando do flagrante, não possui antecedentes, com residência e ocupação lícita (empregada doméstica), consoante documentos de ID 0304.