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Considere o enunciado abaixo como Relatório da sentença. Além disso, para efeito de avaliação de questões processuais pertinentes, adote o dia 21/07/2023 como a data do ato. Para que o exercício seja mais proveitoso, evite consultar jurisprudência ou doutrina.

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em detrimento de NEURISMAR TEVEZ e THIAGO SILVA, regularmente qualificados, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II, III e V, do Código Penal, por 2 (duas) vezes, em concurso material. Narra a denúncia (ID xxx):

“(...) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 21 de março de 2023, por volta das 12h30, nesta cidade, NEURISMAR TEVEZ, qualificado à fl. 3, e THIAGO SILVA, qualificado à fl. 3, agindo em concurso de agentes com mais de três pessoas não identificadas, com unidade de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça, bem como mediante restrição da liberdade da vítima, o veículo Fiat Ducato de placa ABC-xx23, além de diversos produtos e mercadorias, bens pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 30/34.

Consta, ainda, que, nas mesmas condições de tempo e de espaço, NEURISMAR e TIAGO, agindo em concurso de agentes com mais três pessoas não identificadas, com unidade de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça, bem como mediante restrição da liberdade da vítima, um telefone celular Xiaomi, avaliado em R$ 1.500,00 e pertencente à vítima Leonel Sampaio.

Segundo apurado, em momento anterior ao delito, a vítima Leonel Sampaio, funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, conduzia a van Fiat Ducato, quando, durante a realização de uma entrega, foi abordada por THIAGO e por NEURISMAR. Os agentes disseram "vai, vai, é um assalto. Quer morrer?", e, em seguida, um deles abriu o baú da van e mandou que a vítima entrasse ali, colocando também um capuz sobre a cabeça do ofendido.

Os agentes, na sequência, assumiram a condução da van e dirigiram por aproximadamente 25 minutos, até que pararam ao lado de um veículo de duas portas. Na sequência, os agentes retiraram a vítima da van e colocaram dentro desse veículo, o qual transitou por mais 15 minutos, aproximadamente. Depois desse período, a vítima foi liberada pelos agentes, sendo que um dos agentes afirmou que "você vai sair e não vai olhar para trás".

Após ser liberada, a vítima acionou a Polícia Militar, sendo que, de posse da informação acerca do roubo à van caracterizada dos Correios, os policiais militares Paulo e Fábio, em diligências pela cidade, conseguiram localizar o veículo em outro bairro distante e aproximadamente duas horas após o início das diligências. Dada ordem de parada, o condutor tentou empreender fuga.

Ao observar que não conseguiria escapar da autoridade policial, o condutor resolveu parar. Durante a abordagem, os policiais militares encontraram na van parte das mercadorias dos Correios. O condutor do veículo, NEURSIMAR, confirmou, em entrevista pessoal a sua participação no crime. No carona estava THIAGO, que também confirmou aos policiais militares ter praticado o roubo do veículo dos Correios. Os dois presos em flagrante também confirmaram a participação de outras pessoas, mas que não recordavam os nomes. Falaram que parte da mercadoria da van dos correios foi levada pelos demais comparsas, não sabendo dizer para onde.

Na Delegacia de Polícia Federal, a vítima afirmou que os autores do roubo estavam de capuz e máscara, porém era possível a sua identificação a partir dos olhos. Assim, a vítima reconheceu, sem dúvidas, THIAGO e NEURISMAR. Ademais, a vítima disse também que alguns minutos após o roubo, foi colocado em outro veículo, onde pode perceber que havia mais três assaltantes. Disse que o tempo desde o início do roubo e até ser solto foi de aproximadamente 45 minutos.

A vítima, ainda, recebeu de volta seu celular pessoal, bem como parte das mercadorias que foram recuperadas pela polícia, na posse dos denunciados. No mesmo momento, a vítima afirmou que o veículo Fiat Ducato subtraído era avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), não sabendo precisar o valor das mercadorias dos Correios.

Perante a autoridade policial, na formalização do flagrante, os conduzidos, acompanhados de advogados, foram interrogados e confessaram os fatos tal qual como narrado aos policiais militares quando da abordagem. Confessaram, também, que foram localizados em torno de duas horas após realizado o assalto. Vale enfatizar que os Policiais Militares, em seus depoimentos, detalharam todo o trabalho, a localização do veículo/bens dos Correios e o celular do empregado da referida empresa pública, bem assim confirmaram que os denunciados tinham afirmado a participação no referido roubo e o envolvimento de mais três pessoas.

Apreendidos os celulares pessoais de THIAGO e NEURISMAR, tais foram periciados após a necessária decisão judicial. Em mensagens de texto trocadas entre os denunciados e outras pessoas não identificadas, resta patente a participação dos denunciados no dia do roubo, conforme laudo de ID xxx. Deste trabalho pericial, pode-se destacar, por exemplo, a seguinte passagem:

“(...) Com base nos conteúdos analisados, concluímos que no dia do ato criminoso, os investigados THIAGO e NEURISMAR conversaram via aplicativo de mensagem com pessoas ainda não identificadas e ambos confirmam que “o serviço deu certo”. Neste mesmo dia THIAGO revela, via mensagem, que acabou de realizar um assalto e, também, realiza um diálogo, que possivelmente tem relação com a ação criminosa, com o contato salvo como “Denis (...)”

Importante consignar que todas as mensagens pertinentes foram transcritas no laudo e comprovam sem sombra de dúvidas a participação dos denunciados no roubo.

O delito de roubo foi praticado mediante concurso de agentes, tendo em vista a pluralidade de pessoas que abordaram a vítima (NEURISMAR, THIAGO e mais três pessoas não identificadas).

O crime foi praticado, ainda, mediante restrição da liberdade da vítima, uma vez que o empregado dos Correios, que estava em serviço, foi colocado dentro do baú da van Ducato e dentro de outro veículo por 45 minutos, tempo juridicamente relevante, durante o qual o ofendido teve a sua liberdade restringida.

Ademais, a vítima estava em serviço de transporte de valores (veículo/bens dos Correios), sendo que, diante da plena caracterização da van Fiat Ducato subtraída, era certo que os agentes conheciam tal circunstância.

Após finalização do flagrante, com asseguramento de todos os direitos constitucionais/legais dos presos, foi comunicado ao juízo, sendo realizada no dia seguinte a audiência de custódia. Registre-se que na audiência de custódia a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, não sendo reportado qualquer excesso na atuação policial (...)”.

A denúncia foi recebida pelo Juízo Federal competente, por meio da decisão de ID xxx. Réus regularmente citados, apresentaram defesa por advogados constituídos.

Na instrução processual, ouvidos o empregado dos Correios, os policiais militares e interrogados os réus.

A vítima declarou que de fato estava em serviço no dia dos fatos, dirigindo uma van dos Correios e transportando bens desta empresa pública. Detalhou os fatos atinentes ao roubo, que teria sido rendido por duas pessoas, colocado no baú da van e depois no interior de outro veículo menor. Quanto ao reconhecimento, disse que na época conseguiu reconhecer os réus pelos olhos, mas que agora não teria tanta certeza, em razão da passagem do tempo. Recorda que, no reconhecimento, inicialmente os réus estavam usando capuzes e o Delegado pediu para que estes falassem seus nomes, sendo que em seguida foi procedida a retiradas das máscaras. Confirmou que ficou 45 minutos em poder dos bandidos e que, além de subtraírem os bens dos Correios, também levaram seu aparelho celular, posteriormente recuperado. Acrescentou que somente parte dos bens dos Correios foi recuperada.

Os policiais militares novamente narraram toda a dinâmica do trabalho policial, desde o acionamento pela vítima e até a prisão e condução dos réus à Delegacia para formalização do flagrante.

THIAGO e NEURISMAR, diferentemente do que falaram anteriormente, aduziram que foram coagidos pelos policiais a confessarem participação no evento. Quando perguntados sobre o motivo de estarem na posse do veículo e parte dos bens dos Correios, assim como o celular de Leonel, falaram que apenas tinham recebido o veículo dos assaltantes para que fosse levado a uma oficina de desmonte, mas que não recordavam o nome dos assaltantes e nem onde ficaria esta oficina.

Quanto aos antecedentes, THIAGO e NEURISMAR possuem semelhantes registros. O primeiro possui duas condenações transitadas/definitivas por crime de roubo, sendo que para uma delas já houve o período depurador do art. 64, I, do CP. O mesmo cenário acontece para NEURISMAR, sendo a única diferença que as duas condenações definitivas são pelo crime de furto, valendo destacar que em uma delas também já houve o transcurso do período depurador. Por fim, nenhuma das condenações mais antigas é superior a dez anos.

Nos seus memoriais, o MPF reiterou o pedido de condenação e a necessidade de manutenção da prisão preventiva.

Em suas alegações finais, as defesas de THIAGO e NEURISMAR aduziram: a) preliminarmente, a nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas realizado na fase inquisitorial, por inobservância das regras contidas no artigo 226 do Código de Processo Penal, sendo requerido que tais provas não fossem levadas em consideração; b) no mérito, a absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; c) subsidiariamente, que o crime não restou consumado; d) no tocante à dosimetria, no caso de eventual codenação: que a pena seja fixada no mínimo legal; não reconhecimento da agravante da reincidência para as condenações definitivas em que já escoado o período depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal; que seja afastado o concurso material de crimes.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 31.2023

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre licitações e contratos administrativos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Certo Ministro de Estado foi nomeado para cargo de conselheiro em Conselho de Administração de determinada empresa pública federal. Nesse caso, considerada a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Considere ação ordinária proposta por Juliana em desfavor da União, a partir da qual objetiva, em suma, que lhe seja reconhecido o direito ao gozo de férias dentro do respectivo período aquisitivo, independente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil. A União apresentou contestação opondo-se à concessão de duas férias de trinta dias no mesmo exercício, a partir do argumento de que é ilegal, salvo em decorrência de acumulação por necessidade do serviço.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à prerrogativa de foro de agentes políticos relativamente às ações penais em que ocupam o polo passivo, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) Sobre a disciplina da Constituição Federal referente à Ordem Econômica, tendo presente também o magistério da doutrina constitucionalista, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Dispõe a Constituição Federal que cabe à União, privativamente, legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV) e, exclusivamente, explorar, de modo direto ou indireto, os serviços de telecomunicação nos termos da lei, a qual disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais (art. 21, inciso XI).

