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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 27.2023

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao poder de polícia e à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, no que toca aos agentes públicos.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da temática dos concursos públicos.

I. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

II. A fixação de limites de idade em concurso público é legítima quando houver, concomitantemente, previsão em lei e no edital, além de justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, de modo que não cabe à lei deixar ao arbítrio de espécies normativas diversas a especificação das limitações.

III. Caso, embora quando da nomeação e posse o candidato não cumprisse algum dos requisitos do cargo, lei posterior mais benéfica tenha vindo a afastar a exigibilidade do aludido requisito não satisfeito, terá a lei aplicação retroativa de modo a legitimar o provimento do cargo pelo aludido candidato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o regime jurídico das empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade:

I. À vista do modelo dúplice de controle de constitucionalidade por nós adotado, a admissibilidade da ação direta não está condicionada à inviabilidade do controle difuso.

II. A ação direta de inconstitucionalidade supõe, sempre e necessariamente, que a legislação, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior à Constituição.

III. A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por juridicamente inválido, não se reveste de qualquer carga de eficácia derrogatória.

IV. O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito a observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.

Pode-se afirmar que:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a repartição entre a Justiça Comum (Estadual ou Federal) e a Justiça do Trabalho da competência para as ações ajuizadas por servidor público contra o ente político ou administrativo que o admitiu, tratando da relação de trabalho entre ambos, avalie as assertivas que seguem.

I. É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

III. Tratando-se de ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, cabe ao Juízo Comum, Estadual ou Federal, conforme o caso, segundo o STJ, decidi-la integralmente, sendo vedado decisão parcial do mérito por este apenas na parte estatutária com remessa da parte ao ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo trabalhista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das liberdades de informação, expressão e imprensa, avalie as assertivas que seguem.

I. A princípio, não configura ato ilícito as publicações que narrem fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada.

II. A doutrina brasileira não distingue as liberdades de informação e de expressão, ao menos no que concerne ao fato de que ambas se prendem ao direito individual de comunicar livremente fatos e ao direito difuso de ser deles informado, isto é, ambas se restringem a garantir a expressão de fatos, não de opiniões.

III. A liberdade de imprensa, por sua vez, é manifestação da liberdade de informação e expressão, por meio da qual é assegurada a transmissão das informações e dos juízos de valor, a comunicação de fatos e ideias pelos meios de comunicação social de massa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa verdadeira.

I. É inconstitucional a substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço.

II. A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

III. É inconstitucional a revogação, por lei ordinária, da isenção do recolhimento da Cofins concedida pela Lei Complementar n. 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais.

IV. É inconstitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as despesas condominiais.

I. A jurisprudência do STJ entende que as despesas condominiais são consideradas dívidas ‘propter rem’, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, exceto se protegidas tais unidades por cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, que devem ser respeitadas pelo condomínio.

II. É entendimento do STJ que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, e que a obrigação de pagamento dos débitos condominiais alcança os novos titulares do imóvel que não participaram da fase de conhecimento da ação de cobrança, em razão da natureza ‘propter rem’ da dívida.

III. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, analise as afirmações que seguem:

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

IV. A decisão tomada no incidente de inconstitucionalidade, por não integrar o chamado controle concentrado de constitucionalidade, não precisa ser reproduzida pelos juízes vinculados ao respectivo tribunal.

Estão corretas:

(EMAGIS) Sobre a reconvenção, julgue os itens abaixo:

I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

II. Proposta a reconvenção, o autor será intimado - preferencialmente através de carta com aviso de recebimento - para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A reconvenção tanto pode ser proposta contra o autor e terceiro como também pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

IV. Cabe reconvenção nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) e nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01).

Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito do requisito da repercussão geral nos recursos extraordinários, avalie os itens:

I. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.

II. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

III. Reconhecida a repercussão geral pelo Plenário Virtual do STF, o Plenário Físico da Corte, quando reunido para julgamento do recurso, não poderá retratar a decisão que afirmara a presença dessa condição de admissibilidade.

IV. Deve ser demonstrada a existência de repercussão geral em recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei.

Estão corretas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(EMAGIS) Constitui monopólio da União, exceto:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade empresária quando necessária para

(EMAGIS) Sobre o direito de marca, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas à declaração de indébito tributário federal. Postulou-se, ainda, a declaração do direito de compensação ou restituição administrativa dos valores adimplidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. Regularmente processada a demanda, sobreveio a sentença de mérito que concedeu parcialmente a segurança para (i) declarar o indébito e (ii) declarar apenas o direito à compensação na esfera administrativa dos valores indevidamente recolhidos, observando-se a prescrição quinquenal e a atualização pela Taxa SELIC, desde o dia do recolhimento indevido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que autarquia perceba que o pagamento de determinada rubrica na aposentadoria de servidor de seus quadros deva ser suprimido. Procede, com efeito, a autarquia, à revisão do ato administrativo que manteve a incorporação de tal rubrica nos proventos do servidor. Observa não se tratar de atuação do TCU no exercício da competência do controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (artigo 71, inciso III, da Constituição Federal), mas de ato de autotutela administrativa exercida pelo próprio ente administrativo. Neste quadro, em 2023 a autarquia comunicou a revisão da forma de cálculo ao servidor, que recebia a vantagem salarial desde antes da vigência da Lei 9.784/1999.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em decorrência de desmatamento ilegal cessado em 01/02/2014, o IBAMA lavrou em 01/01/2019 auto de infração em desfavor da Agropecuária Cagil, cientificando-a na mesma data, emitindo termo de embargo da área desmatada e instaurando a seguir o processo administrativo correlato. Nos autos do processo administrativo, visando a confirmar a natureza do bioma desmatado, foi lavrado despacho instrutório em 01/03/2019, determinando diligências de campo e também diligências documentais, que, em 01/05/2019, foram finalizadas. Diante da insuficiência do corpo de servidores, apenas em 01/07/2022 volveu decisão administrativa aos autos, homologando o auto de infração e intimando a Agropecuária Cagil.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da Convenção 169 da OIT, marque a alternativa INCORRETA.

(CESPE/CEBRASPE. Procurador do Estado/ES – 2023) Terá a garantia ao emprego por estabilidade provisória o empregado

(CESPE/CEBRASPE Procurador do Estado/ES – 2023) No rito ordinário de uma ação trabalhista normal, cada uma das partes

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra as telecomunicações, os crimes em licitações e contratos administrativos, os crimes de racismo e os crimes contra o estado democrático de direito, julgue os itens expostos a seguir e marque a alternativa correta.

I. A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) e a do art. 183 da nova Lei de Telecomunicações (Lei 9.472/97) está na habitualidade da conduta: quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei 9.472/97, e não o art. 70 da Lei 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão.

II. O crime de fraude à licitação é material, consumando-se com a obtenção de vantagem indevida.

III. Tanto o STJ quanto o STF entendem que mesmo antes da Lei 14.532/23 o crime de injúria racial era imprescritível.

IV. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito enquadra-se, doutrinariamente, como crime de atentado.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre a prisão cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre recursos no processo penal:

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 40

(EMAGIS) Relativamente aos crimes de corrupção, alega-se haver um estado de coisas nos ambientes empresariais e estatais já condicionado a tais práticas, desde os mecanismos de aproximação do agente econômico ao agente público, com a gradação na oferta de utilidades até construir relação de confiança que permita a mercancia da função pública. Pelo lado da sociedade, há aqueles que apontam um excesso de tolerância social com tais práticas, ao menos até certos níveis e desde que mantidos níveis aceitáveis de oferta de serviços públicos básicos e políticas assistencialistas.

Analisando o contexto acima sob a ótica da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o rito dos processos submetidos ao Júri.

I. Se a apelação se fundar na alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, e o tribunal ad quem der provimento ao recurso, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.

II. Uma vez reconhecido pelo Tribunal, em recurso de apelação, que a qualificadora do meio cruel foi indevidamente reconhecida pelo Tribunal do Júri, compete-lhe determinar a realização de novo julgamento, pois não lhe é franqueado decotar da condenação a referida qualificadora, em respeito à soberania dos veredictos.

III. Diversamente do que ocorre na hipótese de contrariedade entre o veredito e as provas dos autos, o afastamento de qualificadora por vício de quesitação não exige a submissão dos réus a novo júri, ficando a decorrente redução da pena afetada ao próprio Tribunal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre a prisão cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre recursos no processo penal:

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo e pelo trabalho, avalie as assertivas que seguem.

I. A situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19 impõe, segundo fundamentação jurídica acolhida pelo STJ, o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico.

II. Conforme jurisprudência assente no STJ, a ausência de previsão legal específica impossibilita a concessão de remição da pena pelo simples fato de o Estado não propiciar meios necessários para o labor ou a educação de todos os custodiados. Entende-se, portanto, que a omissão estatal não pode implicar remição ficta da pena, haja vista a ratio do referido benefício, que é encurtar o tempo de pena mediante a efetiva dedicação do preso a atividades lícitas e favoráveis à sua reinserção social e ao seu progresso educativo.

III. O benefício da remição não deve ser direcionado a todo e qualquer preso que não pôde trabalhar ou estudar durante a pandemia, mas tão somente àqueles que já estavam trabalhando ou estudando e, em razão da Covid, viram-se impossibilitados de continuar com suas atividades.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 27.2023

(EMAGIS) Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o ato infracional cometido pelo menor, as medidas socioeducativas aplicáveis e questões jurídicas correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa para a ação civil pública, avalie as assertivas que seguem.

I. A legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional, não bastando que os direitos difusos e coletivos por ela tutelados na ação sejam de titularidade apenas em tese de pessoas necessitadas.

II. Caso, relativamente à tutela vindicada na ação civil pública, constate-se como beneficiários indiretos grupos favorecidos economicamente, ainda que presente benefício direto a grupo de hipossuficientes, é de ser rechaçada a legitimidade ativa da Defensoria Pública.

III. As ações civis públicas serão propostas no foro do local do domicílio do réu ou de um dos réus, em caso de pluralidade, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas:

(MP/RR – Promotor de Justiça – 2023 – ADAPTADA) Adolescente considerado autor de ato infracional apresentou-se ao Ministério Público para oitiva informal. Em relação às posturas cabíveis a serem adotadas pelo promotor de justiça após a realização do ato, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise a assertiva correta:

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal, marque a alternativa correta.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre a prisão cautelar, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre recursos no processo penal:

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre a formação e incorporação dos tratados sobre direitos humanos, bem como sobre controle de convencionalidade:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente ao poder de polícia e à intervenção do Estado na propriedade.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, no que toca aos agentes públicos.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o regime jurídico das empresas estatais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao registro de candidatos, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens a seguir.

I. Em regra, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.

II. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

III. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

Há engano:

(EMAGIS) Sobre o direito de marca, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à competência tributária e às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Da análise dos autos, verifica-se que, em 27.10.2014 a Fazenda Estadual fora intimada da não localização do devedor, iniciando-se aí, automaticamente, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80. Ainda que se considere as suspensões do prazo prescricional em razão dos parcelamentos da dívidas tributárias operados na via administrativa, parcelamento 1 vigente entre 08.06.2019 e 07.06.2020 e parcelamento 2 vigente entre 29.09.2020 e 28.09.2021, tais suspensões não seriam suficientes a afastar a prescrição intercorrente, que deveria ter sido reconhecida ao menos desde aproximadamente 27.10.2022 por sentença.

Tendo a alegação acima como sido feito pela parte executada em processo de execução fiscal de dívida tributária, marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ronald Dworkin tem o pensamento jurídico muito associado a um movimento jurídico específico. Sobre o tema, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O brasileiro Roberto Mangabeira Unger, carioca, professor da faculdade de Direito de Harvard, é adepto um movimento jurídico com aplicação importante nos Estados Unidos a partir da década de 1970. Esse movimento de ideias proclama que o Direito é uma província dos interesses políticos prevalentes em um dado momento; e que o Direito está sempre a serviço do “status quo” de grupos dominantes em uma determinada comunidade política. Esse movimento político é conhecido por:

(EMAGIS) A respeito da função eleitoral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta: