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Senten�a Estadual - Rodada 32.2023

ADONIAS, nascido em 12 de outubro de 1999 e CARLOS, nascido em 15 de novembro de 2001, tornaram-se amigos quando cumpriram medida socioeducativa de liberdade assistida pela prática de um ato infracional análogo a furto qualificado pelo concurso de pessoas. Recentemente conheceram o adolescente TADEU, com quem firmaram forte amizade, e pouco depois o convidaram para juntos praticarem tráfico ilícito de drogas, visando auferir dinheiro rápido para se divertirem na festa de Réveillon na cidade de Santos - SP.

Previamente ajustados e com unidade de desígnios, adquiriram em um conhecido ponto de venda de drogas, 15 (quinze) porções de Cannabis Sativa Lineus, popularmente conhecida por “maconha”, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, ao peso líquido de 24,80g (vinte e quatro gramas e oitenta decigramas), substância entorpecente para aquele fim.

Na manhã do dia 15 de dezembro de 2020, por volta das 10 (dez) horas, durante o período letivo de aulas, que ocorria normalmente, dirigiram-se às imediações da escola pública de ensino médio no bairro Embaré em que moravam, onde permaneceram. Na divisão de trabalho, o adolescente TADEU abordava aleatoriamente pessoas que passavam pelo local, oferecendo o entorpecente adquirido, que causa dependência física e psíquica, o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; ADONIAS permanecia do outro lado da rua com uma mochila, na qual guardava os papelotes com a droga, enquanto CARLOS zelava pelo dinheiro proveniente daquele comércio espúrio.

Transcorridas duas horas, após algumas vendas, quatro policiais civis que faziam campana nas proximidades, investigando denúncias anônimas de constante tráfico de drogas nas imediações daquela escola pública de ensino médio, suspeitaram do trio e postaram-se discretamente em observação, quando viram o adolescente TADEU abordar um rapaz, de aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, oferecendo droga para venda. Perceberam que enquanto o rapaz aguardava, o adolescente atravessou a rua em direção a ADONIAS, que lhe entregou um pequeno embrulho, posteriormente identificado como uma porção de “maconha” que tirou da mochila. Em seguida, TADEU entregou a droga ao comprador. Concretizada a venda, deu o dinheiro a CARLOS, que o guardou no bolso da calça.

Nesse momento, os policiais abordaram o trio e o comprador que tentaram se evadir, sem êxito, exceto quanto ao último, que na fuga dispensou a droga que havia adquirido, jogando-a no chão, imediatamente recolhida por um dos policiais civis, tomando rumo ignorado. Prenderam ADONIAS e CARLOS e apreenderam o adolescente TADEU, bem como a mochila em que estavam os entorpecentes e o dinheiro guardado no bolso da calça de CARLOS, conduzindo-os à Delegacia de Polícia para a lavratura do auto de prisão (e apreensão) em flagrante.

Resta consignado ainda na denúncia, que o acusado CARLOS, então conduzido, ao ser preso, insultou um dos policiais chamando-o de “funcionariozinho de merreca que não prende ninguém”.

Ratificada a prisão (e a apreensão) em flagrante pela Autoridade Policial, foi instaurado inquérito. Interrogados, os indiciados optaram por permanecer em silêncio. Ouvido, o adolescente TADEU disse que passava pelo local quando foi abordado e apreendido pelos policiais, provavelmente por engano. Negou a traficância, bem como conhecer ADONIAS e CARLOS. Os policiais, por sua vez, em depoimentos semelhantes, disseram que investigavam denúncias anônimas de tráfico nas imediações da escola pública de ensino médio, localizada cerca de 50 (cinquenta) metros do local dos fatos, quando perceberam três rapazes em operação típica de venda de droga, repetindo a dinâmica acima exposta, culminando com as prisões e apreensões (do adolescente, mochila, droga e dinheiro).

A droga foi encaminhada para perícia, confirmando o laudo preliminar que se trata de “maconha”. A mochila e o dinheiro foram formalmente apreendidos.

Oportunamente, o adolescente TADEU foi encaminhado à Vara da Infância e Juventude, enquanto ADONIAS e CARLOS apresentados para audiência de custódia. Não obstante o requerimento do Promotor de Justiça para a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, o Juiz de Direito concedeu-lhes a liberdade provisória, independentemente de prestação de fiança, sendo postos imediatamente em liberdade.

Realizadas as diligências necessárias e as requeridas pelo Promotor de Justiça e deferidas pelo Juiz de Direito, concluído, o inquérito policial foi relatado, inclusive com a juntada do laudo químico toxicológico atestando que a droga periciada positivou para “maconha”, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, os autos foram encaminhados ao Ministério Público que ofereceu denúncia contra ADONIAS e CARLOS, individualizando perfeitamente as condutas, descrevendo ainda a ação do adolescente TADEU e a abordagem dos policiais civis, como já descrito, dando os dois por incursos nos artigos 33, caput, c.c o 40, inciso III, 35, caput, todos da Lei no 11.343/2006, art. 330 do CP e 244-B do ECA, tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; requereu a juntada de certidão de antecedentes criminais e renovou o pedido de prisão preventiva.

Publicada a decisão que recebeu a denúncia em 08 de fevereiro de 2021, foi deferida a requisição das certidões e indeferido o pedido de prisão preventiva, os réus foram citados pessoalmente para responder à acusação. A defesa preliminar dos dois, em peça única, subscrita pelo mesmo advogado constituído e juntada aos autos, foi rejeitada, seguindo-se designação de audiência para instrução, debates e julgamento, para a qual foram notificados o Ministério Público, os acusados, o defensor constituído, e as testemunhas arroladas pelas partes, a saber, pela acusação, o adolescente TADEU e os quatro policiais civis que participaram da diligência que originou os fatos tratados nos autos, e pela defesa, quatro testemunhas.

Foram juntadas certidões de antecedentes, constando na de ADONIAS condenação por crime de receptação (CP, artigo 180, caput), praticado em 20 de setembro de 2019, a 1 (um) ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e no pagamento de 10 (dez) dias-multa fixados no valor mínimo unitário, transitada em julgado para o Ministério Público em 23 de outubro de 2020 e para a defesa em 29 do mesmo mês e ano; na de CARLOS não consta antecedentes criminais. Acostaram-se aos autos ainda certidões dos dois referentes à representação por ato infracional equivalente a furto qualificado pelo concurso de pessoas, também com medida socioeducativa de liberdade assistida extinta pelo integral cumprimento.

Não foi realizado exame pericial para demonstrar a existência, localização e distância da citada escola estadual de ensino médio, do local onde os acusados e o adolescente comercializavam droga quando surpreendidos pelos policiais.

Iniciada a audiência, dos quatro policiais civis arrolados pela acusação, houve a desistência e homologação em relação a um que não foi apresentado, outro não se recordou dos fatos, justificando o lapso de memória pelo excesso de ocorrências semelhantes, embora se lembrasse da fisionomia dos réus, confirmando que a assinatura lançada no depoimento policial é de sua lavra, os outros dois repetiram em linhas gerais seus depoimentos prestados na fase inquisitiva, inclusive reconheceram os acusados como as pessoas que prenderam em flagrante naquele dia comercializando entorpecente nas imediações, cerca de 50 metros, da escola pública de ensino médio do bairro. Um dos policiais ainda se recordou da ofensa proferida por CARLOS, repetindo de forma idêntica a frase proferida naquele dia. As testemunhas de defesa não presenciaram os fatos, apenas deram conta dos bons predicativos morais dos acusados, inclusive conduta reta no âmbito familiar e social.

O adolescente TADEU retificou seu depoimento policial para confirmar a dinâmica dos fatos como narrados pelos policiais civis, justificando sua nova posição em detrimento da assumida na fase policial, quando tentou se esquivar da responsabilidade, receoso de ser internado na Fundação Casa, porque já havia cumprido medida socioeducativa de liberdade assistida por ato infracional semelhante a lesão corporal de natureza grave. Confirmou que é amigo de ADONIAS e CARLOS; que adquiriram droga para revender visando auferir dinheiro para se divertirem no Réveillon daquele ano; que permaneceram nas imediações, cerca de 50 (cinquenta) metros, da escola estadual de ensino médio do bairro, que estava em período normal de aulas; que efetivamente fizeram algumas vendas de porções de “maconha” a transeuntes eventuais e; acabaram sendo surpreendidos pelos policiais civis.

Interrogados, ADONIAS confessou os fatos narrados na denúncia tal qual dito naquela audiência pelo adolescente TADEU, justificando o silêncio na fase policial em cumprimento à orientação dada pelo advogado que o assistia naquele ato, que não é o ora constituído. CARLOS manteve-se novamente silente.

Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação de ambos pelos quatro crimes tipificados na denúncia em concurso material (artigos 33, caput, c.c o 40, inciso III, 35, caput, todos da Lei no 11.343/2006, art. 244-B e art. 330 do CP), tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal); a fixação da pena acima do mínimo legal; a imposição do regime inicial fechado e; a decretação da prisão preventiva em decorrência da sentença.

A defesa, por sua vez, sustentou para os dois acusados a absolvição por todos os crimes constantes da denúncia, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com a consequente aplicação da causa de diminuição de pena, o afastamento da majorante do artigo 40, inciso III, Lei no 11.343/2006, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, em qualquer hipótese de condenação, o direito de aguardarem o trânsito em julgado em liberdade.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando-a com base na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Não crie fatos novos.

Objetivas DPF - Rodada 32.2023

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor. Sobre sua conduta, é correto afirmar que:

(TRF1 – Juiz Federal – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a assertiva CORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 32.2023

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

(EMAGIS) Sobre a participação das populações originais em concursos públicos da magistratura, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 32.2023

(EMAGIS) A respeito da prisão civil como meio coercitivo contra o devedor para ao pagamento de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o preso civil por alimentos deve ficar separado dos presos comuns, a prisão não poderá ser cumprida em regime fechado.

II. Resolvendo divergência interna entre suas Turmas, a 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, sendo advogado o devedor de alimentos, sua prisão civil deve ser cumprida em sala de Estado-maior ou recinto congênere, aplicando-se a prerrogativa de prisão especial disposta na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

III. O fato de o avô paterno estar assumindo a responsabilidade pelos alimentos serve para exonerar a obrigação do pai de arcar com o sustento da filha, elidindo o decreto prisional, vez que tal assunção extingue a obrigação do pai, já que de obrigação solidária se cuida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(DPE/CE – 2022) Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a participação das populações originais em concursos públicos da magistratura, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta:

Senten�a Estadual - Rodada 31.2023

Carla Elza ajuizou ação indenizatória em face de Caixa Seguradora S.A. perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau-SC em 4 junho de 2022. Aduz, em síntese, que celebrou contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, tendo a requerida como seguradora obrigatória, em 2010. O contrato de mútuo foi quitado em 2019 e, em 12 de julho de 2020, verificou-se dano estrutural grave nas paredes da residência, o que forçou a demandante a providenciar o seu reparo às suas expensas, o que resultou no prejuízo de R$ 25.000,00. Em 9 de junho de 2021 a demandante notificou a seguradora para indenizar, o que foi negado de plano. Assim sendo, requer a condenação da requerida para pagar o valor dos reparos, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde o efetivo desembolso. Pleiteou, por fim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC.

A demandante acostou com a inicial o contrato de financiamento celebrado com a CEF, na modalidade apólice privada, na qual consta a Caixa Seguradora S.A. como obrigada por eventuais danos estruturais decorrente da construção, até o limite de R$ 30.000,00; nota fiscal dos reparos no valor de R$ 25.000,00; demais documentos necessários à propositura da ação.

Citada, a Caixa Seguradora S.A. alegou preliminar de incompetência do Juízo, em razão de a obrigação decorrer de contrato de financiamento celebrado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, de forma que a CEF deveria ser citada como litisconsorte necessária e a ação remetida para a Justiça Federal. No mérito, requer o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 206, § 1.º, II, alínea b, do CC. Assevera ser inaplicável o CDC ao litígio em tela, bem como inexistir prova de que o dano decorreu de vício da construção, mas sim de falta de manutenção pela própria segurada. Também aduziu que o defeito foi verificado após a quitação do contrato de financiamento, desobrigando a seguradora, bem como que no contrato existe cláusula que prevê que eventuais reparos deverão ser feitos pela própria construtora responsável pela edificação, de maneira que o reparo feito por outra empresa afastaria o dever de indenizar.

Intimada, a CEF se manifestou indicando inexistir interesse no feito, até porque o contrato de mútuo é do tipo apólice privada.

Em decisão saneadora, o juízo reconheceu a competência da Justiça Estadual e inverteu o ônus da prova, intimando a requerida para requerer as provas que entender necessárias, tendo ela apenas insistindo na incompetência do Juízo e na inaplicabilidade do CDC, motivo pelo qual não caberia a ela comprovar que os danos foram provocados por má utilização do imóvel. Em seguida, os autos foram conclusos para sentença.

Diante dos fatos e argumentos jurídicos colocados, prolate a sentença.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 31.2023

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta por Juliana em desfavor da União, a partir da qual objetiva, em suma, que lhe seja reconhecido o direito ao gozo de férias dentro do respectivo período aquisitivo, independente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. A União apresentou contestação opondo-se à concessão de duas férias de trinta dias no mesmo exercício, a partir do argumento de que é ilegal, salvo em decorrência de acumulação por necessidade do serviço.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à prerrogativa de foro de agentes políticos relativamente às ações penais em que ocupam o polo passivo, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Sobre a disciplina da Constituição Federal referente à Ordem Econômica, tendo presente também o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Dispõe a Constituição Federal que cabe à União, privativamente, legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV) e, exclusivamente, explorar, de modo direto ou indireto, os serviços de telecomunicação nos termos da lei, a qual disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais (art. 21, inciso XI).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Federais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a usucapião, avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade.

II. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião.

III. No caso de redução pelo CC/2002 de prazo de prescrição, inclusive os aquisitivos, se na data da entrada em vigor do Código (11/01/2003) ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o prazo ampliado anterior, vigente na lei revogada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das teorias de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto a teoria maior quanto a teoria menor da desconsideração vedam que a simples constatação de que a pessoa jurídica funciona como obstáculo ao ressarcimento dos danos funcione como fundamento para a desconsideração de sua personalidade jurídica.

II. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor.

III. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se, em regra, a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC, sendo possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social, sendo a responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Educar, associação civil sem fins lucrativos, mas com finalidade econômica, que se dedica a promover educação superior no Brasil, em razão de diversas dificuldades enfrentadas no decorrer da pandemia do coronavírus, acabou por chegar a uma situação em que não tem condições de honrar os compromissos financeiros com seus credores.

Diante disso, postula recuperação judicial, com a finalidade de reequilibrar suas atividades. Ao analisar o pedido, o magistrado competente denega o pedido formulado, por entender que a recuperação não se aplica a associações civis, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento.

Referido grupo conta com uma unidade central em São Paulo, capital, onde se situa seu escritório gestor, e outras 15 unidades em 12 estados da federação, sendo que o maior volume de negócios ocorre na unidade situada em Santa Catarina, especificamente em Florianópolis.

Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, com base na legislação e na jurisprudência pátria, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.

I. Foi adequada a decisão do magistrado, pois a lei de falência e recuperação de empresas é incompatível com entidades associativas que não tenham caráter empresarial.

II. No caso em análise, a parte interpôs o recurso inadequado, pois a situação conformaria a interposição do recurso de apelação.

III. O juízo competente para processar e julgar a demanda é o da comarca de Florianópolis.

(EMAGIS) Nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 9.469/97, "a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais". Por outro lado, o parágrafo único do mencionado artigo proclama que "as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes".

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se admite em favor dos Estados-Membros a intervenção anômala em questão, vale dizer, a faculdade de intervir em demandas em que houver interesse econômico, independentemente da demonstração de interesse jurídico.

II. Legitima a intervenção da União também nos autos do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença.

III. Trata-se de modalidade de intervenção para cuja admissibilidade se aplicam os mesmos requisitos aplicáveis à assistência simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca da defesa dos direitos do consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei n. 12.529/2011, que revogou a legislação de 1994 e previu nova estrutura jurídica ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a partir da disciplina das condutas consideradas infrações contra a ordem econômica, de suas respectivas penalidades e dos instrumentos de persecução administrativa em face dos infringentes.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Pedro explora a produção agrícola de tomates há 5 anos, em janeiro de 2022 fez a opção por requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis na condição de empresário, para gozar de uma linha de crédito disponibilizada pela sua agência bancária para aquisição por alienação fiduciária de um caminhão baú pequeno para transporte de seu produto. Agora em junho, em razão de uma penhora na sua conta corrente bancária, via BacenJud, que se deu no bojo de uma reclamação trabalhista movida por empregados de seu imóvel rural, encontra-se em situação de crise econômica, sem dinheiro ou bens para pagar os demais credores e o as parcelas do financiamento do pequeno caminhão baú. Ante o quadro narrado acima, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a realização do ativo mediante alienação de bens da massa falida, tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Frustrada a tentativa de venda dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens poderão ser considerados sem valor de mercado, vedada a doação, devendo ser devolvidos ao falido.

II. Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida obrigada à apresentação de certidões negativas.

III. A alienação de bens da massa falida, sendo considerada, em qualquer de suas modalidades, alienação judicial, está sujeita ao conceito de preço vil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação ajuizada pela FIM Celular S/A contra a exigência da taxa municipal de fiscalização de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, além de taxa municipal de ocupação do solo por torres e antenas de transmissão de dados. Aduziu que, seja a taxa cobrada em razão da fiscalização do funcionamento em si das torres de antena, seja ela cobrada em razão da ocupação do solo, não é possível sua cobrança. Quanto à primeira hipótese, sustentou que os municípios não detêm competência constitucional para tanto já que a competência para legislar, fiscalizar e instituir taxas, no que diz respeito ao funcionamento em si das torres e antenas de telefonia, é da União. Quanto à segunda hipótese, defendeu que não existe lei material específica dispondo sobre as normas de ocupação do solo por torres e antenas de transmissão de dados e que a cobrança da taxa viola a razoabilidade, a proporcionalidade e a retributividade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tributos federais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A distribuidora de bebidas, na condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ativa ‘ad causam’ para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante da bebida).

II. O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

III. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

IV. Não constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio da entidade em liquidação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das execuções fiscais propostas por conselhos de fiscalização profissional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação dos Municípios em matéria ambiental e urbanística, tratando também de taxas ambientais em geral, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a opção correta.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) Segundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da teoria do tipo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Paula, brasileira naturalizada, vive em Barcelona, na Espanha, e foi vítima, em uma boate da capital catalunha, do crime de estupro, praticado por Juanito, cidadão espanhol, no banheiro do estabelecimento. Nesse caso, considerada a aplicação da lei penal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.850/13, à Lei 8.176/91, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a prisão especial no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei n. 10.258/2001, alterando o artigo 295 do Código de Processo Penal, dispôs que, "não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento" (§ 2º).

II. O aparente conflito entre as normas do artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (norma anterior especial) e da Lei n. 10.258/2001 (norma posterior geral), que alterou o artigo 295 do CPP, é superado pela aplicação do critério da especialidade ("lex posterior generalis non derogat priori speciali"). Assim, não obstante o advento da Lei n. 10.258/2001, há de se respeitar a prerrogativa de índole profissional, qualificável como direito público subjetivo do advogado regularmente inscrito na OAB.

III. Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado Maior, ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do art. 7, V, da Lei n. 8.906/1994, sendo que a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área separada dos demais detentos, atende aludida exigência legal, tal como se verifica quando o advogado encontra-se em acomodação adequada e salubre e devidamente separado dos presos comuns.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a correta:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 31.2023

(EMAGIS) Sobre os herdeiros necessários, avalie as assertivas que seguem.

I. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima, sendo que esta se calcula sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

II. Na linha da jurisprudência consolidada pelo STJ na vigência do CC/1916, o CC/2002 dispensa justa causa para aposição de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em testamento e sobre os bens da legítima.

III. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do que prescreve o artigo 1.848 do Código Civil, exigindo-se justa causa, de forma que há a possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte dos doadores caso constatada a ausência de justa causa para a sua manutenção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Acerca da defesa dos direitos do consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(DPE/PE – 2018 – ADAPTADA) A respeito do conselho tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na formulação de políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes sexuais, constata-se comumente (i) sofrimento adicional da vítima decorrente do tratamento a ela conferido pela polícia; (ii) humilhação e fala de amparo à vítima pelos familiares e grupo social a que pertence; (iii) grande quantidade de crimes sequer levados pela vítima ao conhecimento dos órgãos estatais de persecução criminal.

No âmbito da Criminologia, analisando o quadro acima à luz da Vitimologia.

I. A situação posta sob o item (i) exemplifica a denominada ‘vitimização primária’.

II. A situação posta sob o item (ii) exemplifica a denominada ‘vitimização secundária’.

III. A ‘cifra negra’ apontada na situação posta sob o item (iii) tem explicação causal vinculada mais à vitimização primária e menos à vitimização secundária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da teoria do tipo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da competência para o processo e julgamento de crimes cometidos contra a criança e o adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da progressão de regime durante a execução penal e também do livramento condicional, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Sobre a disciplina da Constituição Federal referente à Ordem Econômica, tendo presente também o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere ação de inventário, processada sob o rito do arrolamento sumário, na qual foi proferida sentença homologatória do plano de partilha apresentado pelos herdeiros, sem determinação para que comprovassem o recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD e de outros tributos eventualmente devidos pelo espólio. Apresenta o Distrito Federal recurso contra tal sentença, apontando que o disposto no artigo 659, § 2º, deve ser interpretado em consonância com o próprio artigo 664, § 5º, do CPC, que exige a quitação prévia dos tributos como condição para encerramento do arrolamento, não se mostrando lógico nem razoável que tal exigência se aplique ao arrolamento comum (que, em tese, envolve divergência entre os herdeiros e/ou interesse de incapazes), e seja dispensada justamente no arrolamento sumário, em que a partilha é amigável e as partes são maiores e capazes. Acrescenta que a sentença recorrida submete a Fazenda Pública credora com crédito privilegiado nos termos do art. 192 do CTN e art. 31 da LEF a tratamento mais gravoso que os concedidos a qualquer credor quirografário, os quais, nos termos do art. 663 do CPC, possuem direito de ao menos terem reservados bens suficientes para o pagamento de seus créditos, já que remeter a Fazenda Pública aos 'meios próprios' para a cobrança do imposto de transmissão e de outros tributos eventualmente devidos pelo espólio implica, na maioria das vezes, o ajuizamento de uma ou mais execuções fiscais, além da manutenção de tantas outras já ajuizadas. Abrevia-se, aparentemente, um processo de arrolamento para, do outro lado, abarrotar ainda mais as Varas de Execução Fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação dos Municípios em matéria ambiental e urbanística, tratando também de taxas ambientais em geral, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP):

(EMAGIS) Lei municipal reduziu o patamar mínimo de proteção marginal dos cursos d'água, em toda sua extensão, fixado pelo Código Florestal. Essa lei é considerada:

(TRF 1ª REGIÃO – Juiz Federal – FGV – 2023) Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH) e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Recentemente, os israelenses foram às ruas para protestar contra uma medida legislativa que visa a contenção da profusão de decisões da Suprema Corte de declaração de inconstitucionalidades de leis e atos normativos. A intenção dos manifestantes é manter a jurisdição constitucional como está configurada atualmente. Sobre essa configuração da jurisdição constitucional, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Na Declaração Universal de Direitos Humanos, não consta:

Delegado de Pol�cia - Rodada 31.2023

Investigações policiais no bojo do inquérito policial n. 123/2023 dão conta de que um caminhão marca modelo Volkswagen 9-160, de cor vermelha, placa ABC 8888, deixará a cidade de Cuiabá/MT, no dia 5 de agosto de 2023, com destino a Goiânia/GO, transportando medidores, aquecedores, fogão de boca, liquidificador industrial, liquidificadores de uso doméstico, triturador elétrico, peneiras, diversas fitas isolantes, tanques/tonéis, balanças de precisão, minibalanças de precisão, fardos de sacos plásticos transparentes e galões contendo amoníaco.

Em interceptação telefônica autorizada pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, o delegado da Delegacia de Entorpecentes descobriu que o dono caminhão, chamado Charles Costa, havia sido contratado para transportar os objetos citados acima até a cidade de Goiânia/GO em troca do pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

A medida de obtenção de prova revelou que Moisés Castro e Arnaldo Figueiredo, investigados por integrarem associação criminosa especializada na prática de tráfico de drogas, telefonaram para Charles Costa a fim de contratá-lo para o transporte dos objetos.

Segundo a conversa, o motorista deveria pegar os objetos num galpão abandonado situado na Rua Carmelita, 6666, Centro, em Cuiabá/MT, no dia 5 de agosto, às 7h, e dirigir-se à capital do estado de Goiás. Lá chegando, deveria parar no posto de combustível chamado “Posto Americana”, na entrada da cidade, e aguardar a chegada de outros membros integrantes da associação criminosa, os quais não foram identificados.

Você é o delegado de polícia civil presidente do inquérito policial. Nessa condição elabore, fundamentadamente, a medida cautelar visando à colheita de elementos informativos para identificação do maior número de integrantes.

Boa prática!