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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2023

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2023

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Senten�a Estadual - Rodada 37.2023

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 37.2023

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Delegado de Pol�cia - Rodada 37.2023

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Objetivas DPF - Rodada 37.2023

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Objetivas Delegado - Rodada 37.2023

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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 37.2023

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 37.2023

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 37.2023

Discursivas - Rodada 38.2023 - Quest�o 4

Em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas, policiais avistaram Albertino que, em atitude suspeita, se agachou e se escondeu atrás de um veículo estacionado após notar a presença da viatura policial. Próximo ao local da abordagem, os policiais encontraram uma sacola plástica que continha entorpecentes destinados à venda. O suspeito foi conduzido à delegacia e permaneceu em silêncio diante da autoridade policial. Albertino foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas. Em depoimento, os policiais responsáveis pela prisão não se lembravam com detalhes do que aconteceu, onde a sacola foi encontrada, qual era a droga nem a quantidade apreendida. Relataram que avistaram o acusado descartando as drogas e que, ao ser preso, admitiu que, por estar em dificuldades financeiras, resolveu traficar. Interrogado em juízo, o réu negou o tráfico de drogas, dizendo que se dirigiu ao local para comprar entorpecente para seu uso e, ante a aproximação da viatura policial, se abaixou para não ser visto, enquanto o traficante correu para dentro de uma casa e o entorpecente foi localizado junto ao portão daquela casa. A magistrada entendeu que os fatos provados no curso do processo eram compatíveis com a hipótese fática trazida pela defesa, de que o réu não traficava, senão que teria acabado de comprar droga para consumo próprio. Ela sinalizou que os testemunhos dos policiais deixaram lacunas que impuseram a absolvição do réu. O Ministério Público interpôs apelação, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia. O Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso do MP e estabelecer a condenação do réu, entendeu suficientemente demonstrada a veracidade dos fatos narrados na denúncia e concluiu que a negativa judicial prestada em depoimento era frágil, em razão do silencio do réu perante a autoridade policial. O trecho do acórdão foi o seguinte: “Fosse verdadeira a frágil negativa judicial, certamente o réu a teria apresentado perante a autoridade policial, quando, entretanto, valeu-se do direito constitucional ao silêncio, comportamento que, se por um lado não pode prejudicá-lo, por outro permite afirmar que a simplória negativa é mera tentativa de se livrar da condenação”. A defesa interpôs recurso especial alegando, em síntese, que houve “violação da garantia legal ao silêncio, prevista no 186 do Código de Processo Penal, pois se consignou no acórdão condenatório que o silêncio do réu na fase policial faz prova contra ele e leva a ausência de credibilidade de sua negativa de autoria em juízo”. Esse argumento da defesa merece acolhimento? Explique em até 15 linhas, mediante apresentação de fundamentação que considere a doutrina de direito processual penal constitucional.

Discursivas - Rodada 38.2023

A Súmula 652 do STJ enuncia: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.”

Pergunta-se: as razões que fundamentam o enunciado sumular são aplicáveis à tutela do patrimônio cultural? Resposta em, no máximo 15 linhas.

A União ingressou com ação civil pública em desfavor de Trambiques Construções Ltda. objetivando o ressarcimento de R$ 7.943.503,83 (sete milhões, novecentos e quarenta e três mil, quinhentos e três reais e oitenta e três centavos) em decorrência da apropriação irregular de basalto, extraído sem licença federal para tanto.

Citada, a ré suscitou a prescrição do direito reclamado, já que, consoante narrado na própria petição inicial, a suposta extração indevida de basalto ocorrera entre os meses de janeiro/2003 e outubro/2017, ao passo que a presente ação fora ajuizada em 1º/04/2023.

Em réplica, a União invocou a imprescritibilidade da pretensão, uma vez que, mesmo em se cuidando de dano patrimonial, não incidiria a prescrição em casos assim.

Considerando como verdadeiras as alegações fáticas deduzidas pelas partes, indaga-se: o ressarcimento do dano ao erário postulado encontra-se fulminado pela prescrição?

Resposta em até 15 (quinze) linhas.

Considere que o Estado Beta tenha editado a Lei 2828/23, cujo teor é o seguinte:

“Art. 1º Fica criado o Cadastro de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado Beta.
§ 1º Os usuários e dependentes de drogas do Estado Beta serão cadastrados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, a partir do registro de ocorrência policial ou de outra fonte de informação oficial.
§ 2º A lista de que trata o parágrafo anterior deverá conter:
I – o nome do usuário ou dependente;
II – o nome da droga de posse do usuário apontada no registro de ocorrência policial ou de outra fonte de informação oficial;
III – a forma pela qual o usuário ou dependente adquiriu a droga;
IV – outras informações de caráter reservado, objetivando preservar a intimidade do cadastrado.
§ 3º Este cadastro será compartilhado com a Secretaria da Saúde.
§ 4º O nome do usuário será excluído da lista na data em que for requerido, devendo acompanhar este pedido o laudo médico e informação oficial sobre a não reincidência, conforme preceitua a legislação em vigor.
Art. 2º O Cadastro de que trata esta Lei não poderá ser utilizado para outros fins que não seja o de propiciar aos Órgãos Públicos o conhecimento dos usuários e dependentes de drogas e os meios legais para libertá-los do vício.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Discorra, em texto dissertativo, sobre a compatibilidade do Diploma em foco com a Constituição Federal de 1988. Limite: 15 (quinze) linhas.

Objetivas MPF - Rodada 38.2023

(MP/PA – Promotor de Justiça Substituto – CEBRASPE – 2023 – Adaptada) Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

(EMAGIS) A Constituição do Estado Beta prevê a convocação de suplente de deputado estadual licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. Sobre a matéria, de acordo com Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) Dentre as Funções Essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, no artigo 127, que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

Com relação à essa instituição, consta do texto constitucional que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘impeachment’ do Presidente da República e devem ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. Deve ser processada pela Câmara dos Deputados, para admissão ou rejeição, denúncia ofertada contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, mesmo após o encerramento do mandato do denunciado.

II. As causas de impedimento e suspeição que visam à garantia de imparcialidade, nas causas perante o Poder Judiciário, compatibilizam-se com o processo jurídico-político do impeachment, sendo aplicáveis aos parlamentares que venham a funcionar em tal processo.

III. Segundo o STF, os arquivamentos de denúncias por ausência de justa causa em processo de impeachment devem ser exercidos pela Mesa do Senado Federal, sendo aplicável à hipótese, por simetria, a regra de competência prevista para o recebimento de denúncia por crime de responsabilidade praticado por Presidente da República, em que já houve um juízo prévio de admissibilidade na Câmara dos Deputados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF1 – Juiz Federal – XVII – FGV – 2023) Considere um caso em que a União patrocina financeiramente uma política de apoio a certa região do Brasil que está assolada por uma seca crônica. A política adotada consiste em liberar o acesso das vítimas a um açude numa região vizinha para levarem água gratuitamente. A política se destina a todas as vítimas da seca naquela região. O argumento central é de que tal política seria discriminatória.

Em relação a tal caso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

III. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, considerada a disciplina legal atual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Pedro, servidor público federal, responde a processo administrativo disciplinar. Sobre a matéria, considerada a disciplina da Lei 8.112/90 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere ação ordinária ajuizada por Vítor contra o Município a fim de impedir que o réu exija a aplicação do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) no exame do pedido de alvará de construção de imóvel urbano, próximo a curso d'água, fundamentando o pedido no entendimento de que em áreas urbanas consolidadas é aplicável a distância limitativa prevista no art. 4, inciso III, da Lei n. 6.766/1976 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às execuções fiscais e à certidão de regularidade fiscal, assinale a alternativa incorreta.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Zona Franca de Manaus, localizada no Estado do Amazonas, sobre o qual o TRF1 exerce jurisdição, é um relevante polo de desenvolvimento regional, sobretudo em razão dos incentivos fiscais conferidos àqueles que ali instalam seus empreendimentos.

Acerca dessa zona especial e sua relação com a tributação, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Podendo ser as tarifas modalidades de receitas públicas, analise, a propósito, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) O Direito Internacional Público (DIP) trata das relações jurídicas entre os Estados entre si e com organizações internacionais.

Na compreensão dessas relações, são as principais fontes do DIP:

(EMAGIS) Sobre o acordo de leniência no sistema concorrencial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os contratos de plano de saúde, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

II. É inválido acordo celebrado em ação de divórcio no ponto em que impõe a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde coletivo fechado, restrito a servidores públicos.

III. Segundo o STJ, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, não sendo, em regra, a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS, sendo que, não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, observadas as condições traçadas pelo STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os contratos de seguro, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A embriaguez do segurado e até mesmo a excessiva velocidade do veículo sob sua condução ensejam a perda do direito à indenização securitária quando se tratar de seguro de vida.

II. O agravamento do risco pela embriaguez, assim como a existência de eventual cláusula excludente da indenização, são cruciais tanto para o seguro de coisas quanto para o contrato de seguro de vida.

III. O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada, podendo ser afastada a cobertura de suicídio posterior se a seguradora demonstrar premeditação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) José propôs ação demarcatória contra João objetivando demarcar os limites do terreno objeto da matrícula nº 0001, do Cartório de Registro de Imóveis, em três trechos, cujas divisas foram questionadas pelo réu no curso de procedimento administrativo de retificação de registro. João, em sua defesa judicial, sustenta que não cabe a pretensão demarcatória quando os prédios contíguos já apresentem elementos materiais definidores de suas divisas, estando ausentes os requisitos de admissibilidade da ação demarcatória, já que a pretensão do autor, em verdade, é a retificação de sua área, motivo pelo qual deve ser julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o Código Civil, José tem direito, além de cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, de constranger João a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.

II. A defesa de João deve ser rejeitada porque, segundo o STJ, é cabível ação de demarcação, por ser meio processual eficaz para individualização do bem e determinação dos limites da propriedade, para se dirimir controvérsia entre o título dominial e marcos divisórios.

III. A citação de João deve ser feita, segundo o CPC/2015, por Oficial de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos princípios aplicáveis ao processo civil brasileiro, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No julgamento da ADI 4.296, o STF declarou a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e a inconstitucionalidade de outros dispositivos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF declarou constitucional o artigo 1º, §2º, da Lei 12.016/2009, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

II. O STF declarou inconstitucional o artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, segundo o qual o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

III. O STF declarou inconstitucionais os artigos 7º, §2º, e 22, §2º, da Lei 12.016/2009, segundo os quais (i) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, e (ii) no mandado de segurança coletivo a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da execução fiscal, especialmente sobre os embargos do devedor a ela referentes, avalie as assertivas que seguem.

I. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.

II. A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

III. Não é impositivo o ressarcimento pela Fazenda Pública ao executado dos valores despendidos por este para custeio de seguro garantia apresentado para admissão de seus embargos à execução fiscal, ainda que julgados procedentes os embargos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito do estudo das finalidades da pena, tratam das Teorias da Prevenção Especial ou Individual, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crime culposo, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal, com o magistério correlato consagrado na doutrina penalista e com a jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, nascido em 1º/04/1953, foi acusado da prática de certo crime que teria ocorrido em 30/06/2022, e responde à respectiva ação penal. A sentença condenatória foi tornada pública em 29/03/2023; contra ela, a defesa de Jagunço opôs embargos de declaração, rejeitados por decisão exarada 07/04/2023. A defesa, então, interpôs recurso de apelação, que aguarda para ser julgado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Considerada a situação em foco, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STJ em matéria processual penal.

I. É consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, se amplia a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet.

II. Relativamente à prova da incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo uso de arma de fogo, em virtude da sua não apreensão e perícia, tem-se que é assente o entendimento segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato.

III. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o acordo de colaboração premiada, avalie as assertivas que seguem.

I. A delação premiada constitui negócio jurídico personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes e que interfere automaticamente na esfera jurídica de terceiros, razão pela qual estes, caso expressamente mencionados ou acusados pelo delator em suas declarações, possuem legitimidade para questionar a validade do acordo celebrado.

II. Ainda que sendo o corréu acusado pelo delator em suas declarações, não pode confrontar em juízo o que foi afirmado pelo delator ou impugnar medidas adotadas com base em tais declarações e demais provas delas decorrentes, vez que não é aludido corréu parte no acordo de colaboração premiada.

III. Embora nem a decretação de medidas cautelares penais pessoais ou reais nem a prolatação de sentença penal condenatória possam se dar com fundamento apenas nas declarações do colaborador, a decisão de recebimento da denúncia, baseada em juízo de prelibação que é, pode adotar apenas aludidas declarações como fundamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Considere que a Cristiano, cumprindo pena em execução penal, requeira comutação de pena, atendo-se aos requisitos previstos no Decreto Presidencial n. 8.615/2015 e demonstrando que o requisito subjetivo previsto em Decreto Presidencial para conceder-se ao condenado a requerida comutação da pena é o não cometimento de falta grave nos 12 meses que precederam a publicação do Decreto. Ouvido, o Ministério Público afirma dever ser negado o direito à benesse, ao fundamento de que, a despeito de preencher o requisito objetivo (cumprimento de fração da pena), o executado não preencheria o requisito subjetivo exigido pelo § 2º c/c caput do art. 112 da LEP (bom comportamento), ante o cometimento de 8 faltas disciplinares graves ao longo do cumprimento da pena.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2023

No dia 26 de maio de 2023, o Defensor Público que presta antendimento na Penitenciária Irmão Guido, em Teresina/PI, prestou atendimento ao interno Armando Baderna, condenado pelos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo e organização criminosa, pois integrante de um grupo criminoso especializado na prática de subtração de dinheiro de caixas eletrônicos da Caixa Econômica Federal mediante “estouro” dos caixas com uso de explosivos.

Baderna cumpre 12 anos de reclusão em regime fechado, sendo 8 anos pelo roubo e 4 anos pela organização criminosa, as quais foram aplicadas num mesmo processo pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marília/SP. A pena começou a ser cumprida em 2 de setembro de 2020.

Feito o requerimento de progressão de regime para o juízo da 2ª Vara da Execução Penal de São Paulo/SP, foi indeferido, sob o fundamento de que o apenado não cumpriu as porcentagens prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Ademais, o juiz averbou que, ainda que o apenado tivesse cumprido o tempo de pena necessário para a progressão, não existe vaga nos estabelecimentos prisionais de regime semiaberto no Estado do Piauí, pelo que deveria aguardar o surgimento da vaga no regime fechado.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 16 de junho de 2023 (sexta-feira). Você é o defensor público intimado. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de Armando Baderna.

Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 38.2023

"...Mas não pode consegui-lo sem alguma pena e sem o trabalho da luta. O mau hábito o fará resistência; porém, o vencerá com outro melhor" (A Imitação de Cristo, Livro Terceiro - Da Consolação Interior, Capítulo XII - Que é necessário exercer a paciência e lutar contra as paixões, n. 5)

Trata-se de ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando seja determinado ao réu que, na análise de requerimentos administrativos voltados à concessão de benefícios de pensão por morte ou de auxílio-reclusão, considere como dependentes, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, os menores sob guarda, independentemente de comprovação de dependência econômica para com o segurado instituidor do benefício ou de o óbito ter ocorrido antes ou após o advento da Lei 9.528/1997 ou da Emenda Constitucional n. 103/2019. A demanda foi distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima.

Alega a DPU, em síntese, que há inconstitucionalidade na exclusão do menor sob guarda (art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente) do rol de dependentes do RGPS, operada pela Lei 9.528/97 ao alterar a redação do art. 16, § 2º, da Lei 8.213/91, e que essa mesma pecha se verifica em relação ao art. 23, § 6º, da Emenda Constitucional n. 103/2019. Diz que os indeferimentos administrativos aos pedidos de auxílio-reclusão e de pensão por morte formulados por menores sob guarda têm lhes causado prejuízos financeiros irreparáveis, colocando em risco a sua própria sobrevivência e impactando no seu desenvolvimento psicossocial. Aduz, ademais, que não se pode exigir do menor sob guarda a comprovação de dependência econômica, sob pena de odiosa discriminação em relação às crianças e adolescentes que se enquadram como filhos do instituidor do benefício. Pugna, ao final, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinado ao INSS que, ao analisar os requerimentos administrativos de pensão por morte ou de auxílio-reclusão, se abstenha de rejeitar o enquadramento de menores sob guarda como dependentes do instituidor do benefício ou de exigir a correlata comprovação de dependência econômica.

Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela pelo então juiz titular da causa, foi determinada a citação do INSS.

Em sua peça contestatória, o INSS defende a ilegitimidade ativa da DPU ao argumento de que não está a atuar especificamente na defesa de economicamente vulneráveis, em especial porque existem inúmeros menores sob guarda que não se enquadram nessa categoria de indivíduos; ao menos, em um eventual julgamento de procedência, a eficácia da decisão deverá se limitar aos beneficiários que comprovem o enquadramento como pessoas economicamente necessitadas. Suscita, também, a incompetência do juízo, ao argumento de que, em se tratando de questão com alcance nacional, a competência para processar e julgar a presente ação civil pública é de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal; caso se reconheça a competência do juízo da capital roraimense, deverão os efeitos de eventual sentença observar os limites da competência territorial do seu órgão prolator. Ainda em relação à competência, lembra que não se poderá estender qualquer efeito aos requerimentos administrativos que envolvam pensões por morte decorrentes de acidente de trabalho, já que da competência da Justiça Estadual, por força do que se extrai da parte final do inciso I do art. 109 da Carta Maior. Outrossim, esgrime não ser cabível o ajuizamento da presente ação civil pública porque o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.528/97 e da EC 103/19 consubstancia controle abstrato de constitucionalidade, em flagrante usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não bastasse, cuidando de créditos patrimoniais, é incabível a defesa de interesses individuais disponíveis nesta espécie de demanda. No mérito, rechaçou a existência de qualquer inconstitucionalidade na exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários, seja pela Lei 9.528/97, seja pela EC 103/19, ao mesmo tempo em que inexiste qualquer discriminação na exigência de comprovação de dependência econômica, sendo legítima a opção política prestigiada pelo legislador infraconstitucional (Lei 9.528/97) e pelo Poder Constituinte reformador (EC 103/19).

Após réplica, o Ministério Público Federal teve vista dos autos e se manifestou pela procedência do pedido.

A Defensoria Pública da União atravessou petição reiterando o pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória, por estarem presentes os seus requisitos legais, e salientando que, em caso de procedência, deve haver a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, considerando-se a superação do entendimento consagrado na Súmula 421 do STJ (“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”).

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Na qualidade de juiz federal substituto, prolate-a, dispensando o relatório.

Delegado de Pol�cia - Rodada 38.2023

No dia 8 de maio de 2023, Armando Baderna conduzia o seu veículo pela Av. Petrônio Portela, em Porto Velho/RO, depois de ter feito uso de bebida alcoólica. No cruzamento entre a Av. Petrônio Portela e Av. Frei Serafim, no Centro da capital, o motorista avançou o sinal vermelho, e, para desviar de automóvel que trafegava pela rua perpendicular, acabou fazendo uma manobra que o fez perder o controle do veículo e atropelar três pessoas que trafegavam na calçada.

As três vítimas – Luciana, Caetano e Maria – foram conduzidas para o hospital municipal. Luciana e Caetano sofreram lesões graves enquanto Maria não resistiu aos ferimentos e foi a óbito.

Policiais militares que patrulhavam o trânsito foram até o local do acidente, realizaram teste do “bafômetro” no condutor e o resultado apontou consumo de álcool em limite superior ao permitido. Os agentes da lei deram voz de prisão a Armando Baderna e conduziram até a Delegacia Especializada em Acidentes de Trânsito de Porto Velho/RO. Ademais, solicitaram a carteira nacional de habilitação (CNH) do condutor, e, uma vez apresentada, foi apreendida.

No auto de prisão em flagrante, foram ouvidos os policiais militares e duas testemunhas que presenciaram o fato, pois estavam num ponto de ônibus próximo ao local do fato: Charles e Bruna. Por fim, o conduzido preferiu ficar em silêncio.

O resultado do teste do etilômetro foi juntado aos autos da investigação. O carro conduzido por Armando foi formalmente apreendido e conduzido para o pátio da unidade policial, assim como a sua CNH.

Requisitado exame pericial no local do acidente, o perito oficial constatou que o motorista conduzia o veículo a 95 km/h, quando a velocidade máxima permitida para a via era de 40 km/h. O laudo já havia sido juntado ao inquérito policial.

Baderna foi levado à audiência de custódia. Na audiência, a autoridade judiciária concedeu liberdade provisória ao custodiado, mediante o cumprimento das seguintes condições: (a) comparecimento a juízo para justificar suas atividades; (b) não deixar a comarca por mais de 8 dias sem autorização judicial; (c) não fazer uso de bebida alcoólica.

A autoridade policial instaurou o inquérito policial n. 55/2023 para investigar os fatos.

Vinte dias depois do acontecido, as vítimas Luciana e Caetano tiveram alta e foram ouvidas no bojo do procedimento investigativo. Disseram que tudo aconteceu muito rápido e quando avistaram o carro, ele já estava muito em cima, não havendo chances de escapar do atropelamento. Luciana afirmou que quebrou o braço direito e fraturou duas costelas enquanto Caetano asseverou que quebrou a perna esquerda.

Mediante autorização das vítimas, a autoridade policial requisitou o prontuário médico delas, que já haviam sido juntados. Ademais, foi realizado exame pericial em cada uma, sendo certo que o laudo apontou as lesões descritas. Os laudos também já haviam sido juntados.

Juntada a Folha de Antecedentes Criminais de Armando Baderna, constatou-se que ele estava em cumprimento de condições de acordo de não persecução penal resultante de direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão do consumo de álcool.

Concluídas as investigações no último dia do prazo legal, os autos foram conclusos a você, Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada e, caso vislumbre a necessidade de representar por alguma cautelar, faça-o fundamentadamente.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 38.2023

Para que o exercício seja mais proveitoso, simule as condições de uma prova real, controlando o seu tempo e consultando apenas a legislação. O(s) tipo(s) penal(is) descrito(s) na denúncia foi/foram propositalmente omitido(s) no enunciado. Segue a questão:

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia contra SALVADOR DEMETRIO em razão dos seguintes fatos:

1) No mês de dezembro de 2021, em Brasília-DF, com vontade livre e consciente, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava a qualidade de funcionário do Banco Bradesco, apropriou-se de recursos subtraídos de contas de clientes dessa instituição financeira.

2) O denunciado, na qualidade de caixa executivo da agência do Bradesco, subtraiu, nos dias 8, 10, 16 e 19 de dezembro de 2021, por intermédio de guias de retiradas sem assinatura dos titulares das contas, um total de R$18.000,00 (dezoito mil reais). Ao total, segundo apurado em procedimento administrativo da empresa privada, a quantia referida decorreu de quatro saques indevidos, cada um de uma conta poupança diferente.

3) A apuração administrativa ocorreu após registro de reclamação por parte dos clientes/titulares das contas subtraídas.

4) Durante o processo administrativo, surgiu outro fato em desfavor do funcionário do Banco, sendo também aberto procedimento interno de apuração de responsabilidade. O novo fato, acontecido no dia 04.05.2022, consistiu na ausência de numerário no caixa (ou guichê) operado pelo acusado, ocasião em que se verificou a ausência de R$1.520,00 (um mil quinhentos e vinte reais). Este fato também é objeto da pretensão punitiva deduzida pelo “parquet”.

5) A conclusão dos procedimentos disciplinares do Bradesco foi a de que SALVADOR seria o responsável pela subtração dolosa da quantia R$1.520,00, bem como pelos saques não autorizados no montante de R$18.000,00, totalizando R$19.520,00 (dezenove mil quinhentos e vinte reais). Nesse contexto, o MPDFT requerer a condenação do réu por todos os fatos narrados.

A denúncia foi acompanhada dos procedimentos de apuração interna e Inquérito Policial, onde, dentre outros elementos, pode-se enumerar: a) fitas de autoria do caixa no dia 04.05.2022; b) depoimentos prestados pelos clientes que tiveram suas contas subtraídas; c) depoimento do gerente geral da agência; d) perícia grafotécnica; e) comprovantes de ressarcimentos dos clientes por parte do Bradesco (esclareça-se que até tal data o banco, apesar de ter arcado com os desfalques, não havia recebido qualquer valor por parte de SALCADOR); f) decisão administrativa de demissão do réu (em 11.2022).

A denúncia foi recebida no mês de fevereiro de 2023.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação.

Proferida decisão no sentido de não reconhecer a absolvição sumária.

Na instrução, foram ouvidas três testemunhas de acusação: a) o gerente geral ratificou todos os atos de apuração interna e, especificamente quanto aos saques das contas dos clientes, informou/detalhou que as guias de retiradas sem assinatura dos clientes estavam anteriormente na posse do réu. Foi possível chegar a tal conclusão em razão da numeração de tais guias, condizente com o bloco repassado ao réu dias atrás. Além disso, em perícia grafotécnica, verificou-se que tais guias foram de fato preenchidas por SALVADOR; b) as outras duas testemunhas foram clientes das contas sacadas ilicitamente.

No seu interrogatório, SALVADOR confessou os fatos. Afirmou que somente praticou tais atos em razão de estar sendo ameaçado por agiotas, mas que estaria arrependido. Inclusive, segundo comprovante apresentado em audiência, informa que ressarciu ao Banco Bradesco os valores subtraídos devidamente corrigidos. Tal depósito, segundo informado, foi realizado em uma conta da instituição financeira poucos dias antes da audiência, sendo o pagamento confirmado por documento oficial.

Alegações finais apresentadas. MPDFT requereu a condenação nas penas dos crimes que especificou na inicial, aplicando-se a regra do concurso material de crimes. Não reconhecimento da confissão, uma vez que qualificada. Quanto à devolução dos valores subtraídos, apesar de efetivamente demonstrada, não seria possível reconhecer o arrependimento posterior.

A defesa, por sua vez, aduziu: a) aplicação do princípio da insignificância; b) coação moral irresistível, tendo em conta as ameaças sofridas; c) no caso de condenação, que fossem reconhecidas a confissão e o arrependimento posterior; d) além disso, numa eventual condenação, que fosse reconhecida a continuidade delitiva”.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando-a com base na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Não crie fatos novos.

Objetivas DPF - Rodada 38.2023

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito do estudo das finalidades da pena, tratam das Teorias da Prevenção Especial ou Individual, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a competência no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Com relação à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Indireta, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, considerada a disciplina legal atual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a jurisprudência do STJ em matéria de recuperação judicial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, ajuizada execução de título extrajudicial, decorrente de crédito bancário, a executada alegue que, anteriormente a tal execução, fora deferido o processamento de sua recuperação judicial pelo juízo competente, sendo o crédito exequendo concursal, de modo que submetido aos efeitos da recuperação judicial. Ouvido, o banco exequente alega ser extraconcursal o crédito, motivo pelo qual a execução deve prosseguir, não cabendo, com efeito, ao juízo universal da recuperação judicial qualquer ingerência sobre eventuais constrições que venham a ser realizadas no feito executivo, vez que, repita-se, de crédito extraconcursal se trata. Faz-se, por fim, a conclusão dos autos ao juiz da execução para decisão.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Com relação aos princípios aplicáveis ao processo civil brasileiro, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Pedro, aposentado pelo RGPS, era casado há 25 anos com Paula, sem nunca dela ter se separado de fato ou de direito. Veio a óbito em 1º/04/2019. Deixou, à época do seu falecimento, Rodrigo, seu filho inválido de 32 anos; Pedro Segundo, seu filho de 19 anos; e Luana, sua filha de 13 anos. Pedro também detinha a guarda de seu neto Joãozinho, de 2 anos. A par disso, descobriu-se que Pedro manteve, durante seus últimos 5 (cinco) anos de vida, relacionamento público, contínuo e duradouro com Márcia, que vivia em uma cidade vizinha. Nesse cenário, são considerados dependentes de Pedro, para fins de recebimento de pensão por morte:

(EMAGIS) Podendo ser as tarifas modalidades de receitas públicas, analise, a propósito, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às execuções fiscais e à certidão de regularidade fiscal, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Ojetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 50

(EMAGIS) No campo das Teorias Legitimadoras da Pena, as assertivas que seguem tratam das Teorias Relativas, Preventivas ou Utilitárias, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de modalidades do dolo e também do crime culposo, devendo ser avaliadas em consonância com o magistério consagrado na doutrina penalista. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo:

I. Comete o crime de adulteração de sinal identificador de veículo o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.

II. Em se tratando de acusação pela prática do crime de corrupção passiva, o fato de o réu ter praticado o delito enquanto ocupava o cargo de desembargador é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

III. É inconstitucional condicionar a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado.

IV. As condutas de submeter-se à vacinação contra Covid-19 em local diverso do agendado ou com aplicação de imunizante diverso do reservado ou, ainda, de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento não configuram qualquer ilícito penal.

V. Tanto o STF quanto o STJ firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual, contra a saúde pública e contra a fé pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que, em apelação exclusiva da defesa, seja requerido o afastamento da valoração negativa de determinada circunstância judicial, sendo pedida, com efeito, a redução da pena imposta na sentença penal condenatória. O Tribunal, embora tenha acolhido o pleito da defesa no ponto referente à exclusão da valoração negativa de indigitada circunstância judicial, deixa de reduzir a pena porque, revisando as outras circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, encontra fundamentos para justificar a manutenção da reprimenda e do regime inicial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, prolatada sentença penal condenatória, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos, foram afastados os vícios apontados. Irresignada com o entendimento adotado no aresto objurgado, a defesa constituída pela parte condenada opta por sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão condenatório.

A propósito das soluções adotadas pelo STJ para a situação figurada, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a imposição de multa por litigância de má-fé ao réu condenado.

II. Admite a certificação do trânsito em julgado da condenação, ainda que pendente a publicação do acórdão que reconheceu o caráter protelatório do último dos embargos sucessivamente opostos.

III. Admite a baixa do processo à primeira instância para início da execução da pena, ainda que que pendente a publicação do acórdão que reconheceu o caráter protelatório do último dos embargos sucessivamente opostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições na própria Constituição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2023

Em maio de 2017, Luana, representada por sua mãe (Maria), ingressou com pedido de cumprimento de sentença de alimentos em face de seu genitor (Pedro), visando o recebimento de o recebimento das três últimas parcelas vencidas e das que se vencerem no curso do processo.

Diante da não localização de Pedro, para tomar ciência da ação, apesar de todas as medidas adotadas para tanto (expedições de várias cartas precatórias e de ofícios), ele foi intimado por edital e não apresentou justificativa e nem pagou a dívida. Com isso, o juiz decretou a prisão civil, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Houve renovação do mandado de prisão, e expedição de cartas precatórias para o seu cumprimento e, posteriormente, a sua suspensão em virtude da pandemia causada pelo coronavírus.

Pedro compareceu nos autos em novembro de 2021, narrando que vem pagando a pensão desde agosto de 2020, juntando os comprovantes respectivos. O Juízo da execução, após várias idas e vindas do processo ao contador judicial para apuração do montante a ser quitado devido a juntada de mais de 40 comprovantes de pagamentos efetuados pelo executado, decretou a sua prisão civil pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Diante disso, houve a impetração de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça que, no julgamento do seu mérito, por maioria de votos, denegou a ordem, em síntese, porque não houve comprovação do pagamento da integralidade das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das vincendas.

Intimado da decisão acima, na condição de Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, adote a medida judicial mais adequada e apta a garantir os interesses do assistido.

Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou de jurisprudência.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 37.2023

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil com base na Teoria do Desvio Produtivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a Teoria do Desvio Produtivo aplica-se às relações jurídicas não consumeristas reguladas exclusivamente pelo Direito Civil.

II. A inadequada prestação de serviços bancários, caracterizada pela reiterada existência de caixas eletrônicos inoperantes, sobretudo por falta de numerário, e pelo consequente excesso de espera em filas por tempo superior ao estabelecido em legislação municipal, é apta a caracterizar danos morais coletivos também com fundamento na Teoria do Desvio Produtivo.

III. Muito embora o mero desrespeito à legislação local acerca do tempo máximo de espera em filas não possa, por si só, conduzir à responsabilização por danos morais, tal fato representa relevante critério, que, aliado a outras circunstâncias de cada hipótese concreta, pode fundamentar a efetiva ocorrência de danos extrapatrimoniais, sejam individuais, sejam coletivos, como reconhece o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), considerando também a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

II. A submissão à legislação brasileira das atividades de tratamento de dados pessoais ou de comunicações prestadas por provedores de conexão e de aplicações de internet, observados os requisitos do Marco Civil da Internet, aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil, tendo presente a rejeição da MP 1.068/2021, que revogava a submissão de mencionadas operadoras à legislação brasileira nas precitadas hipóteses.

III. O art. 11 do Marco Civil da Internet, ao assegurar a aplicação da legislação brasileira em relação a atividades de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados e comunicações eletrônicas ocorridas em território nacional, desde que pelo menos um dos atos ou terminais se encontrem em território nacional, mesmo que a pessoa jurídica portadora dessas informações esteja localizada ou armazene tais informações no exterior, é, segundo o STF, constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Letícia adotou regularmente Pedro, com ele passando a desenvolver relação materna por alguns anos, até que, notando comportamentos de Pedro estranhos aos costumes da família e afetos a hábitos familiares outros ligados a sua família biológica, Letícia se arrepende da adoção, desejando devolver Pedro aos cuidados da instituição estatal competente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, ao lume dos regramentos do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

II. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

III. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas.

IV. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pela parte autora.

Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito da prejudicialidade e da desistência dos recursos, assinale o que estiver correto.

(EMAGIS) Em processo de execução contra pessoa jurídica empresária, à ausência de outros bens, são penhoradas: (i) a quantia de R$ 40.000,00 por bloqueio judicial via Sisbajud, (ii) a sede do estabelecimento empresarial da executada e (iii) todo o maquinário por ela utilizado para o exercício de sua atividade empresarial. Insurgindo-se- nos autos contra as constrições, dita pessoa jurídica alega: (i) a quantia de R$ 40.000,00 era mantida em poupança e destinava-se ao pagamento de salários de seus funcionários, devendo ser liberada, (ii) a sede de seu estabelecimento é impenhorável, segundo o STJ e (iii) seu maquinário é impenhorável segundo o CPC/2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A categorização de uma relação como de consumo é essencial para fazer incidir todo o sistema protetivo regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, essa ação afirmativa que almeja igualar uma relação jurídica naturalmente desigual a partir da tutela do vulnerável. Nessa ordem de ideias, segundo a jurisprudência do STJ, configura relação jurídica de consumo, a relação

(EMAGIS) Considerando o regime disciplinar aplicável ao cumprimento das medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No campo das Teorias Legitimadoras da Pena, as assertivas que seguem tratam das Teorias Relativas, Preventivas ou Utilitárias, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), especialmente seus requisitos de admissibilidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) A Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais, disciplina a nacionalidade, com relação à qual é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere que a Lei Estadual 123/1992, estruturando a organização estatutária e o regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais, tratando especialmente dos servidores celetistas admitidos pela administração pública direta antes da instituição do regime jurídico único: (i) submeteu ao regime estatutário os servidores concursados e também os não concursados submetidos ao regime celetista e os servidores abrangidos pelo artigo 19 do ADCT (estabilidade provisória); (ii) enquadrou, no regime próprio de previdência social, os servidores antes submetidos ao regime trabalhista, inclusive aqueles não concursados em efetivo exercício na data de publicação da lei e os detentores da estabilidade excepcional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à tributação e ao orçamento, ordem econômica e financeira e ordem social, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – no que se convencionou chamar de “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.

II. Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é suscetível de aplicação analógica a Município e, consequentemente, pode servir de fundamento para a extinção sem resolução do mérito das execuções fiscais que promova, motivada no princípio da eficiência e da economicidade.

III. Em se tratando de dano material, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, não têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

IV. O direito à usucapião especial urbana não pode ser reconhecido se a dimensão do lote considerado for inferior ao módulo urbano na respectiva área em que situado o imóvel.

V. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados ao Direito Eleitoral.

I. A União não detém legitimidade para requerer a execução de astreintes fixadas por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

II. Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

III. É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o contrato de depósito bancário e também sobre as modalidades de juros, avalie as assertivas que seguem.

I. O depósito bancário é contrato pelo qual uma pessoa (depositante) entrega valores monetários a um banco, que se obriga a restituí-los quando solicitados, sendo que a entrega e restituição dos recursos monetários são registradas em conta-corrente e o cheque é um dos instrumentos de solicitação de restituição dos recursos depositados.

II. Há três modalidades de depósito, (i) à vista, (ii) a pré-aviso e (iii) a prazo fixo, não se enquadrando as Cadernetas de Poupança em quaisquer dessas modalidades, visto que de contrato de depósito não se trata.

III. Segundo a doutrina, juros compensatórios, também chamados de remuneratórios, são devidos como compensação pela utilização de capital pertencente a outrem, resultando de uma utilização consentida de capital alheio, sendo que os moratórios são os incidentes em caso de retardamento na sua restituição ou de descumprimento de obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre contratos empresariais, marque a opção correta.

(EMAGIS) A empresa Força Bruta S/A ingressou com mandado de segurança contra certo Delegado da Receita Federal do Brasil. Aduziu que, em virtude da publicação do Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, houve redução das alíquotas da contribuição ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras, para 0,33% e 2%, respectivamente, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. No dia 02.01.2023, contudo, o Presidente da República editou o Decreto nº 11.374/2023, que revogou o Decreto nº 11.322/2022 e repristinou as alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente, de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras.

Considerada a situação em tela, é correto afirmar, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

27. (TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2022) Determinado município instituiu taxa de combate a sinistros destinada a custear assistência, combate e extinção de incêndios, sendo a base de cálculo dessa taxa o metro quadrado do imóvel. Considerando a situação hipotética anterior, assinale a opção correta.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2022) Conforme o entendimento do STF, se determinado estado da Federação, com fundamento em suas peculiaridades regionais e na preponderância de seu interesse, publicar lei que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, essa lei será

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens abaixo, à luz da Lei 8.112/90 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

I. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

II. A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, o que atrai a pena de demissão do servidor público.

III. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

IV. Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o ato de instauração de sindicância investigatória ou de processo disciplinar e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A propósito da responsabilidade civil do Estado e também das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

II. Embora a empresa concessionária que administra rodovia mantenha relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço, a ocorrência de roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários (Serviço de Atendimento ao Usuário), com emprego de arma de fogo, é evento capaz e suficiente para romper com a existência de nexo causal, afastando-se, assim, a sua responsabilidade civil perante o usuário de seus serviços.

III. O Estado responde solidariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao sistema remuneratório dos agentes públicos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. Ministros de Estado, integrantes da Advocacia-Geral da União, procuradores do Estado, policiais federais, policiais civis e policiais militares devem ser remunerados pelo sistema de subsídios.

II. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

III. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

IV. Não ofende a Constituição o escalonamento de vencimentos entre cargos estruturados na mesma carreira pública ou entre conselheiros e auditores de Contas.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito das competências e formato do Conselho Superior do MP, conforme a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP):

(EMAGIS) A Associação das Vítimas do Incêndio ocorrido no Supermercado Fogo Brasa Forte, doravante denominada apenas de “Associação”, foi constituída em julho de 2022, quase um mês após o incêndio ocorrido no referido supermercado.
Registre-se que o incêndio ocorreu pela madrugada, momento em que o supermercado estava fechado, mas o incêndio se alastrou pela vizinhança e atingiu 10 casas (e, portanto, 10 famílias), destruindo-as quase que completamente.
Após perícias, constatou-se que o incêndio se iniciou nos depósitos do supermercado, em que eram armazenados alguns produtos inflamáveis que eram comercializados pela empresa.
Apesar de não ter havido nenhuma vítima fatal, as famílias ficaram desabrigadas e alguns moradores da vizinhança chegaram a sofrer queimaduras e intoxicação por gases decorrentes do incêndio.
Diante disso, a Associação ajuizou ação coletiva em face do Supermercado Fogo Brasa Forte em razão dos prejuízos materiais e morais que os associados suportaram devido o incêndio no supermercado vizinho.
A sentença de 1º grau, valendo-se da responsabilidade civil nos termos do Código de Defesa do Consumidor, julgou procedente a pretensão autoral, para:

I. CONDENAR a requerida a pagar, aos associados vítimas do evento, os valores de R$ 46.525,88 (quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora da data da citação, a título de danos materiais já comprovados na instrução;

II. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização, por dano material, dos prejuízos devidamente apurados na perícia técnica, devendo repará-los integralmente ou, havendo impossibilidade, que seja convertida em perdas e danos, em valor a ser apurado em liquidação de sentença;

III. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, para cada associado vítima do evento, corrigidos monetariamente da data da publicação (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% da citação;

IV. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pela desvalorização do imóvel, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de perícia técnica; e

V. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a conversão da multa diária fixada em liminar pelo descumprimento da obrigação de fazer, corrigido da data do arbitramento.
Irresignada com a sentença, a parte ré interpôs recurso de apelação cível, questionando todas as condenações que lhe foram imputadas e alegando ser necessária a autorização dos associados.

Analisando o caso narrado, marque a alternativa correta:

(MPE/PA – Promotor de Justiça – CEBRASPE/CESPE) – 2023) Integra o Sistema de Monitoramento de Direitos Humanos das Nações Unidas o(a)

I. Comitê de Direitos Humanos.

II. Comitê contra a Tortura.

III. Comissão de Direitos Humanos.

IV. Subcomitê contra a Tortura.

V. Conselho de Direitos Humanos.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o tema da liberdade religiosa e a vida funcional dentro do Poder Judiciário, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Maria Aparecida, aposentada pelo regime próprio, e agora pensionista de um desembargador aposentado pelo regime próprio, estatutário, percebeu que, em sua pensão por morte, houve limitação pelo teto remuneratório do art. 37, XI, da CF. Ora, Maria Aparecida sempre soube que é possível cumular pensão por morte e a aposentadoria pessoal; e que o seu marido faleceu antes da Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma Previdenciária. Nesse caso:

Senten�a Estadual - Rodada 37.2023

Richarlyson intentou ação de indenização com pedido de reparação de danos materiais, morais e estéticos em face dos requeridos Vampeta e Creuza alegando que no dia 03.02.2017 foi agredido com um golpe de cassetete no rosto na hora em que foi adentrar em seu carro, estacionado na porta da escola, pelo seu aluno MC Chefinho, de 16 anos, filho dos requeridos. Aduz que em razão do golpe teve quatro dentes quebrados e afundamento da mandíbula. Assim, requer a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos materiais, sendo gastos R$ 8.000,00 com o tratamento dentário e R$ 12.000,00 com o cirurgião plástico que reconstruiu a sua face. Também pugnou pela fixação de R$ 40.000,00 a título de danos morais, em virtude de o fato ter ocorrido na porta do local de trabalho do autor e na frente dos demais alunos e funcionários da escola Vovó Mafalda. Em relação aos danos estéticos, pugnou pela condenação no valor de R$ 30.000,00, em virtude de ter sido obrigado a fazer cirurgia plástica na face para corrigir o afundamento da mandíbula e que tal lesão provocou repulsa das demais pessoas. Subsidiariamente, incluiu o MC Chefinho no polo passivo da demanda, em caso de não acolhimento da demanda principal.

Juntou aos autos comprovantes das despesas médicas e dentárias.

Distribuído o feito para a 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari-ES, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sede de contestação, o Sr. Vampeta alegou sua ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pela lesão seria da escola, entidade que deteria autoridade sobre o aluno. No tocante ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Em relação ao pedido de danos estéticos alegou que não há qualquer deformidade no rosto da vítima e que não houve qualquer abalo moral apto a ensejar a procedência dos danos morais.

Já a requerida Creuza também alegou ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não teria qualquer autoridade sobre o filho, uma vez que se mudou para o município de Vitória-ES após o divórcio, há cerca de 1 ano atrás. Aduz que apenas deteria o poder familiar. Quanto aos pedidos formulados, pugnou pela improcedência.

Nomeado curador especial ao requerido MC Chefinho, uma vez que os interesses dele colidem com o de seus pais, aduziu que agrediu o autor em virtude de ter sido xingado por este durante a aula de educação física. Alega que é perseguido pelo professor Richarlyson pelo fato de ser “popular” com as alunas, razão pela qual possuem uma antiga “rixa”.

Em impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da inicial.

Em audiência de instrução foi ouvido o MC Chefinho que afirmou que o cassetete usado na agressão pertence ao seu pai, que havia sido comprado alguns dias antes da agressão e que o mesmo se encontrava na sala da sua residência.

Durante a instrução processual foram juntados aos autos relações dos bens dos réus, sendo que o Sr. Vampeta teria bens no valor de R$ 30.000,00; a Sra. Creuza possuiria bens no valor total de R$ 30.000,00 e o MC Chefinho no valor de R$ 50.000,00.

Em sede de alegações finais as partes reiteraram os termos da inicial e das respectivas contestações.

Prolate a sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 37.2023

(EMAGIS) No que concerne às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), especialmente seus requisitos de admissibilidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2023) A Constituição Federal, dentre os direitos fundamentais, disciplina a nacionalidade, com relação à qual é correto afirmar que

(EMAGIS) A respeito da prejudicialidade e da desistência dos recursos, assinale o que estiver correto.

(EMAGIS) Sobre contratos empresariais, marque a opção correta.

(EMAGIS) Em julho de 2022, após regular processo legislativo orçamentário, foi editada e entrou em vigor a Lei Estadual n. 12.345, a estabelecer as diretrizes orçamentárias do Estado Alfa para o exercício de 2023. Em um de seus dispositivos, a lei estabelece que não devem ser considerados “como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades [1] sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade e [2] que tenham sua desnecessidade declarada por meio de ato administrativo”. Tal previsão possibilita a exclusão dos gastos decorrentes de alguns contratos de terceirização de mão-de-obra da apuração da despesa total com pessoal do respectivo ente federativo no exercício financeiro em questão.

A partir da situação descrita e com fundamento nas normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Estado Substituto/GO – FCC – 2021) Em relação aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, considerando-se a doutrina, a legislação e as Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,

(Procurador do Estado Substituto/GO – FCC – 2021) Em relação ao instituto da prescrição aplicado ao Processo do Trabalho, conforme texto legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

(Defensor Público do Estado de São Paulo – FCC – 2023) A responsabilização civil da Defensoria Pública pode ocorrer caso

(EMAGIS) No campo das Teorias Legitimadoras da Pena, as assertivas que seguem tratam das Teorias Relativas, Preventivas ou Utilitárias, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o regime disciplinar aplicável ao cumprimento das medidas socioeducativas, segundo a Lei nº 12.594/2012, assinale a alternativa correta:

Delegado de Pol�cia - Rodada 37.2023

A Polícia Civil do Estado de Roraima investiga uma organização criminosa especializada em roubo de veículos de luxo. Segundo apurado até agora, algumas pessoas entram em contato com os integrantes do grupo criminoso e encomendam o veículo, informando quais as características do carro. Os membros então escolhem o alvo e cometem o roubo.

No bojo do inquérito policial n. 123/2023, a autoridade policial interrogou Armando Baderna, o qual adquiriu criminosamente uma Mercedez -AMG CLA 45. Segundo Baderna, o interessado liga para o número (95) 99999-9999 e indica as características do veículo. De logo, parte do pagamento é efetuado. Poucos dias depois, membros da organização criminosa apresentam o veículo, ocasião em que deve ser realizado o restante do pagamento do valor ajustado.

No mesmo inquérito policial, o delegado interrogou Jagunço Mulambo, que adquiriu ilegalmente uma BMW X5. Mulambo também afirmou que ligou para o telefone indicado acima e encomendou o veículo, mediante pagamento de 30% do valor acertado. Recebido o veículo em um mês, realizou o pagamento do restante.

Ambos afirmaram que o pagamento era feito em espécie, pois os criminosos não aceitavam receber via transferência bancária.

A autoridade policial representou e o juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista determinou a busca e apreensão dos veículos. Os carros já estavam no pátio da delegacia aguardando os procedimentos de liberação e restituição aos respectivos donos.

A autoridade policial oficiou à empresa de telefonia e constatou que o titular do número era Pedro Cabral. Inquirido na delegacia, a autoridade policial percebeu tratar-se de um senhor de 87 anos, o qual afirmou que nunca teve nenhum telefone de n. (95) 99999-9999. A autoridade policial concluiu que o número era clonado.

O delegado ainda representou por afastamento do sigilo bancário de Jagunço Mulambo e Armando Baderna, mas nenhuma movimentação suspeita foi descoberta.

Esgotados os meios de investigação, ainda não foi possível descobrir quem são os integrantes do grupo criminoso. Os autos foram conclusos ao delegado de polícia. Na condição da autoridade policial responsável pela investigação, represente pela medida de obtenção de provas adequada à formação da justa causa.

Boa prática!