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Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Ojetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 57

Objetivas MP Estadual - Rodada 45.2023

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre as escolas e movimentos penais, aprecie as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da desistência voluntária e também do arrependimento eficaz, tendo presente a disciplina da Parte Geral do Código Penal e também o magistério da doutrina penalista, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o Ministério Público do Estado, na Fazenda Rio Abaixo, zona rural da cidade, foi constatado quo o denunciado danificou floresta considerada de preservação permanente, ainda em formação, e a utilizou com infringência das normas de proteção bem. Segundo restou apurado, a polícia militar ambiental em patrulhamento encontrou depósito de minerais armazenado às margens do 'Rio das Almas', considerada área de preservação permanente, sem autorização do Instituto Estadual de Florestas, impedindo a formação de floresta no local especialmente protegido e, portanto, dando causa a dano ambiental, conforme laudo pericial. Sendo assim, tanto a autoria quanto a materialidade estão evidentes nos autos, caracterizando a prática do ilícito previsto no art. 38, da Lei 9.605/98. Requereu o MP ainda que, caso não comprovado o dolo do denunciado ao longo da instrução, seja ele condenado por crime culposo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio da fungibilidade recursal no processo penal, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. É viável a incidência do princípio da fungibilidade recursal a fim de receber o pedido de reconsideração da decisão como embargos de declaração.

II. O princípio da fungibilidade no processo penal deve ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível,
tendo o STJ admitido sua aplicabilidade mesmo diante de erro grosseiro do MP na interposição de recurso em sentido estrito quando cabível apelação,
em hipótese de ausência de má-fé, bem como não se verificando qualquer inadequação para processamento pelo rito do recurso cabível, pois interposto no prazo recursal dele (tempestividade), com fundamentação e pleito que visavam a reforma da decisão recorrida, assim como se um apelo fosse.

III. Pode ser aplicado para receber como apelação recurso em sentido estrito diante da ausência de má-fé e de observância do prazo daquela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, policiais receberam uma denúncia anônima segundo a qual o acusado estava com uma arma de fogo em via pública, razão por que o abordaram e encontraram a referida arma. Depois disso, decidiram ir até a residência da genitora dele, onde ele disse que residia, mas ela informou que o réu morava com o pai. Então dirigiram-se até tal residência e entraram no imóvel com a suposta autorização do paciente, oportunidade em que soltaram cães farejadores de drogas, sob a justificativa de que o réu tinha um antecedente por tráfico.

A propósito, tendo presente a visão do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite-se a tese do ‘constrangimento ambiental’ e do ‘constrangimento circunstancial’ a afastar a validade do consentimento do acusado em questão e, com efeito, tornar nula a prova produzida em decorrência do ingresso dos policiais em sua residência.

II. Incorporando construção do direito norte-americano, o STJ impõe a aplicação do teste ‘totality of circumstances’ como parâmetro de apreciação da validade do consentimento do acusado em questão.

III. Caso se compreenda que, embora existente, não foi válido o consentimento do acusado em questão, o ingresso dos policiais em sua residência poderá ser enquadrado como ‘fishing expedition’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Ministério Público pede sejam as penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade aplicadas ao sentenciado convertidas em privativa de liberdade pelo fato de ele não ter sido encontrado para receber intimação referente ao início de cumprimento da pena, demonstrando o Parquet que o juízo realizou todas as diligências necessárias para localizá-lo e acrescentando que tinha o apenado a obrigação de manter seu endereço atualizado, demonstrando também ter sido ele anteriormente devidamente intimado da sentença que o condenara. Sua defesa dativa, por sua vez, sustenta que o pedido ministerial incorreu em ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pedindo seja designada nova audiência admonitória, comprometendo-se o sentenciado em comparecer em juízo acompanhado de sua defesa dativa, quando serão fixadas as condições para o cumprimento da pena.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Brasil Incorporações e Construções Ltda. Contra Marcos e Cátia. Após uma frustrada tentativa de anulação do contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, promovida pelos réus, a propriedade do bem foi consolidada em nome da autora. No entanto, os adquirentes permaneceram na posse do apartamento durante mais de um ano e meio, ensejando o ajuizamento da presente ação possessória, que foi julgada procedente. Ao acolher o pedido exordial para reintegrar a autora na posse do imóvel, o magistrado sentenciante condenou solidariamente os réus ao pagamento da contraprestação pela fruição do imóvel pelo período compreendido “entre a data de consolidação da propriedade em nome da autora e a data da sua imissão na posse”. Todavia, invocando jurisprudência do Tribunal de Justiça a que vinculado, fixou a aludida taxa de ocupação na proporção de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, visto que "esse percentual não destoa da prática mercadológica relativa ao aluguel de imóveis".

