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Objetivas Delegado - Rodada 24.2023

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam dos Programas de Prevenção do Delito.

I. Os programas de prevenção espacial ou geográfica inspiram-se na teoria criminológica ecológica ou da desorganização social, oriunda da Escola de Chicago.

II. Os programas de prevenção espacial ou geográfica, negando a eficácia de políticas públicas de infraestrutura urbana, propõem a interposição urbana de barreiras que aumentem os riscos do crime para o infrator.

III. Os programas de prevenção vitimária, focando suas ações nas vítimas potenciais, propõem campanhas de conscientização quanto aos riscos assumidos em suas atitudes e mudança de mentalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o conceito de crime, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público de “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem” (LC 75/1993, artigo 18, I, a; Lei 8.625/1993, artigo 41, XI), avalie as assertivas que seguem.

I. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição exclusivamente no que tange aos julgamentos pelo Tribunal do Júri, de forma que ali é inaplicável sob pena de gerar disparidade de armas com a defesa e vulnerar o princípio da igualdade.

II. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar a inaplicabilidade da prerrogativa funcional aos processos de natureza acusatória (direito penal e processo de improbidade) em que o Ministério Público figurar como parte em primeiro grau de jurisdição.

III. Merece, segundo o STF, interpretação conforme a Constituição para assentar que a prerrogativa de sentar no mesmo plano e à direita dos juízes singulares e presidentes de colegiados jurisdicionais seja garantida apenas quando o membro do Ministério Público atuar como ‘custus legis’, não podendo, portanto, fruir da referida prerrogativa quando atuar como parte.

(EMAGIS) Quanto à Lei 12.850/13, à Lei 8.137/90 e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. Em processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado com competência para decidir todas as questões atinentes à ação penal para a qual foi constituído.

II. Para o STJ, contra a decisão que deixa de homologar acordo de colaboração premiada, cabe apelação. A interposição de correição parcial configura erro grosseiro.

III. Se da atividade criminosa resultar prejuízo para a Fazenda Pública, poderão ser sequestrados todos os bens do indiciado, e não apenas os produtos e proveitos do crime, bem como os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.

IV. Segundo a Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, o prazo de duração da proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de quatro anos, podendo ser, excepcionalmente, ampliado.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

(EMAGIS) Sobre a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal-LEP), assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o ‘bloco de constitucionalidade’ e com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos direitos sociais e da vedação ao retrocesso.

I. Rechaça-se em doutrina o reconhecimento de uma proibição de retrocesso com feições absolutas, ou seja, impeditivas de qualquer redução nos níveis de proteção social.

II. A Emenda Constitucional 86/2015, ao inovar na disciplina constitucional referente ao investimento público em ações e serviços de saúde, não vulnerou o núcleo essencial das garantias sociais previstas na Constituição em prol das políticas públicas de saúde.

III. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão: (i) no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal e (ii) nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os casos apreciados pela Corte IDH e envolvendo o Brasil:

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.
I – A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.
II – O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.
III – São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.
IV - É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

(EMAGIS) Considere que lei estadual institua a Taxa de Segurança para Eventos (TSE), tendo como fato gerador a prestação de serviços em eventos de fins lucrativos e promocionais pela Polícia Civil, pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros Militar ou pelo Departamento de Trânsito do Estado, devendo ser paga antecipadamente à efetivação do ato e sendo devida pelos promotores sob pena de não ser autorizada a realização do evento. Expressa a lei que a TSE será calculada em função do local de realização do evento, da capacidade de público e do número de policiais e equipamentos necessários. Destina, por fim, os recursos provenientes da cobrança da taxa exclusivamente à manutenção e à aquisição de equipamentos para a Polícia Civil, para a Polícia Militar, para o Corpo de Bombeiros Militar ou para o Departamento de Trânsito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Lei estadual proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

PGE/PGM - Rodada 24.2023

Situação hipotética:

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Estado ALFA recebe requerimento administrativo da servidora MARIA JOANA, Agente Fiscal do Estado, pleiteando a prorrogação de sua licença maternidade, com fundamento no julgamento proferido pelo STF na ADI 6327 em que se reconheceu a necessidade de considerar como termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, em situações em que a crianças tenham ficado internadas por mais de duas semanas após o parto, conforme interpretação conforme à Constituição feita pela Suprema Corte do artigo 392, § 1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei n. 8.213/91 e, por arrastamento,ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n. 3.048/99).

No caso, o filho da servidora nasceu em 16/12/2022 e ficou internado desde então no Hospital X até 05/01/2023 (21 dias). Houve a concessão da licença-maternidade à servidora no período de 16/12/2022 a 13/06/2023, conforme publicação no Diário do Estado em 26/12/2022.
Em análise prévia da legalidade, a Coordenadoria observa que o Estatuto Funcional do Estado - Lei Complementar Estadual XYZ/2023 - estabelece sobre a licença maternidade a seguinte normatização:

“Art. 30. A segurada gestante faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto.

§ 1º O benefício de que trata o caput poderá será antecipado em até 28 (vinte e oito) dias do parto, por prescrição médica.
§ 2º No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a segurada reassumirá suas funções decorridos 30 (trinta) dias do evento, caso seja julgada apta.
§ 3º No caso de aborto atestado por médico oficial, assegurada terá direito a 30 (trinta) dias do benefício de que trata este artigo”.

Desta maneira, a Coordenadoria de Gestão de pessoas opina pela impossibilidade legal de prorrogação da licença-maternidade no caso, considerando que o Estatuto Funcional não prevê essa possibilidade de prorrogação nessa situação requerida, sendo inaplicável o decidido pelo STF na ADI 6327 por não vincular à Administração Estadual.

Nesse contexto, a Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, ressaltando que eventual entendimento em contrário poderia afetar centenas de requerimentos de licença-maternidade (já concedidos e futuros), afetando, ademais, o planejamento organizacional de várias secretarias, além da possibilidade do natural impacto financeiro, decide enviar o processo à Procuradoria-Geral do Estado.

Você é o procurador do Estado Alfa que recebe o processo administrativo. Responda de maneira adequada à consulta formulada, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes. O relatório está dispensado.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 24.2023

(EMAGIS) Sobre as pessoas e os bens no Código Civil, tendo presente também o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Às pessoas, o ordenamento atribui, tanto ao homem quanto a suas entidades morais fictas, uma proteção especial, não o fazendo com os demais seres vivos.

II. Ao mesmo tempo em que existem bens não suscetíveis à apropriação, como a vida, a honra e a dignidade, existem os bens jurídicos que fazem parte do regime dos direitos reais, sujeitos ao domínio e à posse do homem para fins econômicos e sociais.

III. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em seus atos constitutivos, poderão realizar reuniões por meio eletrônico, mas não suas assembleias gerais por este meio, sendo vedado, por exemplo, que, por meio eletrônico, destituam seus administradores ou alterem seu estatuto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos:

I. Analfabeto pode contratar empréstimo consignado, para tanto, é necessário apenas que conste sua digital.

II. O arrendante é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem ocorreu por ordem judicial no bojo de ação de reintegração de posse por ele ajuizada em desfavor do arrendatário que se tornou inadimplente.

III. É vedado que cláusula compromissória prevista no contrato principal (contrato de abertura de crédito) seja estendida ao contrato de swap (dependente).

IV. Nestor celebrou contrato de mútuo feneratício com uma instituição financeira. Em caso de ação de repetição de indébito promovida por Nestor, serão aplicados os mesmos encargos previstos no contrato.

(EMAGIS) Considere, tendo havido condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte vencedora, requeira este a execução dos honorários sucumbenciais nos próprios autos do processo que tramitou perante a Vara da Infância e da Juventude. Intimada para pagamento, a parte executada, observando que a execução de sentença promovida perante o Juízo da Vara da Infância e Juventude é de natureza eminentemente patrimonial, não se inserindo no rol taxativo do artigo 148 do ECA, requer o declínio da competência.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a ação de conhecimento, dispõe o ECA ser territorialmente competente o foro do domicílio do réu, neste devendo ter sido proferida a condenação em questão.

II. Considerando que a regra de competência funcional do juiz da condenação para a execução em questão conspira contra a finalidade da Vara de Infância e da Juventude de tutela dos interesses dos menores, deve, segundo o STJ, ser acolhida a tese de incompetência suscitada pelo executado.

III. Como hipótese de afastamento da competência funcional do juízo da condenação para a execução do título formado, tal como sustentado pelo executado em questão, tem-se a decisão declinatória de competência proferida pelo juízo federal, que nela fixa honorários em favor do ente federal excluído do feito, remetendo os autos ao juízo estadual, vez que este se torna competente para a execução dos honorários impostos por aquele.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange à petição inicial, avalie as proposições a seguir.

I. A petição inicial deve indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. No entanto, não será indeferida se, a despeito da falta de algumas dessas informações, for possível a citação do réu.

II. O pedido deve ser interpretado restritivamente, em obséquio ao princípio da inércia jurisdicional.

III. O pedido deve ser certo, compreendendo-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC, avalie estas assertivas e aponte a alternativa apropriada.

I. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No entanto, a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

II. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do seu recebimento pela unidade jurisdicional destinatária.

III. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

(EMAGIS) Sabe-se que, iniciada a fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, o devedor é intimado, na pessoa de seu advogado, para pagamento, sob pena de acréscimo de multa e honorários. Há, contudo, exceções à aludida modalidade de intimação na pessoa do advogado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A responsabilização administrativa ambiental decorre do exercício do poder de polícia e é instrumentalizada mediante a instauração de procedimento administrativo sancionatório. Sobre esta temática, e considerando a Lei 9.605/98, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Atente para o tema das práticas comerciais no direito do consumidor:

I. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

II. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é prática abusiva.

III. A publicidade abusiva está disposta no CDC em rol exemplificativo.

IV. O Código de Defesa do Consumidor, com base nos princípios de acesso aos órgãos administrativos e da facilitação de defesa dos direitos do consumidor, admite a celebração de cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

V. O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Assinale a alternativa certa:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o conceito de crime, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o concurso de pessoas e o concurso de crimes, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Assinale a assertiva correta sobre os institutos despenalizadores:

(EMAGIS) Sobre a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal-LEP), assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre os direitos fundamentais, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o ‘bloco de constitucionalidade’ e com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao Poder Legislativo e seus órgãos auxiliares, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado ou a comprovação do seu afastamento de fato.

II. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

III. Não é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

IV. Enquanto o showmício configura uma modalidade de propaganda eleitoral direcionada ao público em geral para obtenção de votos, o evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem finalidade diversa, qual seja, a de mobilizar os apoiadores da candidatura com o intuito de obter recursos para a viabilização da campanha eleitoral. Para o STF, é legítima a proibição à realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, mas a realização de evento destinado à arrecadação de recursos para a campanha eleitoral tem respaldo constitucional, por se tratar de uma modalidade de doação que proporciona ao eleitor, como pessoa física, participar do financiamento da democracia representativa, o que reflete o espírito republicano da Carta de 1988, pois possibilita que o cidadão viabilize ativamente o projeto político de sua escolha.

(EMAGIS) À luz do direito de empresa, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). Com relação à sociedade limitada, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Lei estadual proibia a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Controle da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado e o direito à saúde, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Metaética, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Ética do Discurso, de Habermas, marque a alternativa correta: