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(EMAGIS) Analise as proposições abaixo e marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o seguro DPVAT, tendo presente a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Cleiton e Cleia casaram-se, em 01/01/1979, no regime da comunhão universal de bens. Após diversas brigas, decidiram, de comum acordo, não manter o casamento, sem, contudo, formalizarem o divórcio, mas acordaram, verbalmente, que Cleiton ficaria com o pequeno apartamento, localizado no Centro da cidade, e Cleia, por sua vez, ficaria com a casa maior, localizada num bairro nobre, onde morava com Cleiton. Em 15/03/2003, Cleiton ingressou com ação de divórcio contra Cleia requerendo a dissolução formal do vínculo conjugal e a correta e justa divisão dos bens, já que, na época, Cleia ficou com o bem de maior valor. O juiz julgou improcedente a pretensão de divisão de bens fundamentando que a pretensão de Cleiton estava fulminada pela prescrição. Tendo o caso como referência, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado ao pagamento dos alimentos no qual Luís, o credor, pleiteia as 03 últimas parcelas antes do requerimento e as que se vencerem no curso dessa fase procedimental, além das parcelas vencidas mais de três meses antes do requerimento. Intimado para pagamento, Marcos, o devedor, alega que Luís deve obrigatoriamente promover a cisão da fase de cumprimento da sentença, vez que pretende a satisfação de alimentos pretéritos e atuais, o que lhe exige a instauração de dois incidentes processuais, ambos com a necessidade de formalização de sua intimação pessoal como devedor, não realizando, Marcos, ademais, o pagamento no prazo legal ou justificando a impossibilidade de fazê-lo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(EMAGIS) Após representação oferecida pelo Ministério Público, o juízo competente reconheceu que o adolescente ABC praticou ato infracional análogo ao crime do art. 121 do Código Penal, aplicando a medida socioeducativa de internação sem prazo determinado. Considerando esta premissa, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito de debates criminológicos, considere as seguintes posições: (i) Pedro, considerando que as classes sociais mais baixas são vítimas dos efeitos excludentes do modo de produção capitalista, sustenta posição pessoal de abolição criminal dos crimes patrimoniais por elas praticados, isso quando de pequena expressão a coisa subtraída e ausente violência ou grave ameaça, propondo que tais desvios de comportamento devem ser tratados por outros ramos do Direito; (ii) Vanessa, estudiosa de Psicologia, mostra-se convicta no sentido de que os ‘reforços positivos’ são meios eficientes para modificação das condutas criminosas; (iii) Marcela, profissional da execução penal, sustenta que o esquema de recompensas e punições é a principal ferramenta para o ajuste do comportamento dos apenados durante a execução penal e consequentemente para sua ressocialização.

A propósito, apreciando o exposto à luz das Teorias Criminológicas, avalie as assertivas que seguem.

I. A visão de Pedro, sustentando modalidade própria de abolicionismo penal, rechaça a Teoria Crítica, Radical, Marxista ou Nova Criminologia, que nega qualquer modalidade de abolicionismo na esfera penal.

II. A visão de Vanessa, analisando o comportamento humano de forma reacional e funcional, enquadra-se no behaviorismo.

III. A conclusão de Marcela, analisando a execução penal sob a ótica de estímulos e respostas, enquadra-se no behaviorismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal executória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, contra a dignidade sexual e contra a propriedade imaterial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as prisões especiais no processo penal.

I. Relativamente às categorias de pessoas que são beneficiadas com a prisão especial em sala de estado maior, o STF, analisando o artigo 7º, V, do Estatuto da OAB, afirmou a constitucionalidade da norma, afastando apenas a expressão “assim reconhecida pela OAB”, em razão da qual incumbiria à OAB o juízo sobre a adequação do recinto disponibilizado pela autoridade carcerária.

II. A jurisprudência do STF evoluiu para entender possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado.

III. Não há amparo constitucional para a segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica, tratando-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal que contribui para a perpetuação de uma inaceitável seletividade socioeconômica do sistema de justiça criminal, incompatível com o princípio da igualdade e com o Estado democrático de Direito, motivo pelo qual não recepcionado pela CF o artigo 295, II, do CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o acordo de colaboração premiada, com as relações entre delator e delatado ao longo da relação processual penal e também com a existência de corréus no processo penal.

Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública buscando fosse o Estado condenado a preencher cargo de defensor público em determinada Comarca, observado o disposto nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal. O Juízo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar, havendo candidato aprovado em concurso, a nomeação imediata e, sucessivamente, a designação de defensor lotado em comarca próxima, para exercício temporário, até o provimento definitivo, devendo o cargo permanecer sempre preenchido, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00. O Estado apresentou apelação assentando incabível ato do Poder Judiciário a determinar nomeação ou remoção de servidores da Defensoria Pública, presente a independência organizacional do órgão. Aludiu à figura do advogado ou defensor dativo como alternativa no ordenamento jurídico pátrio, em consonância com a Lei nº 1.060/1950 e o CPC/2015.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “O Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá, por proposta do Conselho da Magistratura, transformar Juízos Cíveis e Criminais em Juizados Especiais, assim como Juizados Especiais e Juizados Adjuntos Cíveis em Criminais, bem como os Criminais em Cíveis, além da instalação de Juizados em substituição aos Adjuntos, de acordo com necessidade do serviço.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal e com a correlata jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Há, segundo a Constituição Federal, reserva de lei formal tanto para que os Tribunais organizem suas secretarias e serviços auxiliares e os dos respectivos juízos quanto para a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, devendo, sob essa ótica, ser analisado o dispositivo legal em questão.

II. Aplicando-se por extensão à hipótese figurada a jurisprudência do STF que considera descabida a especialização de varas por Resolução do Tribunal, por ofensiva à Constituição Federal, tem-se por inconstitucional o dispositivo legal em questão, que confere ao Órgão Especial do TJ matéria reservada à lei.

III. Como a Constituição Federal exige que os tribunais encaminhem ao Legislativo projeto de lei para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, viola o princípio da legalidade o diploma legal em questão, que reconheceu a competência a Órgão Especial do Tribunal de Justiça para dispor sobre transformação de juizados e para instalar juizados em substituição aos adjuntos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a reeleição ou recondução de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas, avalie as assertivas que seguem.

I. A eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura

II. A vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.

III. O limite de uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo das Mesas Diretoras deve orientar a formação das novas composições no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente às ações judiciais eleitorais, julgue os itens abaixo.

I. Na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), não mais se exige, para o reconhecimento da prática abusiva, que fique comprovado que a conduta tenha efetivamente desequilibrado o pleito. Com efeito, para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

II. O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

III. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Imobiliária Locações Ltda opôs embargos à execução movida por Cláudio da Silva alegando preliminarmente a prescrição das duplicatas que embasavam a pretensão executiva. Cláudio alega não configurada a prescrição, por considerar que houve dupla interrupção do prazo prescricional – pelo protesto cambial e pelo ajuizamento, pela Imobiliária, de ação cautelar de cancelamento das duplicatas. Segundo consta nos autos, as duplicatas possuíam datas de vencimento nos meses de novembro e dezembro de 2010, sendo protestadas em 30/7/2013, ainda em 02/08/2013 a Imobiliária ajuizou ação cautelar visando o cancelamento dos protestos das duplicatas, a qual teve seus pedidos julgados improcedentes, transitando em julgado no dia 13/02/2017. A execução embargada, por sua vez, foi ajuizada em 05/08/2016.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o plano de recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade tributária e temas correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

II. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

III. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

IV. O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados pelo contribuinte antes de qualquer fiscalização tributária, mesmo que pagos a destempo.

(EMAGIS) ABC Distribuidora de Combustíveis sustenta que a negativa pelo Fisco estadual de reconhecer crédito escritural de ICMS em seu favor viola a regra constitucional da não cumulatividade do imposto. Aduz ela que se dedica à distribuição de combustíveis, comercializando gasolina C, decorrente da mistura de gasolina A, adquirida de refinarias, com álcool anidro proveniente de usinas. Registra que está sujeito ao regime de diferimento do ICMS devido pelas saídas de álcool anidro das usinas e destilarias para a distribuidora, com fins de integrar a produção da gasolina ‘c’”. Citou o Convênio ICMS nº 80/97. Contudo, disse que, ao adquirir o álcool anidro das usinas, não pode se creditar do ICMS incluído no preço, em razão do diferimento em questão. De sua óptica, isso viola a não cumulatividade do tributo. Defendeu que o ICMS cobrado nas operações anteriores deve ser abatido do que for devido na operação subsequente, sendo que as únicas hipóteses que impedem o creditamento são a isenção e a não incidência do imposto (CF, art. 155, § 2º, inciso II, alíneas a e b).

A propósito, avalie as assertivas seguintes.

I. Segundo o STF, o diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras, motivo pelo qual deve ser negado o pleito da ABC Distribuidora de Combustíveis.

II. Por existir violação da cumulatividade, o diferimento em referência gera para a ABC distribuidora de combustíveis o direito a crédito quanto ao imposto relativo à saída do álcool das usinas ou destilarias, vez que a cobrança unificada do ICMS equivale à cobrança cumulativa do imposto para o fim da regra constitucional da não cumulatividade em questão.

III. Nas aquisições de mercadorias, sob o regime de diferimento ou de substituição tributária para trás, inexiste para o contribuinte adquirente direito ao crédito do ICMS, porquanto a exigibilidade deste somente ocorre na operação subsequente e nos termos do art. 155, § 2º, II, a, da CF, a não incidência nas operações anteriores não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da LC 140/2011 (fixa normas de cooperação entre os entes federados no exercício da competência comum de tutela ao meio ambiente) e sua interpretação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

II. A omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais, além de gerar a prorrogação automática da licença vigente e cuja renovação fora requerida atempadamente, instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental.

III. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada, o que não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, sendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental exclui a atuação supletiva de outro ente federado fundamentada em omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I. A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II. O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III. Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV. É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) O Município Alpha decretou a intervenção em contrato de concessão do serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros. Sobre o tema, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção judicial em políticas públicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o instituto do “whistleblower”, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre a privacidade de dados no Brasil, apontando aquela modalidade de comunicação que tem proteção da Lei:

Objetivas DP Estadual - Rodada 30.2023

(DPE/RS – Analista – Área Jurídica – Processual) João foi o preso em flagrante em razão da prática de crime contra o patrimônio. Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar federal nº 80/1994, é correto afirmar que o delegado de polícia:

(AGU – Advogado da União – CESPE/CEBRASPE – 2023) No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte lnteramericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção lnteramericana para Prevenir e Punir a Tortura.

Na sentença. proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era