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Federais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a usucapião, avalie as assertivas que seguem.

I. É admissível a usucapião de bem em condomínio, desde que o condômino exerça a posse do bem com exclusividade.

II. É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva ainda que o prazo exigido por lei se complete apenas no curso da ação de usucapião.

III. No caso de redução pelo CC/2002 de prazo de prescrição, inclusive os aquisitivos, se na data da entrada em vigor do Código (11/01/2003) ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei revogada, aplica-se o prazo ampliado anterior, vigente na lei revogada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das teorias de desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto a teoria maior quanto a teoria menor da desconsideração vedam que a simples constatação de que a pessoa jurídica funciona como obstáculo ao ressarcimento dos danos funcione como fundamento para a desconsideração de sua personalidade jurídica.

II. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor.

III. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se, em regra, a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC, sendo possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social, sendo a responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos processos nos tribunais e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Educar, associação civil sem fins lucrativos, mas com finalidade econômica, que se dedica a promover educação superior no Brasil, em razão de diversas dificuldades enfrentadas no decorrer da pandemia do coronavírus, acabou por chegar a uma situação em que não tem condições de honrar os compromissos financeiros com seus credores.

Diante disso, postula recuperação judicial, com a finalidade de reequilibrar suas atividades. Ao analisar o pedido, o magistrado competente denega o pedido formulado, por entender que a recuperação não se aplica a associações civis, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento.

Referido grupo conta com uma unidade central em São Paulo, capital, onde se situa seu escritório gestor, e outras 15 unidades em 12 estados da federação, sendo que o maior volume de negócios ocorre na unidade situada em Santa Catarina, especificamente em Florianópolis.

Tendo o caso acima como referência, bem como temas correlatos, com base na legislação e na jurisprudência pátria, julgue os itens seguintes e assinale a opção com a totalidade de itens corretos.

I. Foi adequada a decisão do magistrado, pois a lei de falência e recuperação de empresas é incompatível com entidades associativas que não tenham caráter empresarial.

II. No caso em análise, a parte interpôs o recurso inadequado, pois a situação conformaria a interposição do recurso de apelação.

III. O juízo competente para processar e julgar a demanda é o da comarca de Florianópolis.

(EMAGIS) Nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 9.469/97, "a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais". Por outro lado, o parágrafo único do mencionado artigo proclama que "as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes".

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se admite em favor dos Estados-Membros a intervenção anômala em questão, vale dizer, a faculdade de intervir em demandas em que houver interesse econômico, independentemente da demonstração de interesse jurídico.

II. Legitima a intervenção da União também nos autos do processo de execução ou da fase de cumprimento de sentença.

III. Trata-se de modalidade de intervenção para cuja admissibilidade se aplicam os mesmos requisitos aplicáveis à assistência simples.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca da defesa dos direitos do consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei n. 12.529/2011, que revogou a legislação de 1994 e previu nova estrutura jurídica ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, a partir da disciplina das condutas consideradas infrações contra a ordem econômica, de suas respectivas penalidades e dos instrumentos de persecução administrativa em face dos infringentes.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Pedro explora a produção agrícola de tomates há 5 anos, em janeiro de 2022 fez a opção por requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis na condição de empresário, para gozar de uma linha de crédito disponibilizada pela sua agência bancária para aquisição por alienação fiduciária de um caminhão baú pequeno para transporte de seu produto. Agora em junho, em razão de uma penhora na sua conta corrente bancária, via BacenJud, que se deu no bojo de uma reclamação trabalhista movida por empregados de seu imóvel rural, encontra-se em situação de crise econômica, sem dinheiro ou bens para pagar os demais credores e o as parcelas do financiamento do pequeno caminhão baú. Ante o quadro narrado acima, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a realização do ativo mediante alienação de bens da massa falida, tendo presente a disciplina da Lei 11.101/2005, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Frustrada a tentativa de venda dos bens da massa falida e não havendo proposta concreta dos credores para assumi-los, os bens poderão ser considerados sem valor de mercado, vedada a doação, devendo ser devolvidos ao falido.

II. Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida obrigada à apresentação de certidões negativas.