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os atos infracionais praticados pelos menores, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do ECA (Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente) e também com a jurisprudência do STJ.

I. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

II. Em processo de apuração de ato infracional, é inadmissível ação rescisória proposta pelo Ministério Público visando à desconstituição da coisa julgada absolutória, ainda que presente também a natureza pedagógica das medidas socioeducativas.

III. É vedada a aplicação de medida de advertência nos casos em que, embora haja prova da materialidade, há apenas indícios suficientes da autoria do ato infracional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca da competência processual civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334), julgue os itens abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

II. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 1 (um) mês da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

III. Não cabe aplicar multa a quem, comparecendo à audiência de conciliação ou de mediação, apenas manifesta desinteresse na realização de acordo, salvo se a sessão foi designada unicamente por requerimento seu e não houver justificativa para a alteração de posição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, avalie as assertivas que seguem.

I. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e iii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

II. A desistência pelo autor do mandado de segurança pode se dar a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da decisão final, independe da anuência da parte contrária e pode ocorrer mesmo após sentença que tenha denegado a segurança.

III. Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do artigo 34 da Lei n. 6.830/80.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Com relação à teoria geral dos direitos fundamentais e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Cuida-se de ação ordinária, em que a parte autora, na condição de hospital privado, prestador de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde – SUS, na modalidade complementar, contratada por Município, busca a revisão dos valores que, a esse título, vêm sendo pagos pelo Poder Público, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro provocado pela defasagem na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS. Postula, por isso, seja imposta à União a obrigação de revisar os valores previstos nessa tabela do SUS, no mínimo em patamares iguais aos da tabela TUNEP, o que melhor espelharia a variação de custos ocorridos no setor, sendo certo, ademais, que a tabela TUNEP, aprovada pela ANS, registra os valores a serem ressarcidos ao SUS pelos planos privados de saúde, sempre que seus associados se utilizem de serviços similares junto ao Sistema Único de Saúde. Em sequência, pleiteia seja a União condenada a lhe ressarcir os valores pagos a menor dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o inciso V do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil, “aos juízes federais compete processar e julgar: [...] os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”.

Tratando-se de dispositivo que define por afirmação a competência dos juízes federais e por exclusão a competência dos juízes estaduais, e tendo presente a visão dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem, que tratam de sua aplicação a crimes cometidos através da internet.

I. A Constituição da República reconhece a competência da Justiça Federal no caso de acesso da publicação criminosa por alguém no estrangeiro, mas não nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação tenha o condão de possibilitar o acesso, sendo nesta última hipótese a competência da Justiça Estadual.

II. A constatação de que o conteúdo criminoso não tenha sido efetivamente visualizado fora do território nacional é suficiente para afirmar-se a competência da Justiça Estadual.

III. Demonstrando-se que as falas de suposto cunho homofóbico foram divulgadas pela internet, em perfis abertos da rede social Facebook e da plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional, estará configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito se comprovado que no exterior tais conteúdos foram acessados, sendo que, ausente prova deste acesso, a competência será da Justiça Estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o foro por prerrogativa de função, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. É compatível com a Constituição Federal dispositivo de Constituição Estadual que confere aos membros da Defensoria Pública a prerrogativa de serem julgados originalmente pelo Tribunal de Justiça do Estado caso acusados por crime comum de competência da Justiça Estadual.

II. O afastamento do magistrado federal, decorrente da aplicação da pena de disponibilidade imposta em procedimento administrativo, retira-lhe a prerrogativa de julgamento criminal originário perante o TRF a que vinculado.

