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(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

 

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

 

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor. Sobre sua conduta, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 32.2023

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil como meio coercitivo contra o devedor para ao pagamento de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o preso civil por alimentos deve ficar separado dos presos comuns, a prisão não poderá ser cumprida em regime fechado.

II. Resolvendo divergência interna entre suas Turmas, a 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, sendo advogado o devedor de alimentos, sua prisão civil deve ser cumprida em sala de Estado-maior ou recinto congênere, aplicando-se a prerrogativa de prisão especial disposta na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

III. O fato de o avô paterno estar assumindo a responsabilidade pelos alimentos serve para exonerar a obrigação do pai de arcar com o sustento da filha, elidindo o decreto prisional, vez que tal assunção extingue a obrigação do pai, já que de obrigação solidária se cuida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que em ação civil pública tenha sido declarada a abusividade de determinada cláusula de contrato de plano de saúde, tendo sido o plano condenado a repetir aos beneficiários da ação os valores pagos por força de aludida cláusula abusiva.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão de execução individual de aludida sentença coletiva, avalie as assertivas que seguem.

I. É de um ano, vez que se equipara o plano de saúde ao seguro e relativamente a este o Código Civil define o prazo ânuo (artigo 206, §1°, II).

II. É de cinco anos, vez que, segundo o STJ, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual para cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

III. É de três anos, vez que se trata de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, para a qual o Código Civil define o prazo trienal (artigo 206, §3°, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/CE – 2022) Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

 

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

 

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

 

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

 

(EMAGIS) Considerando as regras constitucionais que tratam do Ministério Púbico na composição dos Tribunais, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/BA – Analista Técnico – Área Direito – 2023) Leia a matéria jornalística apresentada no texto 4 para responder à questão.

Texto 4
“Unidade Móvel da Defensoria percorre 13,5 mil quilômetros pela Bahia e garante acesso gratuito à justiça para quase 5 mil pessoas este ano: A UMA, como é mais conhecida, fez jus à frase que estampa na parte frontal e levou a Defensoria pelo caminho da cidadania ao realizar 42 itinerâncias em 2022. Em 2022, ela voltou à ativa após a reforma e a fase mais crítica da pandemia do coronavírus e, de março a dezembro, não parou nenhum mês. A Unidade Móvel de Atendimento – UMA da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA encerra o ano com exatos 13.526 quilômetros percorridos de norte a sul da Bahia e um total de 4.484 pessoas atendidas durante as 42 itinerâncias realizadas, sendo que 15 delas foram em Salvador e Região Metropolitana e 27 em cidades do interior”
Disponível em: https://www.defensoria.ba.def.br/noticias/retrospectiva-2022-unidade-movel-da-defensoria-percorre-135-milquilometros-pela-bahia-e-garante-acesso-gratuito-a-justica-para-quase-5-mil-pessoas-este-ano/.

Considerando o texto 4 e a Lei Complementar Estadual nº 80/1994, e suas alterações posteriores, a alternativa que contempla um direito dos assistidos da Defensoria Pública é

 

(EMAGIS) Sobre a participação das populações originais em concursos públicos da magistratura, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 32.2023

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil como meio coercitivo contra o devedor para ao pagamento de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o preso civil por alimentos deve ficar separado dos presos comuns, a prisão não poderá ser cumprida em regime fechado.

II. Resolvendo divergência interna entre suas Turmas, a 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, sendo advogado o devedor de alimentos, sua prisão civil deve ser cumprida em sala de Estado-maior ou recinto congênere, aplicando-se a prerrogativa de prisão especial disposta na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

III. O fato de o avô paterno estar assumindo a responsabilidade pelos alimentos serve para exonerar a obrigação do pai de arcar com o sustento da filha, elidindo o decreto prisional, vez que tal assunção extingue a obrigação do pai, já que de obrigação solidária se cuida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/CE – 2022) Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

 

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

 

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

 

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.

 

(TRF1 – Juiz Federal – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor. Sobre sua conduta, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a participação das populações originais em concursos públicos da magistratura, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta:

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 32.2023

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

 

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

 

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor. Sobre sua conduta, é correto afirmar que:

 

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023)
Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.

 

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

 

Objetivas (Ciências Criminais) - Objetivas (Ciências Criminais) Rodada 45

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

Objetivas DPF - Rodada 32.2023

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

 

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor. Sobre sua conduta, é correto afirmar que:

 

(TRF1 – Juiz Federal – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a assertiva CORRETA.

 

Objetivas Delegado - Rodada 32.2023

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

 

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF1 – Juiz Federal – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

 

Ministério Público Estadual - Rodada 32.2023

Durante a gestão de Silmar Mendez à frente do município de Boa Vista-RR, entre os anos de 2005/2008, o Estado de Roraima repassou à prefeitura um montante de R$ 400 mil, para construção de unidades habitacionais populares, via Convênio nº 0123/2005. Ocorre que as obras nunca foram concluídas, não obstante os valores repassados pelo Estado tenham sido pagos à construtora contratada para execução do objeto do convênio, por ordem do então prefeito Silmar Mendez.

Diante desses fatos, o TCE-RR instaurou procedimento de fiscalização (Processo nº 020/2006), tendo verificado que a execução física das obras chegou a 10%, enquanto o dispêndio financeiro foi de 100%. Em razão disso, Silmar Mendez foi condenado na obrigação de reparar os danos causados ao erário estadual, no montante de R$ 360 mil, conforme Acórdão nº 0185/2007, que transitou em julgado no âmbito da Corte de Contas em 30/10/2007. O documento foi remetido ao Ministério Público Estadual, à Assembleia Legislativa e à Procuradoria-Geral do Estado, para as providências cabíveis, tendo sido recebidos em todos esses órgãos em dezembro de 2007.

Em 2021, uma emenda à Constituição do Estado de Roraima, aprovada por unanimidade pelo Poder Legislativo, criou a Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, com competência para consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial da Corte de Contas. Esse novo órgão propôs perante o juízo competente uma ação de execução de título extrajudicial contra o ex-prefeito Silmar Mendez, invocando os arts. 37, §5º e 71, §3º, ambos da Constituição Federal, para obter os valores apontados na decisão do TCE, com as devidas atualizações. A inicial foi instruída com certidão cartorária indicando a inexistência de quaisquer ações cíveis pretéritas ou atuais contra o ex-prefeito, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Em análise de admissibilidade, o juízo recebeu a peça inaugural e fixou honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado, com a ressalva de que o integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, reduziria tais honorários pela metade. Determinou ainda a citação pessoal do executado, que se deu regularmente, por meio de oficial de justiça.

Não houve manifestação tempestiva do executado. Intimada a requerer o que fosse de direito, a parte exequente, por sua vez, também deixou de peticionar tempestivamente. O juízo, invocando o art. 485, inciso III e §1º, do CPC, determinou nova intimação do exequente, agora pessoalmente, o que foi devidamente cumprido por oficial de justiça. Juntou-se certidão da diligência aos autos, noticiando que a Procuradoria do Tribunal de Contas foi devidamente intimada, na pessoa de seu Procurador-Geral.

Novamente, no prazo dado pelo juízo, não houve manifestação da parte exequente.

Em seguida, o executado compareceu aos autos, postulando a extinção da execução, com argumento de que a conduta omissiva do exequente significaria, na prática, a renúncia ao crédito previsto no título executivo, na forma do art. 924, inciso IV, do CPC.

O juízo, vislumbrando interesse público primário, decidiu colher manifestação do MP. Formule-a, sem necessidade de relatório, com atenta observância do art. 127, caput,  da Constituição Federal. Considere que não é o caso de embargos de declaração. Não inclua fatos novos.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 32.2023

(EMAGIS) Considerando as regras constitucionais que tratam do Ministério Púbico na composição dos Tribunais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil como meio coercitivo contra o devedor para ao pagamento de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o preso civil por alimentos deve ficar separado dos presos comuns, a prisão não poderá ser cumprida em regime fechado.

II. Resolvendo divergência interna entre suas Turmas, a 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, sendo advogado o devedor de alimentos, sua prisão civil deve ser cumprida em sala de Estado-maior ou recinto congênere, aplicando-se a prerrogativa de prisão especial disposta na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

III. O fato de o avô paterno estar assumindo a responsabilidade pelos alimentos serve para exonerar a obrigação do pai de arcar com o sustento da filha, elidindo o decreto prisional, vez que tal assunção extingue a obrigação do pai, já que de obrigação solidária se cuida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que em ação civil pública tenha sido declarada a abusividade de determinada cláusula de contrato de plano de saúde, tendo sido o plano condenado a repetir aos beneficiários da ação os valores pagos por força de aludida cláusula abusiva.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão de execução individual de aludida sentença coletiva, avalie as assertivas que seguem.

I. É de um ano, vez que se equipara o plano de saúde ao seguro e relativamente a este o Código Civil define o prazo ânuo (artigo 206, §1°, II).

II. É de cinco anos, vez que, segundo o STJ, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual para cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

III. É de três anos, vez que se trata de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, para a qual o Código Civil define o prazo trienal (artigo 206, §3°, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

 

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

 

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta.


 

(DPE/CE – 2022) Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

 

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

PGE/PGM - Rodada 32.2023

A Secretaria de Obras do Município ALFA abre processo administrativo para discutir a extinção unilateral de contrato administrativo firmado com a empresa BETA LTDA, contratada após regular processo licitatório.

Consta nos autos que a empresa BETA LTDA é reincidente no descumprimento de cláusulas contratuais e reiteradamente desatende as informações emitidas pelos fiscais do contrato. Ademais, indica a Secretaria de Obras a necessidade de a execução da obra ser concluída o mais rápido possível.

Diante dessa situação, o Secretário de Obras decide enviar o processo administrativo à Procuradoria-Geral do Município para resolução de consulta relativa à:

a) legalidade da rescisão do contrato pelo Município e às formalidades que deverão ser seguidas para efetivá-las;
b) possibilidade de contratação direta das demais licitantes classificadas, nas condições do contrato rescindido, para a execução remanescente da obra;
c) viabilidade de contratação direta das demais licitantes, pelo remanescente de obra, em condições mais desvantajosas para a administração que a subscrita pelo licitante vencedor.

Você é o procurador que recebe o processo administrativo. Elabore manifestação adequada para responder à consulta, considerando a Lei 14.133/2021, a doutrina e jurisprudência pertinentes. O relatório está dispensado.

 

Sentença Estadual - Rodada 32.2023

ADONIAS, nascido em 12 de outubro de 1999 e CARLOS, nascido em 15 de novembro de 2001, tornaram-se amigos quando cumpriram medida socioeducativa de liberdade assistida pela prática de um ato infracional análogo a furto qualificado pelo concurso de pessoas. Recentemente conheceram o adolescente TADEU, com quem firmaram forte amizade, e pouco depois o convidaram para juntos praticarem tráfico ilícito de drogas, visando auferir dinheiro rápido para se divertirem na festa de Réveillon na cidade de Santos - SP.
 
Previamente ajustados e com unidade de desígnios, adquiriram em um conhecido ponto de venda de drogas, 15 (quinze) porções de Cannabis Sativa Lineus, popularmente conhecida por “maconha”, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, ao peso líquido de 24,80g (vinte e quatro gramas e oitenta decigramas), substância entorpecente para aquele fim.
 
Na manhã do dia 15 de dezembro de 2020, por volta das 10 (dez) horas, durante o período letivo de aulas, que ocorria normalmente, dirigiram-se às imediações da escola pública de ensino médio no bairro Embaré em que moravam, onde permaneceram. Na divisão de trabalho, o adolescente TADEU abordava aleatoriamente pessoas que passavam pelo local, oferecendo o entorpecente adquirido, que causa dependência física e psíquica, o fazendo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; ADONIAS permanecia do outro lado da rua com uma mochila, na qual guardava os papelotes com a droga, enquanto CARLOS zelava pelo dinheiro proveniente daquele comércio espúrio.
 
Transcorridas duas horas, após algumas vendas, quatro policiais civis que faziam campana nas proximidades, investigando denúncias anônimas de constante tráfico de drogas nas imediações daquela escola pública de ensino médio, suspeitaram do trio e postaram-se discretamente em observação, quando viram o adolescente TADEU abordar um rapaz, de aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, oferecendo droga para venda. Perceberam que enquanto o rapaz aguardava, o adolescente atravessou a rua em direção a ADONIAS, que lhe entregou um pequeno embrulho, posteriormente identificado como uma porção de “maconha” que tirou da mochila. Em seguida, TADEU entregou a droga ao comprador. Concretizada a venda, deu o dinheiro a CARLOS, que o guardou no bolso da calça.
 
Nesse momento, os policiais abordaram o trio e o comprador que tentaram se evadir, sem êxito, exceto quanto ao último, que na fuga dispensou a droga que havia adquirido, jogando-a no chão, imediatamente recolhida por um dos policiais civis, tomando rumo ignorado. Prenderam ADONIAS e CARLOS e apreenderam o adolescente TADEU, bem como a mochila em que estavam os entorpecentes e o dinheiro guardado no bolso da calça de CARLOS, conduzindo-os à Delegacia de Polícia para a lavratura do auto de prisão (e apreensão) em flagrante.
 
Resta consignado ainda na denúncia, que o acusado CARLOS, então conduzido, ao ser preso, insultou um dos policiais chamando-o de “funcionariozinho de merreca que não prende ninguém”.
 
Ratificada a prisão (e a apreensão) em flagrante pela Autoridade Policial, foi instaurado inquérito. Interrogados, os indiciados optaram por permanecer em silêncio. Ouvido, o adolescente TADEU disse que passava pelo local quando foi abordado e apreendido pelos policiais, provavelmente por engano. Negou a traficância, bem como conhecer ADONIAS e CARLOS. Os policiais, por sua vez, em depoimentos semelhantes, disseram que investigavam denúncias anônimas de tráfico nas imediações da escola pública de ensino médio, localizada cerca de 50 (cinquenta) metros do local dos fatos, quando perceberam três rapazes em operação típica de venda de droga, repetindo a dinâmica acima exposta, culminando com as prisões e apreensões (do adolescente, mochila, droga e dinheiro).
 
A droga foi encaminhada para perícia, confirmando o laudo preliminar que se trata de “maconha”. A mochila e o dinheiro foram formalmente apreendidos.
 
Oportunamente, o adolescente TADEU foi encaminhado à Vara da Infância e Juventude, enquanto ADONIAS e CARLOS apresentados para audiência de custódia. Não obstante o requerimento do Promotor de Justiça para a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva, o Juiz de Direito concedeu-lhes a liberdade provisória, independentemente de prestação de fiança, sendo postos imediatamente em liberdade.
 
Realizadas as diligências necessárias e as requeridas pelo Promotor de Justiça e deferidas pelo Juiz de Direito, concluído, o inquérito policial foi relatado, inclusive com a juntada do laudo químico toxicológico atestando que a droga periciada positivou para “maconha”, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, os autos foram encaminhados ao Ministério Público que ofereceu denúncia contra ADONIAS e CARLOS, individualizando perfeitamente as condutas, descrevendo ainda a ação do adolescente TADEU e a abordagem dos policiais civis, como já descrito, dando os dois por incursos nos artigos 33, caput, c.c o 40, inciso III, 35, caput, todos da Lei no 11.343/2006, art. 330 do CP e 244-B do ECA, tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; requereu a juntada de certidão de antecedentes criminais e renovou o pedido de prisão preventiva.
 
Publicada a decisão que recebeu a denúncia em 08 de fevereiro de 2021, foi deferida a requisição das certidões e indeferido o pedido de prisão preventiva, os réus foram citados pessoalmente para responder à acusação. A defesa preliminar dos dois, em peça única, subscrita pelo mesmo advogado constituído e juntada aos autos, foi rejeitada, seguindo-se designação de audiência para instrução, debates e julgamento, para a qual foram notificados o Ministério Público, os acusados, o defensor constituído, e as testemunhas arroladas pelas partes, a saber, pela acusação, o adolescente TADEU e os quatro policiais civis que participaram da diligência que originou os fatos tratados nos autos, e pela defesa, quatro testemunhas.
 
Foram juntadas certidões de antecedentes, constando na de ADONIAS condenação por crime de receptação (CP, artigo 180, caput), praticado em 20 de setembro de 2019, a 1 (um) ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, e no pagamento de 10 (dez) dias-multa fixados no valor mínimo unitário, transitada em julgado para o Ministério Público em 23 de outubro de 2020 e para a defesa em 29 do mesmo mês e ano; na de CARLOS não consta antecedentes criminais. Acostaram-se aos autos ainda certidões dos dois referentes à representação por ato infracional equivalente a furto qualificado pelo concurso de pessoas, também com medida socioeducativa de liberdade assistida extinta pelo integral cumprimento.
 
Não foi realizado exame pericial para demonstrar a existência, localização e distância da citada escola estadual de ensino médio, do local onde os acusados e o adolescente comercializavam droga quando surpreendidos pelos policiais.
 
Iniciada a audiência, dos quatro policiais civis arrolados pela acusação, houve a desistência e homologação em relação a um que não foi apresentado, outro não se recordou dos fatos, justificando o lapso de memória pelo excesso de ocorrências semelhantes, embora se lembrasse da fisionomia dos réus, confirmando que a assinatura lançada no depoimento policial é de sua lavra, os outros dois repetiram em linhas gerais seus depoimentos prestados na fase inquisitiva, inclusive reconheceram os acusados como as pessoas que prenderam em flagrante naquele dia comercializando entorpecente nas imediações, cerca de 50 metros, da escola pública de ensino médio do bairro. Um dos policiais ainda se recordou da ofensa proferida por CARLOS, repetindo de forma idêntica a frase proferida naquele dia. As testemunhas de defesa não presenciaram os fatos, apenas deram conta dos bons predicativos morais dos acusados, inclusive conduta reta no âmbito familiar e social.
 
O adolescente TADEU retificou seu depoimento policial para confirmar a dinâmica dos fatos como narrados pelos policiais civis, justificando sua nova posição em detrimento da assumida na fase policial, quando tentou se esquivar da responsabilidade, receoso de ser internado na Fundação Casa, porque já havia cumprido medida socioeducativa de liberdade assistida por ato infracional semelhante a lesão corporal de natureza grave. Confirmou que é amigo de ADONIAS e CARLOS; que adquiriram droga para revender visando auferir dinheiro para se divertirem no Réveillon daquele ano; que permaneceram nas imediações, cerca de 50 (cinquenta) metros, da escola estadual de ensino médio do bairro, que estava em período normal de aulas; que efetivamente fizeram algumas vendas de porções de “maconha” a transeuntes eventuais e; acabaram sendo surpreendidos pelos policiais civis.
 
Interrogados, ADONIAS confessou os fatos narrados na denúncia tal qual dito naquela audiência pelo adolescente TADEU, justificando o silêncio na fase policial em cumprimento à orientação dada pelo advogado que o assistia naquele ato, que não é o ora constituído. CARLOS manteve-se novamente silente.
 
Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação de ambos pelos quatro crimes tipificados na denúncia em concurso material (artigos 33, caput, c.c o 40, inciso III, 35, caput, todos da Lei no 11.343/2006, art. 244-B e art. 330 do CP), tudo na forma do artigo 69, caput, do Código Penal); a fixação da pena acima do mínimo legal; a imposição do regime inicial fechado e; a decretação da prisão preventiva em decorrência da sentença.
 
A defesa, por sua vez, sustentou para os dois acusados a absolvição por todos os crimes constantes da denúncia, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com a consequente aplicação da causa de diminuição de pena, o afastamento da majorante do artigo 40, inciso III, Lei no 11.343/2006, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e, em qualquer hipótese de condenação, o direito de aguardarem o trânsito em julgado em liberdade.
 
Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando-a com base na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Não crie fatos novos.

 

Objetivas - Rodada 32.2023

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

 

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil como meio coercitivo contra o devedor para ao pagamento de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o preso civil por alimentos deve ficar separado dos presos comuns, a prisão não poderá ser cumprida em regime fechado.

II. Resolvendo divergência interna entre suas Turmas, a 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, sendo advogado o devedor de alimentos, sua prisão civil deve ser cumprida em sala de Estado-maior ou recinto congênere, aplicando-se a prerrogativa de prisão especial disposta na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

III. O fato de o avô paterno estar assumindo a responsabilidade pelos alimentos serve para exonerar a obrigação do pai de arcar com o sustento da filha, elidindo o decreto prisional, vez que tal assunção extingue a obrigação do pai, já que de obrigação solidária se cuida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que em ação civil pública tenha sido declarada a abusividade de determinada cláusula de contrato de plano de saúde, tendo sido o plano condenado a repetir aos beneficiários da ação os valores pagos por força de aludida cláusula abusiva.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão de execução individual de aludida sentença coletiva, avalie as assertivas que seguem.

I. É de um ano, vez que se equipara o plano de saúde ao seguro e relativamente a este o Código Civil define o prazo ânuo (artigo 206, §1°, II).

II. É de cinco anos, vez que, segundo o STJ, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual para cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

III. É de três anos, vez que se trata de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, para a qual o Código Civil define o prazo trienal (artigo 206, §3°, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/CE – 2022) Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

 

(TRF1 – Juiz Federal – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor. Sobre sua conduta, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.

 

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023)
Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.

 

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são

 

(EMAGIS) Considerando as regras constitucionais que tratam do Ministério Púbico na composição dos Tribunais, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/BA – Analista Técnico – Área Direito – 2023) Leia a matéria jornalística apresentada no texto 4 para responder à questão.

Texto 4
“Unidade Móvel da Defensoria percorre 13,5 mil quilômetros pela Bahia e garante acesso gratuito à justiça para quase 5 mil pessoas este ano: A UMA, como é mais conhecida, fez jus à frase que estampa na parte frontal e levou a Defensoria pelo caminho da cidadania ao realizar 42 itinerâncias em 2022. Em 2022, ela voltou à ativa após a reforma e a fase mais crítica da pandemia do coronavírus e, de março a dezembro, não parou nenhum mês. A Unidade Móvel de Atendimento – UMA da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA encerra o ano com exatos 13.526 quilômetros percorridos de norte a sul da Bahia e um total de 4.484 pessoas atendidas durante as 42 itinerâncias realizadas, sendo que 15 delas foram em Salvador e Região Metropolitana e 27 em cidades do interior”
Disponível em: https://www.defensoria.ba.def.br/noticias/retrospectiva-2022-unidade-movel-da-defensoria-percorre-135-milquilometros-pela-bahia-e-garante-acesso-gratuito-a-justica-para-quase-5-mil-pessoas-este-ano/.

Considerando o texto 4 e a Lei Complementar Estadual nº 80/1994, e suas alterações posteriores, a alternativa que contempla um direito dos assistidos da Defensoria Pública é

 

(EMAGIS) Sobre a participação das populações originais em concursos públicos da magistratura, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta:

 

Discursivas - Rodada 32.2023 - Questão 1

O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra dispositivo de Constituição Estadual que estabeleceu que: • se o Deputado Estadual tirar licença para tratamento de saúde e esta for superior a 120 dias, deverá ser convocado um suplente; • por outro lado, se o Deputado Estadual tirar licença para interesse particular, a convocação do suplente ocorrerá após 60 dias. A ADI merece procedência? Explique em até 15 linhas, com base no que dispõe a CF/1988 quanto ao tema de perda de mandato e afastamentos de parlamentares.

Discursivas - Rodada 32.2023 - Questão 2

Discorra sobre a (im)possibilidade de a União desapropriar bens de um Estado-membro. Limite: 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 32.2023 - Questão 3

Jagunço Mulambo constituiu a empresa Mulambo’s Coins e, sem autorização do Banco Central, passou a intermediar a compra de ativos virtuais por parte de seus clientes, sendo remunerado por certa “taxa de administração” prevista nos respectivos contratos.

Jagunço anunciava a seus clientes que os ganhos esperados girariam na casa dos 7% ao mês; assegurava, também, que não haveria risco de perda, porque “as criptomoedas são o negócio do futuro”, como dizia. Sabia, no entanto, que não tinha como garantir os ganhos prometidos, nem evitar a desvalorização dos ativos virtuais; seu objetivo, porém, era de obter vantagem indevida - ainda que em prejuízo de seus clientes -, de modo que os impressionava utilizando-se de carros importados e recebendo essa clientela em uma sede luxuosa que proporcionava muito conforto e mordomias. Além disso, preparou um prospecto em que demonstrava a valorização de ativos virtuais em certos períodos, mas sempre ocultando os dados referentes às perdas já verificadas por outras criptomoedas - ou pelas mesmas indicadas nesse prospecto, só que em interregnos distintos.

Muitos clientes, todavia, tiveram elevadas perdas em virtude da desvalorização dos ativos virtuais adquiridos, e, sentindo-se lesados pelas falsas promessas de Jagunço, procuraram a polícia.

Nesse cenário, indaga-se: Jagunço Mulambo cometeu algum crime? Qual(is)?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 32.2023 - Questão 4

No cumprimento de sentença em ação de cobrança proposta exclusivamente contra Caio Tornado para cobrança de dívida por ele contraída não foram localizados bens penhoráveis, razão pela qual o credor requereu a penhora online de soma de dinheiro depositada na conta da esposa do réu, Dora Tornado, com a qual é casado pelo regime da comunhão universal de bens. A medida foi deferida, resguardando-se, contudo, a meação que lhe pertence. Dora se insurgiu contra a decisão, argumentando que não poderia ser incluída na execução, sob pena de se violar o devido processo legal, pois não integrou a relação processual.
 
Com base na situação descrita, discorra sobre a (im)possibilidade da penhora de bens da esposa do requerido. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 32.2023 - Questão 5

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se exige prova da fraude ou abuso do direito, tampouco é necessária a prova de confusão patrimonial, bastando a demonstração pelo consumidor do estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, para a responsabilização pessoal do sócio, é necessário investigar a atuação na condução dos negócios da empresa? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 32.2023

O Procurador-Geral da República ajuizou ADI contra dispositivo de Constituição Estadual que estabeleceu que: • se o Deputado Estadual tirar licença para tratamento de saúde e esta for superior a 120 dias, deverá ser convocado um suplente; • por outro lado, se o Deputado Estadual tirar licença para interesse particular, a convocação do suplente ocorrerá após 60 dias. A ADI merece procedência? Explique em até 15 linhas, com base no que dispõe a CF/1988 quanto ao tema de perda de mandato e afastamentos de parlamentares.

 

Discorra sobre a (im)possibilidade de a União desapropriar bens de um Estado-membro. Limite: 15 (quinze) linhas.

 

Jagunço Mulambo constituiu a empresa Mulambo’s Coins e, sem autorização do Banco Central, passou a intermediar a compra de ativos virtuais por parte de seus clientes, sendo remunerado por certa “taxa de administração” prevista nos respectivos contratos.

Jagunço anunciava a seus clientes que os ganhos esperados girariam na casa dos 7% ao mês; assegurava, também, que não haveria risco de perda, porque “as criptomoedas são o negócio do futuro”, como dizia. Sabia, no entanto, que não tinha como garantir os ganhos prometidos, nem evitar a desvalorização dos ativos virtuais; seu objetivo, porém, era de obter vantagem indevida - ainda que em prejuízo de seus clientes -, de modo que os impressionava utilizando-se de carros importados e recebendo essa clientela em uma sede luxuosa que proporcionava muito conforto e mordomias. Além disso, preparou um prospecto em que demonstrava a valorização de ativos virtuais em certos períodos, mas sempre ocultando os dados referentes às perdas já verificadas por outras criptomoedas - ou pelas mesmas indicadas nesse prospecto, só que em interregnos distintos.

Muitos clientes, todavia, tiveram elevadas perdas em virtude da desvalorização dos ativos virtuais adquiridos, e, sentindo-se lesados pelas falsas promessas de Jagunço, procuraram a polícia.

Nesse cenário, indaga-se: Jagunço Mulambo cometeu algum crime? Qual(is)?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

No cumprimento de sentença em ação de cobrança proposta exclusivamente contra Caio Tornado para cobrança de dívida por ele contraída não foram localizados bens penhoráveis, razão pela qual o credor requereu a penhora online de soma de dinheiro depositada na conta da esposa do réu, Dora Tornado, com a qual é casado pelo regime da comunhão universal de bens. A medida foi deferida, resguardando-se, contudo, a meação que lhe pertence. Dora se insurgiu contra a decisão, argumentando que não poderia ser incluída na execução, sob pena de se violar o devido processo legal, pois não integrou a relação processual.
 
Com base na situação descrita, discorra sobre a (im)possibilidade da penhora de bens da esposa do requerido. Resposta em, no máximo, 15 linhas.

 

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não se exige prova da fraude ou abuso do direito, tampouco é necessária a prova de confusão patrimonial, bastando a demonstração pelo consumidor do estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Nesse contexto, para a responsabilização pessoal do sócio, é necessário investigar a atuação na condução dos negócios da empresa? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 32.2023

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil como meio coercitivo contra o devedor para ao pagamento de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o preso civil por alimentos deve ficar separado dos presos comuns, a prisão não poderá ser cumprida em regime fechado.

II. Resolvendo divergência interna entre suas Turmas, a 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, sendo advogado o devedor de alimentos, sua prisão civil deve ser cumprida em sala de Estado-maior ou recinto congênere, aplicando-se a prerrogativa de prisão especial disposta na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

III. O fato de o avô paterno estar assumindo a responsabilidade pelos alimentos serve para exonerar a obrigação do pai de arcar com o sustento da filha, elidindo o decreto prisional, vez que tal assunção extingue a obrigação do pai, já que de obrigação solidária se cuida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que em ação civil pública tenha sido declarada a abusividade de determinada cláusula de contrato de plano de saúde, tendo sido o plano condenado a repetir aos beneficiários da ação os valores pagos por força de aludida cláusula abusiva.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão de execução individual de aludida sentença coletiva, avalie as assertivas que seguem.

I. É de um ano, vez que se equipara o plano de saúde ao seguro e relativamente a este o Código Civil define o prazo ânuo (artigo 206, §1°, II).

II. É de cinco anos, vez que, segundo o STJ, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual para cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

III. É de três anos, vez que se trata de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, para a qual o Código Civil define o prazo trienal (artigo 206, §3°, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/CE – 2022) Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

 

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

 

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

 

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a participação das populações originais em concursos públicos da magistratura, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 32.2023

Em grupo de WhatsApp integrado por cem pessoas, Márcio Costa, filho de Vanderley Costa, afirmou que Joaquim Santana havia furtado o bezerro de seu pai no dia 5 de julho de 2023, o qual ficava na chácara “Filhos do Costa”, situada na zona rural de Fortaleza/CE.

Joaquim, que também integrava o grupo, respondeu que não sabia o que Márcio tinha contra ele, pois tinha conhecimento que o primeiro nem sequer estava na cidade no dia que o animal foi subtraído.

O ofendido moveu ação penal contra Márcio, juntando como prova da ofensa o “print” da conversa e arrolou como testemunhas Sávio, Romário e Edmundo, integrantes do grupo de WhatsApp que visualizaram a mensagem do ofensor. Foi imputada a prática do crime de calúnia majorada por ter sido perpetrado por rede social da rede mundial de computadores. Não foram ofertados institutos despenalizadores por falta de atendimento de seus requisitos legais e também não houve conciliação em juízo.

Poucos dias depois de apresentada a resposta à acusação, Márcio voltou ao mesmo grupo de WhatsApp e pediu desculpas pela ofensa, o que foi aceito por Joaquim. Em razão de terem feito as pazes, o advogado de Joaquim, nas suas alegações finais orais, requereu a absolvição de Márcio ao fundamento de que não tinha mais interesse na condenação, pois o querelado o havia pedido desculpas no mesmo grupo de Whatsapp no qual havia proferido a ofensa.

A par disso, o juiz condenou Márcio a uma pena de detenção de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, além de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, aplicando por analogia o art. 385 do CPP e considerando as provas colhidas na audiência judicial, notadamente as declarações das testemunhas, os prints das conversas no grupo do Whatsapp e a confissão. Ademais, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistente em duas prestações de serviço à comunidade. Intimados da sentença, Márcio e seu advogado não recorreram, razão pela qual a sentença transitou em julgado.

Ao ser intimado para comparecer à audiência admonitória para fixar as bases das penas restritivas de direito, Márcio procurou a Defensoria Pública solicitando assistência jurídica, haja vista não mais dispor de condições financeiras para constituir advogado.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que prestará assistência jurídica a Márcio Costa. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 32.2023

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

 

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil como meio coercitivo contra o devedor para ao pagamento de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o preso civil por alimentos deve ficar separado dos presos comuns, a prisão não poderá ser cumprida em regime fechado.

II. Resolvendo divergência interna entre suas Turmas, a 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, sendo advogado o devedor de alimentos, sua prisão civil deve ser cumprida em sala de Estado-maior ou recinto congênere, aplicando-se a prerrogativa de prisão especial disposta na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

III. O fato de o avô paterno estar assumindo a responsabilidade pelos alimentos serve para exonerar a obrigação do pai de arcar com o sustento da filha, elidindo o decreto prisional, vez que tal assunção extingue a obrigação do pai, já que de obrigação solidária se cuida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

 

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, marque a assertiva CORRETA.

 

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023)
Assinale a opção correta no que se refere ao ente responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados, em caso de criação de novo município por desmembramento.

 

(Procurador do Estado do Ceará – CESPE/CEBRASPE – 2021) De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

 

(DPE/BA – Analista Técnico – Área Direito – 2023) Leia a matéria jornalística apresentada no texto 4 para responder à questão.

Texto 4
“Unidade Móvel da Defensoria percorre 13,5 mil quilômetros pela Bahia e garante acesso gratuito à justiça para quase 5 mil pessoas este ano: A UMA, como é mais conhecida, fez jus à frase que estampa na parte frontal e levou a Defensoria pelo caminho da cidadania ao realizar 42 itinerâncias em 2022. Em 2022, ela voltou à ativa após a reforma e a fase mais crítica da pandemia do coronavírus e, de março a dezembro, não parou nenhum mês. A Unidade Móvel de Atendimento – UMA da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA encerra o ano com exatos 13.526 quilômetros percorridos de norte a sul da Bahia e um total de 4.484 pessoas atendidas durante as 42 itinerâncias realizadas, sendo que 15 delas foram em Salvador e Região Metropolitana e 27 em cidades do interior”
Disponível em: https://www.defensoria.ba.def.br/noticias/retrospectiva-2022-unidade-movel-da-defensoria-percorre-135-milquilometros-pela-bahia-e-garante-acesso-gratuito-a-justica-para-quase-5-mil-pessoas-este-ano/.

Considerando o texto 4 e a Lei Complementar Estadual nº 80/1994, e suas alterações posteriores, a alternativa que contempla um direito dos assistidos da Defensoria Pública é

 

(TRF1 – Juiz Federal – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que em ação civil pública tenha sido declarada a abusividade de determinada cláusula de contrato de plano de saúde, tendo sido o plano condenado a repetir aos beneficiários da ação os valores pagos por força de aludida cláusula abusiva.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão de execução individual de aludida sentença coletiva, avalie as assertivas que seguem.

I. É de um ano, vez que se equipara o plano de saúde ao seguro e relativamente a este o Código Civil define o prazo ânuo (artigo 206, §1°, II).

II. É de cinco anos, vez que, segundo o STJ, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual para cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

III. É de três anos, vez que se trata de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, para a qual o Código Civil define o prazo trienal (artigo 206, §3°, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/CE – 2022) Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

 

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 32.2023

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil como meio coercitivo contra o devedor para ao pagamento de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o preso civil por alimentos deve ficar separado dos presos comuns, a prisão não poderá ser cumprida em regime fechado.

II. Resolvendo divergência interna entre suas Turmas, a 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, sendo advogado o devedor de alimentos, sua prisão civil deve ser cumprida em sala de Estado-maior ou recinto congênere, aplicando-se a prerrogativa de prisão especial disposta na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

III. O fato de o avô paterno estar assumindo a responsabilidade pelos alimentos serve para exonerar a obrigação do pai de arcar com o sustento da filha, elidindo o decreto prisional, vez que tal assunção extingue a obrigação do pai, já que de obrigação solidária se cuida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/CE – 2022) Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

 

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

 

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Ainda no que diz respeito às ações judiciais eleitorais, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

 

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

 

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considerando as regras constitucionais que tratam do Ministério Púbico na composição dos Tribunais, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Considere que em ação civil pública tenha sido declarada a abusividade de determinada cláusula de contrato de plano de saúde, tendo sido o plano condenado a repetir aos beneficiários da ação os valores pagos por força de aludida cláusula abusiva.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão de execução individual de aludida sentença coletiva, avalie as assertivas que seguem.

I. É de um ano, vez que se equipara o plano de saúde ao seguro e relativamente a este o Código Civil define o prazo ânuo (artigo 206, §1°, II).

II. É de cinco anos, vez que, segundo o STJ, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual para cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

III. É de três anos, vez que se trata de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, para a qual o Código Civil define o prazo trienal (artigo 206, §3°, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF1 – Juiz Federal – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a participação das populações originais em concursos públicos da magistratura, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta:

 

Delegado de Polícia - Rodada 32.2023

A autoridade policial titular da Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos de Teresina/PI instaurou o inquérito policial n. 123/2023 para investigar uma organização criminosa especializada em oferecimento, troca e venda de material (fotos e vídeos) de pornografia infatojuvenil por meio da rede mundial de computadores.

As investigações mostraram que os integrantes da organização criminosa criaram grupo fechado no “Facebook” para oferecimento, aquisição, troca, disponibilização, armazenamento e venda do material ilícito. Tais informações foram colhidas do celular de André Ramos, preso em flagrante delito por tráfico de drogas, o qual foi apreendido mediante ordem judicial.

Instaurado o inquérito para investigar os crimes casualmente descobertos, a autoridade policial ouviu André, o qual afirmou não conhecer os demais integrantes do grupo, mas que eram constantes o oferecimento, a troca e a venda de imagens e vídeos com conteúdo de pornografia infantojuvenil no grupo.

Várias imagens e vídeos de crianças e adolescentes foram encontradas armazenadas no celular de André Ramos. A autoridade policial requisitou exame pericial e o perito constatou que não havia indícios de adulteração em nenhuma. O laudo já estava acostado no inquérito policial.

Pelo histórico de conversas travadas dentro do grupo do “Facebook”, era claramente possível verificar a disponibilização do material ilícito por parte de seus integrantes, porém todos usavam pseudônimos e fotos falsas no perfil. André Ramos usava o pseudônimo Bob Esponja, ao passo que os demais usavam Tom, Ligeirinho, Jerry, Cavalo de fogo, Pica-Pau, Pantera-cor-de-rosa, Lion, Tygra, Panthro, Snarf e Rambo. A autoridade policial juntou aos autos do inquérito as conversas ilícitas.

Apesar dos esforços da equipe de informática da Polícia Civil, até o momento não foi possível a identificação dos demais membros do grupo, que são extremamente cuidadosos em suas interações. Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pela medida mais adequada para a continuidade das investigações.

Boa prática!

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 32.2023

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

 

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a Administração Pública, os crimes contra a fé pública, os crimes em licitações e contratos administrativos e os crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição no sistema punitivo das condutas que tipificam infrações contra a ordem econômica, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

 

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os tribunais de contas, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Brasileiro casado com outra brasileira, com dois filhos brasileiros, de 8 e 15 anos, com residência permanente em Roma, decide retornar ao Brasil para fixar residência, sem comunicar ao outro genitor. Sobre sua conduta, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a participação das populações originais em concursos públicos da magistratura, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre a aplicação de métodos alternativos de solução de controvérsias, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa correta:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 32.2023

(DPE/BA – Analista Técnico – Área Direito – 2023) Leia a matéria jornalística apresentada no texto 4 para responder à questão.

Texto 4
“Unidade Móvel da Defensoria percorre 13,5 mil quilômetros pela Bahia e garante acesso gratuito à justiça para quase 5 mil pessoas este ano: A UMA, como é mais conhecida, fez jus à frase que estampa na parte frontal e levou a Defensoria pelo caminho da cidadania ao realizar 42 itinerâncias em 2022. Em 2022, ela voltou à ativa após a reforma e a fase mais crítica da pandemia do coronavírus e, de março a dezembro, não parou nenhum mês. A Unidade Móvel de Atendimento – UMA da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA encerra o ano com exatos 13.526 quilômetros percorridos de norte a sul da Bahia e um total de 4.484 pessoas atendidas durante as 42 itinerâncias realizadas, sendo que 15 delas foram em Salvador e Região Metropolitana e 27 em cidades do interior”
Disponível em: https://www.defensoria.ba.def.br/noticias/retrospectiva-2022-unidade-movel-da-defensoria-percorre-135-milquilometros-pela-bahia-e-garante-acesso-gratuito-a-justica-para-quase-5-mil-pessoas-este-ano/.

Considerando o texto 4 e a Lei Complementar Estadual nº 80/1994, e suas alterações posteriores, a alternativa que contempla um direito dos assistidos da Defensoria Pública é

 

(TRF1 – Juiz Federal – FGV – 2023) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:

 

(EMAGIS) Considere que, após um roubo a banco, os assaltantes fizeram quatro reféns. Após a soltura dos reféns, realizada depois de seis dias de cerco ao banco, os quatro passaram a defender seus sequestradores e se recusaram a testemunhar contra eles. Segundo os reféns, eles haviam sido bem tratados, mesmo com as ameaças e atos de violência sofridos. Sustentaram, por fim, que o crime que os vitimou derivou mesmo da omissão de concretização pelos administradores públicos de políticas sociais, econômicas e culturais, de modo a garantir o atendimento das necessidades básicas dos indivíduos em geral, corpo no qual incluídos aludidos assaltantes, como o acesso à educação, moradia, trabalho, saúde, saneamento básico e lazer.

Apreciando o caso narrado à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos tipos penais e também do crime doloso, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Parte Geral do Código Penal e com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à sanção penal e temas afins, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que o magistrado, com fundamento na Lei 11.340/2006, após decretar a aplicação das medidas de proibição de contato com a ofendida e de proibição de aproximação, determinou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo de cinco dias, sob pena de revelia. Irresignado, o Ministério Público manejou correição parcial.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a valoração do testemunho prestado em juízo pelo policial que efetuou a prisão em flagrante do réu da ação penal condenatória, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que toca às medidas cautelares prisionais, assinale a correta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para a execução penal e para a execução do acordo de não persecução penal.

Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a consignação em pagamento, avalie as assertivas que seguem.

I. Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional

II. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a consignação em pagamento somente afasta a mora em relação aos valores depositados, de modo que, efetuado o pagamento a menor, continuam incidindo encargos moratórios sobre os valores remanescentes.

III. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, não cabe ao devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada, vez que o caso é de mora automática do credor uma vez transcorrido o prazo para receber a coisa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o pedido do promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária com garantia da alienação fiduciária em garantia, alegando razões subjetivas para a impossibilidade do pagamento das prestações contratadas, requerendo a devolução das quantias pagas, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido em questão configura, segundo o STJ, "antecipatory breach", isto é, quebra antecipada do contrato.

II. Não se aplica à hipótese a Súmula 543 do STJ (“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”)

III. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, isto é, o credor estará autorizado a promover a alienação pública do imóvel e, com a quantia apurada, após a dedução dos valores que lhe cabem, fará a devolução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da prisão civil como meio coercitivo contra o devedor para ao pagamento de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Como o preso civil por alimentos deve ficar separado dos presos comuns, a prisão não poderá ser cumprida em regime fechado.

II. Resolvendo divergência interna entre suas Turmas, a 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de que, sendo advogado o devedor de alimentos, sua prisão civil deve ser cumprida em sala de Estado-maior ou recinto congênere, aplicando-se a prerrogativa de prisão especial disposta na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

III. O fato de o avô paterno estar assumindo a responsabilidade pelos alimentos serve para exonerar a obrigação do pai de arcar com o sustento da filha, elidindo o decreto prisional, vez que tal assunção extingue a obrigação do pai, já que de obrigação solidária se cuida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a os precedentes e sua superação, avalie as assertivas que seguem.

I. Conforme doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Processual Civil (CJF/STJ), é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Pelos pressupostos do § 3º do art. 927, a modificação do precedente tem, como regra, eficácia temporal retroativa, podendo, no entanto, haver modulação temporal, no caso concreto.

III. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações a respeito do incidente de arguição de inconstitucionalidade.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

II. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

III. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal. Da mesma forma, a parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, no prazo previsto pelo regimento interno, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Ainda, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. Os órgãos fracionários dos tribunais de segundo grau não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Estão corretos:

 

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro e as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere que em ação civil pública tenha sido declarada a abusividade de determinada cláusula de contrato de plano de saúde, tendo sido o plano condenado a repetir aos beneficiários da ação os valores pagos por força de aludida cláusula abusiva.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão de execução individual de aludida sentença coletiva, avalie as assertivas que seguem.

I. É de um ano, vez que se equipara o plano de saúde ao seguro e relativamente a este o Código Civil define o prazo ânuo (artigo 206, §1°, II).

II. É de cinco anos, vez que, segundo o STJ, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual para cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

III. É de três anos, vez que se trata de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, para a qual o Código Civil define o prazo trienal (artigo 206, §3°, IV).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação a organização do Estado, federalismo, repartição de competências e intervenção federal e estadual:

I. O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

II. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

III. O Município não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV. Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, com o objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

V. A intervenção federal motivada no descumprimento dos chamados "princípios constitucionais sensíveis" depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação ofertada pelo Procurador-Geral da República.

Está correto apenas o contido em:

 

(EMAGIS) Considere que, com fundamento em dispositivo legal proibitivo, sentença julgue improcedente pedido condenatório feito por José ao pagamento da verba proibida pelo indigitado dispositivo legal. Sobrevém, contudo, decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) declarando inconstitucional mencionado dispositivo legal proibitivo, repristinando o dispositivo anterior revogado, que autorizava o pagamento. Pretende José, com efeito, reverter o comando judicial que lhe fora desfavorável.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) A Lei Y vedou aos servidores titulares de cargo efetivo de determinada agência reguladora o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa e direção político-partidária.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida norma é:

 

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional da família, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos princípios constitucionais da Administração Pública, aos bens públicos e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Lei editada pelo Estado Beta reuniu as carreiras de Agente Fiscal 1 (AF-1) e Agente Fiscal 2 (AF-2), ambas da Coordenação da Receita Federal daquele ente federado, com atribuições legais distintas. Os ocupantes do antigo cargo de Agente Fiscal 2 (AF-2), para o qual era exigido nível médio de escolaridade, passaram a integrar a nova carreira, cujo ingresso pressupõe escolaridade de nível superior. Considerada a situação apresentada, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Relativamente à desapropriação regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, especificamente sobre a imissão provisória na posse pelo ente expropriante, dispõe o caput do artigo 15 que “se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens”.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.

II. Poderá o juiz fixar como valor do depósito necessário à imissão provisória o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou ITR, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior, sendo que, caso não tendo havido aludida atualização, o juiz fixará independente de avaliação a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.

III. Segundo o STF, contraria a Constituição o art. 15, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941, dispositivo que estabelece os parâmetros para definição do valor do depósito judicial condicionante da imissão provisória em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) João praticou ato ilícito, causando severos danos ambientais no interior de determinada unidade de conservação de proteção integral federal. Não obstante ter ciência dos fatos, o órgão federal responsável pela fiscalização da área não tomou qualquer providência.

O Ministério Público Federal, então, ajuizou ação civil pública contra o particular e o poder público federal, em litisconsórcio passivo, pleiteando que ambos fossem condenados a reparar os danos ao meio ambiente.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela, a responsabilidade civil ambiental é:

 

(EMAGIS) A empresa Brasil Food S/A apresentou declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, a qual, contudo, não a homologou, por entender que a contribuinte não era titular do crédito invocado. Sobre essa situação e assuntos correlatos, é correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o IPVA, marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Fernandes e Reis LTDA vendeu a prazo para Roberval Raposo cem pneus. Entregues as mercadorias, foi emitida uma duplicata e no prazo legal enviada para apresentação a Roberval, que recusou dar o aceite. Diante do cenário, marque a opção correta.

 

(EMAGIS) Acerca do estabelecimento empresarial, assinale a INCORRETA.

 

(DPE/CE – 2022) Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

 

(EMAGIS) Considere que, relativamente a contrato de financiamento com alienação fiduciária de imóvel, ocorrida a inadimplência do devedor, venha a ocorrer a consolidação da propriedade em favor do banco credor, pleiteando o devedor que, efetuada a venda do bem pelo banco credor, sejam-lhe restituídos ao menos 90% dos valores que havia pagado ao banco em decorrência do aludido empréstimo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O pleito do devedor deve ser atendido, eis que, nos termos do artigo 53 do CDC, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

II. Nos cinco dias que se seguirem à venda pelo banco credor do imóvel no leilão, entregará ele ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam a Lei 9.514/1997, fato esse que importará em recíproca quitação.

III. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

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