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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 30.2023

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública buscando fosse o Estado condenado a preencher cargo de defensor público em determinada Comarca, observado o disposto nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal. O Juízo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar, havendo candidato aprovado em concurso, a nomeação imediata e, sucessivamente, a designação de defensor lotado em comarca próxima, para exercício temporário, até o provimento definitivo, devendo o cargo permanecer sempre preenchido, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00. O Estado apresentou apelação assentando incabível ato do Poder Judiciário a determinar nomeação ou remoção de servidores da Defensoria Pública, presente a independência organizacional do órgão. Aludiu à figura do advogado ou defensor dativo como alternativa no ordenamento jurídico pátrio, em consonância com a Lei nº 1.060/1950 e o CPC/2015.

A propósito, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “O Órgão Especial do Tribunal de Justiça poderá, por proposta do Conselho da Magistratura, transformar Juízos Cíveis e Criminais em Juizados Especiais, assim como Juizados Especiais e Juizados Adjuntos Cíveis em Criminais, bem como os Criminais em Cíveis, além da instalação de Juizados em substituição aos Adjuntos, de acordo com necessidade do serviço.”

A propósito da compatibilidade do dispositivo com a Constituição Federal e com a correlata jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Há, segundo a Constituição Federal, reserva de lei formal tanto para que os Tribunais organizem suas secretarias e serviços auxiliares e os dos respectivos juízos quanto para a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, devendo, sob essa ótica, ser analisado o dispositivo legal em questão.

II. Aplicando-se por extensão à hipótese figurada a jurisprudência do STF que considera descabida a especialização de varas por Resolução do Tribunal, por ofensiva à Constituição Federal, tem-se por inconstitucional o dispositivo legal em questão, que confere ao Órgão Especial do TJ matéria reservada à lei.

III. Como a Constituição Federal exige que os tribunais encaminhem ao Legislativo projeto de lei para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, viola o princípio da legalidade o diploma legal em questão, que reconheceu a competência a Órgão Especial do Tribunal de Justiça para dispor sobre transformação de juizados e para instalar juizados em substituição aos adjuntos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a reeleição ou recondução de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas, avalie as assertivas que seguem.

I. A eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única reeleição ou recondução, limite cuja observância independe de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura

II. A vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.

III. O limite de uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo das Mesas Diretoras deve orientar a formação das novas composições no período posterior à data de publicação da ata de julgamento da ADI 6.524, de modo que não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7.1.2021, salvo se configurada a antecipação fraudulenta das eleições como burla ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à aposentadoria rural por idade (art. 39, I, da Lei 8.213/91), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito de debates criminológicos, considere as seguintes posições: (i) Pedro, considerando que as classes sociais mais baixas são vítimas dos efeitos excludentes do modo de produção capitalista, sustenta posição pessoal de abolição criminal dos crimes patrimoniais por elas praticados, isso quando de pequena expressão a coisa subtraída e ausente violência ou grave ameaça, propondo que tais desvios de comportamento devem ser tratados por outros ramos do Direito; (ii) Vanessa, estudiosa de Psicologia, mostra-se convicta no sentido de que os ‘reforços positivos’ são meios eficientes para modificação das condutas criminosas; (iii) Marcela, profissional da execução penal, sustenta que o esquema de recompensas e punições é a principal ferramenta para o ajuste do comportamento dos apenados durante a execução penal e consequentemente para sua ressocialização.

A propósito, apreciando o exposto à luz das Teorias Criminológicas, avalie as assertivas que seguem.

I. A visão de Pedro, sustentando modalidade própria de abolicionismo penal, rechaça a Teoria Crítica, Radical, Marxista ou Nova Criminologia, que nega qualquer modalidade de abolicionismo na esfera penal.

II. A visão de Vanessa, analisando o comportamento humano de forma reacional e funcional, enquadra-se no behaviorismo.

III. A conclusão de Marcela, analisando a execução penal sob a ótica de estímulos e respostas, enquadra-se no behaviorismo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal executória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência e a Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa incorreta acerca da prova da materialidade no crime de tráfico de drogas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as prisões especiais no processo penal.

I. Relativamente às categorias de pessoas que são beneficiadas com a prisão especial em sala de estado maior, o STF, analisando o artigo 7º, V, do Estatuto da OAB, afirmou a constitucionalidade da norma, afastando apenas a expressão “assim reconhecida pela OAB”, em razão da qual incumbiria à OAB o juízo sobre a adequação do recinto disponibilizado pela autoridade carcerária.

II. A jurisprudência do STF evoluiu para entender possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado.

III. Não há amparo constitucional para a segregação de presos provisórios com apoio no grau de instrução acadêmica, tratando-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal que contribui para a perpetuação de uma inaceitável seletividade socioeconômica do sistema de justiça criminal, incompatível com o princípio da igualdade e com o Estado democrático de Direito, motivo pelo qual não recepcionado pela CF o artigo 295, II, do CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o acordo de colaboração premiada, com as relações entre delator e delatado ao longo da relação processual penal e também com a existência de corréus no processo penal.

Marque, a propósito, a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

(EMAGIS) Leis que decretam feriados civis têm repercussão na ordem econômica, marcadamente no âmbito das relações empregatícias e salariais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Incide a competência privativa da União para legislar sobre feriado civil bancário, já que a matéria subjacente à questão está relacionada ao direito do trabalho e ao funcionamento das instituições financeiras.

II. É inconstitucional a decretação de feriado religioso por lei estadual, mantida, porém, a possibilidade de reconhecimento estadual como data comemorativa local.

III. É inconstitucional a instituição de feriado do ‘Dia da Consciência Negra’ por lei municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo e marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o seguro DPVAT, tendo presente a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considere cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado ao pagamento dos alimentos no qual Luís, o credor, pleiteia as 03 últimas parcelas antes do requerimento e as que se vencerem no curso dessa fase procedimental, além das parcelas vencidas mais de três meses antes do requerimento. Intimado para pagamento, Marcos, o devedor, alega que Luís deve obrigatoriamente promover a cisão da fase de cumprimento da sentença, vez que pretende a satisfação de alimentos pretéritos e atuais, o que lhe exige a instauração de dois incidentes processuais, ambos com a necessidade de formalização de sua intimação pessoal como devedor, não realizando, Marcos, ademais, o pagamento no prazo legal ou justificando a impossibilidade de fazê-lo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Imobiliária Locações Ltda opôs embargos à execução movida por Cláudio da Silva alegando preliminarmente a prescrição das duplicatas que embasavam a pretensão executiva. Cláudio alega não configurada a prescrição, por considerar que houve dupla interrupção do prazo prescricional – pelo protesto cambial e pelo ajuizamento, pela Imobiliária, de ação cautelar de cancelamento das duplicatas. Segundo consta nos autos, as duplicatas possuíam datas de vencimento nos meses de novembro e dezembro de 2010, sendo protestadas em 30/7/2013, ainda em 02/08/2013 a Imobiliária ajuizou ação cautelar visando o cancelamento dos protestos das duplicatas, a qual teve seus pedidos julgados improcedentes, transitando em julgado no dia 13/02/2017. A execução embargada, por sua vez, foi ajuizada em 05/08/2016.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o plano de recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade tributária e temas correlatos, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

II. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

III. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

IV. O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados pelo contribuinte antes de qualquer fiscalização tributária, mesmo que pagos a destempo.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de tributos federais, devendo ser analisadas em consonância com o regramento constitucional e legal, além da jurisprudência do STF.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Financeiro.

I. Lei estadual que estabeleça a proibição de apreensão e remoção de motocicletas, por autoridade de trânsito, em função da não identificação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, por configurar meio descabido de cobrança desta receita pública, é formalmente compatível com a Constituição Federal.

II. Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios regentes do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada:

I. A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.

II. O pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.

III. Ofende a ordem constitucional determinação judicial para que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais.

IV. É constitucional lei federal que determina o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, desde que interpretada no sentido de que esse cancelamento não impede nova requisição do precatório ou da RPV, a pedido do credor respectivo.

(EMAGIS) O Município Alpha decretou a intervenção em contrato de concessão do serviço público municipal de transporte coletivo de passageiros. Sobre o tema, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção judicial em políticas públicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da LC 140/2011 (fixa normas de cooperação entre os entes federados no exercício da competência comum de tutela ao meio ambiente) e sua interpretação jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

II. A omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais, além de gerar a prorrogação automática da licença vigente e cuja renovação fora requerida atempadamente, instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental.

III. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada, o que não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização, sendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental exclui a atuação supletiva de outro ente federado fundamentada em omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do sistema da Organização das Nações Unidas, sobre o mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o instituto do “whistleblower”, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir sobre a privacidade de dados no Brasil, apontando aquela modalidade de comunicação que tem proteção da Lei:

Senten�a Federal - Rodada 30.2023

Olá, pessoal! Resolveremos, nesta semana, a prova de sentença cível do XVI Concurso para Juiz Federal Substituto do TRF da 2ª Região. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face de Aristófanes Nuvens, visando à reparação de danos ambientais em área de proteção ambiental em zona costeira, no Município de Angra dos Reis, consubstanciados, em síntese, como descrito na petição inicial: na modificação das características naturais da área, pela retirada de grande quantidade de areia da praia para calçamento de parte da propriedade do réu; pelo aterro e gramado de larga faixa de areia da praia marítima, com edificação de muro próximo ao mar e construção de píer, impedindo o livre acesso; e pela destruição de grandes rochas existentes na praia (matacões), com uso de explosivos.

Pleiteia, então, o Ministério Público Federal a condenação do réu a (a) demolir as obras ilegais levadas a efeito com agressões ao meio ambiente; (b) recuperar a faixa de areia aterrada e gramada, restabelecendo o statu quo ante; (c) pagar indenização pelos danos ambientais causados, em valor a ser fixado em liquidação de sentença; (d) pagar verba a título de reparação por danos morais coletivos, a ser arbitrado judicialmente, devendo os valores das condenações dos itens c e d ser revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Pede, enfim, a fixação de multa cominatória para o caso de descumprimento dos itens a e b, e a condenação do réu em honorários advocatícios.

A petição inicial, distribuída em maio de 2016, veio instruída com o inquérito civil anteriormente realizado, contendo diversas fotos e Laudo de Exame de Vistoria, bem como com Laudo de Vistoria e Autos de Infração lavrados pelo Instituto Chico Mendes - ICMBio.

Superada a audiência de conciliação e mediação, alegou o réu, em contestação: a ilegitimidade do Ministério Público Federal, porque se trata de simples interesse local; sua própria ilegitimidade para responder à ação, pois comprou e foi imitido na posse do imóvel em janeiro de 2016, do jeito em que se encontra, não tendo realizado os fatos imputados, como prova a escritura de compra e venda; que, mesmo superada esta questão, haveria indisfarçável litisconsórcio necessário com o vendedor do imóvel, que realizou as modificações.

A defesa assinala a inépcia do pedido d, especialmente diante de sua indeterminação e completa ausência de fundamentação, e mostra que as obras foram realizadas há mais de cinco anos; que o inquérito civil foi aberto há quatro anos e tramitou lentamente, com inúteis trocas de ofícios, sem qualquer providência para alertar eventuais compradores quanto ao possível problema; que jamais houve advertência ou ressalva, também, por parte de órgãos ambientais ou por parte da Secretaria de Patrimônio da União, no momento em que pagou o laudêmio referente à porção do imóvel localizada em terreno de marinha; que apenas soube do problema no final de fevereiro de 2016, quando, após comprar o imóvel, foi convocado aos autos do inquérito civil e lhe foi proposto aderir a termo de ajustamento de conduta, com teor idêntico às pretensões a e b da inicial; que os autos de infração foram lavrados pelo ICMbio em 2010 e nunca houve posterior providência; que, se admitida irregularidade, está prescrita e também suprimida (diante da confiança legítima) a possibilidade de ser exigido o desfazimento; que, de qualquer modo, não há dano ambiental, pela pequena dimensão das obras, que não prejudicam o meio ambiente; que, mesmo se pudessem ser superados tais argumentos, não tendo praticado as pretensas ilegalidades não pode ser por elas responsabilizado, por falta de causalidade, a não ser a inércia dos órgãos fiscalizadores. Pede, por conseguinte, a improcedência do pedido e a condenação do parquet em honorários. Por fim, à luz do princípio da eventualidade, requer que o juízo expressamente garanta o seu direito de regresso contra o alienante, caso admita alguma responsabilidade, mínima que seja.

Foi aberto prazo para réplica, especialmente com vista à manifestação e eventual adequação da inicial quanto à alegada inépcia. Após a oitiva do MPF, que reiterou os termos de sua petição inicial, apontando que o dano moral está adequadamente postulado e ocorre in re ipsa, foi determinada perícia, em decisão subscrita pelo ilustre Juiz Federal então na titularidade da Vara, que não apreciou qualquer das preliminares (fls.).

Anexado o laudo, em janeiro de 2017, as partes manifestaram-se sem oposição quanto a aspectos de fato e enfatizando seus argumentos anteriores. O Ministério Público chama atenção, também, para a falta de autorização para as obras, e o réu assinala que o parquet pretende, ao ver que o laudo elogia a beleza do imóvel, transformar-se e em fiscal de postura. Aponta que a falta de autorização está fora do arcabouço ambiental e é de mero interesse administrativo; aduz que irá requerê-la e reitera a ilegitimidade ativa, tanto mais quando nada se faz em relação à favelização de vastas áreas do município, estas sim danosas ao meio ambiente. Assinala, para argumentar, caso acatada visão ambientalmente retrógrada, que até poderia admitir que o imóvel tivesse de voltar às suas características originárias, desde que às custas do poder público, que ficou inerte todo o tempo, em relação à obra feita por outrem.

É o relatório.

Profira sentença, adotado o relatório acima, que não precisa ser repetido. O laudo aponta que: (i) a realização do projeto foi concluída no final de 2009, sem qualquer aprovação administrativa; (ii) a referência aos fatos, na inicial, está correta e além do píer há, também, bóias e redes que impedem o livre acesso ao local, via mar; (iii) o triplex (residência) foi terminado em 2004, regularmente licenciado, e não é objeto da ação; (iv) que as obras, sob o ângulo subjetivo,"se permitido ao perito avançar sob tal aspecto, enobrecem a característica de luxo do imóvel e a beleza da área". Não há necessidade de trabalhar com atos infralegais, isto é, portarias e decretos.

Discursivas - Rodada 30.2023 - Quest�o 1

Pedro, 17 anos, foi sentenciado a cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Ele iniciou o cumprimento, no entanto, uma semana depois, deixou de comparecer sem qualquer justificativa. O magistrado foi informado e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão com o objetivo de fazer com que o adolescente fosse conduzido ao juízo para uma audiência de apresentação e justificativa. Vale ressaltar que, nesta data, o adolescente já havia completado 18 anos. Os policiais foram cumprir o mandado de busca e apreensão na casa indicada como sendo a residência de Pedro. Ao chegarem no local, foram recebidos por ele. Os policiais explicaram o objetivo do mandado e ingressaram na casa. A guarnição policial escutou o som de um rádio comunicador que estava em cima de uma televisão. Indagado a respeito, Pedro confessou que possuía envolvimento com o tráfico de drogas exercendo a função de “olheiro” das “bocas de fumo” do bairro, anunciando para os traficantes, via rádio, quando policiais chegavam no local. Realizadas buscas na residência, os militares localizaram na gaveta do quarto um cigarro de maconha, uma base para carregador de rádio comunicador e uma bateria reserva para o mesmo tipo de rádio. Pedro foi condenado por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e pelo delito do art. 37 da Lei nº 11.343/2006. A defesa interpôs recurso de apelação alegando a ilicitude das provas obtidas, em razão do ingresso dos policiais militares na residência do réu sem o devido mandado de busca e apreensão. O Tribunal de Justiça do Estado negou provimento ao recurso da defesa. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial alegando, em síntese, a nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio, considerando que o mandado de busca e apreensão tinha como finalidade a apreensão e apresentação do adolescente na delegacia competente e posteriormente ao magistrado e não autorização judicial para busca e apreensão em sua residência. Tem razão a defesa, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça? Responda fundamentadamente em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 30.2023

João Astuto, vereador, propôs emenda à Lei Orgânica do Município Alpha para disciplinar a contratação de agentes públicos pela municipalidade.

Aprovada a proposta, a referida Lei Orgânica passou a prever, em seu novel art. 96-A, in verbis:

“Art. 96 O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, ou por adoção não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.”

Discorra, em texto dissertativo, sobre a (in)constitucionalidade do dispositivo legal em mira. Limite: 15 (quinze) linhas.

Jagunço Mulambo, cabo da Polícia Militar do Estado Beta, foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, em razão da prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, do Código Penal, e art. 15, caput, da Lei 10.826/03. A sentença penal condenatória foi mantida, por unanimidade de votos, por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que transitou em julgado. Não houve, contudo, a decretação da perda do cargo público ocupado por Jagunço.

Em 12/11/2022, a Procuradoria de Justiça do Estado Beta, perante o mesmo Tribunal de Justiça - considerando que naquele ente federado não foi instituído Tribunal de Justiça Militar -, ingressou com representação para a decretação da perda de graduação do representado, Jagunço Mulambo, tendo como fundamento os fatos relacionados àquela condenação criminal.

Nesse contexto, admite-se que o Tribunal de Justiça decrete a perda da graduação de praça ostentada por Jagunço Mulambo, no processo autônomo decorrente da representação do Ministério Público?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Em ação civil pública proposta contra um particular e o Município ALFA foram carreadas provas suficientes nos autos de que no abrigo clandestino de animais instalado pelo particular em área pública e em funcionamento há mais de dez anos, os animais viviam em condições totalmente insalubres, colocando em risco os próprios animais, outros animais e a saúde pública da população diante da contaminação do solo e instalação ilícita de poço para abastecimento de água.

O Município alegou, com base na Lei Municipal n. 003/12, cujo artigo 23 dispõe competir à municipalidade ações de vigilância zoossanitária, estar adotando diversas medidas para impedir que danos sejam causados, mas que não lhe incumbe fiscalizar a atividade e dar destinação aos animais. Assim, suscitou a sua ilegitimidade passiva para a ação.

Discorra sobre a legitimidade e responsabilidade do Município à luz do princípio do federalismo cooperativo ambiental. Máximo 10 linhas.

Objetivas MP Estadual - Rodada 30.2023

(EMAGIS) Considerando o regime instituído pela Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – LONMP), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal executória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa, contra a dignidade sexual e contra a propriedade imaterial, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo e marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o seguro DPVAT, tendo presente a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA

(EMAGIS) Cleiton e Cleia casaram-se, em 01/01/1979, no regime da comunhão universal de bens. Após diversas brigas, decidiram, de comum acordo, não manter o casamento, sem, contudo, formalizarem o divórcio, mas acordaram, verbalmente, que Cleiton ficaria com o pequeno apartamento, localizado no Centro da cidade, e Cleia, por sua vez, ficaria com a casa maior, localizada num bairro nobre, onde morava com Cleiton. Em 15/03/2003, Cleiton ingressou com ação de divórcio contra Cleia requerendo a dissolução formal do vínculo conjugal e a correta e justa divisão dos bens, já que, na época, Cleia ficou com o bem de maior valor. O juiz julgou improcedente a pretensão de divisão de bens fundamentando que a pretensão de Cleiton estava fulminada pela prescrição. Tendo o caso como referência, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da contagem dos prazos no processo civil, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do direito ambiental brasileiro, assinale a alterativa incorreta:

(EMAGIS) Com relação ao constitucionalismo e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(AGU – Advogado da União – CESPE/CEBRASPE – 2023) No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte lnteramericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção lnteramericana para Prevenir e Punir a Tortura.

Na sentença. proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção judicial em políticas públicas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) ABC Distribuidora de Combustíveis sustenta que a negativa pelo Fisco estadual de reconhecer crédito escritural de ICMS em seu favor viola a regra constitucional da não cumulatividade do imposto. Aduz ela que se dedica à distribuição de combustíveis, comercializando gasolina C, decorrente da mistura de gasolina A, adquirida de refinarias, com álcool anidro proveniente de usinas. Registra que está sujeito ao regime de diferimento do ICMS devido pelas saídas de álcool anidro das usinas e destilarias para a distribuidora, com fins de integrar a produção da gasolina ‘c’”. Citou o Convênio ICMS nº 80/97. Contudo, disse que, ao adquirir o álcool anidro das usinas, não pode se creditar do ICMS incluído no preço, em razão do diferimento em questão. De sua óptica, isso viola a não cumulatividade do tributo. Defendeu que o ICMS cobrado nas operações anteriores deve ser abatido do que for devido na operação subsequente, sendo que as únicas hipóteses que impedem o creditamento são a isenção e a não incidência do imposto (CF, art. 155, § 2º, inciso II, alíneas a e b).

A propósito, avalie as assertivas seguintes.

I. Segundo o STF, o diferimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) das usinas ou destilarias para o momento da saída da gasolina C das distribuidoras (Convênios ICMS nº 80/97 e 110/07) não gera o direito de crédito do imposto para as distribuidoras, motivo pelo qual deve ser negado o pleito da ABC Distribuidora de Combustíveis.

II. Por existir violação da cumulatividade, o diferimento em referência gera para a ABC distribuidora de combustíveis o direito a crédito quanto ao imposto relativo à saída do álcool das usinas ou destilarias, vez que a cobrança unificada do ICMS equivale à cobrança cumulativa do imposto para o fim da regra constitucional da não cumulatividade em questão.

III. Nas aquisições de mercadorias, sob o regime de diferimento ou de substituição tributária para trás, inexiste para o contribuinte adquirente direito ao crédito do ICMS, porquanto a exigibilidade deste somente ocorre na operação subsequente e nos termos do art. 155, § 2º, II, a, da CF, a não incidência nas operações anteriores não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o plano de recuperação judicial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às ações judiciais eleitorais, julgue os itens abaixo.

I. Na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), não mais se exige, para o reconhecimento da prática abusiva, que fique comprovado que a conduta tenha efetivamente desequilibrado o pleito. Com efeito, para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

II. O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.

III. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Após representação oferecida pelo Ministério Público, o juízo competente reconheceu que o adolescente ABC praticou ato infracional análogo ao crime do art. 121 do Código Penal, aplicando a medida socioeducativa de internação sem prazo determinado. Considerando esta premissa, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que ataca a comunidade LGBTQUIA+ é:

Senten�a Estadual - Rodada 29.2023

O Banco Credicar S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de Juca Loteiro em maio de 2017 objetivando a busca e apreensão do veículo Honda Civic LX, ano 2012, cor prata, placas BRA 2010, em virtude da inadimplência das prestações de nº 61 e 62, cada uma no valor de R$ 1.000,00. Aduziu que o requerido adquiriu o veículo junto à concessionária Honda Japan em março de 2012, ocasião em que deu uma entrada de R$ 5 mil e assinou com o autor um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a ser quitado em 64 parcelas, cada uma no valor de R$ 1.000,00.

O autor juntou aos autos cópia do contrato de financiamento; registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN-TO; protesto do título e notificação extrajudicial endereçados ao requerido cobrando as parcelas em atraso; demonstrativo do débito no valor total de R$ 4 mil (parcelas de nº 61, 62, 63 e 64); procuração; atos constitutivos e demais documentos.

Distribuído o feito para a 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas-BA, deferiu-se a liminar de busca e apreensão, que foi cumprida em 25 de maio de 2017, oportunidade em que o Sr. Roberval, funcionário do Banco, foi nomeado como depositário do bem.