III. O foro especial por prerrogativa de função estende-se a magistrados aposentados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2023) Em 2022, o Brasil incorporou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância em seu ordenamento jurídico. Com relação a essa Convenção e à incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(MP/PB – Promotor de Justiça – FCC – 2018) Ao tratar de determinada espécie de ato administrativo, Maria Sylvia Di Pietro assim o descreve: No direito administrativo, já vimos que a Administração não pode ficar sujeita à vontade do particular para decretar ou não a nulidade. Mas a própria administração pode deixar de fazê-lo por razões de interesse público quando a anulação possa causar prejuízo maior do que a manutenção do ato. [...] ela não corrige o vício do ato; ela o mantém tal como foi praticado. Somente é possível quando não causar prejuízo a terceiros, uma vez que estes, desde que prejudicados pela decisão, poderão impugná-la pela via administrativa ou judicial. (Direito Administrativo, 31. ed., 2018, item 7.11.2.11). Em sua obra, a autora está se referindo à

(EMAGIS) Relativamente ao processo administrativo, considerados os ditames da Lei 9.784/99, analise as proposições expostas a seguir.

I. São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.

II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Tendo sido formalizado negócio jurídico que tem por objeto imóvel concedido pelo Estado-membro, em virtude de Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Estado, firmado mediante contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, ajuizou o ente estatal ação de cobrança do crédito decorrente do inadimplemento das taxas de ocupação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o tema da responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Diz o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ‘in verbis’:

“Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(...)
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.”

Sobre o preceito constitucional em mira, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar, exceto que:

(EMAGIS) Trata-se de ação ordinária na qual se buscou afastar a incidência do ITBI originado da transação imobiliária, materializada em instrumento particular de cessão de direitos, isso ao fundamento de que que o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI é a transferência da propriedade, que se opera com o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. A municipalidade se opõe ao argumento de que o pleito viola o artigo 35 do CTN, demonstrando que o autor é cessionário de compromisso de compra e venda celebrado sobre imóvel, cujo objeto, claro, é a sua aquisição. Acrescenta que o compromisso se caracteriza como direito real, a sua cessão é fato gerador do ITBI, por força do inciso III do artigo 35 do CTN.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em relação às patentes pipeline, é correto afirmar que:

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Massas Alimentícias Boa Família S/A contraiu três financiamentos com o Banco de Itaguaçu S/A, todos para propiciar o incremento da atividade industrial de suas duas plantas, situadas em Pancas/ES e Ponte de Itabapoana/ES. Foram vinculadas aos financiamentos cédulas de crédito industrial com garantia fiduciária de diversos bens da emitente, incluindo a cessão fiduciária de títulos de crédito à ordem (duplicatas e notas promissórias).
Em razão da inadimplência de obrigações constantes de um dos contratos, o Banco de Itaguaçu S/A realizou a cobrança judicial da dívida de todos os financiamentos concedidos à mutuária, inclusas as cédulas emitidas. Não houve aviso ou interpelação
judicial prévia nem aponte das cédulas a protesto por falta de pagamento.
Em embargos à execução, Massas Alimentícias Boa Família S/A sustenta que: (i) não poderia o credor cobrar antecipadamente todos os financiamentos, pois a maior parte do débito não tem relação com o contrato inadimplido, já que o credor está estendendo o inadimplemento de um contrato a outros; (ii) o credor está cobrando comissão de fiscalização – prevista no contrato – com valor capitalizado, o que configura abuso e excesso de execução; e (iii) a garantia de cessão fiduciária dos títulos de crédito deve ser excluída por não ter relação com a atividade industrial.

Autos conclusos, a decisão é no sentido de julgar os embargos:

(TJRR – Juiz substituto 2015 - FCC) Considere as seguintes afirmativas:

I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.

II. Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.

III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.

IV. Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 45.2023

(EMAGIS) Com relação à teoria geral dos direitos fundamentais e temas afins, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, segurado do RGPS, foi preso preventivamente sob a acusação da prática do crime de estupro de vulnerável, tendo sido recolhido à prisão em 07/06/2023. Sobre a situação em tela, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as escolas e movimentos penais, aprecie as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito do Direito Econômico, têm relação com as práticas de restrição da concorrência, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A Lei 13.874/2019 fez alterações no artigo 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da competência processual civil, marque a alternativa incorreta:

(TJ/ES – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2023) Em relação às patentes pipeline, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da contribuição ao salário-educação, modalidade tributária federal, avalie as assertivas que seguem.

I. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.

II. Quanto à definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação, aplica-se o disposto no parágrafo único, do artigo 15, da Lei 8.212/91, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias.

III. A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que, mesmo em se tratando de contribuintes inscritos na Receita Federal como contribuintes individuais, ocorre a incidência da contribuição para o salário-educação quando for produtor rural pessoa física com CNPJ. Somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que o STJ tem afastado a incidência do salário-educação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito do Direito Financeiro, têm relação com os royalties decorrentes da exploração de recursos naturais e também com fiscalização estatal de tais atividades de exploração de recursos naturais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o tema da responsabilização ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a personalidade e a responsabilidade no âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) O Professor Sérgio Negri, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, vem desenvolvendo estudos em torno das repercussões da Inteligência Artificial na área jurídica. Sobre o tema, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil de veículos autônomos, marque a alternativa correta diante da seguinte situação fática:

Um determinado automóvel da marca PERLA, dotado de autonomia na condução (dirige sozinho), deixou de observar que um transeunte atravessava uma faixa de pedestres, e acabou colidindo com o ser humano, gerando o seu óbito instantâneo. Em sua defesa, o proprietário do veículo, também seu condutor físico, embora não atuante no momento da colisão, afirmou que não fizera nenhuma intervenção física no momento da colisão, e que confiou plenamente no sistema de condução autônoma do veículo, pois assim é informado no manual do automóvel, nos anúncios da marca, nas ações de venda, etc. A capacidade autônoma do veículo é algo notoriamente conhecido na comunidade interessada, amplamente propagado pelos meios de comunicação. Ou seja, todos sabem que esse automóvel é autônomo, e se guia por sensores complexos, todos ligados a um sistema de geolocalização ideal. Vale ressaltar, ainda, que esse sistema de geolocalização tinham pleno funcionamento no local do acidente.

Delegado de Pol�cia - Rodada 45.2023

A autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente-DECCA de Manaus/AM instaurou o inquérito policial n. 123/2023 para investigar associação criminosa especializada na venda de material (imagens e vídeos) de cenas de sexo explícito envolvendo criança e adolescente pela internet.

A descoberta da associação se deu casualmente, por ocasião de cumprimento de mandado de busca e apreensão judicial oriundo de outra investigação sobre tráfico de drogas. Ao periciar o celular apreendido na casa de Armando Baderna, o perito acabou descobrindo o material pornográfico. O delegado responsável pelo caso então encaminhou os elementos de investigação para a DECCA.

Armando Baderna foi interrogado no bojo do inquérito policial n. 123/2023 e afirmou que faz parte de um grupo restrito do WhatsApp, chamado “Clube do Bolinha”, no qual os integrantes – aproximadamente 15 pessoas – vendem, trocam, disponibilizam e armazenam fotos e vídeos de cenas de sexo explícito de crianças e adolescentes. Além disso, asseverou que não conhece os demais membros do grupo, pois eles não têm foto no perfil e usam pseudônimos com nomes de desenhos infantis. Por fim, afirmou que soube do grupo na “deep web” e clicou no link para ser incluído nele.

Várias imagens e vídeos de crianças e adolescentes foram encontradas armazenadas no celular, as quais foram colacionadas no procedimento investigatório. A autoridade policial requisitou exame pericial no celular e nas imagens e o perito constatou a existência do grupo, bem como que não havia indícios de adulteração no material arrecadado. O laudo já estava acostado no inquérito policial.

Apesar dos esforços da equipe de informática da Polícia Civil, até o momento não foi possível a identificação dos demais membros do grupo, que são extremamente cuidadosos em suas interações. Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pela medida mais adequada para a continuidade das investigações, considerando que as outras possíveis diligências para descoberta da autoria já foram empreendidas e malograram.

Boa prática!