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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 28.2023

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa, considere as seguintes assertivas.

I. A organização administrativa, tradicionalmente, se efetiva por meio de duas técnicas: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.

II. Embora os Conselhos de Fiscalização Profissional ostentem a roupagem de entidades autárquicas federais, os pagamentos por eles devidos, em razão de sentença judicial transitada em julgado, não se submetem ao regime de precatórios.

III. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

IV. Empregados públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Servidor público estadual efetivo impetrou mandado de segurança narrando sua condição de servidor público estadual que preencheu todos os requisitos necessários para se aposentar. Arguiu que o Estado suspendeu o trâmite do processo administrativo que examina o pedido de concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição até a conclusão de processo administrativo disciplinar contra si instaurado. Defendeu ter direito líquido e certo à concessão ao benefício previdenciário e que o Estatuto Estadual dos Servidores não contém disposição acerca da suspensão dos processos administrativos de aposentadoria voluntária ou exoneração voluntária. Acrescentou que, ainda que cabível a suspensão, no caso concreto haveria excesso de prazo, vez que o PAD, instaurado há mais de 3 anos, não apresentara conclusão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, avalie as seguintes proposições.

I. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, feita com base em norma expressa da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática de infração disciplinar.

II. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

III. A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.

IV. A insolvência civil não está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.

Há engano:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2022) Leia o texto com que Carlos Ayres Britto inicia sua obra “Teoria da Constituição”, ao tratar do Poder Constituinte: “O meu filho Marcel tinha cinco anos de idade, quando travou comigo o seguinte diálogo:
– Meu pai, é verdade que Deus tudo pode?
– É verdade, sim, meu filho. Deus tudo pode.
– E se Deus quiser morrer?
– Bem, aí você me obriga a recompor a ideia. Deus tudo pode, é certo, menos deixar de tudo poder. Logo, Deus tem que permanecer vivo, porque somente assim Ele vai prosseguir sendo Aquele que tudo pode.”

Após essa reflexão, defende o autor que

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) No que concerne a medidas provisórias, estas

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a transação, tendo presente a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, bem como por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

II. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.

III. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do contrato de locação de imóvel, especialmente os reflexos nele resultantes da venda ou promessa de venda do imóvel locado, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) e o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações e marque a alternativa correta, em vista da competência do foro onde ajuizadas as ações.

I. A empresa Lucro Alto S/A, sediada em Anápolis/GO, ingressou com ação anulatória contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, distribuindo-a perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

II. Maria, domiciliada em Porto Velho/RO, ajuizou ação indenizatória contra o Estado do Paraná, por fato ocorrido em Curitiba/PR. A demanda foi ajuizada perante a Comarca da capital rondoniense.

III. João impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Araguaína/TO que, ao argumento de perda da qualidade de segurado, indeferira requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária fruto de acidente de trabalho. O writ foi distribuído na Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre o recurso de embargos de declaração e também sua interação com os recursos especial e extraordinário, quando utilizado para o fim de prequestionamento, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina processual civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de intervenções legislativas do Estado na ordem econômica de modo a dar efetividade a direitos fundamentais.

I. O artigo 32 da Lei federal 12.852/2013 instituiu no sistema de transporte coletivo interestadual (i) a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; e (ii) a reserva de 2 vagas por veículo com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas, sendo constitucional, especialmente porque o complexo normativo regulamentar relativo à matéria contempla mecanismos de correção de eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma que a reserva de vagas gratuitas e com valor reduzido para jovens de baixa renda não implica ônus desproporcional às empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo interestadual de passageiros.

II. São constitucionais leis estaduais que asseguram o transporte gratuito intermunicipal a militares estaduais, não se identificando indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária do serviço público, uma vez que não há alteração no equilíbrio financeiro-econômico do contrato.

III. É constitucional lei federal que concede passe livre nos serviços de transporte público aos portadores de necessidades especiais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de ‘factoring’, avalie as assertivas que seguem.

I. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de que não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de ‘factoring’ no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada.

II. A empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor, devendo ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza.

III. A natureza do contrato de factoring admite a pactuação de garantias ‘pro solvendo’ ou de cláusulas que garantam ação de regresso contra o faturizado, de forma a ser válida a emissão de notas promissórias como instrumento de garantia ‘pro solvendo’ em contrato de factoring, tornando tais títulos exigíveis em face do devedor principal e do avalista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre sociedade limitada e anônima, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as taxas como modalidade de tributo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional pelos Estados com os Municípios da receita do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional lei complementar estadual que, disciplinando o licenciamento ambiental de obras hidrelétricas, aumenta o mínimo de fonte de energia primária idônea a criar uma presunção de significativa degradação ambiental.

II. É constitucional lei complementar estadual que, disciplinando o licenciamento ambiental de obras hidrelétricas, institua requisito adicional para a necessidade de licenciamento consistente na extensão da área inundada.

III. A dispensa de licenciamento de atividades identificadas conforme o segmento econômico, independentemente de seu potencial de degradação, é critério adequado a ser adotado por lei estadual que regule o licenciamento ambiental.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei de Migração’ (Lei 13.445/2017), avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao apátrida, a Lei de Migração afeta ao regulamento dispor sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização.

II. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa, não importando, a saída do asilado do País sem prévia comunicação, renúncia ao asilo.

III. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a

(EMAGIS) A respeito da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a admissão e da permanência de presos no Sistema Penitenciário Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. A existência de vários registros policiais pregressos, ainda que se trate de acusado tecnicamente primário, é fundamento idôneo para que o MP não oferte a proposta de ANPP.

II. O ANPP, assim como a transação penal e a suspensão condicional do processo, constitui direito subjetivo do investigado, devendo ser proposto pelo MPF, uma vez satisfeitas as exigências legais.

III. Exige que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da coleta de material orgânico de suspeitos para fins de identificação criminal e consequente produção de prova na esfera penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Os precedentes do STJ são no sentido de que a extração de saliva não representa método invasivo da intimidade quando referente a material genético encontrado em objetos descartados - como cigarros jogados no lixo ou copos de plástico utilizados e eliminados - ou quando a arrecadação do elemento biológico é consentida.

II. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência
de repercussão geral na questão constitucional (Tema n. 905) referente ao artigo 9º-A da Lei n. 7.210/1984, que “prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados” por delitos violentos ou hediondos em banco de dados estatal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 28.2023

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) No que concerne a medidas provisórias, estas

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre as relações de parentesco, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre sociedade limitada e anônima, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as taxas como modalidade de tributo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de execução fiscal para cobrança de ICMS, a empresa executada, mediante prévia garantia integral do juízo por seguro garantia, apresente regular a atempadamente embargos à execução fiscal. Julgados procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo descabido o ajuizamento da execução fiscal, o juiz fixa honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante e anula os honorários que haviam sido fixados na execução fiscal em favor do Estado exequente. A empresa embargante, contudo, mediante apelação, se insurge contra aludida sentença (i) tanto por não ter também nos autos da execução fiscal fixado honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor – da empresa executada e embargante –, já que reconhecidamente indevido o ajuizamento da execução, cumulando-se com os honorários fixados em seu favor nos embargos, (ii) quanto por não ter condenado o Estado a ressarcir-lhe os custos suportados para manter o seguro-garantia apresentado, custos comprovados de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No ponto (i) a apelação da embargante/executada deve ser provida com base no princípio da causalidade, já que, descabido o ajuizamento da execução fiscal, o exequente deve ser condenado em honorários de sucumbência, não podendo esta condenação ser absorvida por sua condenação em honorários nos embargos à execução.

II. O artigo 82 do CPC/2015 dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou, motivo pelo qual, segundo o STJ, o ponto (ii) da apelação deve ser provido, sob pena de o embargante não ser ressarcido de despesa que suportou com o ajuizamento dos embargos.

III. As despesas abrangem, segundo artigo 84 do CPC, as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico, a diária de testemunha e as custas para garantia da execução, sendo este outro fundamento, segundo o STJ, para o provimento do ponto (ii) da apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional pelos Estados com os Municípios da receita do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a

(EMAGIS) A respeito da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

Objetivas - Rodada 28.2023

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) No que concerne a medidas provisórias, estas

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre as relações de parentesco, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre sociedade limitada e anônima, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente à criminalidade nas classes sociais mais baixas, (i) um dos problemas comumente apontados é a sujeição do condenado a uma reação social, com sua consequente marginalização nos meios sociais, por vezes fazendo com que o próprio indivíduo assim rotulado se conceba como tal, perpetuando o comportamento criminoso. Sob outra perspectiva, (ii) há enfoque teórico que nega o livre-arbítrio do indivíduo na prática delituosa, pelo fato de o mesmo ser encontrar sujeito a determinado sistema de produção, sendo, com efeito, a criminalidade um problema insolúvel na sociedade marcada pelo modo de produção capitalista.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O problema posto sob a perspectiva (i) corresponde à visão da Teoria da Rotulação Social, do Etiquetamento, da Reação Social, do Interacionismo Simbólico ou ‘Labelling Aproach’.

II. A etiqueta social de delinquente, tal como posta na perspectiva (i), decorre da denominada “criminalização secundária”, sendo que o rótulo posto pelo indivíduo sobre si mesmo resulta na chamada “criminalização primária”

III. O enfoque teórico (ii) enquadra-se na visão da Teoria Crítica, Radical, Marxista ou Nova Criminologia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No dia 18 de junho de 2022, a Polícia Militar de Santa Catarina realizava operação de repressão a crimes quando Sargento Pincel determina que um motociclista encoste, porquanto a moto em que trafegava tinha as características do veículo que acabara de ser usado na prática de um assalto. O motociclista, porém, desobedece à ordem de parada e acelera fundo, transpondo a blitz policial.

Em outra ocasião, no dia 19 de junho de 2022, a Polícia Militar de Santa Catarina realizava atividade de fiscalização de trânsito numa blitz quando Cabo Márcio determina que um motociclista encoste para verificação de documentação do motorista e do veículo, mas o condutor da moto desobedece à ordem e acelera fundo, transpondo a blitz policial.

Diante dessas duas situações hipotéticas e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a admissão e da permanência de presos no Sistema Penitenciário Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Alfredo e Carlos são médicos e foram acusados, perante a 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG, de homicídio consumado em função da morte do paciente Valter decorrente da remoção ilegal de seus órgãos. Ao final da fase “iudicium accusationis”, o juiz sumariante desclassificou a imputação para o crime de remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa viva, para fins de transplante e tratamento, em desacordo com as disposições legais e regulamentares, com resultado morte, tipificado no art. 14, § 4º, da Lei n. 9.434/97, por entender que o resultado agravador decorreu de conduta preterdolosa, e afastou a competência do Júri. Além disso, o magistrado julgou o crime desclassificado. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as taxas como modalidade de tributo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional pelos Estados com os Municípios da receita do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o sistema recursal do ECA, assinale a alternativa correta:

(AGU – Procurador Federal – CESPE/CEBRASPE – 2023) De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que

(EMAGIS) Quanto ao voto, à representação proporcional, à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) No que se refere ao disposto na Convenção n.º 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, assinale a opção correta.

(Procurador do Estado do Espírito Santo – CESPE/CEBRASPE – 2023) O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a

(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do MP – LONMP), assinale a alternativa incorreta:

(DPE/RO – Defensor Público Substituto – CESPE/CEBRASPE – 2023) De acordo com a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o defensor público poderá atuar

(EMAGIS) Narra a história homérica que Ulisses, após a guerra de Troia, quando de sua volta para casa, tentou fugir da tentação do “canto da sereia”, um perigo muito relatado por viajantes. O canto da sereia era uma forte tentação para marinheiros que passavam próximos da Ilha de Capri. A solução? Ulisses pediu que os marinheiros o amarrassem no mastro da nau. Essa narrativa da Odisseia de Homero se relaciona com qual tema da filosofia?

(EMAGIS) Na tarefa de selecionar documentos essenciais em um caso de fraude em títulos no mercado de capitais, o Ministério Público normalmente encontra dificuldade diante da quantidade de e-mails, apreendidos em operação, que são intercambiados entre agentes operadores de uma empresa de capitais, ou mesmo de uma corretora. Normalmente, o uso do e-mail é comum nessa modalidade de fraude sofisticada. Ocorre que há grande dificuldade na leitura de centenas ou milhares de e-mails, a maioria sem relação com o objeto criminoso: a grande parte é relacionada a temas lícitos da empresa, seu funcionamento normal. No intuito de filtrar as mensagens mais importantes do ponto de vista criminal, qual é o nome da ferramenta utilizada pelo direito digital?