Em sede de contestação, o requerido comprovou o depósito feito em 30 de maio do valor das duas parcelas em atraso (R$ 2 mil), requerendo a extinção da presente ação. Em sede preliminar, aventou a inépcia da inicial, por faltar documento essencial que comprove o direito do autor, uma vez que não houve o registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, conforme estabelece o art. 1361, § 1º do Código Civil. No mérito, alegou a caracterização do direito à purgação da mora com o pagamento das parcelas em atraso, razão pela qual o bem lhe deve ser restituído de imediato independentemente do pagamento das duas parcelas restantes. Prosseguiu afirmando que com o pagamento dessas duas parcelas, só restariam duas parcelas a serem quitadas, mas em razão do adimplemento substancial, deve-se considerar a quitação total da dívida. Por fim, em caso de não acolhimento das argumentações supra mencionadas, requereu o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que o art. 1261, CC, exige apenas a posse por 5 anos independente de justo título ou boa-fé. Afirmou com base no Código Civil que o domínio dos bens móveis se transfere pela tradição, requerendo assim a configuração da usucapião e, consequentemente, a concessão de ordem para providenciar a transferência administrativa do veículo junto ao DETRAN-TO.

Diante dos fatos e argumentos jurídicos colocados, prolate a sentença. Dispensado o relatório.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 29.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Mandado de Segurança contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, avalie as assertivas que seguem.

I. É inadmissível a partir do dia seguinte à data de expiração da validade do certame.

II. Não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial.

III. Como o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, tratando-se de pleito mandamental contra reclassificação do impetrante por força de decisão judicial que declarou a nulidade de algumas questões, o prazo decadencial tem início com a publicação da decisão administrativa de reclassificação tida como ato coator.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2022) Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Os direitos sociais abrangem os benefícios previdenciários que se baseiam, entre outros, nos princípios da solidariedade, universalidade do atendimento, integralidade e fonte de custeio.

Na Constituição Federal de 1988, é cabível afirmar que

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

IV. É ilícito o negócio jurídico processual que prevê, em execução por título extrajudicial, que o bloqueio dos bens do executado se dê antes da citação.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a petição inicial e sua apreciação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC.

II. O STJ considera que, em impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, admitindo-se a emenda à inicial.

III. O prazo de emenda à inicial, segundo jurisprudência tradicional do STJ, é dilatório, não peremptório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado, como é prestadora de serviço público, a concessionária que administra a rodovia possui responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos termos do que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A concessionária de rodovia deve ser responsabilizada por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários (Serviço de Atendimento ao Usuário) ou em posto de pedágio.

II. Para a responsabilidade objetiva da concessionária da rodovia perante os usuários deste, além do fundamento constitucional posto no enunciado da questão, há o fundamento no Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço, consoante entendimento do STJ.

III. Trata-se, segundo o STF, de responsabilidade civil objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em sua petição inicial, Lotus Loja de Calçados Ltda destaca que firmou com o Imperial Shopping Center contrato de locação de loja de uso comercial situada nas dependências deste e que, dentre os encargos consignados como de sua responsabilidade, constam a “Taxa Condominial”, a “Taxa de Administração” e o “Fundo de Promoção”. Ocorre que, segundo alega, constatou que, dos boletos de cobrança enviados, os valores são lançados de forma obscura e sem descrição pormenorizada, chegando a ultrapassar o valor do aluguel e inviabilizando a sustentabilidade do negócio da lojista, razão pela qual ajuizou a presente ação de exigir contas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as relações de parentesco, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

II. Os irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de reconhecimento de parentesco natural com irmã pré-morta, ainda que a relação paterno-filial com o pai comum, também pré-morto, não tenha sido reconhecida em vida, pois a ação veicula alegado direito próprio, autônomo e personalíssimo em ver reconhecida a existência da relação jurídica familiar e, eventualmente, concorrer na sucessão da irmã falecida.

III. A maioridade civil faz cessar tanto o poder familiar quanto o direito à percepção de alimentos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça analisou a controvérsia sobre se a expressão "ROSE & BLEU" goza de distintividade suficiente para fins de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, garantido ao titular seu uso exclusivo no território nacional.

As assertivas que seguem tratam da temática, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Considera-se empresário:

(EMAGIS) A empresa Brasquiem S/A ingressou, em 1992, com ação ordinária contra a União, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) pelo fato de ter sido instituída por lei ordinária, quando seria necessária lei complementar. A sentença de procedência transitou em julgado em 1994.

A respeito da situação em tela, marque a alternativa acertada.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Mercado Nova Luz Ltda. é uma sociedade empresária limitada que está respondendo a uma ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor e de seu administrador Y, para fins de recebimento de valores em aberto a título de ICMS.

Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários:

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) Os exemplos de interrupção do contrato de trabalho incluem

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) Contra decisão de TRT em mandado de segurança, cabe à fazenda pública interpor recurso

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as proibições aos membros da Defensoria Pública, assinale a única alternativa em desacordo com a LC 80/94:

(AGU – Procurador Federal – CESPE/CEBRASPE – 2023) No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.

I. A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais.

II. Segundo o STF, o princípio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes.

III. A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental.

IV. O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado.

Estão certos apenas os itens:

(EMAGIS) Nas discussões sobre as causas do delito, Paulo, defensor do livre-arbítrio como sendo o impulso determinante do delinquente, compara criminosos com seus irmãos, todos de mesma ascendência, portanto, e, além disso, constata, na amostragem pesquisada, concretamente a submissão aos mesmos métodos de criação, instrução e educação, além do mesmo contexto familiar e social, notando-se, contudo, a ausência de qualquer envolvimento criminal dos irmãos, a despeito da extensa ficha criminal dos criminosos condenados que foram pesquisados. Sob uma outra perspectiva, de ordem estritamente prática, Pedro, policial militar há mais de trinta anos, sempre atuando no policiamento ostensivo e abordagem de indivíduos suspeitos, diz ser capaz de identificar os traços físicos dos indivíduos propensos ao crime, inclusive guiando suas abordagens por tais conhecimentos que afirma ter.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A explicação de Paulo pode ser enquadrada na Teoria do Delito Como Eleição.