III. A alienação de bens da massa falida, sendo considerada, em qualquer de suas modalidades, alienação judicial, está sujeita ao conceito de preço vil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação ajuizada pela FIM Celular S/A contra a exigência da taxa municipal de fiscalização de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, além de taxa municipal de ocupação do solo por torres e antenas de transmissão de dados. Aduziu que, seja a taxa cobrada em razão da fiscalização do funcionamento em si das torres de antena, seja ela cobrada em razão da ocupação do solo, não é possível sua cobrança. Quanto à primeira hipótese, sustentou que os municípios não detêm competência constitucional para tanto já que a competência para legislar, fiscalizar e instituir taxas, no que diz respeito ao funcionamento em si das torres e antenas de telefonia, é da União. Quanto à segunda hipótese, defendeu que não existe lei material específica dispondo sobre as normas de ocupação do solo por torres e antenas de transmissão de dados e que a cobrança da taxa viola a razoabilidade, a proporcionalidade e a retributividade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os tributos federais, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A distribuidora de bebidas, na condição de contribuinte de fato, detém legitimidade ativa ‘ad causam’ para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante da bebida).

II. O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.

III. É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).

IV. Não constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio da entidade em liquidação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das execuções fiscais propostas por conselhos de fiscalização profissional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atuação dos Municípios em matéria ambiental e urbanística, tratando também de taxas ambientais em geral, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, marque a alternativa INCORRETA.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) Acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a opção correta.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) Segundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da teoria do tipo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Paula, brasileira naturalizada, vive em Barcelona, na Espanha, e foi vítima, em uma boate da capital catalunha, do crime de estupro, praticado por Juanito, cidadão espanhol, no banheiro do estabelecimento. Nesse caso, considerada a aplicação da lei penal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Com relação à Lei 12.850/13, à Lei 8.176/91, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a prisão especial no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei n. 10.258/2001, alterando o artigo 295 do Código de Processo Penal, dispôs que, "não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento" (§ 2º).

II. O aparente conflito entre as normas do artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia (norma anterior especial) e da Lei n. 10.258/2001 (norma posterior geral), que alterou o artigo 295 do CPP, é superado pela aplicação do critério da especialidade ("lex posterior generalis non derogat priori speciali"). Assim, não obstante o advento da Lei n. 10.258/2001, há de se respeitar a prerrogativa de índole profissional, qualificável como direito público subjetivo do advogado regularmente inscrito na OAB.

III. Ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala do Estado Maior, ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos do art. 7, V, da Lei n. 8.906/1994, sendo que a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área separada dos demais detentos, atende aludida exigência legal, tal como se verifica quando o advogado encontra-se em acomodação adequada e salubre e devidamente separado dos presos comuns.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a correta:

Senten�a Estadual - Rodada 30.2023

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina denunciou PEDRO ALCÂTARA, nascido em 12.02.2003, servidor público municipal, técnico administrativo responsável pelo departamento de informática de escola municipal, pela prática dos delitos previstos no art. 241-A da Lei n. 8.069/90 (ECA) e no art. 241-B da mesma Lei, na forma do art. 71 do CP, por ter, com consciência e vontade, por meio de grupo fechado em aplicativo de conversas WhatsApp, distribuído dezenas de fotografias e vídeos de crianças e adolescentes contendo cenas de sexo explícito, além de armazenar e possuir, grande quantidade de fotografias com conteúdo análogo contendo cenas pornográficas.

Conforme narrado na inicial acusatória, por meio de denúncia anônima, os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial de Joinville, que por sua vez, deu início à investigação preliminar por meio do Procedimento Investigatório Criminal n. 20/2022. Após investigação, havendo elementos informativos idôneos o suficiente, o delegado requereu autorização judicial para a infiltração de agente policial na no aludido grupo, para aprofundar as apurações.

Deferida a infiltração, foi permitido ao agente interagir com os integrantes do grupo e usar nome falso, logrando coletar imagens de cunho pedófilo, encaminhadas ao grupo em ao menos oito oportunidades, no mês de agosto de 2022, pelo acusado, juntamente com outros arquivos, tendo sido constatado o apelido (nickname) e os dados de conexão.

A partir disso e com a quebra do sigilo telemático (inclusive os endereços IPs — Internet Protocol) e da obtenção da linha telefônica vinculada aos mencionados IPs, todas autorizadas pelo juiz, chegou-se ao endereço do investigado, que morava na comarca de Joinville, sozinho, conforme confirmações obtidas em diligências no local.

Por determinação judicial, foi expedido e cumprido o mandado de busca, em 05/10/2022, tendo sido apreendidos um computador, uma impressora, dois celulares, um tablet e diversas mídias (HDs externos, DVDs e pendrives).

O acusado, preso em flagrante, admitiu, na fase policial, que distribuía fotografias diversas e vídeos de música no grupo investigado e que efetivamente usava o apelido descoberto pelo agente policial. Negou, contudo, que tivesse ciência de que compartilhasse fotografias ou vídeos com pornografia infantil, asseverando ignorar que nas mídias apreendidas existissem vídeos e fotografias com conteúdo ilícito.

Concedida liberdade provisória em audiência de custódia, com a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, o inquérito policial foi concluído com a juntada aos autos dos laudos periciais.

Os peritos concluíram que o acusado mantinha - em pastas de arquivos - vídeos e fotografias de crianças e adolescentes em situações de sexo explícito, os quais efetivamente foram distribuídos no grupo fechado do aplicativo de conversas, além de ter sido atestado que nas mídias existiam 50 fotografias e 32 vídeos contendo pornografia infantil, além de outras imagens e músicas.

Recebida a denúncia em 15/02/2023, o acusado foi citado pessoalmente e constituiu defensor, que apresentou resposta à acusação, negando a prática delitiva, sem, contudo, arrolar testemunhas.

As folhas de antecedentes e as respectivas certidões criminais do acusado indicaram que ele responde a um inquérito policial e a uma ação penal em andamento, tendo sido condenado definitivamente, antes dos fatos, pelo qual vinha cumprindo pena de prestação de serviços comunitários.

Na instrução, foram ouvidos dois policiais que participaram da investigação, bem como foi interrogado o réu, que reiterou a versão dada no flagrante.

Na fase do art. 402 do CPP, o MPE nada requereu, enquanto a defesa pleiteou perícia nas fotografias e vídeos para aferir eventual edição ou manipulação dos arquivos, o que foi indeferido.

Em memoriais, o MPE pleiteou a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, ressaltando que deveriam ser considerados, na dosimetria da pena, os seus maus antecedentes e a reincidência, bem como fosse fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Pleiteou, ainda, a aplicação do art. 387, IV, do CPP, bem como a decretação da prisão preventiva do acusado em face da notícia da instauração de novo inquérito policial por fatos semelhantes, supostamente praticados após a concessão da liberdade provisória.

A defesa, em seus memoriais, sustentou, preliminarmente, i) ilicitude da prova produzida em razão da infiltração de agente policial no grupo de WhatsApp, considerando a falta de amparo legal para isso, e pediu a apuração dos crimes de falsa identidade e distribuição de material pedófilo pela internet, cometidos pelo agente de polícia civil; (ii) nulidade em razão das medidas constritivas terem se dado por meio de denúncia anônima (iii) a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do caso, sendo o crime de competência da JF em razão de utilização da internet; (iv) a nulidade do processo em razão do indeferimento da prova requerida na fase do art. 402 do CPP.

No mérito, requer a absolvição do acusado por ausência de prova da autoria e do dolo, uma vez que ele não tinha conhecimento de que os arquivos distribuídos que continham material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, nem que as mídias encontradas na sua residência também continham arquivos com esse tipo de conteúdo.

Supletivamente, em caso de eventual condenação, requer:

(i) a fixação das penas no mínimo legal;

(ii) a não consideração, como maus antecedentes, do inquérito e da ação penal em andamento;

(iii) o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão e a aplicação do princípio da consunção entre eventual crime previsto no art. 241-B do ECA e o crime previsto no art. 241-A do mesmo diploma normativo;

(iv) a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito;

(v) a não aplicação da pena pecuniária, em face da falta de condições financeiras do acusado em adimpli-la; e

(vi) a falta de requisito para a sua prisão preventiva, como pedida pelo MPE, pois o novo inquérito instaurado não oferece suporte a essa pretensão ministerial.

Com base no relatório acima, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando-a com base na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Não crie fatos novos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 30.2023

O menor ABC, representado por sua genitora, propôs ação indenizatória na 11º Vara Cível da Comarca de Curralinho-PA contra Marlindo Rosalvo, maior e capaz, com pedido de condenação do requerido na obrigação de indenizá-lo por danos materiais e morais.

Segundo a inicial, no dia 11 de abril de 2022, na Praça Três Poderes, no centro de Curralinho-PA, ABC estava em companhia de amigos quando foi surpreendido por PLT, à época menor de idade (14 anos), filho do requerido, que sacou uma arma de fogo e disparou um projétil intencionalmente na direção do autor, ferindo-lhe com moderada intensidade. O atentado, diz a exordial, foi motivado por uma discussão pública que ABC e PLT tiveram dias antes, em razão de um jogo de futebol.

O autor pede tutela de urgência, para que o juízo determine ao requerido que arque com o custo da fisioterapia respiratória, até a alta, no montante de R$ 650,00 semanais. Pede ainda seja condenado o autor na obrigação de indenizar danos materiais e morais nos valores especificados, além de confirmar a liminar, para condenar o autor a arcar com a fisioterapia respiratória de forma definitiva, até a alta. Postula, enfim, a produção de todas as provas admitidas em Direito.

A inicial veio instruída com documentos pessoais do autor e de sua genitora; procuração subscrita ao advogado pela genitora; declaração de hipossuficiência financeira; cópia do boletim de ocorrência com narrativa dos fatos segundo a versão da genitora de ABC dada à Polícia Civil; cópia de receituário médico, de 6 de setembro de 2023, com prescrição de dipirona (analgésico) gotas em caso de dor; cópia de um blog da internet chamado “Curralinho Urgente”, noticiando que “Jovens entram em conflito na praça central da cidade”, sem o texto completo da notícia.

O juízo recebeu a inicial e deferiu os benefícios da justiça gratuita, reservando a análise da tutela de urgência para depois da instauração do contraditório.

O requerido foi citado pessoalmente. As partes e o MP compareceram em audiência de conciliação, que restou infrutífera. Em seguida, o requerido aviou contestação tempestiva, na qual negou peremptoriamente os fatos narrados na inicial; suscitou que não é parte legítima para figurar no polo passivo, pois não praticou, nem mesmo em tese, a conduta descrita na exordial; não fosse o bastante, no dia 11 de abril de 2022 não estava na Praça Três Poderes em Curralinho-PA e sim em uma reunião de negócios da Herbalife em Porto Alegre-RS. Pediu a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial.

A contestação veio instruída com documentos pessoais do requerido; procuração dada ao advogado; cópia de bilhetes aéreos em nome do requerido, bem como declaração da empresa aérea, apontando que ele viajou de Curralinho-PA para Porto Alegre-RS em 10 de abril de 2022 e retornou no dia 15 de abril de 2022; declaração do Hotel Hilton Plus, de Porto Alegre-RS, confirmando que ele esteve hospedado no local entre os dias 10 e 15 de abril de 2022.

Intimado para replicar, o autor repisou os argumentos da inicial, sem inovação e sem impugnar a autenticidade ou veracidade dos documentos acostados na contestação.

O juízo ordenou vista ao MP. Formule a peça cabível, sem necessidade de relatório, atendo-se exclusivamente ao que consta dos autos e aos argumentos das partes, sem postular providências externas.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 30.2023

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I. A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II. O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III. Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV. É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) O Município Alpha decretou a intervenção em contrato de concessão do serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros. Sobre o tema, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção judicial em políticas públicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública buscando fosse o Estado condenado a preencher cargo de defensor público em determinada Comarca, observado o disposto nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal. O Juízo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar, havendo candidato aprovado em concurso, a nomeação imediata e, sucessivamente, a designação de defensor lotado em comarca próxima, para exercício temporário, até o provimento definitivo, devendo o cargo permanecer sempre preenchido, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00. O Estado apresentou apelação assentando incabível ato do Poder Judiciário a determinar nomeação ou remoção de servidores da Defensoria Pública, presente a independência organizacional do órgão. Aludiu à figura do advogado ou defensor dativo como alternativa no ordenamento jurídico pátrio, em consonância com a Lei nº 1.060/1950 e o CPC/2015.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “O Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá, por proposta do Conselho da Magistratura, transformar Juízos Cíveis e Criminais em Juizados Especiais, assim como Juizados Especiais e Juizados Adjuntos Cíveis em Criminais, bem como os Criminais em Cíveis, além da instalação de Juizados em substituição aos Adjuntos, de acordo com necessidade do serviço.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal e com a correlata jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Há, segundo a Constituição Federal, reserva de lei formal tanto para que os Tribunais organizem suas secretarias e serviços auxiliares e os dos respectivos juízos quanto para a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, devendo, sob essa ótica, ser analisado o dispositivo legal em questão.

II. Aplicando-se por extensão à hipótese figurada a jurisprudência do STF que considera descabida a especialização de varas por Resolução do Tribunal, por ofensiva à Constituição Federal, tem-se por inconstitucional o dispositivo legal em questão, que confere ao Órgão Especial do TJ matéria reservada à lei.

III. Como a Constituição Federal exige que os tribunais encaminhem ao Legislativo projeto de lei para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, viola o princípio da legalidade o diploma legal em questão, que reconheceu a competência a Órgão Especial do Tribunal de Justiça para dispor sobre transformação de juizados e para instalar juizados em substituição aos adjuntos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a reeleição ou recondução de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas, avalie as assertivas que seguem.

I. A eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura

II. A vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.

III. O limite de uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo das Mesas Diretoras deve orientar a formação das novas composições no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à aposentadoria rural por idade (art. 39, I, da Lei 8.213/91), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo e marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o seguro DPVAT, tendo presente a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado ao pagamento dos alimentos no qual Luís, o credor, pleiteia as 03 últimas parcelas antes do requerimento e as que se vencerem no curso dessa fase procedimental, além das parcelas vencidas mais de três meses antes do requerimento. Intimado para pagamento, Marcos, o devedor, alega que Luís deve obrigatoriamente promover a cisão da fase de cumprimento da sentença, vez que pretende a satisfação de alimentos pretéritos e atuais, o que lhe exige a instauração de dois incidentes processuais, ambos com a necessidade de formalização de sua intimação pessoal como devedor, não realizando, Marcos, ademais, o pagamento no prazo legal ou justificando a impossibilidade de fazê-lo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(EMAGIS) Leis que decretam feriados civis têm repercussão na ordem econômica, marcadamente no âmbito das relações empregatícias e salariais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide a competência privativa da União para legislar sobre feriado civil bancário, já que a matéria subjacente à questão está relacionada ao direito do trabalho e ao funcionamento das instituições financeiras.

II. É inconstitucional a decretação de feriado religioso por lei estadual, mantida, porém, a possibilidade de reconhecimento estadual como data comemorativa local.

III. É inconstitucional a instituição de feriado do ‘Dia da Consciência Negra’ por lei municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Imobiliária Locações Ltda opôs embargos à execução movida por Cláudio da Silva alegando preliminarmente a prescrição das duplicatas que embasavam a pretensão executiva. Cláudio alega não configurada a prescrição, por considerar que houve dupla interrupção do prazo prescricional – pelo protesto cambial e pelo ajuizamento, pela Imobiliária, de ação cautelar de cancelamento das duplicatas. Segundo consta nos autos, as duplicatas possuíam datas de vencimento nos meses de novembro e dezembro de 2010, sendo protestadas em 30/7/2013, ainda em 02/08/2013 a Imobiliária ajuizou ação cautelar visando o cancelamento dos protestos das duplicatas, a qual teve seus pedidos julgados improcedentes, transitando em julgado no dia 13/02/2017. A execução embargada, por sua vez, foi ajuizada em 05/08/2016.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o plano de recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade tributária e temas correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

II. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

III. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

IV. O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados pelo contribuinte antes de qualquer fiscalização tributária, mesmo que pagos a destempo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de tributos federais, devendo ser analisadas em consonância com o regramento constitucional e legal, além da jurisprudência do STF.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Financeiro.

I. Lei estadual que estabeleça a proibição de apreensão e remoção de motocicletas, por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, por configurar meio descabido de cobrança desta receita pública, é formalmente compatível com a Constituição Federal.

II. Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da LC 140/2011 (fixa normas de cooperação entre os entes federados no exercício da competência comum de tutela ao meio ambiente) e sua interpretação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

II. A omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais, além de gerar a prorrogação automática da licença vigente e cuja renovação fora requerida atempadamente, instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental.

III. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada, o que não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, sendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental exclui a atuação supletiva de outro ente federado fundamentada em omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do sistema da Organização das Nações Unidas, sobre o mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU), marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado de SC – FEPESE – 2018) Analise as afirmativas abaixo a respeito da remuneração, conforme preconizado pela legislação trabalhista.

1. Com o advento da chamada “reforma trabalhista”, passaram a integrar o salário apenas a importância fixa estipulada, as gratificações de função e as comissões pagas pelo empregador.

2. O pagamento dos salários ao empregado deve ser efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando efetuado por meio de depósito bancário.

3. Com as alterações legais promovidas pela “reforma trabalhista”, consagrou-se que, sendo idêntica a função exercida, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, numa mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

4. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(Procurador do Município de Campos do Jordão/SP – IPEFAE – 2020)

Analise as frases e responda conforme a previsão expressa contida na CF e na CLT.

I. empregado que mora em Campinas, contratado pela empresa “B”, cuja sede está na cidade de São Paulo, mas que sempre trabalhou na unidade localizada em Jundiaí, caso queira ajuizar ação trabalhista, deverá distribui-la na Vara do Trabalho de Jundiaí.

II. João, servidor público estatutário da Prefeitura de Tanabi, caso queira ajuizar ação trabalhista contra seu empregador, deverá distribuir ação na Vara da Justiça Cível Estadual.

III. os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a Justiça do Trabalho, salvo o crime de falso testemunho, praticado no curso de reclamação trabalhista, que serão apreciados e julgados pela Justiça Comum Federal.

IV. as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre o salário do empregado, sobre o faturamento e sobre o lucro serão executados na própria justiça do trabalho quando incidentes sobre valores decorrentes das sentenças condenatórias e homologatórias proferidas em ações trabalhistas que tramitaram na Vara do Trabalho.

Das afirmações acima, estão corretas apenas aquelas contidas em:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal executória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência e a Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa incorreta acerca da prova da materialidade no crime de tráfico de drogas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as prisões especiais no processo penal.

I. Relativamente às categorias de pessoas que são beneficiadas com a prisão especial em sala de estado maior, o STF, analisando o artigo 7º, V, do Estatuto da OAB, afirmou a constitucionalidade da norma, afastando apenas a expressão “assim reconhecida pela OAB”, em razão da qual incumbiria à OAB o juízo sobre a adequação do recinto disponibilizado pela autoridade carcerária.

II. A jurisprudência do STF evoluiu para entender possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado.

III. Não há amparo constitucional para a segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica, tratando-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal que contribui para a perpetuação de uma inaceitável seletividade socioeconômica do sistema de justiça criminal, incompatível com o princípio da igualdade e com o Estado democrático de Direito, motivo pelo qual não recepcionado pela CF o artigo 295, II, do CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o acordo de colaboração premiada, com as relações entre delator e delatado ao longo da relação processual penal e também com a existência de corréus no processo penal.

Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 30.2023

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo e marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o seguro DPVAT, tendo presente a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Cleiton e Cleia casaram-se, em 01/01/1979, no regime da comunhão universal de bens. Após diversas brigas, decidiram, de comum acordo, não manter o casamento, sem, contudo, formalizarem o divórcio, mas acordaram, verbalmente, que Cleiton ficaria com o pequeno apartamento, localizado no Centro da cidade, e Cleia, por sua vez, ficaria com a casa maior, localizada num bairro nobre, onde morava com Cleiton. Em 15/03/2003, Cleiton ingressou com ação de divórcio contra Cleia requerendo a dissolução formal do vínculo conjugal e a correta e justa divisão dos bens, já que, na época, Cleia ficou com o bem de maior valor. O juiz julgou improcedente a pretensão de divisão de bens fundamentando que a pretensão de Cleiton estava fulminada pela prescrição. Tendo o caso como referência, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(EMAGIS) Após representação oferecida pelo Ministério Público, o juízo competente reconheceu que o adolescente ABC praticou ato infracional análogo ao crime do art. 121 do Código Penal, aplicando a medida socioeducativa de internação sem prazo determinado. Considerando esta premissa, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito de debates criminológicos, considere as seguintes posições: (i) Pedro, considerando que as classes sociais mais baixas são vítimas dos efeitos excludentes do modo de produção capitalista, sustenta posição pessoal de abolição criminal dos crimes patrimoniais por elas praticados, isso quando de pequena expressão a coisa subtraída e ausente violência ou grave ameaça, propondo que tais desvios de comportamento devem ser tratados por outros ramos do Direito; (ii) Vanessa, estudiosa de Psicologia, mostra-se convicta no sentido de que os ‘reforços positivos’ são meios eficientes para modificação das condutas criminosas; (iii) Marcela, profissional da execução penal, sustenta que o esquema de recompensas e punições é a principal ferramenta para o ajuste do comportamento dos apenados durante a execução penal e consequentemente para sua ressocialização.

A propósito, apreciando o exposto à luz das Teorias Criminológicas, avalie as assertivas que seguem.

I. A visão de Pedro, sustentando modalidade própria de abolicionismo penal, rechaça a Teoria Crítica, Radical, Marxista ou Nova Criminologia, que nega qualquer modalidade de abolicionismo na esfera penal.

II. A visão de Vanessa, analisando o comportamento humano de forma reacional e funcional, enquadra-se no behaviorismo.

III. A conclusão de Marcela, analisando a execução penal sob a ótica de estímulos e respostas, enquadra-se no behaviorismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal executória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, contra a dignidade sexual e contra a propriedade imaterial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente às ações judiciais eleitorais, julgue os itens abaixo.

I. Na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), não mais se exige, para o reconhecimento da prática abusiva, que fique comprovado que a conduta tenha efetivamente desequilibrado o pleito. Com efeito, para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

II. O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

III. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o plano de recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) ABC Distribuidora de Combustíveis sustenta que a negativa pelo Fisco estadual de reconhecer crédito escritural de ICMS em seu favor viola a regra constitucional da não cumulatividade do imposto. Aduz ela que se dedica à distribuição de combustíveis, comercializando gasolina C, decorrente da mistura de gasolina A, adquirida de refinarias, com álcool anidro proveniente de usinas. Registra que está sujeito ao regime de diferimento do ICMS devido pelas saídas de álcool anidro das usinas e destilarias para a distribuidora, com fins de integrar a produção da gasolina ‘c’”. Citou o Convênio ICMS nº 80/97. Contudo, disse que, ao adquirir o álcool anidro das usinas, não pode se creditar do ICMS incluído no preço, em razão do diferimento em questão. De sua óptica, isso viola a não cumulatividade do tributo. Defendeu que o ICMS cobrado nas operações anteriores deve ser abatido do que for devido na operação subsequente, sendo que as únicas hipóteses que impedem o creditamento são a isenção e a não incidência do imposto (CF, art. 155, § 2º, inciso II, alíneas a e b).

A propósito, avalie as assertivas seguintes.

I. Segundo o STF, o diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras, motivo pelo qual deve ser negado o pleito da ABC Distribuidora de Combustíveis.

II. Por existir violação da cumulatividade, o diferimento em referência gera para a ABC distribuidora de combustíveis o direito a crédito quanto ao imposto relativo à saída do álcool das usinas ou destilarias, vez que a cobrança unificada do ICMS equivale à cobrança cumulativa do imposto para o fim da regra constitucional da não cumulatividade em questão.

III. Nas aquisições de mercadorias, sob o regime de diferimento ou de substituição tributária para trás, inexiste para o contribuinte adquirente direito ao crédito do ICMS, porquanto a exigibilidade deste somente ocorre na operação subsequente e nos termos do art. 155, § 2º, II, a, da CF, a não incidência nas operações anteriores não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção judicial em políticas públicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considerando o regime instituído pela Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

(AGU – Advogado da União – CESPE/CEBRASPE – 2023) No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte lnteramericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção lnteramericana para Prevenir e Punir a Tortura.

Na sentença. proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era

(EMAGIS) Sobre o instituto do “whistleblower”, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre a privacidade de dados no Brasil, apontando aquela modalidade de comunicação que tem proteção da Lei: