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(EMAGIS) Em determinado bairro residencial, após sucessão de crimes patrimoniais, especialmente roubos pela invasão dos criminosos às residências dos moradores, a Associação de Moradores se mobilize na tentativa de coibir tais ocorrências, deliberando, em conjunto, em síntese elas duas seguintes ações: (i) constituírem fundo para custeio de colocação de cercas eletrônicas e instrumentos pontiagudos nos muros das residências dos moradores, além da contratação de vigilância armada particular para monitoramento de todas as residências do bairro, (ii) constituição de comissão para acompanhamento das execuções penais referentes aos autores de tais crimes já identificados, isso para garantirem que os ideais de punição e ressocialização sejam devidamente cumpridos, evitando a reiteração criminosa.

Analisando a situação figurada à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Gustavo e André foram presos em flagrante no aeroporto de Belém/PA ao tentarem embarcar para Milão com 10 kg de cocaína. Ambos confessaram o fato e afirmaram que foram contratados por uma pessoa, que não souberam identificar, mediante pagamento de dez mil dólares americanos.

Na dosimetria da pena, o juiz, na fixação das penas, considerará:

(EMAGIS) Considere que o réu em processo penal foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, pela prática, em continuidade delitiva e no âmbito doméstico, de dois crimes de ameaça contra sua ex-companheira (art. 147, caput, na forma do art. 71, ambos do Código Penal e art. 5º, I e art. 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/2006). Na ocasião, o Magistrado tornou definitiva a medida protetiva anteriormente imposta, assim formalizando o dispositivo da sentença penal condenatória: julgo procedente a denúncia, para condenar o acusado José da Silva, já identificado nos autos, à pena de um (1) mês e dez (10) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso I e artigo 7º, inciso II, ambos da Lei n. 11.340/2006, e torno definitiva a medida protetiva deferida em favor da ofendida.

Especificamente sobre a medida protetiva tornada definitiva na sentença, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Boi da Comuna, líder de organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro, foi transferido por decisão fundamentada de juiz estadual para a Penitenciária Federal de Porto Velho. O juiz federal corregedor da Penitenciária Federal, ao analisar a transferência, determinou o retorno do preso ao sistema estadual, em razão de o apenado não mais exercer liderança na organização criminosa, bem como por não subsistir risco de seu retorno ao sistema penitenciário estadual.

Diante da hipótese narrada, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz federal corregedor foi:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prova no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Analise as Assertivas a Seguir:

I. Se o padre que tomou a confissão do réu na igreja for por este desobrigado e quiser dar o seu testemunho na ação penal, será inquirido perante a autoridade judiciária competente. Nesse caso, o magistrado lhe tomará o compromisso de dizer a verdade.

II. A testemunha é obrigada a depor. Assim, se o irmão do réu tiver sido arrolado como testemunha, terá de comparecer para o fim de inquirição, mesmo existindo outras testemunhas oculares, sob pena de condução coercitiva, crime de desobediência e dever de arcar com as despesas da diligência

III. Se forem réus em processo penal o Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo, eles serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

IV. A defesa deve ser intimada da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha, sob pena de nulidade absoluta.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(EMAGIS) Analise as Assertivas a Seguir:

I. O acordo de não persecução penal (ANPP) constitui direito público subjetivo do investigado.

II. A confissão qualificada não impede a oferta do ANPP.

III. É possível ofertar ANPP para o inimputável e semi-imputável por doença mental.

IV. Somente a reincidência em crime doloso grave impedirá a proposição do ANPP. A reincidência em crime culposo não o impede.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(EMAGIS) Sobre o direito fundamental de petição, previsto no artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com dispositivos diversos da Constituição Federal, também em sua leitura pelo STF.

I. É inconstitucional a norma de constituição estadual que estabeleça hipótese de intervenção estadual no município inédita em relação ao rol taxativo do art. 35 da Constituição por violação do princípio da autonomia do ente federativo municipal.

II. Como a restrição de aplicação do regime próprio de previdência social apenas aos servidores titulares de cargos efetivos foi incluída apenas pela EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’), era compatível com a Constituição Federal lei estadual aprovada na vigência da EC 20/1998 que incluía a outras categorias de servidores no RPPS estadual.

III. Segundo redação conferida pela EC 109/2021, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange a previdência, saúde, educação, família, criança adolescente e idoso:

I. Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores, faltando-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

II. É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.

III. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é inconstitucional. No entanto, a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

IV. Cabe à lei estabelecer o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

V. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

Pode-se afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

I. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Tais terras são inalienáveis e indisponíveis e destinam-se à posse permanente dos povos indígenas, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra.

III. São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.

IV. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo e competindo à Justiça Federal julgar a disputa sobre direitos indígenas.

(EMAGIS) Certa lei municipal estabeleceu diretrizes para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o município e a iniciativa privada. Sobre a matéria, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A União, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pretende propor a celebração de parceria com organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos. Para a melhor consecução do objeto da parceria, haverá a transferência de recursos financeiros.

Nesse caso, com base na Lei 13.019/14, o instrumento adequado para a parceria em foco será o

(EMAGIS) Sob a justificativa de que o Governador do Estado vinha alienando ações de empresas públicas e sociedades de economia mista locais, mediante cláusulas contratuais que, na prática, transferiam a administração das entidades aos adquirentes (conquanto sócios minoritários), deputado estadual, com o objetivo de coibir esses tipos de negócios, apresenta projeto de lei que vem a ser aprovado e sancionado, no qual existente artigo com o seguinte teor: “É vedado ao Poder Executivo, às empresas públicas e de economia mista cujo controle acionário pertença ao Estado, assinarem contratos ou outros instrumentos legais congêneres que em suas cláusulas conste a transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada das mesmas.”

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica formal, a lei é inconstitucional, eis que revela invasão da competência do Chefe do Executivo para deflagrar processo legislativo que disponha sobre organização da Administração Pública (CF, art. 61, § 1º, II, “e” – norma de reprodução obrigatória, segundo a jurisprudência do Supremo).

II. A atuação de sociedades anônimas deve ser regida por lei federal, haja vista tratar-se de tema de direito comercial (CF, art. 22, I), sendo, sob esta ótica, formalmente inconstitucional a lei em questão por invadir a competência legislativa da União.

III. A lei em questão afronta o disposto no artigo 173, § 1º, I a V, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda de n. 19/1998, no ponto em que preconiza caber a lei federal disciplinar o “Estatuto da Empresa Pública”, observado o regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto a obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correspondente.

I. O hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança, contribuindo de forma determinante e específica para homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.

II. O excesso no exercício do direito de informar é capaz de gerar dano moral ao denunciado quando o membro do Ministério Público comete abusos ao divulgar, na mídia, o oferecimento da denúncia criminal.

III. É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. No entanto, cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.

IV. Segundo o STJ, a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito à indenização quando a demora tem origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública.

(Instituto CONSULPAM – Analista – Área Jurídico – ICTIM – 2023) Os Direitos Humanos dizem respeito à gama de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e visam a limitação da atuação estatal e a garantia das condições existenciais do ser humano. A doutrina, inspirada nas ideias do jurista tcheco, naturalizado francês, Karel Vasak, os classifica em gerações, ou dimensões, de direitos. A respeito desta questão, julgue as assertivas abaixo e, na sequência, responda ao que se pede:

I. Os Direitos Humanos de Primeira Geração fundamentam-se na ideia de liberté (liberdade), compreendem os direitos civis e políticos, tendo como marcos jurídicos a Magna Carta, de 1215, a Constituição Americana, de 1787, e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

II. Os Direitos Humanos de Segunda Geração fundamentam-se na ideia de fraternité (fraternidade), compreendem os direitos difusos, da humanidade e dos povos, e tem como marco jurídico a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948.

III. Os Direitos Humanos de Terceira Geração fundamentam-se na ideia de égalité (igualdade), compreendem os direitos sociais, culturais e econômicos e tem como marcos jurídicos a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição Alemã de 1919.

IV. Os Direitos Humanos de Quarta Geração voltam-se para os direitos de preservação do ser humano, limitando a engenharia genética e protegendo-o contra a globalização desenfreada.

V. Os Direitos Humanos de Quinta Geração implicam o direito à paz permanente entre os povos.

Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em matéria de relativização da coisa julgada tributária – por se tratar de relação de trato sucessivo – em decorrência de superveniente decisão constitucional do STF com ela incompatível, a decisão tomada pela Corte na definição do Tema-RG 881 repercutiu bastante recentemente.

As assertivas que seguem dão o enfoque constitucional à aludida definição do STF.

I. Caso referida decisão constitucional superveniente do STF se tenha dado em ação direta, interromperá automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações tributárias (respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo).

II. Caso referida decisão constitucional superveniente do STF se tenha dado recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, não interromperá automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações tributárias, já que decisão proferida em processo subjetivo não tem eficácia automática sobre outros processos subjetivos.

III. Caso referida decisão constitucional superveniente do STF se tenha dado em controle incidental de constitucionalidade, anteriormente à instituição do regime de repercussão geral, não interromperá automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações tributárias, já que decisão proferida em processo subjetivo não tem eficácia automática sobre outros processos subjetivos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em observância ao mandamento constitucional da não cumulatividade do ICMS, a Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, previu, em sua redação original, a possibilidade de creditamento do ICMS apenas para mercadorias destinadas ao uso ou consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 1998. Houve sucessivas modificações do texto legal, uma delas promovida pela Lei Complementar 122/2006, no qual se previu que o creditamento somente seria possível para mercadorias de uso e consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2011. Posteriormente ainda houve modificações no dispositivo legal, de forma que a última, efetuada pela Lei Complementar 171 de 2019, prorrogou o direito ao creditamento para mercadorias de uso e consumo que ingressassem no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2033.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O princípio constitucional da não cumulatividade do ICMS, por si só, não permite o amplo e irrestrito creditamento relativo a material de uso e consumo ou a bens destinados ao ativo permanente das empresas, motivo pelo qual, sob essa ótica, válidas as restrições legais em questão quanto ao momento de início do direito de crédito do contribuinte pelas aquisições das mercadorias mencionadas.

II. Não violam o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) as leis complementares em questão que prorrogaram o início do direito a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte.

III. Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se às normas em questão que prorrogaram a data de início do direito à compensação de crédito tributário, vez que de aumento indireto do ICMS trataram.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência legislativa municipal em matéria de Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional - formal e materialmente - lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

II. O Município é competente para legislar concorrentemente sobre meio ambiente, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

III. É constitucional lei municipal que proibia a queima da palha de cana-de-açúcar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 33.2023

(EMAGIS) A respeito da fiança, marque a alternativa CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Paulo prometeu comprar, na planta, um imóvel da Construtora Vida Maravilha por dois milhões de reais. Ocorre que, antes desse negócio, a construtora, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, o havia alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal como garantia do financiamento obtido para a incorporação, tudo devidamente registrado.
Anos depois, em uma disputa judicial entre Paulo e a Construtora acerca do imóvel, o juiz, de ofício, determina o prosseguimento do processo, desconsiderando a existência da alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal por aplicação do enunciado sumular nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a hipoteca firmada entre o agente financiador e a construtora não pode ser oposta ao terceiro adquirente.

Nesse caso, o juiz:

(EMAGIS) Sobre a incapacidade, a tomada de decisão apoiada e a curatela na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da intervenção de terceiros no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe a intervenção de terceiros na modalidade de assistência em processo de execução.

II. Não é cabível o chamamento ao processo em fase de execução.

III. O ‘amicus curiae’ não pode recorrer, ressalvando-se a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as assertivas abaixo.

I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. A citação, porém, pode ser feita em feriados e em dias úteis fora desse horário, independentemente de autorização judicial.

II. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.

III. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

IV. Tendo em vista o princípio da primazia do julgamento do mérito, a não comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso permite que a parte seja intimada para sanar o vício, conforme acontece com os demais vícios formais ligados à impugnação via recursos.

Estão corretas:

(EMAGIS) Considere tramitar no juízo complexa ação tributária na qual a autora, Importadora de Bens S/A, requeira seja declarada a inexigibilidade de certa exação tributária na forma calculada pelo Fisco e repetição do indébito pago no quinquênio anterior. Em sua contestação, o ente público alega e demonstra que a questão jurídica pende de definição sob repercussão geral pelo STF.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Deve o juiz, de ofício, independentemente de decisão do relator no STF, determinar a suspensão da causa tributária até a definição da questão jurídica pela Corte Suprema.

II. Caso lhe seja favorável a tese definida pelo STF e tal definição se dê antes da sentença na ação tributária em questão, a Importadora de Bens S/A apenas pode requerer a aplicação da tese pelo juízo após a publicação e o trânsito em julgado do acórdão do STF.

III. O ente público, ao informar a pendência em questão no STF, pode acrescentar que, segundo o CPC/2015, o STF tem 6 meses para julgar o recurso com repercussão geral reconhecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção incorreta:

(EMAGIS) Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prova no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o direito fundamental de petição, previsto no artigo 5º, XXXIV, a, da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos recursos eleitorais e temas correlatos, julgue os itens expostos a seguir.

I. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei; ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

II. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado.

III. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal, as leis eleitorais e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.

Há engano:

(EMAGIS) Sobre propriedade industrial, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os contratos empresariais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução n° 164, de 28 de março de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a expedição de recomendações pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em se tratando da seara ambiental, no âmbito da competência legislativa e da competência administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Muito se discute sobre os métodos de combate à criminalidade organizada, sejam aquelas que resultam em crimes violentos, sejam as relacionadas aos crimes de colarinho branco. Nesse contexto, o Brasil já adotou estratégias inteligentes de identificação, acompanhamento e persecução dos crimes cometidos via Orcrim. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Para a teoria clássica do Fato Jurídico, sobretudo a partir da obra de Marcos Bernardes de Mello, marque a incorreta:

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 46

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prova no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

Discursivas - Rodada 32.2023

O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra dispositivo de Constituição Estadual que estabeleceu que: • se o Deputado Estadual tirar licença para tratamento de saúde e esta for superior a 120 dias, deverá ser convocado um suplente; • por outro lado, se o Deputado Estadual tirar licença para interesse particular, a convocação do suplente ocorrerá após 60 dias. A ADI merece procedência? Explique em até 15 linhas, com base no que dispõe a CF/1988 quanto ao tema de perda de mandato e afastamentos de parlamentares.

Discorra sobre a (im)possibilidade de a União desapropriar bens de um Estado-membro. Limite: 15 (quinze) linhas.

Jagunço Mulambo constituiu a empresa Mulambo’s Coins e, sem autorização do Banco Central, passou a intermediar a compra de ativos virtuais por parte de seus clientes, sendo remunerado por certa “taxa de administração” prevista nos respectivos contratos.

Jagunço anunciava a seus clientes que os ganhos esperados girariam na casa dos 7% ao mês; assegurava, também, que não haveria risco de perda, porque “as criptomoedas são o negócio do futuro”, como dizia. Sabia, no entanto, que não tinha como garantir os ganhos prometidos, nem evitar a desvalorização dos ativos virtuais; seu objetivo, porém, era de obter vantagem indevida - ainda que em prejuízo de seus clientes -, de modo que os impressionava utilizando-se de carros importados e recebendo essa clientela em uma sede luxuosa que proporcionava muito conforto e mordomias. Além disso, preparou um prospecto em que demonstrava a valorização de ativos virtuais em certos períodos, mas sempre ocultando os dados referentes às perdas já verificadas por outras criptomoedas - ou pelas mesmas indicadas nesse prospecto, só que em interregnos distintos.

Muitos clientes, todavia, tiveram elevadas perdas em virtude da desvalorização dos ativos virtuais adquiridos, e, sentindo-se lesados pelas falsas promessas de Jagunço, procuraram a polícia.

Nesse cenário, indaga-se: Jagunço Mulambo cometeu algum crime? Qual(is)?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

No cumprimento de sentença em ação de cobrança proposta exclusivamente contra Caio Tornado para cobrança de dívida por ele contraída não foram localizados bens penhoráveis, razão pela qual o credor requereu a penhora online de soma de dinheiro depositada na conta da esposa do réu, Dora Tornado, com a qual é casado pelo regime da comunhão universal de bens. A medida foi deferida, resguardando-se, contudo, a meação que lhe pertence. Dora se insurgiu contra a decisão, argumentando que não poderia ser incluída na execução, sob pena de se violar o devido processo legal, pois não integrou a relação processual.

Com base na situação descrita, discorra sobre a (im)possibilidade da penhora de bens da esposa do requerido. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se exige prova da fraude ou abuso do direito, tampouco é necessária a prova de confusão patrimonial, bastando a demonstração pelo consumidor do estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, para a responsabilização pessoal do sócio, é necessário investigar a atuação na condução dos negócios da empresa? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 32.2023

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prisão civil como meio coercitivo contra o devedor para ao pagamento de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o preso civil por alimentos deve ficar separado dos presos comuns, a prisão não poderá ser cumprida em regime fechado.

II. Resolvendo divergência interna entre suas Turmas, a 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, sendo advogado o devedor de alimentos, sua prisão civil deve ser cumprida em sala de Estado-maior ou recinto congênere, aplicando-se a prerrogativa de prisão especial disposta na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

III. O fato de o avô paterno estar assumindo a responsabilidade pelos alimentos serve para exonerar a obrigação do pai de arcar com o sustento da filha, elidindo o decreto prisional, vez que tal assunção extingue a obrigação do pai, já que de obrigação solidária se cuida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que em ação civil pública tenha sido declarada a abusividade de determinada cláusula de contrato de plano de saúde, tendo sido o plano condenado a repetir aos beneficiários da ação os valores pagos por força de aludida cláusula abusiva.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão de execução individual de aludida sentença coletiva, avalie as assertivas que seguem.

I. É de um ano, vez que se equipara o plano de saúde ao seguro e relativamente a este o Código Civil define o prazo ânuo (artigo 206, §1°, II).

II. É de cinco anos, vez que, segundo o STJ, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual para cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

III. É de três anos, vez que se trata de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, para a qual o Código Civil define o prazo trienal (artigo 206, §3°, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/CE – 2022) Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a assertiva CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a participação das populações originais em concursos públicos da magistratura, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta:

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 45

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 32.2023

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, marque a assertiva CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor. Sobre sua conduta, é correto afirmar que:

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023)
Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são