II. Os conhecimentos que Pedro julga ter são endossados pela Teoria das Predisposições Agressivas.

III. Tanto a visão de Paulo quanto a visão de Pedro rechaçam a perspectiva adotada pela Escola Clássica, inserindo-se no movimento inaugurado pela Escola Positiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e a teoria do tipo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, em 25/06/2022, praticou o crime de furto qualificado, e está respondendo pela respectiva ação penal. Constam três outros registros criminais em seu desfavor: (a) condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar, ocorrida em 08/07/2022, com trânsito em julgado em 07/06/2023 (pena ainda não cumprida); (b) condenação pelo crime de roubo majorado perpetrado em 1º/04/2010, transitada em julgado em 19/12/2012 e com pena extinta em 29/07/2017; (c) condenação pelo crime de latrocínio cometido em 31/01/1995, transitada em julgado em 03/11/1997 e com pena extinta em 09/06/2008.

Diante das informações em tela, e tendo em conta o julgamento de Jagunço pelo fato ocorrido em 25/06/2022, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

II. Em busca domiciliar, é nula a apreensão de objeto não especificado na decisão judicial que a autorizou ou no mandado correlato.

III. É válida decisão judicial que autoriza a busca e apreensão reportando-se aos elementos contidos em representação policial e em parecer ministerial, aptos a justificar a necessidade da medida, e acrescendo fundamentação própria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das provas ilícitas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Não prevalece, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula do "male captum, bene retentum”.

II. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, considerando-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

III. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que a guarda municipal tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, além da atribuição de proteção do patrimônio municipal, motivo pelo qual
admitida tanto a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais quanto a abordagem em decorrência da atitude suspeita do investigado, isto é, realização de diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial, situação que não gera ilicitude probatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime do condenado por tráfico de drogas e por crimes hediondos, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.964/2019, filiando-se à jurisprudência do STF, retirou do tráfico privilegiado a natureza de crime hediondo na disciplina da progressão de regime.

II. A revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 teve o condão de retirar do tráfico de drogas simples o seu caráter de delito equiparado a hediondo para o fim de cálculo da fração de cumprimento da pena necessária à progressão de regime.

III. É de 40% da pena o cumprimento mínimo para progressão se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional e os direitos do adolescente infrator, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Joaquim adquiriu no supermercado “3X” um pacote de biscoitos da marca “jabel”. Quando abriu a mercadoria percebeu a existência de um objeto grande, duro e de cor escura entre os biscoitos. Possivelmente seria fungo ou inseto. A partir de tal fato, ajuizou ação civil de responsabilização contra a fabricante do produto. Essa ação deve ser julgada:

Senten�a Federal - Rodada 29.2023

Segue o exercício da rodada 29.2023. Adote o enunciado como Relatório da sentença. Evite consultar doutrina e/ou jurisprudência. Consigne na resposta da data de 14/07/2023. Bom treino!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ALEXANDRE PEREIRA, qualificado às fls. 10/11, como incurso nas sanções do art. 155, § 1º e § 4º, inc. I, II e IV, do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo diploma legal. Narra a denúncia, em síntese, que:

“No dia 29/03/2023, por volta das 03:00h da madrugada, o denunciado, mediante concurso de outros 02 comparsas não identificados, de modo livre e consciente, com rompimento de obstáculo e mediante escalada subtraiu, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pertencentes à Caixa Econômica Federal, incorrendo assim nas penas do art. 155, §1º e § 4º inc. I, II e IV, do Código Penal Brasileiro (furto qualificado com a causa de aumento do repouso noturno).

Acionados para prestar apoio ao cerco policial em andamento no entorno da agência da Caixa Econômica Federal, na referida data, os policiais militares Siqueira e Almeida, relataram que 3 agentes, os quais se encontravam em atividade criminosa, tentaram empreender fuga do local quando da chegada da polícia.

Na abordagem, lograram prender em flagrante o denunciado ALEXANDRE PEREIRA, o qual tentava se evadir por um terreno baldio localizado aos fundos da agência, portando duas malas, contendo instrumentos para o arrombamento do cofre.

Conduzido à Delegacia de Polícia Federal, o preso relatou que estivera na agência no dia anterior, 28/03/2023, sábado, para filmar o local. Informou ainda que a atividade criminosa fora desenvolvida na companhia de outros 2 agentes, ainda não identificados. Foi acompanhado de advogado durante o interrogatório.

Na empreitada criminosa, o denunciado logrou realizar uma abertura no telhado de zinco da agência, usando um alicate, e seus comparsas realizaram uma abertura no forro de gesso que revestia o teto, após o que conseguiram entrar no forro e acessar a sala cofre. Constatou-se que os comparsas do denunciado logram fugir com a subtração de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pertencentes à Caixa.

A materialidade delitiva foi demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pela prisão em flagrante, informação da CEF, filmagens do sistema de vigilância e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, que comprovam a subtração de R$ 1.500,00 (quinhentos reais) da agência da Caixa Econômica Federal, cujo furto foi realizado às 02h55m (madrugada horário de Brasília/DF) do dia 29/03/2023, mediante escalada, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Há nos autos do Inquérito, também, laudo do IML após a formalização do flagrante, não constando lesões no denunciado.

A destruição ou rompimento à subtração da coisa foi comprovada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, onde restou consignado:

“(...) Em reforço ao anexo fotográfico, no dia 29/03/2023 pelo menos um indivíduo acessou a parte superior da agência, cortando o telhado em chapa galvanizada e acessando, por conseguinte, o forro do teto. Por volta das 2h55 (madrugada horário de Brasília - DF) do dia 29/03/2023, é possível observar nas imagens que ao menos um indivíduo iniciou quebramento de parte do forro da sala cofre, utilizando-se de instrumento pontiagudo como uma chave de fenda encontrada sobre o chão da sala cofre (vestígio nº 10).”

Desse modo, diante da prova pericial, o rompimento do obstáculo (telhado em chapa galvanizada e forro em gesso) é incontroverso, materializando a qualificadora prevista no art. 155, § 4°, inc. I do Código Penal.

Quanto à escalada ou destreza (CP, art. 155, § 4°, inc. II), também foi comprovada pela prova pericial, consoante se infere do Laudo de Perícia Criminal Federal. A invasão da agência ocorreu mediante escalada até o telhado, conforme anexo fotográfico do laudo pericial. Ademais, responderam os peritos ao quesito específico da escalada da seguinte forma:

“Houve escalada para ter acesso ao local? Caso positivo qual o meio empregado? Sim. No dia 29/03/2023, pelo menos um indivíduo acessou a parte superior da agência, provavelmente pelo terreno sem edificações aos fundos da agência, transpondo muros. Ao chegar na parte superior do prédio, cortou o telhado em chapa galvanizada acessando, por conseguinte, o forro do teto da agência.”

Quanto ao concurso de duas ou mais pessoas (CP, art. 155, § 4°, inc. IV), consta no Laudo de Perícia Criminal Federal: “(...) Os fragmentos papiloscópicos na superfície da placa de acrílico (vestígio nº 9) que estava sobre um móvel na sala técnica indicam que mais de uma pessoa poderia ter atuado no fato (...)”. O próprio réu confessou que não agiu sozinho, que outros dois agentes, não identificados, atuaram com ele nesse furto.

Em seu interrogatório, o réu falou: “QUE, no dia 28/03/2023, esteve na agência da Caixa Econômica Federal, para filmar o local e levantar informações, a pedido do Gabriel "Gordo”/”Gordão"; QUE foram ao local em um veículo conduzido pelo "Gordo", um Celta, de cor preta; QUE retomaram no dia 29/03/2023, já em posse dos equipamentos necessários para o arrombamento da agência bancária; QUE, no domingo, foram ao local o próprio interrogando, o "Gordo" e mais um indivíduo que não sabe dizer o nome; QUE ingressaram no local pelo terreno baldio, nos fundos da agência, tendo atravessado o quintal de uma loja de materiais de construção, e, então, escalaram o canto do muro do vizinho para acessar o telhado da agência; QUE o interrogando realizou a abertura no telhado de zinco da agência com o alicate de corte, sendo que os outros envolvidos também trabalharam em uma abertura no gesso que revestia o teto; QUE dois comparsas chegaram a entrar no forro da agência e foram até a sala cofre; QUE planejavam abrir o cofre com as ferramentas encontradas no local, em especial a esmerilhadeira; QUE, quando a polícia chegou, empreenderam fuga, não sabendo dizer para onde foram os outros dois comparsas; QUE se dirigiu para o terreno baldio, porem lá já estava cercado por policiais; QUE o planejamento do grupo era dividir igualmente os valores auferidos na empreitada criminosa; QUE o Gabriel sabe onde o interrogando mora e constantemente vai a sua residência; QUE acha que o Gabriel já foi preso anteriormente; QUE não sabe dizer onde o Gabriel mora (...)”.

Quanto à aplicação da causa de aumento atinente ao furto noturno, também resta patente, uma vez que o crime foi cometido durante a madrugada do dia 29/03/2023. Registra-se que foi decretada a prisão preventiva do réu na audiência de custódia, realizada no dia 30/03/2023. Juntamente com a presente denúncia, seguem as peças mencionadas, a íntegra do Inquérito Policial, bem assim documentos/informações encaminhadas pela Caixa Econômica Federal”.

A denúncia foi recebida, o réu foi citado, e apresentada resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública da União. Sobreveio decisão que determinou o prosseguimento do feito, diante da inexistência de causas de absolvição sumária. Na mesma ocasião, para efeito do art. 316, parágrafo único, do CPP, o juízo ratificou a prisão preventiva.

Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas ALMEIDA, SIQUEIRA e AZEVEDO, bem como interrogado o réu.

O policial militar ALMEIDA disse: “(...) na noite do dia 29/03/2023, por volta das 02h00, durante ronda na área do 9° Batalhão de Policia Militar, foi acionado para apoiar cerco policial em andamento, no entorno da agência da Caixa Econômica Federal, onde já se encontravam as equipes da ROTAM; QUE, de acordo com as informações do sistema de segurança da CAIXA, no interior do estabelecimento bancário se encontravam indivíduos em atividade criminosa; QUE, ao perceberem a aproximação da polícia, estes tentaram empreender fuga; QUE a equipe da ROTAM chegou ao local, fazendo o adentramento por um terreno baldio, nos fundos da agência, onde foi localizado o suspeito ALEXANDRE; QUE o suspeito estava em posse de duas malas, uma de cor de verde e outra, preta, que, segundo as suas declarações, serviriam para guardar os instrumentos que seriam empregados no arrombamento de dois cofres da agência bancária; QUE, de acordo com o suspeito, os equipamentos foram abandonados no telhado do estabelecimento durante a fuga; QUE, após solicitar o apoio de uma viatura do Corpo de Bombeiros Militar/MT, a equipe policial acessou o telhado e pôde localizar os equipamentos apresentados nesta oportunidade (p. ex., esmerilhadeira, discos de corte, óculos de proteção etc.); QUE, quando questionado acerca dos demais envolvidos, o suspeito disse que o seu comparsa era conhecido como Gabriel "Gordão"; QUE indicou, ainda, a presença de um terceiro suspeito, que também esteve no interior da agência, porém não teria condições de identificá-lo, já que era conhecido apenas pelo Gabriel "Gordão"; QUE, diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao suspeito e, em seguida, providenciada a sua condução a Polícia Federal, sem lesões corporais; QUE o suspeito ALEXANDRE portava em sua perna tornozeleira eletrônica desligada; QUE o telhado da agência era composto por telhas de zinco, sendo que, para ingressar em seu interior, o conduzido e seus comparsas utilizaram as ferramentas para cortar o revestimento de metal.”

O PM ALMEIDA também ratificou seu depoimento prestado em sede policial, sendo a dinâmica narrada condizente com o depoimento da primeira testemunha.

A testemunha AZEVEDO, funcionário da agência da CEF, inquirido em Juízo, afirmou que na época dos fatos era gerente geral da agência e tomou conhecimento na parte da manhã, por mensagem, quando uma funcionária da limpeza chegou ao trabalho e constatou que não podia entrar em razão do furto. Disse que foi o monitoramento em Brasília quem acionou a Polícia Militar. Logo após a permissão para entrar na agência, fez a conferência de numerário e certificou que estava faltando R$ 1.500,00 no cofre da agência. Tal certificação também foi confirmada para a polícia federal mediante ofício da Caixa. Em tal ofício, a CAIXA informa que além dos valores subtraídos do cofre, o crime praticado causou danos quantificados em R$2.500,00 para a empresa pública federal.

Em seu interrogatório, o réu afirmou que foi agredido no terreno baldio ao lado da agência da Caixa Econômica Federal, pelos policiais da força tática, no momento de sua prisão, para que prestasse o depoimento confessando o crime. Declarou que foi até o local apenas para ajudar a carregar os instrumentos até o telhado e para permanecer de “olheiro” no terreno baldio. Disse que não cortou o telhado e não entrou na agência, mas sim, os outros dois agentes que estavam com ele. Também não se apropriou dos R$ 1.500,00 que foi furtado da agência.

Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido.

Quanto aos antecedentes, o réu detém três condenações transitadas em julgado pelos crimes de roubo qualificado (fatos dos anos de 2020, 2021 e 2022), consubstanciando três reincidências (certidão às fls. 56/57).

Em alegações finais, o MPF pediu a condenação do réu como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 155, §4º, I, II e IV, com a causa de aumento do art. 155, §1º, todos do Código Penal, bem como o estabelecimento dos danos mínimos causados à CAIXA (art. 387, IV, do CPP). Pede, também, a manutenção da prisão preventiva na sentença.

A defesa de ALEXANDRE, por sua vez, em alegações finais, argumentou/deduziu: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade prestada em sede policial, pois na ocasião “se sentiu coagido pelos policiais a prestar o depoimento nesse sentido” (prova ilícita). Portanto, requereu o desentranhamento de tal confissão dos autos; b) no mérito, que até mesmo em razão da exclusão da confissão prestada em sede policial, não haveria prova suficiente para a condenação; c) aduziu, na sequência, na eventualidade de o juízo reconhecer o cometimento do crime por parte do réu, que sua participação seria de menor importância, pois apenas carregou os instrumentos utilizados no rompimento dos obstáculos, devendo incidir a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1° do CP; d) também pelo princípio da eventualidade, requer a exclusão da causa de aumento atinente ao furto noturno, aplicação da pena mínima, a incidência da atenuante da confissão (acaso não acatada a tese preliminar) e a aplicação da figura do furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2° do CP; e) por fim, requereu a DPU a revogação da prisão preventiva, a não quantificação do dano mínimo, uma vez que o MPF apresentou referido pedido apenas em alegações finais, bem assim que o réu fosse declarado isento do pagamento das custas judiciais, dada sua situação de hipossuficiência.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 29.2023

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional e os direitos do adolescente infrator, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e a teoria do tipo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2022) Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as eleições, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considera-se empresário:

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as regras do “Juízo 100% Digital”, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, vigente no presente momento, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a Resolução CNMP nº 30/2008, que estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do MP para o exercício da função eleitoral em primeiro grau, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as proibições aos membros da Defensoria Pública, assinale a única alternativa em desacordo com a LC 80/94:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 29.2023

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional e os direitos do adolescente infrator, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e a teoria do tipo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2022) Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as eleições, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considera-se empresário:

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as regras do “Juízo 100% Digital”, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, vigente no presente momento, assinale a alternativa incorreta:

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 29.2023

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da prática de ato infracional e os direitos do adolescente infrator, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e a teoria do tipo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de capitais e contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2022) Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as eleições, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considera-se empresário:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a afirmativa CORRETA:

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das multas regularmente aplicáveis pelas agências reguladoras, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Margareth ingressou com reclamatória trabalhista contra o seu antigo empregador. No curso da ação, celebrou-se acordo, devidamente homologado em juízo, que reconheceu o período do vínculo de emprego alegado. Sobre o tempo de contribuição para fins previdenciários, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre os tratados internacionais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as regras do “Juízo 100% Digital”, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, vigente no presente momento, assinale a alternativa incorreta:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2023

Moares é correntista do Banco GANHE MAIS e usufrui de um cartão de crédito e débito. Em 12 maio de 2023, Moraes foi contatado por telefone por um indivíduo que se identificou como funcionário do Banco GANHE MAIS. O funcionário disse que estava ligando para confirmar algumas transações efetuadas em seu cartão e que pareciam ser suspeitas. Moraes desconfiou que pudesse ser fraude e solicitou que o representante do banco confirmasse seus dados, o que foi feito, sendo confirmados todos os seus dados pessoais, como CPF, data de nascimento, endereço e ainda os quatro últimos dígitos do cartão. Confirmadas tais informações, Moraes questionou o motivo da ligação e foi informado que algumas transações não condizentes com o seu perfil foram efetuadas em seu cartão na cidade de Recife-PE e foram negadas pelo banco, por questões de segurança.

Moraes negou, então, ter feito as transações e solicitou o cancelamento feito pelo banco, ocasião e que o suposto funcionário disse que, para fazer esse cancelamento, precisaria de duas providências do consumidor: a) que ele digitasse a senha do cartão no teclado do telefone; e b) que devolvesse o cartão ao banco.

Moraes digitou a senha, mas disse que não seria capaz de devolver o cartão naquele instante. Em resposta, o atendente informou que enviaria um motoboy até a sua residência para recolher o cartão. Moraes entregou, então, o cartão ao motoboy.

Dias depois, Moraes tomou conhecimento que tinha sido vítima de um golpe. Com o cartão e a senha, a organização criminosa efetuou diversas compras em nome de Moraes, causando-lhe R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de prejuízo.

Moraes é vendedor ambulante, com renda mensal no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo. Por conta do inadimplemento do débito junto ao Banco, que se negou a reconhecer sua responsabilidade em relação aos prejuízos sofridos pelo cliente, Moraes teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito atrapalhando, inclusive, suas atividades como vendedor, uma vez que se encontrava impedido de efetuar compras com o cartão e por meio de outras opções de crédito.

Como Defensor(a) Público(a) de Moraes, busque o meio processual adequado à tutela do seu direito, elaborando a peça processual mais cabível.