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Objetivas (Ciências Criminais) - Objetivas (Ciências Criminais) Rodada 36

(EMAGIS) A respeito da prevenção criminal à luz da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos afetos à Parte Geral do Código Penal, devendo ser analisadas em conformidade com o texto legal e com a doutrina e jurisprudência a ele referentes.

Marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a suspensão condicional da pena (sursis) e o livramento condicional, julgue os itens abaixo.

I. A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que, dentre outros requisitos, o condenado seja maior de sessenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

II. Jagunço Mulambo foi condenado pela prática do crime de tráfico de pessoas, e é reincidente específico na prática desse delito. Nesse caso, não há possibilidade de lhe ser concedido o livramento condicional, em nenhuma hipótese.

III. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, inciso III, alínea a, do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea b do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

Há erro:

 

(EMAGIS). Maria foi vítima de vias de fato por parte de seu companheiro Jorge no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela procurou a delegacia especializada para noticiar o fato. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a atuação do Ministério Público como autor na ação penal pública condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinde-se, neste caso, a atuação ministerial, que deixa de ser fiscal da lei para se tornar parte processual, essa a inteligência atual do STF sobre o tema.

II. A composição cênica das salas de audiência nos processos em questão não pode, sob pena de inconstitucionalidade, acomodar o membro do MP ao lado do juiz e em plano superior ao ocupado pelo advogado do réu.

III. Não se aplica, às ações em questão, a prerrogativa legal (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993) dos membros do Ministério Público de tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.

 

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I. No que toca à aplicação da lei processual penal no tempo, o Código de Processo Penal adotou o sistema das fases processuais.

II. A lei processual penal admite interpretação extensiva e analogia, desde que ambas sejam “in bonam partem”.

III. Para o STF, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual penal, mesmo naqueles procedimentos em que a lei especial o preveja como o primeiro ato.

IV. A confissão é divisível e retratável.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

 

(EMAGIS) O delegado de polícia civil de Alfenas/MG e sua equipe de policiais prenderam em flagrante delito Marcos por tráfico de drogas, haja vista que transportava drogas no seu veículo para venda numa das praças públicas do referido município. O delegado apreendeu o telefone celular de Marcos, já que as investigações davam conta de que os usuários ligavam para o traficante nesse telefone a fim de encomendar o entorpecente. Com base nesse caso hipotético e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a perda dos dias remidos em razão da prática de falta grave pelo apenado, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Delegado - Rodada 22.2023

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a prevenção criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

II. Sedimentou-se no STJ a compreensão de que, na fase do inquérito, caso o MP requeira a imposição ao investigado de cautelar pessoal menos gravosa do que a prisão, pode o juiz, presentes os requisitos legais, decretar a prisão preventiva, não se tratando de atuação ex officio.

III. Tanto a separação entre os presos provisórios e os presos definitivos quanto a necessidade de que a prisão em flagrante do militar seja cumprida no quartel da instituição a que pertencer persistem no Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o sequestro de bens como medida assecuratória no processo penal, tendo presente a disciplina do CPP e da Lei 9.613/1998, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice, na disciplina do CPP, ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para ocultar bens de origem ilícita.

II. A nova redação dada pela Lei 12.683/2012 ao artigo 4º da Lei 9.613/1996 tornou expresso que mesmo bens de terceiros podem ser sequestrados, uma vez presentes indicativos que funcionaram como interpostas pessoas.

III. No ponto em que tornou mais amplas as possibilidades de imposição de medidas assecuratórias de bens via alteração no artigo 4º da Lei 9.613/1996, a Lei 12.683/2012, segundo o STJ, não pode ser aplicada a crimes anteriores a sua vigência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A questão da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado foi resolvida tanto pelo STF quanto pelo STJ também à luz do princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da CF/88) e da liberdade de associação (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, art. 5º, XX, da CF/1988).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, obrigação exigível desde a instituição da associação, vez que reconhecida a retroatividade da Lei 13.465/2017, que instituiu a obrigação, o que torna a cobrança compatível com o princípio da legalidade.

II. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, já titulares de unidades imobiliárias, a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente de anuência do não associado.

III. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam aqueles que adquiram unidades imobiliárias a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente do registro prévio do ato constitutivo da obrigação no registro imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

 

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a incorreta:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos fiscais e das preferências que lhes são concedidas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 22.2023

O Hospital Estadual Dr. Luciano Leôncio, localizado em Maceió-AL, é um dos prédios púbicos mais acessados da capital alagoana, por centralizar grande parte dos atendimentos de alta complexidade em saúde do Estado de Alagoas. Milhares de pessoas são atendidas por dia no local.
 
Neste contexto, a Promotoria dos Direitos Humanos da Comarca de Maceió-AL instaurou o inquérito civil nº 2022.0123 para apurar possível violação à Lei nº 13.146/2015, tendo em vista as várias representações recebidas pelo órgão dando conta que as rampas de acessibilidade de acesso ao hospital seriam “inadequadas para as pessoas cadeirantes”.
 
Durante a instrução do inquérito civil, o setor técnico-pericial do MP elaborou um estudo indicando que as rampas estavam dentro do padrão previsto nas normas técnicas, quanto à inclinação e sinalização, mas poderiam ser melhoradas quanto à largura, para permitir melhor fluxo compartilhado de transeuntes e pessoas com uso de cadeiras de rodas (Laudo nº 1122/2023). Instado a se manifestar, o Estado de Alagoas juntou nos autos uma coletânea de legislação estadual e municipal, bem como parecer da Procuradoria do Estado, asseverando que as rampas do hospital  estavam em completa convergência com todas as normas técnicas aplicáveis, não havendo necessidade de obras.
 
Diante disso, o promotor de justiça responsável pelo procedimento formulou recomendação fundamentada ao Estado de Alagoas, fixando prazo razoável para que fosse adotada a solução técnica indicada pelo setor técnico-pericial do MP. Em resposta, o Estado de Alagoas indicou que, apesar de respeitável, a recomendação não seria acatada.
 
Então, o promotor de justiça propôs ação civil pública, instruída com o inquérito civil mencionado, com pedido para que o Estado de Alagoas fosse condenado em obrigação de fazer, consistente na realização de obras nas rampas do Hospital Dr. Luciano Leôncio, nos moldes do estudo técnico-pericial que instruía a investigação ministerial.
 
O requerido foi citado e compareceu em audiência de conciliação, que ocorreu sem acordo. Em seguida, ofereceu contestação, negando que houvesse a necessidade das obras reclamadas pelo MP. Também argumentou que o laudo técnico juntado pelo MP era parcial, porque fora produzido por setor vinculado à própria parte autora. O MP impugnou a contestação.
 
Em despacho saneador, o juízo abriu oportunidade para que as partes postulassem a produção de provas, apontando ainda que o ônus probatório era da parte requerida. Fixou ainda prazo sucessivo de trinta dias úteis para eventuais manifestações das partes.
 
No referido prazo, o MP requereu a produção de perícia, com nomeação de perito  judicial equidistante das partes, a fim de verificar a real compatibilidade das rampas do Hospital com as normas técnicas aplicáveis, especialmente quanto fluxo compartilhado de transeuntes e pessoas com uso de cadeiras de rodas. O Estado, por seu turno, repisou a tese de que o laudo técnico juntado pelo MP não se prestaria à solução do caso concreto, formulando requerimento de julgamento antecipado, com base na presunção de veracidade e legitimidade dos atos estatais.
 
Em seguida, o juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial, intimando-se as partes a respeito, que se limitaram a dar ciência expressa nos autos.
 
Autos conclusos ao juízo, que sentenciou, julgando procedente o pedido formulado na inicial.
 
Com vista dos autos, o MP deu ciência, sem apresentar recurso. O Estado de Alagoas apelou, levantando a tese de que o juízo inverteu ilegalmente o ônus probatório, com evidentes prejuízos ao apelante. Postulou o conhecimento e, no mérito, o provimento do recurso, para anular a decisão judicial, por erro de procedimento, a fim de que os autos baixem à primeira instância para que o juízo aplique corretamente o ônus probatório à parte autora, seguindo-se o feito até novo julgamento.
 
Na condição de promotor(a) de justiça, formule as contrarrazões recursais pertinentes, sem necessidade de relatório. Não inclua fatos novos.

 

Objetivas DPF - Rodada 22.2023

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a prevenção criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

II. Sedimentou-se no STJ a compreensão de que, na fase do inquérito, caso o MP requeira a imposição ao investigado de cautelar pessoal menos gravosa do que a prisão, pode o juiz, presentes os requisitos legais, decretar a prisão preventiva, não se tratando de atuação ex officio.

III. Tanto a separação entre os presos provisórios e os presos definitivos quanto a necessidade de que a prisão em flagrante do militar seja cumprida no quartel da instituição a que pertencer persistem no Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o sequestro de bens como medida assecuratória no processo penal, tendo presente a disciplina do CPP e da Lei 9.613/1998, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice, na disciplina do CPP, ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para ocultar bens de origem ilícita.

II. A nova redação dada pela Lei 12.683/2012 ao artigo 4º da Lei 9.613/1996 tornou expresso que mesmo bens de terceiros podem ser sequestrados, uma vez presentes indicativos que funcionaram como interpostas pessoas.

III. No ponto em que tornou mais amplas as possibilidades de imposição de medidas assecuratórias de bens via alteração no artigo 4º da Lei 9.613/1996, a Lei 12.683/2012, segundo o STJ, não pode ser aplicada a crimes anteriores a sua vigência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A questão da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado foi resolvida tanto pelo STF quanto pelo STJ também à luz do princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da CF/88) e da liberdade de associação (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, art. 5º, XX, da CF/1988).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, obrigação exigível desde a instituição da associação, vez que reconhecida a retroatividade da Lei 13.465/2017, que instituiu a obrigação, o que torna a cobrança compatível com o princípio da legalidade.

II. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, já titulares de unidades imobiliárias, a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente de anuência do não associado.

III. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam aqueles que adquiram unidades imobiliárias a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente do registro prévio do ato constitutivo da obrigação no registro imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações, tendo presente a disciplina do Código Civil, além do magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação tem sua origem, segundo a doutrina, em duas fontes centrais, a vontade humana, que a cria espontaneamente, por ação ou omissão oriunda do querer do agente, efetuado na conformidade do ordenamento jurídico, e a lei, que estabelece obrigação para o indivíduo, em face de comportamento seu, independentemente de manifestação volitiva.

II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

III. Mantém a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a incorporação das sociedades, tendo presente a disciplina do Código Civil e também o magistério da doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.

I. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos, sendo que, aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

II. Com a incorporação, a sociedade absorvida deixa de existir no universo negocial, ocorrendo sua extinção, acompanhada de dissolução e integral liquidação patrimonial.

III. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles, sendo que, todavia, a consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela da marca, da concorrência desleal e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Relativamente às ações de indenização por dano moral, tradicional é a compreensão do STJ segundo a qual “a pretensão inicial [indenização por danos morais], pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento" (REsp n. 432.177/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 28/10/2003).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 292, V, do CPC/2015, dispensa, na definição do valor da causa, que o autor da demanda indique o valor pretendido a título de reparação pelos danos morais que diz haver suportado, de modo que tal valor não repercutirá nas custas processuais ou na competência do juízo.

II. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

III. Em ação com pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil, não há, mesmo à luz do CPC/2015, falar em sucumbência do autor da demanda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às provas no processo civil, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo que recaia sobre direito indisponível de uma delas.

III. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a proteção diplomática como instituto do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial e o benefício assistencial de prestação continuada, julgue os itens abaixo.

I. A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado confere-lhe o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial.

II. O benefício assistencial de prestação continuada deve ser revisto a cada ano para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

III. Segundo o STJ, a ausência de incapacidade absoluta da parte autora, tendo em vista ser ela portadora de desenvolvimento mental retardado em grau leve, impede o reconhecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

 

(EMAGIS) Relativamente ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, assim dispõe o artigo 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas MPF - Rodada 22.2023

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A questão da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado foi resolvida tanto pelo STF quanto pelo STJ também à luz do princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da CF/88) e da liberdade de associação (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, art. 5º, XX, da CF/1988).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, obrigação exigível desde a instituição da associação, vez que reconhecida a retroatividade da Lei 13.465/2017, que instituiu a obrigação, o que torna a cobrança compatível com o princípio da legalidade.

II. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, já titulares de unidades imobiliárias, a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente de anuência do não associado.

III. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam aqueles que adquiram unidades imobiliárias a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente do registro prévio do ato constitutivo da obrigação no registro imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas antes da divulgação, a informação sobre quem contratou a pesquisa, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, dentre outras informações.

II. Em determinadas circunstâncias, admite-se, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral, desde que não induza o eleitor a crer que se trata de pesquisa eleitoral.

III. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

IV. O prazo para a interposição da AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) é de 5 (cinco) dias contados da publicação do pedido de registro do candidato, sendo de natureza decadencial.

 

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

 

(EMAGIS) Relativamente ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, assim dispõe o artigo 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Sobre a proteção diplomática como instituto do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações, tendo presente a disciplina do Código Civil, além do magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação tem sua origem, segundo a doutrina, em duas fontes centrais, a vontade humana, que a cria espontaneamente, por ação ou omissão oriunda do querer do agente, efetuado na conformidade do ordenamento jurídico, e a lei, que estabelece obrigação para o indivíduo, em face de comportamento seu, independentemente de manifestação volitiva.

II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

III. Mantém a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Relativamente às ações de indenização por dano moral, tradicional é a compreensão do STJ segundo a qual “a pretensão inicial [indenização por danos morais], pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento" (REsp n. 432.177/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 28/10/2003).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 292, V, do CPC/2015, dispensa, na definição do valor da causa, que o autor da demanda indique o valor pretendido a título de reparação pelos danos morais que diz haver suportado, de modo que tal valor não repercutirá nas custas processuais ou na competência do juízo.

II. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

III. Em ação com pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil, não há, mesmo à luz do CPC/2015, falar em sucumbência do autor da demanda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às provas no processo civil, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo que recaia sobre direito indisponível de uma delas.

III. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Há erro:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a prevenção criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

II. Sedimentou-se no STJ a compreensão de que, na fase do inquérito, caso o MP requeira a imposição ao investigado de cautelar pessoal menos gravosa do que a prisão, pode o juiz, presentes os requisitos legais, decretar a prisão preventiva, não se tratando de atuação ex officio.

III. Tanto a separação entre os presos provisórios e os presos definitivos quanto a necessidade de que a prisão em flagrante do militar seja cumprida no quartel da instituição a que pertencer persistem no Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o sequestro de bens como medida assecuratória no processo penal, tendo presente a disciplina do CPP e da Lei 9.613/1998, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice, na disciplina do CPP, ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para ocultar bens de origem ilícita.

II. A nova redação dada pela Lei 12.683/2012 ao artigo 4º da Lei 9.613/1996 tornou expresso que mesmo bens de terceiros podem ser sequestrados, uma vez presentes indicativos que funcionaram como interpostas pessoas.

III. No ponto em que tornou mais amplas as possibilidades de imposição de medidas assecuratórias de bens via alteração no artigo 4º da Lei 9.613/1996, a Lei 12.683/2012, segundo o STJ, não pode ser aplicada a crimes anteriores a sua vigência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 22.2023

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações, tendo presente a disciplina do Código Civil, além do magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação tem sua origem, segundo a doutrina, em duas fontes centrais, a vontade humana, que a cria espontaneamente, por ação ou omissão oriunda do querer do agente, efetuado na conformidade do ordenamento jurídico, e a lei, que estabelece obrigação para o indivíduo, em face de comportamento seu, independentemente de manifestação volitiva.

II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

III. Mantém a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2022) Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda.

Nessa situação hipotética, o Ministério Público

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Relativamente às ações de indenização por dano moral, tradicional é a compreensão do STJ segundo a qual “a pretensão inicial [indenização por danos morais], pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento" (REsp n. 432.177/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 28/10/2003).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 292, V, do CPC/2015, dispensa, na definição do valor da causa, que o autor da demanda indique o valor pretendido a título de reparação pelos danos morais que diz haver suportado, de modo que tal valor não repercutirá nas custas processuais ou na competência do juízo.

II. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

III. Em ação com pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil, não há, mesmo à luz do CPC/2015, falar em sucumbência do autor da demanda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às provas no processo civil, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo que recaia sobre direito indisponível de uma delas.

III. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Há erro:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações em torno da tutela coletiva:

I. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

II. A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável autorização expressa.

III. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.

IV. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção de um único indivíduo.

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

(MP/BA – PROMOTOR DE JUSTIÇA – 2018) É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a prevenção criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

II. Sedimentou-se no STJ a compreensão de que, na fase do inquérito, caso o MP requeira a imposição ao investigado de cautelar pessoal menos gravosa do que a prisão, pode o juiz, presentes os requisitos legais, decretar a prisão preventiva, não se tratando de atuação ex officio.

III. Tanto a separação entre os presos provisórios e os presos definitivos quanto a necessidade de que a prisão em flagrante do militar seja cumprida no quartel da instituição a que pertencer persistem no Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A questão da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado foi resolvida tanto pelo STF quanto pelo STJ também à luz do princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da CF/88) e da liberdade de associação (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, art. 5º, XX, da CF/1988).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, obrigação exigível desde a instituição da associação, vez que reconhecida a retroatividade da Lei 13.465/2017, que instituiu a obrigação, o que torna a cobrança compatível com o princípio da legalidade.

II. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, já titulares de unidades imobiliárias, a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente de anuência do não associado.

III. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam aqueles que adquiram unidades imobiliárias a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente do registro prévio do ato constitutivo da obrigação no registro imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

 

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas antes da divulgação, a informação sobre quem contratou a pesquisa, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, dentre outras informações.

II. Em determinadas circunstâncias, admite-se, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral, desde que não induza o eleitor a crer que se trata de pesquisa eleitoral.

III. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

IV. O prazo para a interposição da AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) é de 5 (cinco) dias contados da publicação do pedido de registro do candidato, sendo de natureza decadencial.

 

(EMAGIS) Sobre a incorporação das sociedades, tendo presente a disciplina do Código Civil e também o magistério da doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.

I. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos, sendo que, aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

II. Com a incorporação, a sociedade absorvida deixa de existir no universo negocial, ocorrendo sua extinção, acompanhada de dissolução e integral liquidação patrimonial.

III. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles, sendo que, todavia, a consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela da marca, da concorrência desleal e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos fiscais e das preferências que lhes são concedidas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as condutas de assédio moral e assédio sexual, conforme a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça:

 

(EMAGIS) Recentemente, temos acompanhado, atônitos e revoltados, os ataques racistas proferidos contra o jogador brasileiro Vinícius Júnior em estádios de futebol na Espanha. Sobre o tema:

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa do Ministério Público para a promoção de audiências públicas e tendo em vista o que dispõe a Resolução CNMP n° 82/2012, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) São objetivos da Defensoria Pública, exceto:

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 22.2023

No dia 5 de abril de 2022, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu perante a 2ª Vara do Júri denúncia contra Joaquim da Silva imputando-lhe a prática do crime de homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido e pelo feminicídio praticado contra Maria José.

Segundo a inicial acusatória, acusado e vítima estavam na boate “Fim de Festa” quando houve um desentendimento entre Lívia Alencar, namorada de Joaquim da Silva, e Maria José, pois esta havia, por brincadeira, puxado o “megahair” daquela enquanto se dirigia ao banheiro.

Depois de uma discussão entre elas, Joaquim, que havia visto a cena, se aproximou e passou a discutir com a vítima, que lhe deu uma bofetada no rosto, ocasionando reação de Joaquim consistente em dar um soco no rosto de Maria José. A vítima caiu ao chão, bateu a cabeça e, por traumatismo cranioencefálico, acabou morrendo.

Foram ouvidas no bojo do inquérito policial as testemunhas Carmem, Samantha e Ariele, todas amigas de Maria José. Carmem e Samantha afirmaram que estavam no banheiro no momento do fato, por isso não poderiam dar detalhes. Ariele disse que estava presente e viu o momento em que Joaquim desferiu o soco no rosto da vítima. Além disso, aduziu que foi ela quem levou a vítima para o hospital, já desfalecida. Interrogado na delegacia, o investigado ficou em silêncio. Também foi ouvida Lívia Alencar, que averbou que toda a confusão foi iniciada pela vítima, depois de ter puxado o seu cabelo.

O laudo cadavérico atestou morte por traumatismo cranioencefálico. Em juízo, foram ouvidas apenas Carmem e Samantha, pois Ariele não foi encontrada. Por sua vez, Lívia confirmou o depoimento prestado na delegacia e, pela primeira vez, afirmou que sua amiga, Amanda Nunes, viu os fatos. A defesa requereu a oitiva de Amanda como testemunha referida, mas o pedido foi indeferido pelo julgador ao fundamento de que houve preclusão por não ter ela sido arrolada na resposta à acusação.

Em seu interrogatório judicial, o acusado negou que tinha a intenção de matar e que só deu um soco em Maria, porque esta lhe desferiu uma bofetada.

Por conta do adiantado da hora, o juiz, com o assentimento da acusação e defesa, determinou que apresentassem suas manifestações finais por escrito. O Ministério Público se desincumbiu desse ônus, requerendo a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia, averbando a existência de prova robusta.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 5 de abril de 2023 (quarta-feira) e foram encaminhados ao gabinete da Defensora Pública no dia seguinte, ocasião em que tomou ciência do último despacho judicial. Você é o Defensor Público intimado. Nessa condição, redija a peça prática processual que melhor atenda aos interesses de Joaquim da Silva diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula. Por fim, DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

 

Delegado de Polícia - Rodada 22.2023

Maria das Dores compareceu à Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos de Porto Alegre/RS no dia 5 de abril de 2023 para comunicar que seu filho, Alan das Dores, de 11 anos de idade, teve fotos suas quando estava tomando banho circuladas no aplicativo Telegram. A denunciante apresentou as imagens que lhe foram enviadas por seu vizinho Chagas Costa.

O delegado de polícia instaurou o inquérito policial n. 12/2023 para investigar os fatos. Determinou o exame pericial nas fotos e o laudo concluiu que as imagens eram verdadeiras.

Ouvido no inquérito, Chagas Costa afirmou que a mensagem chegou na sua conta do Telegram por alguém desconhecido, pois o perfil não tinha foto nem nome, mas apenas o número (51) 99999-9999. O delegado requisitou à empresa de telefonia dados do titular do número, e descobriu pertencer a José Filó. Ouvido formalmente, José, um senhor de 79 anos, disse que nunca teve celular na vida e não tem ideia de quem usou seus dados para conseguir um chip em seu nome.

Com base nos dados da Estação Rádio Base (ERB), a autoridade policial descobriu a casa onde estava o telefone que se conectava à ERB a fim de transmitir as imagens e vídeos envolvendo pornografia infanto-juvenil. Cumprida autorização judicial de busca e apreensão domiciliar, o delegado encontrou o celular na posse de Cláudio Alencar, jovem de 23 anos de idade.

Acessado o aparelho, foi descoberto um grupo fechado do Telegram no qual havia disponibilização de fotografias e vídeos contendo criança ou adolescente totalmente despidas. Ademais, havia várias fotos e vídeos de pornografia infanto-juvenil armazenados no celular. Pelo histórico de conversas travadas dentro do grupo do Telegram, era claramente possível verificar a disponibilização do material ilícito por parte de seus integrantes.

Interrogado no bojo do auto de prisão em flagrante, Cláudio ficou em silêncio. A autoridade policial requisitou à empresa de telefonia os dados dos outros cinco integrantes do grupo, mas o resultado das investigações foi no sentido de que todos usavam pseudônimos e fotos falsas no perfil. A descoberta do aparelho telefônico usado para acessar a Estação Rádio Base também malogrou, pois não foi possível precisar o local de acesso.

Os pseudônimos utilizados eram Marshall, Skye, Chase, Rubble e Rocky. A autoridade policial juntou aos autos do inquérito as conversas ilícitas. Ademais, as imagens e vídeos constantes da galeria do celular de Cláudio Alencar foram encaminhadas para exame pericial e o laudo já se encontrava acostado ao caderno investigatório.

Apesar dos esforços da equipe de informática da Polícia Civil, até o momento não foi possível a identificação dos membros do grupo, que são extremamente cuidadosos em suas interações. Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pela medida mais adequada para a continuidade das investigações.

Boa prática!

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 22.2023

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações, tendo presente a disciplina do Código Civil, além do magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação tem sua origem, segundo a doutrina, em duas fontes centrais, a vontade humana, que a cria espontaneamente, por ação ou omissão oriunda do querer do agente, efetuado na conformidade do ordenamento jurídico, e a lei, que estabelece obrigação para o indivíduo, em face de comportamento seu, independentemente de manifestação volitiva.

II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

III. Mantém a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2022) Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda.

Nessa situação hipotética, o Ministério Público

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Relativamente às ações de indenização por dano moral, tradicional é a compreensão do STJ segundo a qual “a pretensão inicial [indenização por danos morais], pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento" (REsp n. 432.177/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 28/10/2003).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 292, V, do CPC/2015, dispensa, na definição do valor da causa, que o autor da demanda indique o valor pretendido a título de reparação pelos danos morais que diz haver suportado, de modo que tal valor não repercutirá nas custas processuais ou na competência do juízo.

II. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

III. Em ação com pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil, não há, mesmo à luz do CPC/2015, falar em sucumbência do autor da demanda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às provas no processo civil, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo que recaia sobre direito indisponível de uma delas.

III. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Há erro:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações em torno da tutela coletiva:

I. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

II. A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável autorização expressa.

III. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.

IV. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção de um único indivíduo.

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

(MP/BA – PROMOTOR DE JUSTIÇA – 2018) É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a prevenção criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

II. Sedimentou-se no STJ a compreensão de que, na fase do inquérito, caso o MP requeira a imposição ao investigado de cautelar pessoal menos gravosa do que a prisão, pode o juiz, presentes os requisitos legais, decretar a prisão preventiva, não se tratando de atuação ex officio.

III. Tanto a separação entre os presos provisórios e os presos definitivos quanto a necessidade de que a prisão em flagrante do militar seja cumprida no quartel da instituição a que pertencer persistem no Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A questão da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado foi resolvida tanto pelo STF quanto pelo STJ também à luz do princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da CF/88) e da liberdade de associação (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, art. 5º, XX, da CF/1988).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, obrigação exigível desde a instituição da associação, vez que reconhecida a retroatividade da Lei 13.465/2017, que instituiu a obrigação, o que torna a cobrança compatível com o princípio da legalidade.

II. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, já titulares de unidades imobiliárias, a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente de anuência do não associado.

III. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam aqueles que adquiram unidades imobiliárias a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente do registro prévio do ato constitutivo da obrigação no registro imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas antes da divulgação, a informação sobre quem contratou a pesquisa, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, dentre outras informações.

II. Em determinadas circunstâncias, admite-se, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral, desde que não induza o eleitor a crer que se trata de pesquisa eleitoral.

III. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

IV. O prazo para a interposição da AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) é de 5 (cinco) dias contados da publicação do pedido de registro do candidato, sendo de natureza decadencial.

 

(EMAGIS) Sobre a incorporação das sociedades, tendo presente a disciplina do Código Civil e também o magistério da doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.

I. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos, sendo que, aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

II. Com a incorporação, a sociedade absorvida deixa de existir no universo negocial, ocorrendo sua extinção, acompanhada de dissolução e integral liquidação patrimonial.

III. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles, sendo que, todavia, a consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela da marca, da concorrência desleal e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos fiscais e das preferências que lhes são concedidas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

 

(EMAGIS) Sobre as condutas de assédio moral e assédio sexual, conforme a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça:

 

(EMAGIS) Recentemente, temos acompanhado, atônitos e revoltados, os ataques racistas proferidos contra o jogador brasileiro Vinícius Júnior em estádios de futebol na Espanha. Sobre o tema:

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 22.2023

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa do Ministério Público para a promoção de audiências públicas e tendo em vista o que dispõe a Resolução CNMP n° 82/2012, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a prevenção criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

II. Sedimentou-se no STJ a compreensão de que, na fase do inquérito, caso o MP requeira a imposição ao investigado de cautelar pessoal menos gravosa do que a prisão, pode o juiz, presentes os requisitos legais, decretar a prisão preventiva, não se tratando de atuação ex officio.

III. Tanto a separação entre os presos provisórios e os presos definitivos quanto a necessidade de que a prisão em flagrante do militar seja cumprida no quartel da instituição a que pertencer persistem no Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações, tendo presente a disciplina do Código Civil, além do magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação tem sua origem, segundo a doutrina, em duas fontes centrais, a vontade humana, que a cria espontaneamente, por ação ou omissão oriunda do querer do agente, efetuado na conformidade do ordenamento jurídico, e a lei, que estabelece obrigação para o indivíduo, em face de comportamento seu, independentemente de manifestação volitiva.

II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

III. Mantém a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2022) Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda.

Nessa situação hipotética, o Ministério Público

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Relativamente às ações de indenização por dano moral, tradicional é a compreensão do STJ segundo a qual “a pretensão inicial [indenização por danos morais], pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento" (REsp n. 432.177/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 28/10/2003).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 292, V, do CPC/2015, dispensa, na definição do valor da causa, que o autor da demanda indique o valor pretendido a título de reparação pelos danos morais que diz haver suportado, de modo que tal valor não repercutirá nas custas processuais ou na competência do juízo.

II. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

III. Em ação com pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil, não há, mesmo à luz do CPC/2015, falar em sucumbência do autor da demanda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às provas no processo civil, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo que recaia sobre direito indisponível de uma delas.

III. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Há erro:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações em torno da tutela coletiva:

I. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

II. A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável autorização expressa.

III. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.

IV. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção de um único indivíduo.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A questão da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado foi resolvida tanto pelo STF quanto pelo STJ também à luz do princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da CF/88) e da liberdade de associação (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, art. 5º, XX, da CF/1988).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, obrigação exigível desde a instituição da associação, vez que reconhecida a retroatividade da Lei 13.465/2017, que instituiu a obrigação, o que torna a cobrança compatível com o princípio da legalidade.

II. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, já titulares de unidades imobiliárias, a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente de anuência do não associado.

III. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam aqueles que adquiram unidades imobiliárias a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente do registro prévio do ato constitutivo da obrigação no registro imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos fiscais e das preferências que lhes são concedidas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a incorporação das sociedades, tendo presente a disciplina do Código Civil e também o magistério da doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.

I. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos, sendo que, aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

II. Com a incorporação, a sociedade absorvida deixa de existir no universo negocial, ocorrendo sua extinção, acompanhada de dissolução e integral liquidação patrimonial.

III. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles, sendo que, todavia, a consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela da marca, da concorrência desleal e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas antes da divulgação, a informação sobre quem contratou a pesquisa, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, dentre outras informações.

II. Em determinadas circunstâncias, admite-se, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral, desde que não induza o eleitor a crer que se trata de pesquisa eleitoral.

III. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

IV. O prazo para a interposição da AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) é de 5 (cinco) dias contados da publicação do pedido de registro do candidato, sendo de natureza decadencial.

 

(MP/BA – PROMOTOR DE JUSTIÇA – 2018) É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

Sentença Federal - Rodada 22.2023

Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra J.J. Comércio de Roupas Ltda., Pedro Pimenta e Paula Santana, objetivando a cobrança do valor de R$ 58.923,59 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos), proveniente da Cédula de Crédito Bancário Girocaixa Fácil n. 20.3550.732.000361-83, firmada em 1º/04/2019. Alega, em síntese, que o crédito foi utilizado e não pago. Processo distribuído à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, em Palmas/TO.

Citados, os réus apresentaram embargos monitórios.

Preambularmente, suscitaram a ilegitimidade passiva ad causam de Pedro e Paula, ao argumento de que se retiraram da sociedade empresária em 19/04/2019 e de que a simples assinatura como avalistas não os torna devedores solidários da obrigação pactuada, havendo, no máximo, responsabilidade subsidiária, com benefício de ordem. Aduziram, ainda, a incompetência do Juízo por duplo motivo: primeiro, porque há conexão com a ação revisional n. 1001358-92.2020.4.01.4300, que tem por objeto o mesmo empréstimo e tramitou perante a 2ª Vara desta Seção Judiciária, impondo, portanto, a redistribuição do processo por dependência àquele Juízo; segundo, porque, ainda que se ignorasse a conexão, a competência para processar e julgar o feito seria do Juizado Especial Federal, considerado o valor da causa e o fato de que a demanda não se inclui em nenhuma das exceções albergadas no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01. Alegaram, também, a ausência de interesse de agir, porquanto a autora é detentora de título executivo extrajudicial, e não de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, como exige o art. 700 do CPC, bem como a ocorrência de litispendência, uma vez que o contrato em questão já é objeto de discussão judicial na aludida ação revisional n. 1001358-92.2020.4.01.4300, em cujo bojo foi realizado o depósito integral da quantia exigida pela CEF. Em reconvenção, postularam a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central e a declaração da nulidade da capitalização composta aplicada pela CEF, bem como a sua condenação ao pagamento, em dobro, do valor exigido na presente monitória, já que indevido.

Em impugnação, a CEF afirmou que a ação n. 1001358-92.2020.4.01.4300 não transitou em julgado e o ajuizamento daquela demanda não conduz à extinção da presente monitória, sobretudo porque a sentença prolatada naquele feito foi de improcedência do pedido revisional, estando ainda pendente de exame o recurso de apelação interposto pelos ora réus. Disse ser incabível reconvenção neste rito especial e pugnou pela procedência do pedido veiculado na presente ação monitória.

Instadas as partes, a CEF disse não ter mais provas a produzir e os réus pleitearam a produção de prova pericial a fim de demonstrar que os juros remuneratórios exigidos pela mutuante são superiores à taxa média de mercado do Banco Central, o que foi indeferido por meio de decisão interlocutória prolatada em 19/04/2023.

Os embargantes, então, atravessaram petição pontuando a ocorrência de cerceamento de defesa ante a negativa de produção da prova pericial.

Na sequência, vieram os autos conclusos para sentença. Prolate-a, tendo por verdadeiros os fatos alegados pelas partes. Dispensado o relatório. 

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 22.2023

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A questão da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado foi resolvida tanto pelo STF quanto pelo STJ também à luz do princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da CF/88) e da liberdade de associação (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, art. 5º, XX, da CF/1988).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, obrigação exigível desde a instituição da associação, vez que reconhecida a retroatividade da Lei 13.465/2017, que instituiu a obrigação, o que torna a cobrança compatível com o princípio da legalidade.

II. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, já titulares de unidades imobiliárias, a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente de anuência do não associado.

III. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam aqueles que adquiram unidades imobiliárias a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente do registro prévio do ato constitutivo da obrigação no registro imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial e o benefício assistencial de prestação continuada, julgue os itens abaixo.

I. A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado confere-lhe o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial.

II. O benefício assistencial de prestação continuada deve ser revisto a cada ano para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

III. Segundo o STJ, a ausência de incapacidade absoluta da parte autora, tendo em vista ser ela portadora de desenvolvimento mental retardado em grau leve, impede o reconhecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a prevenção criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

II. Sedimentou-se no STJ a compreensão de que, na fase do inquérito, caso o MP requeira a imposição ao investigado de cautelar pessoal menos gravosa do que a prisão, pode o juiz, presentes os requisitos legais, decretar a prisão preventiva, não se tratando de atuação ex officio.

III. Tanto a separação entre os presos provisórios e os presos definitivos quanto a necessidade de que a prisão em flagrante do militar seja cumprida no quartel da instituição a que pertencer persistem no Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o sequestro de bens como medida assecuratória no processo penal, tendo presente a disciplina do CPP e da Lei 9.613/1998, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice, na disciplina do CPP, ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para ocultar bens de origem ilícita.

II. A nova redação dada pela Lei 12.683/2012 ao artigo 4º da Lei 9.613/1996 tornou expresso que mesmo bens de terceiros podem ser sequestrados, uma vez presentes indicativos que funcionaram como interpostas pessoas.

III. No ponto em que tornou mais amplas as possibilidades de imposição de medidas assecuratórias de bens via alteração no artigo 4º da Lei 9.613/1996, a Lei 12.683/2012, segundo o STJ, não pode ser aplicada a crimes anteriores a sua vigência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações, tendo presente a disciplina do Código Civil, além do magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação tem sua origem, segundo a doutrina, em duas fontes centrais, a vontade humana, que a cria espontaneamente, por ação ou omissão oriunda do querer do agente, efetuado na conformidade do ordenamento jurídico, e a lei, que estabelece obrigação para o indivíduo, em face de comportamento seu, independentemente de manifestação volitiva.

II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

III. Mantém a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Relativamente às ações de indenização por dano moral, tradicional é a compreensão do STJ segundo a qual “a pretensão inicial [indenização por danos morais], pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento" (REsp n. 432.177/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 28/10/2003).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 292, V, do CPC/2015, dispensa, na definição do valor da causa, que o autor da demanda indique o valor pretendido a título de reparação pelos danos morais que diz haver suportado, de modo que tal valor não repercutirá nas custas processuais ou na competência do juízo.

II. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

III. Em ação com pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil, não há, mesmo à luz do CPC/2015, falar em sucumbência do autor da demanda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às provas no processo civil, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo que recaia sobre direito indisponível de uma delas.

III. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a incorporação das sociedades, tendo presente a disciplina do Código Civil e também o magistério da doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.

I. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos, sendo que, aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

II. Com a incorporação, a sociedade absorvida deixa de existir no universo negocial, ocorrendo sua extinção, acompanhada de dissolução e integral liquidação patrimonial.

III. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles, sendo que, todavia, a consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela da marca, da concorrência desleal e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

 

(EMAGIS) Relativamente ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, assim dispõe o artigo 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a proteção diplomática como instituto do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as condutas de assédio moral e assédio sexual, conforme a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça:

 

(EMAGIS) Recentemente, temos acompanhado, atônitos e revoltados, os ataques racistas proferidos contra o jogador brasileiro Vinícius Júnior em estádios de futebol na Espanha. Sobre o tema:

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 22.2023

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A questão da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado foi resolvida tanto pelo STF quanto pelo STJ também à luz do princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da CF/88) e da liberdade de associação (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, art. 5º, XX, da CF/1988).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, obrigação exigível desde a instituição da associação, vez que reconhecida a retroatividade da Lei 13.465/2017, que instituiu a obrigação, o que torna a cobrança compatível com o princípio da legalidade.

II. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, já titulares de unidades imobiliárias, a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente de anuência do não associado.

III. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam aqueles que adquiram unidades imobiliárias a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente do registro prévio do ato constitutivo da obrigação no registro imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial e o benefício assistencial de prestação continuada, julgue os itens abaixo.

I. A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado confere-lhe o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial.

II. O benefício assistencial de prestação continuada deve ser revisto a cada ano para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

III. Segundo o STJ, a ausência de incapacidade absoluta da parte autora, tendo em vista ser ela portadora de desenvolvimento mental retardado em grau leve, impede o reconhecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações, tendo presente a disciplina do Código Civil, além do magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação tem sua origem, segundo a doutrina, em duas fontes centrais, a vontade humana, que a cria espontaneamente, por ação ou omissão oriunda do querer do agente, efetuado na conformidade do ordenamento jurídico, e a lei, que estabelece obrigação para o indivíduo, em face de comportamento seu, independentemente de manifestação volitiva.

II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

III. Mantém a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Relativamente às ações de indenização por dano moral, tradicional é a compreensão do STJ segundo a qual “a pretensão inicial [indenização por danos morais], pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento" (REsp n. 432.177/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 28/10/2003).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 292, V, do CPC/2015, dispensa, na definição do valor da causa, que o autor da demanda indique o valor pretendido a título de reparação pelos danos morais que diz haver suportado, de modo que tal valor não repercutirá nas custas processuais ou na competência do juízo.

II. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

III. Em ação com pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil, não há, mesmo à luz do CPC/2015, falar em sucumbência do autor da demanda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às provas no processo civil, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo que recaia sobre direito indisponível de uma delas.

III. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a incorporação das sociedades, tendo presente a disciplina do Código Civil e também o magistério da doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.

I. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos, sendo que, aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

II. Com a incorporação, a sociedade absorvida deixa de existir no universo negocial, ocorrendo sua extinção, acompanhada de dissolução e integral liquidação patrimonial.

III. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles, sendo que, todavia, a consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela da marca, da concorrência desleal e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

 

(EMAGIS) Relativamente ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, assim dispõe o artigo 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a proteção diplomática como instituto do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(AGU – ADVOGADO DA UNIÃO – CESPE/CEBRASPE – 2023) Com referência à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

 

(AGU – ADVOGADO DA UNIÃO – CESPE/CEBRASPE – 2023) Acerca do cabimento de recurso de revista (RR) para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do TST. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

II. Sedimentou-se no STJ a compreensão de que, na fase do inquérito, caso o MP requeira a imposição ao investigado de cautelar pessoal menos gravosa do que a prisão, pode o juiz, presentes os requisitos legais, decretar a prisão preventiva, não se tratando de atuação ex officio.

III. Tanto a separação entre os presos provisórios e os presos definitivos quanto a necessidade de que a prisão em flagrante do militar seja cumprida no quartel da instituição a que pertencer persistem no Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o sequestro de bens como medida assecuratória no processo penal, tendo presente a disciplina do CPP e da Lei 9.613/1998, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice, na disciplina do CPP, ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para ocultar bens de origem ilícita.

II. A nova redação dada pela Lei 12.683/2012 ao artigo 4º da Lei 9.613/1996 tornou expresso que mesmo bens de terceiros podem ser sequestrados, uma vez presentes indicativos que funcionaram como interpostas pessoas.

III. No ponto em que tornou mais amplas as possibilidades de imposição de medidas assecuratórias de bens via alteração no artigo 4º da Lei 9.613/1996, a Lei 12.683/2012, segundo o STJ, não pode ser aplicada a crimes anteriores a sua vigência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 22.2023

(EMAGIS) São objetivos da Defensoria Pública, exceto:

 

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a prevenção criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

II. Sedimentou-se no STJ a compreensão de que, na fase do inquérito, caso o MP requeira a imposição ao investigado de cautelar pessoal menos gravosa do que a prisão, pode o juiz, presentes os requisitos legais, decretar a prisão preventiva, não se tratando de atuação ex officio.

III. Tanto a separação entre os presos provisórios e os presos definitivos quanto a necessidade de que a prisão em flagrante do militar seja cumprida no quartel da instituição a que pertencer persistem no Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações, tendo presente a disciplina do Código Civil, além do magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação tem sua origem, segundo a doutrina, em duas fontes centrais, a vontade humana, que a cria espontaneamente, por ação ou omissão oriunda do querer do agente, efetuado na conformidade do ordenamento jurídico, e a lei, que estabelece obrigação para o indivíduo, em face de comportamento seu, independentemente de manifestação volitiva.

II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

III. Mantém a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2022) Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda.

Nessa situação hipotética, o Ministério Público

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Relativamente às ações de indenização por dano moral, tradicional é a compreensão do STJ segundo a qual “a pretensão inicial [indenização por danos morais], pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento" (REsp n. 432.177/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 28/10/2003).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 292, V, do CPC/2015, dispensa, na definição do valor da causa, que o autor da demanda indique o valor pretendido a título de reparação pelos danos morais que diz haver suportado, de modo que tal valor não repercutirá nas custas processuais ou na competência do juízo.

II. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

III. Em ação com pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil, não há, mesmo à luz do CPC/2015, falar em sucumbência do autor da demanda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às provas no processo civil, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo que recaia sobre direito indisponível de uma delas.

III. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Há erro:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações em torno da tutela coletiva:

I. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

II. A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável autorização expressa.

III. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.

IV. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção de um único indivíduo.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A questão da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado foi resolvida tanto pelo STF quanto pelo STJ também à luz do princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da CF/88) e da liberdade de associação (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, art. 5º, XX, da CF/1988).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, obrigação exigível desde a instituição da associação, vez que reconhecida a retroatividade da Lei 13.465/2017, que instituiu a obrigação, o que torna a cobrança compatível com o princípio da legalidade.

II. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, já titulares de unidades imobiliárias, a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente de anuência do não associado.

III. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam aqueles que adquiram unidades imobiliárias a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente do registro prévio do ato constitutivo da obrigação no registro imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos fiscais e das preferências que lhes são concedidas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a incorporação das sociedades, tendo presente a disciplina do Código Civil e também o magistério da doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.

I. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos, sendo que, aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

II. Com a incorporação, a sociedade absorvida deixa de existir no universo negocial, ocorrendo sua extinção, acompanhada de dissolução e integral liquidação patrimonial.

III. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles, sendo que, todavia, a consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela da marca, da concorrência desleal e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/BA – PROMOTOR DE JUSTIÇA – 2018) É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

Discursivas - Rodada 22.2023 - Questão 1

Jagunço Mulambo fora eleito vice-governador do Estado Alpha nas eleições gerais de 2018 e, com o impeachment do então governador, Wilson Pretzel, assumiu a chefia do Poder Executivo em 1º/04/2020 e fora reeleito nas eleições gerais de 2022.

Após investigações encetadas pelas autoridades competentes, foram apurados robustos elementos probatórios a sinalizar a prática do crime de corrupção passiva no contexto da instalação de hospitais de campanha durante a pandemia da Covid-19. Os fatos sindicados teriam ocorrido em 12/12/2019, quando Jagunço ainda ocupava o cargo para o qual eleito, e estão intrinsecamente relacionados ao exercício das funções, não necessariamente de vice-governador, mas como integrante da cúpula do Poder Público estadual.

Nessa situação, indaga-se: de quem é a competência para processar e julgar o crime supostamente praticado por Jagunço Mulambo?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 22.2023 - Questão 2

A Lei 9.999/22, editada pelo Município Beta para cuidar das parcerias público-privadas no âmbito daquele ente federado, prevê, em seu art. 5º, inciso IV, in verbis:

“Art. 5º. Podem ser objeto de parceria público-privada:
(...)
IV - Obras de infra-estrutura e urbanismo de vias e ou logradouros e outros espaços públicos, inclusive de terminais rodoviários de transporte coletivo de passageiros;”

Discorra, em texto dissertativo, sobre a constitucionalidade da lei em mira. Limite: 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 22.2023 - Questão 3

Em um Estado X, lei estadual dispôs sobre o regime jurídico dos seus policiais civis e proibiu que promovam ou participem de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral. Se o policial descumprir essa vedação, cometerá transgressão disciplinar. Imagine que um partido político ingresse com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra esses preceitos sob o argumento de que seriam incompatíveis com o direito constitucional à liberdade de expressão e de manifestação e que a hierarquia e a disciplina da corporação não podem ser sobrepostas ao direito à liberdade de expressão, sendo que o respeito à livre manifestação do pensamento é um direito fundamental consagrado. Tais argumentos procedem para o STF? Ou seja, uma lei estadual desse tipo é incompatível com a CF/88? Responda em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 22.2023 - Questão 4

É possível o reconhecimento da figura do bystander na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, pela caracterização do acidente de consumo? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Discursivas - Rodada 22.2023

Jagunço Mulambo fora eleito vice-governador do Estado Alpha nas eleições gerais de 2018 e, com o impeachment do então governador, Wilson Pretzel, assumiu a chefia do Poder Executivo em 1º/04/2020 e fora reeleito nas eleições gerais de 2022.

Após investigações encetadas pelas autoridades competentes, foram apurados robustos elementos probatórios a sinalizar a prática do crime de corrupção passiva no contexto da instalação de hospitais de campanha durante a pandemia da Covid-19. Os fatos sindicados teriam ocorrido em 12/12/2019, quando Jagunço ainda ocupava o cargo para o qual eleito, e estão intrinsecamente relacionados ao exercício das funções, não necessariamente de vice-governador, mas como integrante da cúpula do Poder Público estadual.

Nessa situação, indaga-se: de quem é a competência para processar e julgar o crime supostamente praticado por Jagunço Mulambo?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

A Lei 9.999/22, editada pelo Município Beta para cuidar das parcerias público-privadas no âmbito daquele ente federado, prevê, em seu art. 5º, inciso IV, in verbis:

“Art. 5º. Podem ser objeto de parceria público-privada:
(...)
IV - Obras de infra-estrutura e urbanismo de vias e ou logradouros e outros espaços públicos, inclusive de terminais rodoviários de transporte coletivo de passageiros;”

Discorra, em texto dissertativo, sobre a constitucionalidade da lei em mira. Limite: 15 (quinze) linhas.

 

Em um Estado X, lei estadual dispôs sobre o regime jurídico dos seus policiais civis e proibiu que promovam ou participem de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades ou contra atos da Administração Pública em geral. Se o policial descumprir essa vedação, cometerá transgressão disciplinar. Imagine que um partido político ingresse com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra esses preceitos sob o argumento de que seriam incompatíveis com o direito constitucional à liberdade de expressão e de manifestação e que a hierarquia e a disciplina da corporação não podem ser sobrepostas ao direito à liberdade de expressão, sendo que o respeito à livre manifestação do pensamento é um direito fundamental consagrado. Tais argumentos procedem para o STF? Ou seja, uma lei estadual desse tipo é incompatível com a CF/88? Responda em até 15 linhas.

 

É possível o reconhecimento da figura do bystander na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, pela caracterização do acidente de consumo? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

 

Sentença Estadual - Rodada 22.2023

Com base no relatório apresentado, elabore a sentença, enfrentando todas as questões suscitadas.

O representante do Ministério Público do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em desfavor de João Goulart, José de Alencar e Antônio Banderas, pela prática dos delitos descritos nos arts. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c arts. 29, 121 §3º e 288 do Código Penal, e em face de Carlos Drummond, pelos crimes previstos nos arts. 157 §2º, II e §2º-A, I, c/c arts. 29, 311, 121 §3º e 288 do Código Penal.

Narra a exordial que no dia 30 de dezembro de 2021, na Avenida Naby Califa, no município de Cachoeiras do Macacu - RJ, onde funciona a agência do Banco Itaú, os denunciados, previamente ajustados e acompanhados de mais dois indivíduos não identificados e que permaneceram do lado de fora da Agência, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, o numerário que havia sido distribuído entre os caixas para pagamento dos funcionários da empresa multinacional Galvão & Galvão S.A, no total de R$435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais). Levaram, também, pertences dos funcionários do banco, a saber, quatro telefones celulares. Ao empreender a fuga, já na via pública, houve troca de tiros entre os acusados e o segurança do banco, sendo que um disparo que levou a morte um transeunte.

Consta, também, da denúncia, que os policiais que realizaram a diligência informaram que o veículo utilizado na fuga estava escondido na casa da irmã do corréu Carlos Drummond, para onde se dirigiram, e, após lhes ser permitida a entrada, encontraram o automóvel, que estava com a placa adulterada.

Nessa oportunidade, Carlos Drummond teria confessado que participara da ação no Banco Itaú, mas que não tinha em seu poder qualquer arma, tendo permanecido do lado de fora, munido apenas de um telefone celular, e que o mentor da ação fora João Goulart, o qual conhecia a rotina da agência e sabia os dias e horários de entrega dos malotes com dinheiro, todavia, negou-se a dar outras informações sobre os comparsas, dizendo inclusive desconhecer seus nomes completos e endereços, ocasião em que foi cumprido o mandado de prisão.

Prosseguindo na diligência, os policiais identificaram os demais corréus por meio da comparação de fitas de vídeo gravadas pelo circuito fechado de televisão da agência, com outras relativas a delito praticado dois meses antes, nas mesmas circunstâncias, em outro bairro da cidade, reconhecimento este confirmado pelos funcionários da agência.

Os réus, à exceção de Carlos Drummond, que já havia sido preso, foram encontrados em um bar da região, quando foram cumpridos os mandados de prisão preventiva. Na oportunidade, foi realizada audiência de custódia e os réus permaneceram em silêncio, não havendo notícia do paradeiro do produto do crime.

A denúncia foi recebida em 10 de janeiro de 2022. Citados e notificados, os acusados apresentaram resposta à acusação.

O réu Carlos Drummond preliminarmente alegou:

a) Inépcia da denúncia, à falta da descrição circunstanciada do delito atribuído a cada réu;

b) Que por estar desempregado e morar de favor na casa de sua irmã aceitou participar da empreitada, utilizando seu veículo para transportar os meliantes, mediante o pagamento da importância de R$1.000,00 (mil reais), razão pela qual está configurado o estado de necessidade, tal qual insculpido no art. 24 do Código Penal.

No mérito, pleiteia a absolvição, afirmando que:

a) Conheceu João Goulart em um bar do bairro que costuma frequentar de vez em quando, e que comentou estar à procura de emprego, tendo este imediatamente lhe oferecido a possibilidade de auxiliá-lo em um trabalho que faria juntamente com alguns amigos no Banco Itaú, sem maiores detalhes, garantindo-lhe a total segurança.

Não conhece os demais corréus, que encontrou tão somente na data dos fatos e não sabe o que ocorreu dentro da Agência, por ter se limitado a levá-los em seu veículo e, posteriormente, deixá-los próximo a um galpão, cujo endereço não sabe fornecer, por ter sido conduzido por João Goulart, que lhe indicou o itinerário, e que acredita ser o chefe do bando, pois era quem dava as ordens para os demais.

b) Adquiriu seu veículo de um conhecido, cujo nome é Francisco Cuoco, e que ficou de providenciar os documentos para a transferência para o seu nome, tendo sabido da adulteração da placa tão somente quando da diligência dos policiais, razão pela qual não se configura na hipótese o crime do art. 311 do Código Penal.

Pede, na remota hipótese de ser condenado, a aplicação da pena-base no mínimo legal, por ser primário e portador de bons antecedentes, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão.

Os demais réus estão representados pela Defensoria Pública, por não terem advogado constituído, e apresentaram defesa em conjunto alegando, em síntese, o seguinte:

Preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da denúncia por não preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

No mérito, afirmam que, em razão da imagem das fitas de vídeo não estar nítida, não há como reconhecer que foram os autores do crime ora em julgamento, nem daquele que foi objeto da gravação que serviu de comparação, uma vez que a denúncia se baseou tão somente no depoimento de uma funcionária da agência, sendo que no crime anterior, objeto de outro processo criminal, os funcionários não se lembraram do rosto dos assaltantes, por ter o fato ocorrido de forma muito rápida e inesperada.

Afirmaram, ainda, que dispararam apenas para assustar os funcionários e que o tiro que causou a morte do transeunte foi disparado pelo vigia da agência.

Pedem a absolvição e, se esse não for o entendimento do Juízo, a fixação da pena no mínimo legal e o cumprimento no regime aberto.

José de Alencar tinha dezenove anos na data dos fatos, consoante mostra a certidão de nascimento anexa.

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os policiais que realizaram as diligências, a funcionária da agência que reconheceu os réus (tanto em juízo quanto na delegacia, observado o art. 226 do CPP) e o segurança que estava no plantão no momento do crime. Todos foram unânimes em confirmar os fatos, tal qual relatados na denúncia.

Somente o réu Carlos Drummond arrolou como testemunha sua irmã, que foi ouvida como informante e afirmou nada saber sobre a prática do delito, mas que, por seu irmão residir em sua casa, deixava-o guardar o veículo de sua propriedade na garagem.

Ouvidos por videoconferência, os réus negaram a prática delitiva.

Realizada perícia em todas as armas de fogo, bem como no local do crime, verificou-se, por meio de laudo, que a arma de João Goulart, uma pistola Taurus 380, foi a responsável pela morte do transeunte.

A defesa juntou, ainda, atestado de óbito dos acusados José de Alencar e Antônio Banderas que faleceram durante uma briga na penitenciária local.

Nas alegações finais, o representante do Parquet requereu a procedência da acusação, ocasião em que também se manifestou sobre a morte dos acusados; os denunciados reiteraram o quanto constava nas defesas.

Com base na situação hipotética acima relatada, profira, na condição de juiz de direito substituto, a sentença que entenda adequada, analisando toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando-a com base na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Bons estudos!!!

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 22.2023

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações, tendo presente a disciplina do Código Civil, além do magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação tem sua origem, segundo a doutrina, em duas fontes centrais, a vontade humana, que a cria espontaneamente, por ação ou omissão oriunda do querer do agente, efetuado na conformidade do ordenamento jurídico, e a lei, que estabelece obrigação para o indivíduo, em face de comportamento seu, independentemente de manifestação volitiva.

II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

III. Mantém a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2022) Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda.

Nessa situação hipotética, o Ministério Público

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Relativamente às ações de indenização por dano moral, tradicional é a compreensão do STJ segundo a qual “a pretensão inicial [indenização por danos morais], pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento" (REsp n. 432.177/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 28/10/2003).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 292, V, do CPC/2015, dispensa, na definição do valor da causa, que o autor da demanda indique o valor pretendido a título de reparação pelos danos morais que diz haver suportado, de modo que tal valor não repercutirá nas custas processuais ou na competência do juízo.

II. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

III. Em ação com pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil, não há, mesmo à luz do CPC/2015, falar em sucumbência do autor da demanda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às provas no processo civil, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo que recaia sobre direito indisponível de uma delas.

III. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

(MP/BA – PROMOTOR DE JUSTIÇA – 2018) É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a prevenção criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

II. Sedimentou-se no STJ a compreensão de que, na fase do inquérito, caso o MP requeira a imposição ao investigado de cautelar pessoal menos gravosa do que a prisão, pode o juiz, presentes os requisitos legais, decretar a prisão preventiva, não se tratando de atuação ex officio.

III. Tanto a separação entre os presos provisórios e os presos definitivos quanto a necessidade de que a prisão em flagrante do militar seja cumprida no quartel da instituição a que pertencer persistem no Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o sequestro de bens como medida assecuratória no processo penal, tendo presente a disciplina do CPP e da Lei 9.613/1998, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice, na disciplina do CPP, ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para ocultar bens de origem ilícita.

II. A nova redação dada pela Lei 12.683/2012 ao artigo 4º da Lei 9.613/1996 tornou expresso que mesmo bens de terceiros podem ser sequestrados, uma vez presentes indicativos que funcionaram como interpostas pessoas.

III. No ponto em que tornou mais amplas as possibilidades de imposição de medidas assecuratórias de bens via alteração no artigo 4º da Lei 9.613/1996, a Lei 12.683/2012, segundo o STJ, não pode ser aplicada a crimes anteriores a sua vigência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A questão da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado foi resolvida tanto pelo STF quanto pelo STJ também à luz do princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da CF/88) e da liberdade de associação (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, art. 5º, XX, da CF/1988).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, obrigação exigível desde a instituição da associação, vez que reconhecida a retroatividade da Lei 13.465/2017, que instituiu a obrigação, o que torna a cobrança compatível com o princípio da legalidade.

II. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, já titulares de unidades imobiliárias, a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente de anuência do não associado.

III. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam aqueles que adquiram unidades imobiliárias a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente do registro prévio do ato constitutivo da obrigação no registro imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas antes da divulgação, a informação sobre quem contratou a pesquisa, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, dentre outras informações.

II. Em determinadas circunstâncias, admite-se, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral, desde que não induza o eleitor a crer que se trata de pesquisa eleitoral.

III. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

IV. O prazo para a interposição da AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) é de 5 (cinco) dias contados da publicação do pedido de registro do candidato, sendo de natureza decadencial.

 

(EMAGIS) Sobre a incorporação das sociedades, tendo presente a disciplina do Código Civil e também o magistério da doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.

I. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos, sendo que, aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

II. Com a incorporação, a sociedade absorvida deixa de existir no universo negocial, ocorrendo sua extinção, acompanhada de dissolução e integral liquidação patrimonial.

III. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles, sendo que, todavia, a consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela da marca, da concorrência desleal e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos fiscais e das preferências que lhes são concedidas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, assim dispõe o artigo 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) No que diz respeito à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a aposentadoria especial e o benefício assistencial de prestação continuada, julgue os itens abaixo.

I. A percepção de adicional de insalubridade pelo segurado confere-lhe o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial.

II. O benefício assistencial de prestação continuada deve ser revisto a cada ano para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

III. Segundo o STJ, a ausência de incapacidade absoluta da parte autora, tendo em vista ser ela portadora de desenvolvimento mental retardado em grau leve, impede o reconhecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a proteção diplomática como instituto do Direito Internacional, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as condutas de assédio moral e assédio sexual, conforme a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça:

 

(EMAGIS) Recentemente, temos acompanhado, atônitos e revoltados, os ataques racistas proferidos contra o jogador brasileiro Vinícius Júnior em estádios de futebol na Espanha. Sobre o tema:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 22.2023

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A questão da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado foi resolvida tanto pelo STF quanto pelo STJ também à luz do princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da CF/88) e da liberdade de associação (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, art. 5º, XX, da CF/1988).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, obrigação exigível desde a instituição da associação, vez que reconhecida a retroatividade da Lei 13.465/2017, que instituiu a obrigação, o que torna a cobrança compatível com o princípio da legalidade.

II. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, já titulares de unidades imobiliárias, a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente de anuência do não associado.

III. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam aqueles que adquiram unidades imobiliárias a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente do registro prévio do ato constitutivo da obrigação no registro imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Relativamente às ações de indenização por dano moral, tradicional é a compreensão do STJ segundo a qual “a pretensão inicial [indenização por danos morais], pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento" (REsp n. 432.177/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 28/10/2003).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 292, V, do CPC/2015, dispensa, na definição do valor da causa, que o autor da demanda indique o valor pretendido a título de reparação pelos danos morais que diz haver suportado, de modo que tal valor não repercutirá nas custas processuais ou na competência do juízo.

II. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

III. Em ação com pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil, não há, mesmo à luz do CPC/2015, falar em sucumbência do autor da demanda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às provas no processo civil, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo que recaia sobre direito indisponível de uma delas.

III. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Há erro:

 

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações, tendo presente a disciplina do Código Civil, além do magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação tem sua origem, segundo a doutrina, em duas fontes centrais, a vontade humana, que a cria espontaneamente, por ação ou omissão oriunda do querer do agente, efetuado na conformidade do ordenamento jurídico, e a lei, que estabelece obrigação para o indivíduo, em face de comportamento seu, independentemente de manifestação volitiva.

II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

III. Mantém a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2022) Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda.

Nessa situação hipotética, o Ministério Público

 

(EMAGIS) Sobre a incorporação das sociedades, tendo presente a disciplina do Código Civil e também o magistério da doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.

I. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos, sendo que, aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

II. Com a incorporação, a sociedade absorvida deixa de existir no universo negocial, ocorrendo sua extinção, acompanhada de dissolução e integral liquidação patrimonial.

III. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles, sendo que, todavia, a consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela da marca, da concorrência desleal e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos fiscais e das preferências que lhes são concedidas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas vigentes no direito financeiro brasileiro é incorreto afirmar que:

 

(AGU – ADVOGADO DA UNIÃO – CESPE/CEBRASPE – 2023) Com referência à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

 

(AGU – ADVOGADO DA UNIÃO – CESPE/CEBRASPE – 2023) Acerca do cabimento de recurso de revista (RR) para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do TST. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) São objetivos da Defensoria Pública, exceto:

 

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a prevenção criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

II. Sedimentou-se no STJ a compreensão de que, na fase do inquérito, caso o MP requeira a imposição ao investigado de cautelar pessoal menos gravosa do que a prisão, pode o juiz, presentes os requisitos legais, decretar a prisão preventiva, não se tratando de atuação ex officio.

III. Tanto a separação entre os presos provisórios e os presos definitivos quanto a necessidade de que a prisão em flagrante do militar seja cumprida no quartel da instituição a que pertencer persistem no Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Analise as afirmações em torno da tutela coletiva:

I. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

II. A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável autorização expressa.

III. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.

IV. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção de um único indivíduo.

 

(MP/BA – PROMOTOR DE JUSTIÇA – 2018) É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

Objetivas (Ciências Criminais) - Objetivas (Ciências Criminais) Rodada 35

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a prevenção criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

II. Sedimentou-se no STJ a compreensão de que, na fase do inquérito, caso o MP requeira a imposição ao investigado de cautelar pessoal menos gravosa do que a prisão, pode o juiz, presentes os requisitos legais, decretar a prisão preventiva, não se tratando de atuação ex officio.

III. Tanto a separação entre os presos provisórios e os presos definitivos quanto a necessidade de que a prisão em flagrante do militar seja cumprida no quartel da instituição a que pertencer persistem no Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Sobre o sequestro de bens como medida assecuratória no processo penal, tendo presente a disciplina do CPP e da Lei 9.613/1998, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não há óbice, na disciplina do CPP, ao sequestro de bens de pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que verificada a presença de indícios veementes de que tenha sido utilizada para ocultar bens de origem ilícita.

II. A nova redação dada pela Lei 12.683/2012 ao artigo 4º da Lei 9.613/1996 tornou expresso que mesmo bens de terceiros podem ser sequestrados, uma vez presentes indicativos que funcionaram como interpostas pessoas.

III. No ponto em que tornou mais amplas as possibilidades de imposição de medidas assecuratórias de bens via alteração no artigo 4º da Lei 9.613/1996, a Lei 12.683/2012, segundo o STJ, não pode ser aplicada a crimes anteriores a sua vigência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 22.2023

(EMAGIS) É cediço que os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária (artigo 11 do Código Civil). Considerando a normativa pertinente aos direitos da personalidade, marque a alternativa correta:

 

(EMAGIS) A respeito das obrigações, tendo presente a disciplina do Código Civil, além do magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. A obrigação tem sua origem, segundo a doutrina, em duas fontes centrais, a vontade humana, que a cria espontaneamente, por ação ou omissão oriunda do querer do agente, efetuado na conformidade do ordenamento jurídico, e a lei, que estabelece obrigação para o indivíduo, em face de comportamento seu, independentemente de manifestação volitiva.

II. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

III. Mantém a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2022) Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda.

Nessa situação hipotética, o Ministério Público

 

(EMAGIS) No que tange aos negócios processuais sob a ótica do processo civil, aquilate as assertivas abaixo.

I. Pode o juiz, mesmo de ofício, controlar a validade das convenções feitas pelas partes em torno dos respectivos ônus processuais (das partes), recusando-lhes aplicação, por exemplo, quando alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

II. A intervenção do Ministério Público no processo inviabiliza a celebração de negócios processuais, uma vez que se estará diante de interesse indisponíveis.

III. Em se cuidando de recuperação judicial, não se admite a celebração de negócio processual que fixe calendário próprio para a prática dos atos processuais.

 

(EMAGIS) Relativamente às ações de indenização por dano moral, tradicional é a compreensão do STJ segundo a qual “a pretensão inicial [indenização por danos morais], pela natural dificuldade de ser aferida a lesão moral, é de ser considerada meramente estimativa pelo autor, de modo que na eventualidade de ser fixado um quantum inferior, isso não o transforma em parcialmente vencido. Vencido é, apenas, o réu, desde que haja condenação, como acontece na hipótese em comento" (REsp n. 432.177/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 28/10/2003).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O artigo 292, V, do CPC/2015, dispensa, na definição do valor da causa, que o autor da demanda indique o valor pretendido a título de reparação pelos danos morais que diz haver suportado, de modo que tal valor não repercutirá nas custas processuais ou na competência do juízo.

II. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

III. Em ação com pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil, não há, mesmo à luz do CPC/2015, falar em sucumbência do autor da demanda.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Em relação às provas no processo civil, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sem embargo, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

II. A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, mesmo que recaia sobre direito indisponível de uma delas.

III. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Há erro:

 

(EMAGIS) Relativamente à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa incorreta:

 

(MP/BA – PROMOTOR DE JUSTIÇA – 2018) É incorreto afirmar, quanto à disciplina jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, sobre a prevenção criminal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a extinção da punibilidade, avalie as assertivas que seguem.

I. Como decorrência do princípio ‘mors omnia solvit’, com a morte do agente (indiciado, réu, condenado, reabilitando), cessa toda atividade destinada à punição do crime, o processo penal em curso encerra-se, ou impede que ele seja iniciado, e a pena cominada ou em execução deixa de existir, sendo, contudo, inaplicável às consequências civis do crime, isto é, o espólio do condenado responde pelos danos do crime, cuja obrigação se transmite aos seus herdeiros, até os limites da herança.

II. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CR/1988, tem aplicação às pessoas jurídicas, motivo pelo qual, extinta legalmente a pessoa jurídica, ainda que por incorporação e sem nenhum indício de fraude, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade.

III. Ocorrendo fraude na incorporação da pessoa jurídica autora do crime por outra pessoa jurídica (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), é possível declarar a desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena, sendo que, além disso, ainda que aplicada a extinção da punibilidade, por não ter havido fraude na incorporação, a responsabilidade civil pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, bem como os efeitos extrapenais de uma sentença condenatória eventualmente já proferida quando realizada a incorporação, são transmissíveis à incorporadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A interpretação do art. 310, II, do CPP, deve ser realizada à luz dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto processual penal, a significar que se tornou inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP.

II. Sedimentou-se no STJ a compreensão de que, na fase do inquérito, caso o MP requeira a imposição ao investigado de cautelar pessoal menos gravosa do que a prisão, pode o juiz, presentes os requisitos legais, decretar a prisão preventiva, não se tratando de atuação ex officio.

III. Tanto a separação entre os presos provisórios e os presos definitivos quanto a necessidade de que a prisão em flagrante do militar seja cumprida no quartel da instituição a que pertencer persistem no Código de Processo Penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Assinale a correta:

 

(EMAGIS) Sobre a remição da pena pelo estudo, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.

 

(PGE/ES – Procurador do Estado – Cebraspe – 2023) A respeito da competência dos entes federativos, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A questão da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado foi resolvida tanto pelo STF quanto pelo STJ também à luz do princípio da legalidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da CF/88) e da liberdade de associação (“ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”, art. 5º, XX, da CF/1988).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, obrigação exigível desde a instituição da associação, vez que reconhecida a retroatividade da Lei 13.465/2017, que instituiu a obrigação, o que torna a cobrança compatível com o princípio da legalidade.

II. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam os não associados, já titulares de unidades imobiliárias, a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente de anuência do não associado.

III. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores obrigam aqueles que adquiram unidades imobiliárias a partir da vigência de lei municipal que institua a obrigação ou da vigência da Lei 13.465/2017, obrigação que subsistirá independentemente do registro prévio do ato constitutivo da obrigação no registro imobiliário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa apropriada.

I. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até 24 (vinte e quatro) horas antes da divulgação, a informação sobre quem contratou a pesquisa, nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal, dentre outras informações.

II. Em determinadas circunstâncias, admite-se, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral, desde que não induza o eleitor a crer que se trata de pesquisa eleitoral.

III. Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

IV. O prazo para a interposição da AIRC (Ação de Impugnação de Registro de Candidatura) é de 5 (cinco) dias contados da publicação do pedido de registro do candidato, sendo de natureza decadencial.

 

(EMAGIS) Sobre a incorporação das sociedades, tendo presente a disciplina do Código Civil e também o magistério da doutrina especializada, avalie as assertivas que seguem.

I. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos, sendo que, aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

II. Com a incorporação, a sociedade absorvida deixa de existir no universo negocial, ocorrendo sua extinção, acompanhada de dissolução e integral liquidação patrimonial.

III. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles, sendo que, todavia, a consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tutela da marca, da concorrência desleal e assuntos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2023) O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

 

(EMAGIS) A respeito dos créditos fiscais e das preferências que lhes são concedidas, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados.” (ADI 4.757, Pleno, Rosa Weber, DJe 17/03/2023).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Relativamente às restrições do Estado sobre propriedade privada, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Quanto aos serviços públicos, bens públicos e servidores públicos, assinale a alternativa correta.

 

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2023) Após procedimento licitatório, determinado estado formalizou contrato com empresa privada para a prestação de serviço de transporte público intermunicipal de pessoas. Iniciada a execução do contrato, o estado, tendo aderido a convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), elevou, por meio de decreto legislativo, as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o que culminou em desequilíbrio contratual para o contratado, a ensejar recomposição de preços.

Considerando a situação apresentada, assinale a opção que indica corretamente a hipótese da teoria da imprevisão descrita.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa do Ministério Público para a promoção de audiências públicas e tendo em vista o que dispõe a Resolução CNMP n° 82/2012, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Analise as afirmações em torno da tutela coletiva:

I. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

II. A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável autorização expressa.

III. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.

IV. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para a proteção de um único indivíduo.

 

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre as condutas de assédio moral e assédio sexual, conforme a jurisprudência do Conselho Nacional de Justiça:

 

(EMAGIS) Recentemente, temos acompanhado, atônitos e revoltados, os ataques racistas proferidos contra o jogador brasileiro Vinícius Júnior em estádios de futebol na Espanha. Sobre o tema:

 

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