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(EMAGIS) Sobre a usucapião, avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade.

II. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião.

III. No caso de redução pelo CC/2002 de prazo de prescrição, inclusive os aquisitivos, se na data da entrada em vigor do Código (11/01/2003) ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o prazo ampliado anterior, vigente na lei revogada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das teorias de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto a teoria maior quanto a teoria menor da desconsideração vedam que a simples constatação de que a pessoa jurídica funciona como obstáculo ao ressarcimento dos danos funcione como fundamento para a desconsideração de sua personalidade jurídica.

II. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor.

III. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se, em regra, a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC, sendo possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social, sendo a responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os herdeiros necessários, avalie as assertivas que seguem.

I. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima, sendo que esta se calcula sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a colação.

II. Na linha da jurisprudência consolidada pelo STJ na vigência do CC/1916, o CC/2002 dispensa justa causa para aposição de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em testamento e sobre os bens da legítima.

III. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do que prescreve o artigo 1.848 do Código Civil, exigindo-se justa causa, de forma que há a possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte dos doadores caso constatada a ausência de justa causa para a sua manutenção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Educar, associação civil sem fins lucrativos, mas com finalidade econômica, que se dedica a promover educação superior no Brasil, em razão de diversas dificuldades enfrentadas no decorrer da pandemia do coronavírus, acabou por chegar a uma situação em que não tem condições de honrar os compromissos financeiros com seus credores.

Diante disso, postula recuperação judicial, com a finalidade de reequilibrar suas atividades. Ao analisar o pedido, o magistrado competente denega o pedido formulado, por entender que a recuperação não se aplica a associações civis, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento.

Referido grupo conta com uma unidade central em São Paulo, capital, onde se situa seu escritório gestor, e outras 15 unidades em 12 estados da federação, sendo que o maior volume de negócios ocorre na unidade situada em Santa Catarina, especificamente em Florianópolis.

Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, com base na legislação e na jurisprudência pátria, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.

I. Foi adequada a decisão do magistrado, pois a lei de falência e recuperação de empresas é incompatível com entidades associativas que não tenham caráter empresarial.

II. No caso em análise, a parte interpôs o recurso inadequado, pois a situação conformaria a interposição do recurso de apelação.

III. O juízo competente para processar e julgar a demanda é o da comarca de Florianópolis.

(EMAGIS) Nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 9.469/97, "a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais". Por outro lado, o parágrafo único do mencionado artigo proclama que "as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes".

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se admite em favor dos Estados-Membros a intervenção anômala em questão, vale dizer, a faculdade de intervir em demandas em que houver interesse econômico, independentemente da demonstração de interesse jurídico.

II. Legitima a intervenção da União também nos autos do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença.

III. Trata-se de modalidade de intervenção para cuja admissibilidade se aplicam os mesmos requisitos aplicáveis à assistência simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Lei municipal reduziu o patamar mínimo de proteção marginal dos cursos d'água, em toda sua extensão, fixado pelo Código Florestal. Essa lei é considerada:

(EMAGIS) Acerca da defesa dos direitos do consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(DPE/PE – 2018 – ADAPTADA) A respeito do conselho tutelar, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Na formulação de políticas públicas de prevenção e repressão aos crimes sexuais, constata-se comumente (i) sofrimento adicional da vítima decorrente do tratamento a ela conferido pela polícia; (ii) humilhação e fala de amparo à vítima pelos familiares e grupo social a que pertence; (iii) grande quantidade de crimes sequer levados pela vítima ao conhecimento dos órgãos estatais de persecução criminal.

No âmbito da Criminologia, analisando o quadro acima à luz da Vitimologia.

I. A situação posta sob o item (i) exemplifica a denominada ‘vitimização primária’.

II. A situação posta sob o item (ii) exemplifica a denominada ‘vitimização secundária’.

III. A ‘cifra negra’ apontada na situação posta sob o item (iii) tem explicação causal vinculada mais à vitimização primária e menos à vitimização secundária.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da teoria do tipo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Paula, brasileira naturalizada, vive em Barcelona, na Espanha, e foi vítima, em uma boate da capital catalunha, do crime de estupro, praticado por Juanito, cidadão espanhol, no banheiro do estabelecimento. Nesse caso, considerada a aplicação da lei penal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito da competência para o processo e julgamento de crimes cometidos contra a criança e o adolescente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão especial no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei n. 10.258/2001, alterando o artigo 295 do Código de Processo Penal, dispôs que, "não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento" (§ 2º).

II. O aparente conflito entre as normas do artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (norma anterior especial) e da Lei n. 10.258/2001 (norma posterior geral), que alterou o artigo 295 do CPP, é superado pela aplicação do critério da especialidade ("lex posterior generalis non derogat priori speciali"). Assim, não obstante o advento da Lei n. 10.258/2001, há de se respeitar a prerrogativa de índole profissional, qualificável como direito público subjetivo do advogado regularmente inscrito na OAB.

III. Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado Maior, ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do art. 7, V, da Lei n. 8.906/1994, sendo que a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área separada dos demais detentos, atende aludida exigência legal, tal como se verifica quando o advogado encontra-se em acomodação adequada e salubre e devidamente separado dos presos comuns.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da progressão de regime durante a execução penal e também do livramento condicional, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à prerrogativa de foro de agentes políticos relativamente às ações penais em que ocupam o polo passivo, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Sobre a disciplina da Constituição Federal referente à Ordem Econômica, tendo presente também o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Dispõe a Constituição Federal que cabe à União, privativamente, legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV) e, exclusivamente, explorar, de modo direto ou indireto, os serviços de telecomunicação nos termos da lei, a qual disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais (art. 21, inciso XI).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(TRF 1ª REGIÃO – Juiz Federal – FGV – 2023) Sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIDH) e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta por Juliana em desfavor da União, a partir da qual objetiva, em suma, que lhe seja reconhecido o direito ao gozo de férias dentro do respectivo período aquisitivo, independente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. A União apresentou contestação opondo-se à concessão de duas férias de trinta dias no mesmo exercício, a partir do argumento de que é ilegal, salvo em decorrência de acumulação por necessidade do serviço.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a realização do ativo mediante alienação de bens da massa falida, tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Frustrada a tentativa de venda dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens poderão ser considerados sem valor de mercado, vedada a doação, devendo ser devolvidos ao falido.

II. Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida obrigada à apresentação de certidões negativas.

III. A alienação de bens da massa falida, sendo considerada, em qualquer de suas modalidades, alienação judicial, está sujeita ao conceito de preço vil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Pedro explora a produção agrícola de tomates há 5 anos, em janeiro de 2022 fez a opção por requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis na condição de empresário, para gozar de uma linha de crédito disponibilizada pela sua agência bancária para aquisição por alienação fiduciária de um caminhão baú pequeno para transporte de seu produto. Agora em junho, em razão de uma penhora na sua conta corrente bancária, via BacenJud, que se deu no bojo de uma reclamação trabalhista movida por empregados de seu imóvel rural, encontra-se em situação de crise econômica, sem dinheiro ou bens para pagar os demais credores e o as parcelas do financiamento do pequeno caminhão baú. Ante o quadro narrado acima, marque a opção correta.

(EMAGIS) Considere ação ajuizada pela FIM Celular S/A contra a exigência da taxa municipal de fiscalização de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, além de taxa municipal de ocupação do solo por torres e antenas de transmissão de dados. Aduziu que, seja a taxa cobrada em razão da fiscalização do funcionamento em si das torres de antena, seja ela cobrada em razão da ocupação do solo, não é possível sua cobrança. Quanto à primeira hipótese, sustentou que os municípios não detêm competência constitucional para tanto já que a competência para legislar, fiscalizar e instituir taxas, no que diz respeito ao funcionamento em si das torres e antenas de telefonia, é da União. Quanto à segunda hipótese, defendeu que não existe lei material específica dispondo sobre as normas de ocupação do solo por torres e antenas de transmissão de dados e que a cobrança da taxa viola a razoabilidade, a proporcionalidade e a retributividade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação de inventário, processada sob o rito do arrolamento sumário, na qual foi proferida sentença homologatória do plano de partilha apresentado pelos herdeiros, sem determinação para que comprovassem o recolhimento prévio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD e de outros tributos eventualmente devidos pelo espólio. Apresenta o Distrito Federal recurso contra tal sentença, apontando que o disposto no artigo 659, § 2º, deve ser interpretado em consonância com o próprio artigo 664, § 5º, do CPC, que exige a quitação prévia dos tributos como condição para encerramento do arrolamento, não se mostrando lógico nem razoável que tal exigência se aplique ao arrolamento comum (que, em tese, envolve divergência entre os herdeiros e/ou interesse de incapazes), e seja dispensada justamente no arrolamento sumário, em que a partilha é amigável e as partes são maiores e capazes. Acrescenta que a sentença recorrida submete a Fazenda Pública credora com crédito privilegiado nos termos do art. 192 do CTN e art. 31 da LEF a tratamento mais gravoso que os concedidos a qualquer credor quirografário, os quais, nos termos do art. 663 do CPC, possuem direito de ao menos terem reservados bens suficientes para o pagamento de seus créditos, já que remeter a Fazenda Pública aos 'meios próprios' para a cobrança do imposto de transmissão e de outros tributos eventualmente devidos pelo espólio implica, na maioria das vezes, o ajuizamento de uma ou mais execuções fiscais, além da manutenção de tantas outras já ajuizadas. Abrevia-se, aparentemente, um processo de arrolamento para, do outro lado, abarrotar ainda mais as Varas de Execução Fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação dos Municípios em matéria ambiental e urbanística, tratando também de taxas ambientais em geral, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Recentemente, os israelenses foram às ruas para protestar contra uma medida legislativa que visa a contenção da profusão de decisões da Suprema Corte de declaração de inconstitucionalidades de leis e atos normativos. A intenção dos manifestantes é manter a jurisdição constitucional como está configurada atualmente. Sobre essa configuração da jurisdição constitucional, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Na Declaração Universal de Direitos Humanos, não consta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, considerando o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP):

(DPE/RS – Analista – Área Jurídica – Processual – FGV – 2023) Pedro almejava concorrer no processo eletivo destinado a preencher as vagas, sujeitas a esse critério de escolha, no Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Para que possa concorrer a uma das vagas, Pedro deve atender, entre outros requisitos, à exigência de que: