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Senten�a Estadual - Rodada 29.2023

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2023

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PGE/PGM - Rodada 28.2023

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Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 41

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Senten�a Estadual - Rodada 28.2023

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2023

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 28.2023

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Delegado de Pol�cia - Rodada 28.2023

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 28.2023

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Objetivas Delegado - Rodada 28.2023

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Objetivas DPF - Rodada 28.2023

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Objetivas DP Estadual - Rodada 28.2023

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 28.2023

Senten�a Estadual - Rodada 29.2023

O Banco Credicar S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em face de Juca Loteiro em maio de 2017 objetivando a busca e apreensão do veículo Honda Civic LX, ano 2012, cor prata, placas BRA 2010, em virtude da inadimplência das prestações de nº 61 e 62, cada uma no valor de R$ 1.000,00. Aduziu que o requerido adquiriu o veículo junto à concessionária Honda Japan em março de 2012, ocasião em que deu uma entrada de R$ 5 mil e assinou com o autor um contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, a ser quitado em 64 parcelas, cada uma no valor de R$ 1.000,00.

O autor juntou aos autos cópia do contrato de financiamento; registro do contrato de alienação fiduciária junto ao DETRAN-TO; protesto do título e notificação extrajudicial endereçados ao requerido cobrando as parcelas em atraso; demonstrativo do débito no valor total de R$ 4 mil (parcelas de nº 61, 62, 63 e 64); procuração; atos constitutivos e demais documentos.

Distribuído o feito para a 1ª Vara Cível da Comarca de Palmas-BA, deferiu-se a liminar de busca e apreensão, que foi cumprida em 25 de maio de 2017, oportunidade em que o Sr. Roberval, funcionário do Banco, foi nomeado como depositário do bem.

Em sede de contestação, o requerido comprovou o depósito feito em 30 de maio do valor das duas parcelas em atraso (R$ 2 mil), requerendo a extinção da presente ação. Em sede preliminar, aventou a inépcia da inicial, por faltar documento essencial que comprove o direito do autor, uma vez que não houve o registro do contrato de alienação fiduciária em cartório, conforme estabelece o art. 1361, § 1º do Código Civil. No mérito, alegou a caracterização do direito à purgação da mora com o pagamento das parcelas em atraso, razão pela qual o bem lhe deve ser restituído de imediato independentemente do pagamento das duas parcelas restantes. Prosseguiu afirmando que com o pagamento dessas duas parcelas, só restariam duas parcelas a serem quitadas, mas em razão do adimplemento substancial, deve-se considerar a quitação total da dívida. Por fim, em caso de não acolhimento das argumentações supra mencionadas, requereu o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que o art. 1261, CC, exige apenas a posse por 5 anos independente de justo título ou boa-fé. Afirmou com base no Código Civil que o domínio dos bens móveis se transfere pela tradição, requerendo assim a configuração da usucapião e, consequentemente, a concessão de ordem para providenciar a transferência administrativa do veículo junto ao DETRAN-TO.

Diante dos fatos e argumentos jurídicos colocados, prolate a sentença. Dispensado o relatório.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 29.2023

Moares é correntista do Banco GANHE MAIS e usufrui de um cartão de crédito e débito. Em 12 maio de 2023, Moraes foi contatado por telefone por um indivíduo que se identificou como funcionário do Banco GANHE MAIS. O funcionário disse que estava ligando para confirmar algumas transações efetuadas em seu cartão e que pareciam ser suspeitas. Moraes desconfiou que pudesse ser fraude e solicitou que o representante do banco confirmasse seus dados, o que foi feito, sendo confirmados todos os seus dados pessoais, como CPF, data de nascimento, endereço e ainda os quatro últimos dígitos do cartão. Confirmadas tais informações, Moraes questionou o motivo da ligação e foi informado que algumas transações não condizentes com o seu perfil foram efetuadas em seu cartão na cidade de Recife-PE e foram negadas pelo banco, por questões de segurança.

Moraes negou, então, ter feito as transações e solicitou o cancelamento feito pelo banco, ocasião e que o suposto funcionário disse que, para fazer esse cancelamento, precisaria de duas providências do consumidor: a) que ele digitasse a senha do cartão no teclado do telefone; e b) que devolvesse o cartão ao banco.

Moraes digitou a senha, mas disse que não seria capaz de devolver o cartão naquele instante. Em resposta, o atendente informou que enviaria um motoboy até a sua residência para recolher o cartão. Moraes entregou, então, o cartão ao motoboy.

Dias depois, Moraes tomou conhecimento que tinha sido vítima de um golpe. Com o cartão e a senha, a organização criminosa efetuou diversas compras em nome de Moraes, causando-lhe R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de prejuízo.

Moraes é vendedor ambulante, com renda mensal no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo. Por conta do inadimplemento do débito junto ao Banco, que se negou a reconhecer sua responsabilidade em relação aos prejuízos sofridos pelo cliente, Moraes teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito atrapalhando, inclusive, suas atividades como vendedor, uma vez que se encontrava impedido de efetuar compras com o cartão e por meio de outras opções de crédito.

Como Defensor(a) Público(a) de Moraes, busque o meio processual adequado à tutela do seu direito, elaborando a peça processual mais cabível.

Objetivas DPF - Rodada 29.2023

(EMAGIS) Nas discussões sobre as causas do delito, Paulo, defensor do livre-arbítrio como sendo o impulso determinante do delinquente, compara criminosos com seus irmãos, todos de mesma ascendência, portanto, e, além disso, constata, na amostragem pesquisada, concretamente a submissão aos mesmos métodos de criação, instrução e educação, além do mesmo contexto familiar e social, notando-se, contudo, a ausência de qualquer envolvimento criminal dos irmãos, a despeito da extensa ficha criminal dos criminosos condenados que foram pesquisados. Sob uma outra perspectiva, de ordem estritamente prática, Pedro, policial militar há mais de trinta anos, sempre atuando no policiamento ostensivo e abordagem de indivíduos suspeitos, diz ser capaz de identificar os traços físicos dos indivíduos propensos ao crime, inclusive guiando suas abordagens por tais conhecimentos que afirma ter.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A explicação de Paulo pode ser enquadrada na Teoria do Delito Como Eleição.

II. Os conhecimentos que Pedro julga ter são endossados pela Teoria das Predisposições Agressivas.

III. Tanto a visão de Paulo quanto a visão de Pedro rechaçam a perspectiva adotada pela Escola Clássica, inserindo-se no movimento inaugurado pela Escola Positiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a tipicidade penal e a teoria do tipo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, em 25/06/2022, praticou o crime de furto qualificado, e está respondendo pela respectiva ação penal. Constam três outros registros criminais em seu desfavor: (a) condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar, ocorrida em 08/07/2022, com trânsito em julgado em 07/06/2023 (pena ainda não cumprida); (b) condenação pelo crime de roubo majorado perpetrado em 1º/04/2010, transitada em julgado em 19/12/2012 e com pena extinta em 29/07/2017; (c) condenação pelo crime de latrocínio cometido em 31/01/1995, transitada em julgado em 03/11/1997 e com pena extinta em 09/06/2008.

Diante das informações em tela, e tendo em conta o julgamento de Jagunço pelo fato ocorrido em 25/06/2022, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que concerne aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de capitais e contra o patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a busca e apreensão no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.

II. Em busca domiciliar, é nula a apreensão de objeto não especificado na decisão judicial que a autorizou ou no mandado correlato.

III. É válida decisão judicial que autoriza a busca e apreensão reportando-se aos elementos contidos em representação policial e em parecer ministerial, aptos a justificar a necessidade da medida, e acrescendo fundamentação própria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito das provas ilícitas no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Não prevalece, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula do "male captum, bene retentum”.

II. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras, considerando-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

III. A jurisprudência do STJ é pacifica no sentido de que a guarda municipal tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, além da atribuição de proteção do patrimônio municipal, motivo pelo qual
admitida tanto a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais quanto a abordagem em decorrência da atitude suspeita do investigado, isto é, realização de diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial, situação que não gera ilicitude probatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime do condenado por tráfico de drogas e por crimes hediondos, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.964/2019, filiando-se à jurisprudência do STF, retirou do tráfico privilegiado a natureza de crime hediondo na disciplina da progressão de regime.

II. A revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 teve o condão de retirar do tráfico de drogas simples o seu caráter de delito equiparado a hediondo para o fim de cálculo da fração de cumprimento da pena necessária à progressão de regime.

III. É de 40% da pena o cumprimento mínimo para progressão se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(MP/PA – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2022) Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Os direitos sociais abrangem os benefícios previdenciários que se baseiam, entre outros, nos princípios da solidariedade, universalidade do atendimento, integralidade e fonte de custeio.

Na Constituição Federal de 1988, é cabível afirmar que

(EMAGIS) Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Quanto à competência e os institutos da delegação e da avocação, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o Mandado de Segurança contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, avalie as assertivas que seguem.

I. É inadmissível a partir do dia seguinte à data de expiração da validade do certame.

II. Não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial.

III. Como o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, tratando-se de pleito mandamental contra reclassificação do impetrante por força de decisão judicial que declarou a nulidade de algumas questões, o prazo decadencial tem início com a publicação da decisão administrativa de reclassificação tida como ato coator.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que, ainda que seja pessoa jurídica de direito privado, como é prestadora de serviço público, a concessionária que administra a rodovia possui responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos termos do que dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A concessionária de rodovia deve ser responsabilizada por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários (Serviço de Atendimento ao Usuário) ou em posto de pedágio.

II. Para a responsabilidade objetiva da concessionária da rodovia perante os usuários deste, além do fundamento constitucional posto no enunciado da questão, há o fundamento no Código de Defesa do Consumidor, eis que a empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço, consoante entendimento do STJ.

III. Trata-se, segundo o STF, de responsabilidade civil objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em sua petição inicial, Lotus Loja de Calçados Ltda destaca que firmou com o Imperial Shopping Center contrato de locação de loja de uso comercial situada nas dependências deste e que, dentre os encargos consignados como de sua responsabilidade, constam a “Taxa Condominial”, a “Taxa de Administração” e o “Fundo de Promoção”. Ocorre que, segundo alega, constatou que, dos boletos de cobrança enviados, os valores são lançados de forma obscura e sem descrição pormenorizada, chegando a ultrapassar o valor do aluguel e inviabilizando a sustentabilidade do negócio da lojista, razão pela qual ajuizou a presente ação de exigir contas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça analisou a controvérsia sobre se a expressão "ROSE & BLEU" goza de distintividade suficiente para fins de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, garantido ao titular seu uso exclusivo no território nacional.

As assertivas que seguem tratam da temática, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Considera-se empresário:

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC, julgue os itens abaixo.

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.

II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.

III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.

IV. É ilícito o negócio jurídico processual que prevê, em execução por título extrajudicial, que o bloqueio dos bens do executado se dê antes da citação.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre a petição inicial e sua apreciação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC.

II. O STJ considera que, em impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso de execução, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, admitindo-se a emenda à inicial.

III. O prazo de emenda à inicial, segundo jurisprudência tradicional do STJ, é dilatório, não peremptório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os tratados internacionais, marque a alternativa INCORRETA.

(AGU – Procurador Federal – CESPE/CEBRASPE – 2023) No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.

I. A invocação da chamada reserva do possível não necessariamente serve a justificar omissões estatais.

II. Segundo o STF, o princípio da proibição de retrocesso não se aplica ao campo da proteção a adolescentes.

III. A falta de previsão expressa do princípio da vedação de retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor de eficácia da Constituição na interpretação do direito ambiental.

IV. O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser eliminado.

Estão certos apenas os itens:

(EMAGIS) Margareth ingressou com reclamatória trabalhista contra o seu antigo empregador. No curso da ação, celebrou-se acordo, devidamente homologado em juízo, que reconheceu o período do vínculo de emprego alegado. Sobre o tempo de contribuição para fins previdenciários, é correto afirmar que

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a afirmativa CORRETA quanto aos princípios orçamentários:

(EMAGIS) A empresa Brasquiem S/A ingressou, em 1992, com ação ordinária contra a União, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) pelo fato de ter sido instituída por lei ordinária, quando seria necessária lei complementar. A sentença de procedência transitou em julgado em 1994.

A respeito da situação em tela, marque a alternativa acertada.

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a afirmativa CORRETA:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 29.2023

A 3ª vara cível da comarca de Viana/ES, recebeu demanda ajuizada por SÉRGIO LOUZADA, na qual formula pleito de usucapião em desfavor de SANTO CRISTO SOLUÇÕES URBANAS ltda.

Na peça de ingresso, patrocinada pela defensoria pública, qualifica o ocupante do pólo passivo como pessoa jurídica de direito privado, que consta no RGI como proprietária do lote urbano de duzentos e trinta e cinco metros quadrados onde reside com sua família. Aduz que sua família passou a residir no local em 2014, após seu genitor celebrar contrato particular de compra e venda com JAIR RESENDE. Com o falecimento de seu pai em 2020, manteve a família sua residência no local até os dias atuais.

Junta certidão de ônus reais referente ao lote, datada de dezembro de 2020, que contém sua descrição e onde consta, efetivamente, a titularidade do bem ao aludido ente empresarial. Acosta à exordial, ainda, planta do imóvel subscrita por topógrafo, cópia do contrato particular de compra e venda deixado por seu pai e declarações subscritas por moradores da localidade atestando que o requerente habita o imóvel há três anos.

O juízo determina a citação do réu e a intimação das fazendas públicas federal, estadual e do município.

Citada, a empresa deixa transcorrer in albis o prazo de defesa. Contudo, o BANCO GTB requer a sua admissão à lide, na qualidade de assistente da SANTO CRISTO, sustentando possuir direito real de garantia sobre o bem, pelo que ostenta interesse jurídico no desate da quizila, instruindo seu pleito com certidão de ônus real, datada de novembro de 2022, na qual consta o gravame.

Ouvida, a autora sustenta que o interesse da instituição financeira é meramente econômico, pois pode promover a cobrança do seu crédito por meios executivos, pugnando pela sua inadmissão à lide.

As fazendas públicas manifestam desinteresse no litígio.

O juiz determina a remessa dos autos ao MP para manifestação. Formule-a.

Senten�a Federal - Rodada 29.2023

Segue o exercício da rodada 29.2023. Adote o enunciado como Relatório da sentença. Evite consultar doutrina e/ou jurisprudência. Consigne na resposta da data de 14/07/2023. Bom treino!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ALEXANDRE PEREIRA, qualificado às fls. 10/11, como incurso nas sanções do art. 155, § 1º e § 4º, inc. I, II e IV, do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo diploma legal. Narra a denúncia, em síntese, que:

“No dia 29/03/2023, por volta das 03:00h da madrugada, o denunciado, mediante concurso de outros 02 comparsas não identificados, de modo livre e consciente, com rompimento de obstáculo e mediante escalada subtraiu, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pertencentes à Caixa Econômica Federal, incorrendo assim nas penas do art. 155, §1º e § 4º inc. I, II e IV, do Código Penal Brasileiro (furto qualificado com a causa de aumento do repouso noturno).

Acionados para prestar apoio ao cerco policial em andamento no entorno da agência da Caixa Econômica Federal, na referida data, os policiais militares Siqueira e Almeida, relataram que 3 agentes, os quais se encontravam em atividade criminosa, tentaram empreender fuga do local quando da chegada da polícia.

Na abordagem, lograram prender em flagrante o denunciado ALEXANDRE PEREIRA, o qual tentava se evadir por um terreno baldio localizado aos fundos da agência, portando duas malas, contendo instrumentos para o arrombamento do cofre.

Conduzido à Delegacia de Polícia Federal, o preso relatou que estivera na agência no dia anterior, 28/03/2023, sábado, para filmar o local. Informou ainda que a atividade criminosa fora desenvolvida na companhia de outros 2 agentes, ainda não identificados. Foi acompanhado de advogado durante o interrogatório.

Na empreitada criminosa, o denunciado logrou realizar uma abertura no telhado de zinco da agência, usando um alicate, e seus comparsas realizaram uma abertura no forro de gesso que revestia o teto, após o que conseguiram entrar no forro e acessar a sala cofre. Constatou-se que os comparsas do denunciado logram fugir com a subtração de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pertencentes à Caixa.

A materialidade delitiva foi demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pela prisão em flagrante, informação da CEF, filmagens do sistema de vigilância e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, que comprovam a subtração de R$ 1.500,00 (quinhentos reais) da agência da Caixa Econômica Federal, cujo furto foi realizado às 02h55m (madrugada horário de Brasília/DF) do dia 29/03/2023, mediante escalada, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Há nos autos do Inquérito, também, laudo do IML após a formalização do flagrante, não constando lesões no denunciado.

A destruição ou rompimento à subtração da coisa foi comprovada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, onde restou consignado:

“(...) Em reforço ao anexo fotográfico, no dia 29/03/2023 pelo menos um indivíduo acessou a parte superior da agência, cortando o telhado em chapa galvanizada e acessando, por conseguinte, o forro do teto. Por volta das 2h55 (madrugada horário de Brasília - DF) do dia 29/03/2023, é possível observar nas imagens que ao menos um indivíduo iniciou quebramento de parte do forro da sala cofre, utilizando-se de instrumento pontiagudo como uma chave de fenda encontrada sobre o chão da sala cofre (vestígio nº 10).”

Desse modo, diante da prova pericial, o rompimento do obstáculo (telhado em chapa galvanizada e forro em gesso) é incontroverso, materializando a qualificadora prevista no art. 155, § 4°, inc. I do Código Penal.

Quanto à escalada ou destreza (CP, art. 155, § 4°, inc. II), também foi comprovada pela prova pericial, consoante se infere do Laudo de Perícia Criminal Federal. A invasão da agência ocorreu mediante escalada até o telhado, conforme anexo fotográfico do laudo pericial. Ademais, responderam os peritos ao quesito específico da escalada da seguinte forma:

“Houve escalada para ter acesso ao local? Caso positivo qual o meio empregado? Sim. No dia 29/03/2023, pelo menos um indivíduo acessou a parte superior da agência, provavelmente pelo terreno sem edificações aos fundos da agência, transpondo muros. Ao chegar na parte superior do prédio, cortou o telhado em chapa galvanizada acessando, por conseguinte, o forro do teto da agência.”

Quanto ao concurso de duas ou mais pessoas (CP, art. 155, § 4°, inc. IV), consta no Laudo de Perícia Criminal Federal: “(...) Os fragmentos papiloscópicos na superfície da placa de acrílico (vestígio nº 9) que estava sobre um móvel na sala técnica indicam que mais de uma pessoa poderia ter atuado no fato (...)”. O próprio réu confessou que não agiu sozinho, que outros dois agentes, não identificados, atuaram com ele nesse furto.

Em seu interrogatório, o réu falou: “QUE, no dia 28/03/2023, esteve na agência da Caixa Econômica Federal, para filmar o local e levantar informações, a pedido do Gabriel "Gordo”/”Gordão"; QUE foram ao local em um veículo conduzido pelo "Gordo", um Celta, de cor preta; QUE retomaram no dia 29/03/2023, já em posse dos equipamentos necessários para o arrombamento da agência bancária; QUE, no domingo, foram ao local o próprio interrogando, o "Gordo" e mais um indivíduo que não sabe dizer o nome; QUE ingressaram no local pelo terreno baldio, nos fundos da agência, tendo atravessado o quintal de uma loja de materiais de construção, e, então, escalaram o canto do muro do vizinho para acessar o telhado da agência; QUE o interrogando realizou a abertura no telhado de zinco da agência com o alicate de corte, sendo que os outros envolvidos também trabalharam em uma abertura no gesso que revestia o teto; QUE dois comparsas chegaram a entrar no forro da agência e foram até a sala cofre; QUE planejavam abrir o cofre com as ferramentas encontradas no local, em especial a esmerilhadeira; QUE, quando a polícia chegou, empreenderam fuga, não sabendo dizer para onde foram os outros dois comparsas; QUE se dirigiu para o terreno baldio, porem lá já estava cercado por policiais; QUE o planejamento do grupo era dividir igualmente os valores auferidos na empreitada criminosa; QUE o Gabriel sabe onde o interrogando mora e constantemente vai a sua residência; QUE acha que o Gabriel já foi preso anteriormente; QUE não sabe dizer onde o Gabriel mora (...)”.

Quanto à aplicação da causa de aumento atinente ao furto noturno, também resta patente, uma vez que o crime foi cometido durante a madrugada do dia 29/03/2023. Registra-se que foi decretada a prisão preventiva do réu na audiência de custódia, realizada no dia 30/03/2023. Juntamente com a presente denúncia, seguem as peças mencionadas, a íntegra do Inquérito Policial, bem assim documentos/informações encaminhadas pela Caixa Econômica Federal”.

A denúncia foi recebida, o réu foi citado, e apresentada resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública da União. Sobreveio decisão que determinou o prosseguimento do feito, diante da inexistência de causas de absolvição sumária. Na mesma ocasião, para efeito do art. 316, parágrafo único, do CPP, o juízo ratificou a prisão preventiva.

Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas ALMEIDA, SIQUEIRA e AZEVEDO, bem como interrogado o réu.

O policial militar ALMEIDA disse: “(...) na noite do dia 29/03/2023, por volta das 02h00, durante ronda na área do 9° Batalhão de Policia Militar, foi acionado para apoiar cerco policial em andamento, no entorno da agência da Caixa Econômica Federal, onde já se encontravam as equipes da ROTAM; QUE, de acordo com as informações do sistema de segurança da CAIXA, no interior do estabelecimento bancário se encontravam indivíduos em atividade criminosa; QUE, ao perceberem a aproximação da polícia, estes tentaram empreender fuga; QUE a equipe da ROTAM chegou ao local, fazendo o adentramento por um terreno baldio, nos fundos da agência, onde foi localizado o suspeito ALEXANDRE; QUE o suspeito estava em posse de duas malas, uma de cor de verde e outra, preta, que, segundo as suas declarações, serviriam para guardar os instrumentos que seriam empregados no arrombamento de dois cofres da agência bancária; QUE, de acordo com o suspeito, os equipamentos foram abandonados no telhado do estabelecimento durante a fuga; QUE, após solicitar o apoio de uma viatura do Corpo de Bombeiros Militar/MT, a equipe policial acessou o telhado e pôde localizar os equipamentos apresentados nesta oportunidade (p. ex., esmerilhadeira, discos de corte, óculos de proteção etc.); QUE, quando questionado acerca dos demais envolvidos, o suspeito disse que o seu comparsa era conhecido como Gabriel "Gordão"; QUE indicou, ainda, a presença de um terceiro suspeito, que também esteve no interior da agência, porém não teria condições de identificá-lo, já que era conhecido apenas pelo Gabriel "Gordão"; QUE, diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao suspeito e, em seguida, providenciada a sua condução a Polícia Federal, sem lesões corporais; QUE o suspeito ALEXANDRE portava em sua perna tornozeleira eletrônica desligada; QUE o telhado da agência era composto por telhas de zinco, sendo que, para ingressar em seu interior, o conduzido e seus comparsas utilizaram as ferramentas para cortar o revestimento de metal.”

O PM ALMEIDA também ratificou seu depoimento prestado em sede policial, sendo a dinâmica narrada condizente com o depoimento da primeira testemunha.

A testemunha AZEVEDO, funcionário da agência da CEF, inquirido em Juízo, afirmou que na época dos fatos era gerente geral da agência e tomou conhecimento na parte da manhã, por mensagem, quando uma funcionária da limpeza chegou ao trabalho e constatou que não podia entrar em razão do furto. Disse que foi o monitoramento em Brasília quem acionou a Polícia Militar. Logo após a permissão para entrar na agência, fez a conferência de numerário e certificou que estava faltando R$ 1.500,00 no cofre da agência. Tal certificação também foi confirmada para a polícia federal mediante ofício da Caixa. Em tal ofício, a CAIXA informa que além dos valores subtraídos do cofre, o crime praticado causou danos quantificados em R$2.500,00 para a empresa pública federal.

Em seu interrogatório, o réu afirmou que foi agredido no terreno baldio ao lado da agência da Caixa Econômica Federal, pelos policiais da força tática, no momento de sua prisão, para que prestasse o depoimento confessando o crime. Declarou que foi até o local apenas para ajudar a carregar os instrumentos até o telhado e para permanecer de “olheiro” no terreno baldio. Disse que não cortou o telhado e não entrou na agência, mas sim, os outros dois agentes que estavam com ele. Também não se apropriou dos R$ 1.500,00 que foi furtado da agência.

Na fase do art. 402 do CPP, nada foi requerido.

Quanto aos antecedentes, o réu detém três condenações transitadas em julgado pelos crimes de roubo qualificado (fatos dos anos de 2020, 2021 e 2022), consubstanciando três reincidências (certidão às fls. 56/57).

Em alegações finais, o MPF pediu a condenação do réu como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 155, §4º, I, II e IV, com a causa de aumento do art. 155, §1º, todos do Código Penal, bem como o estabelecimento dos danos mínimos causados à CAIXA (art. 387, IV, do CPP). Pede, também, a manutenção da prisão preventiva na sentença.

A defesa de ALEXANDRE, por sua vez, em alegações finais, argumentou/deduziu: a) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade prestada em sede policial, pois na ocasião “se sentiu coagido pelos policiais a prestar o depoimento nesse sentido” (prova ilícita). Portanto, requereu o desentranhamento de tal confissão dos autos; b) no mérito, que até mesmo em razão da exclusão da confissão prestada em sede policial, não haveria prova suficiente para a condenação; c) aduziu, na sequência, na eventualidade de o juízo reconhecer o cometimento do crime por parte do réu, que sua participação seria de menor importância, pois apenas carregou os instrumentos utilizados no rompimento dos obstáculos, devendo incidir a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1° do CP; d) também pelo princípio da eventualidade, requer a exclusão da causa de aumento atinente ao furto noturno, aplicação da pena mínima, a incidência da atenuante da confissão (acaso não acatada a tese preliminar) e a aplicação da figura do furto privilegiado, prevista no art. 155, § 2° do CP; e) por fim, requereu a DPU a revogação da prisão preventiva, a não quantificação do dano mínimo, uma vez que o MPF apresentou referido pedido apenas em alegações finais, bem assim que o réu fosse declarado isento do pagamento das custas judiciais, dada sua situação de hipossuficiência.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2023

INÊS GARCIA compareceu à delegacia da mulher em Uberlândia, no dia 10 de maio de 2020, narrando ter sido ameaçada por ROGÉRIO MARQUES, seu ex-companheiro. Narrou que por duas vezes naquela semana, ROGÉRIO teria rondado de motocicleta a sua residência no município de Monte Alegre/MG tendo, na segunda vez, dito que a próxima vez que a visse na rua acompanhada de algum homem, daria um tiro na cara de cada um. Aduz que em razão do fato não se sente segura em voltar à sua moradia, pelo que atualmente está morando na casa de sua genitora, em Uberlândia.

A delegada que atendeu Inês lavrou boletim de ocorrência, deu cumprimento às exigências do art. 12 da lei 11.340/2006, e representou pela decretação de duas medidas protetivas em favor da vítima: proibição de aproximar-se mais de quinhentos metros da residência da vítima, bem como proibição de aproximação pessoal em mais de duzentos metros.

Colhida manifestação favorável do MP, o juiz decretou as medidas protetivas pleiteadas.

Em razão de questões fáticas, como as restrições decorrentes da pandemia em 2020, além da dificuldade em localizar o paradeiro de Rogério e das testemunhas do fato, o apuratório ainda está pendente de conclusão.

No dia 07.07.2023, o advogado constituído de ROGÉRIO peticiona nos autos requerendo: a) a decretação da extinção da punibilidade, pois transcorridos mais de três anos do fato, nos termos do art. 109, VI, CP; b) como consequência do pedido anterior, a imediata revogação da medida protetiva decretada, justificando que ROGÉRIO é dono de comércio situado dentro do raio delimitado naquela, requerendo a aplicação por analogia da decisão do STJ divulgada no informativo STJ nº 750 “É indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado.”; c) por fim, que sejam declinados os autos para a comarca de Monte Alegre, local dos fatos, em atenção ao art. 70, CPP.

Antes de decidir, o juiz abre vista ao MP. Manifeste-se, limitando-se aos fatos contidos no enunciado. Para fins de elaboração da resposta, considere que neste mês você está respondendo pela vara de violência doméstica de Uberlândia, e acumulando a vara criminal de Monte Alegre.

PGE/PGM - Rodada 28.2023

Situação hipotética:

A Secretaria de Fazenda do Município ALFA está recebendo centenas de requerimentos administrativos e processos judiciais alegando a inconstitucionalidade de uma taxa. Trata-se da Taxa de Contribuição para Prevenção de Sinistros, Desastres Naturais, Ações Correlatas e Segurança Pública.

Desta maneira, de forma a se ter mais segurança sobre a continuidade da cobrança, ou, sendo o caso, a adoção de novas providências em um sentido de suspensão da obrigação tributária, o Secretário de Fazenda do Município decide enviar um processo administrativo à Procuradoria-Geral do Município para consulta.

Para fins da consulta, seguem os trechos da lei municipal:

“(...) Art. 1º Institui a Taxa de Contribuição para Prevenção de Sinistros, Desastres Naturais, Ações Correlatas e Segurança Pública, a ser paga pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de construções ou edificações para fins residenciais, comerciais, de serviços ou industriais, existentes nas zonas urbanas e rurais do Município.

Art. 2º A taxa que trata esta Lei destina-se ao desenvolvimento de ações de prevenção, socorro e recuperação das comunidades atingidas por desastres, a serem desenvolvidas, diretamente ou indiretamente, pelos órgãos municipais de Defesa Civil e Segurança Pública.

Art. 3º O pagamento da taxa será efetuado anualmente, ficando autorizada sua inclusão junto aos procedimentos, e pela mesma forma de cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 4º A taxa prevista nesta Lei será variável, de acordo com a localização e área total dos imóveis, e calculada com base na Unidade de Referência Municipal, com as seguintes disposições:
I - Imóveis residenciais - Zonas 1 a 5: 0,15 % da URM por m²;
II - Imóveis residenciais - Demais Zonas: 0,10 % da URM por m²;
III - Imóveis Comerciais e serviços: 0,20 % da URM por m²;
IV - Imóveis Industriais: 0,25 % da URM por m².

Art. 5º Os valores arrecadados com a Taxa de Contribuição para Prevenção de Sinistros, Desastres Naturais, Ações Correlatas e Segurança Pública serão destinadas para o FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL - FUNDEC, cujas aplicações obedecerão a Lei que dispuser sobre o respectivo fundo e de acordo com as demais regulamentações. (...)”.

Assim, você é o Procurador do Município que recebe o processo administrativo. Elabore manifestação adequada para responder a consulta, especificamente sobre a constitucionalidade da cobrança da taxa em discussão, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes. O relatório está dispensado.

Objetivas (Ci�ncias Criminais) - Objetivas (Ci�ncias Criminais) Rodada 41

(EMAGIS) Relativamente à criminalidade nas classes sociais mais baixas, (i) um dos problemas comumente apontados é a sujeição do condenado a uma reação social, com sua consequente marginalização nos meios sociais, por vezes fazendo com que o próprio indivíduo assim rotulado se conceba como tal, perpetuando o comportamento criminoso. Sob outra perspectiva, (ii) há enfoque teórico que nega o livre-arbítrio do indivíduo na prática delituosa, pelo fato de o mesmo ser encontrar sujeito a determinado sistema de produção, sendo, com efeito, a criminalidade um problema insolúvel na sociedade marcada pelo modo de produção capitalista.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O problema posto sob a perspectiva (i) corresponde à visão da Teoria da Rotulação Social, do Etiquetamento, da Reação Social, do Interacionismo Simbólico ou ‘Labelling Aproach’.

II. A etiqueta social de delinquente, tal como posta na perspectiva (i), decorre da denominada “criminalização secundária”, sendo que o rótulo posto pelo indivíduo sobre si mesmo resulta na chamada “criminalização primária”

III. O enfoque teórico (ii) enquadra-se na visão da Teoria Crítica, Radical, Marxista ou Nova Criminologia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No dia 18 de junho de 2022, a Polícia Militar de Santa Catarina realizava operação de repressão a crimes quando Sargento Pincel determina que um motociclista encoste, porquanto a moto em que trafegava tinha as características do veículo que acabara de ser usado na prática de um assalto. O motociclista, porém, desobedece à ordem de parada e acelera fundo, transpondo a blitz policial.

Em outra ocasião, no dia 19 de junho de 2022, a Polícia Militar de Santa Catarina realizava atividade de fiscalização de trânsito numa blitz quando Cabo Márcio determina que um motociclista encoste para verificação de documentação do motorista e do veículo, mas o condutor da moto desobedece à ordem e acelera fundo, transpondo a blitz policial.

Diante dessas duas situações hipotéticas e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a admissão e da permanência de presos no Sistema Penitenciário Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. A existência de vários registros policiais pregressos, ainda que se trate de acusado tecnicamente primário, é fundamento idôneo para que o MP não oferte a proposta de ANPP.

II. O ANPP, assim como a transação penal e a suspensão condicional do processo, constitui direito subjetivo do investigado, devendo ser proposto pelo MPF, uma vez satisfeitas as exigências legais.

III. Exige que o investigado confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da coleta de material orgânico de suspeitos para fins de identificação criminal e consequente produção de prova na esfera penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Os precedentes do STJ são no sentido de que a extração de saliva não representa método invasivo da intimidade quando referente a material genético encontrado em objetos descartados - como cigarros jogados no lixo ou copos de plástico utilizados e eliminados - ou quando a arrecadação do elemento biológico é consentida.

II. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência
de repercussão geral na questão constitucional (Tema n. 905) referente ao artigo 9º-A da Lei n. 7.210/1984, que “prevê a identificação e o armazenamento de perfis genéticos de condenados” por delitos violentos ou hediondos em banco de dados estatal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Alfredo e Carlos são médicos e foram acusados, perante a 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG, de homicídio consumado em função da morte do paciente Valter decorrente da remoção ilegal de seus órgãos. Ao final da fase “iudicium accusationis”, o juiz sumariante desclassificou a imputação para o crime de remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa viva, para fins de transplante e tratamento, em desacordo com as disposições legais e regulamentares, com resultado morte, tipificado no art. 14, § 4º, da Lei n. 9.434/97, por entender que o resultado agravador decorreu de conduta preterdolosa, e afastou a competência do Júri. Além disso, o magistrado julgou o crime desclassificado. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

Senten�a Estadual - Rodada 28.2023

Considere a narrativa abaixo. Os dois primeiros parágrafos foram extraídos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Os demais constituem descrição das diligências investigatórias, provas obtidas e atos funcionais e processuais praticados.

A partir disso elabore sentença de natureza criminal, abordando eventuais preliminares e, se o caso, as questões de mérito. E dispensado o relatório, podendo o candidato passar diretamente à fundamentação.

Em caso de condenação de um ou mais denunciados, prossiga com a dosimetria da pena.

Os elementos de prova existentes são aqueles indicados na descrição abaixo e o(a) candidato(a) deverá ater-se a eles na sua análise e fundamentação, não devendo criar fatos, locais ou personagens novos.

Para todos os efeitos legais a sentença está sendo prolatada na data de realização desta prova.

ANTUNES e DOROTEIA, no dia 20/12/2018, abordaram a vítima Caroline, tesoureira do Banco do Brasil da agência da Praça Antônio Vigário Joaquim, Mossoró – RN, quando esta saía de sua casa para o trabalho. A vítima foi obrigada a entrar em um veículo. DOROTEIA dirigiu o veículo, enquanto ANTUNES, com uma arma de fogo visível em sua cintura, passou a mostrar a Caroline diversas fotos impressas de seus filhos em frente à escola onde estudavam, de seu marido entrando em seu local de trabalho, bem como da academia que a vítima frequentava. ANTUNES disse que conheciam sua rotina e que Caroline deveria seguir as instruções. Colocou, então, um aparato que parecia ser uma bomba na cintura de Caroline, entregaram-lhe um aparelho celular que ela deveria atender sempre que tocasse e disseram que ela deveria entrar na agência, abrir o cofre, pegar o dinheiro que ali havia, colocar em duas mochilas, juntamente com o aparelho celular, e entregar a um motoqueiro (FABRÍCIO) que estaria aguardando na saída da agência.

Caroline, temendo por sua vida, subtraiu o dinheiro do cofre e o entregou ao motoqueiro. Logo a seguir, comunicou os fatos à polícia. Uma viatura que estava próxima ao local conseguiu localizar um motoqueiro com características idênticas às descritas por Caroline e tentou abordá-lo, mas este sacou uma arma de fogo e efetuou diversos disparos contra a viatura, tendo acertado um dos policiais de raspão no pescoço.

A seguir, o motoqueiro conseguiu fugir, mas deixou cair um aparelho celular, que depois Caroline reconheceu como aquele que lhe fora entregue por ANTUNES. O celular não tinha qualquer tipo de bloqueio por senha.

A Polícia Civil instaurou o inquérito policial nº 12587/18 para a apuração dos fatos. Foi encontrado, no aparelho apreendido, o registro de quatro ligações recebidas em horário pouco anterior à prática do crime, do terminal de nº 84 912341234.

O Delegado solicitou à operadora os dados cadastrais do terminal 84 912341234, constatando que a linha estava em nome de DOROTEIA SILVA, requerendo em juízo um mandado de busca e apreensão para o endereço constante do cadastro. O pedido foi deferido pelo Juiz de Direito da Comarca de Mossoró, em decisão fundamentada.

Ao efetuarem a busca e apreensão, os policiais constataram que a motocicleta era a mesma buscavam, e encontraram também 8 munições, sendo quatro de uma pistola .40 e quatro de um revólver 38. Indagada sobre os fatos, DOROTEIA disse que comprara a munição por curiosidade. Os policiais não encontraram arma de fogo no local.

DOROTEIA foi reconhecida por Caroline em sede policial, nos termos do art. 226 do CPP. Devidamente assistida por sua advogada, confessou os fatos, indicando onde poderiam localizar os demais agentes. Disse que ouvir ANTUNES falar com FABRÍCIO, mas não tem certeza se ele é o motoqueiro.

A Polícia requereu em juízo a prisão preventiva de ANTUNES e FABRÍCIO, com o que aquiesceu o Ministério Público. O magistrado, invocando a garantia da ordem pública, decretou a prisão dos acusados. Ao efetuar a sua prisão, os policiais apreenderam uma mochila com características idênticas a uma daquelas utilizadas na prática delitiva apurada, sendo que posteriormente Caroline reconheceu a mochila, que também aparecia em imagens do circuito de câmeras da agência bancária. Os habeas corpus apresentados pelos réus às instâncias superiores não lograram sucesso até o momento de prolação da sentença.

Ouvido, FABRÍCIO admitiu que tinha amizade com Antunes desde sua infância, mas negou a participação nos fatos.

O prejuízo do Banco do Brasil foi calculado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e tal valor não foi recuperado.

Com base em tais elementos, o Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra ANTUNES, DOROTEIA e FABRÍCIO pelos crimes do art. 157, §3º c/c o art. 14, II e art. 158, §1º e §3º, primeira parte, todos do Código Penal, bem como do art. 288, parágrafo único do mesmo diploma. DOROTEIA ainda foi denunciada pela prática do delito do art. 12 da Lei nº 10826/2003.

A denúncia foi recebida em 20/02/2019. Os réus apresentaram resposta à acusação, por meio de seus defensores constituídos. O recebimento da denúncia foi confirmado e designadas datas para a instrução do feito.

Em juízo, Caroline confirmou que DOROTEIA e ANTUNES foram as pessoas que a abordaram na saída de casa. Ela não reconheceu FABRÍCIO, afirmando que vira o motoqueiro apenas de capacete.

Como testemunhas de acusação, depuseram em juízo os policiais que atenderam à ocorrência, inclusive aquele que foi ferido no tiroteio. Ele confirmou os fatos, mas não reconheceu qualquer dos réus como sendo o autor dos disparos.

Em seguida, DOROTEIA foi ouvida e confirmou integralmente o teor do seu depoimento em sede policial.

Em seus interrogatórios, os demais réus negaram os fatos.

Prova pericial que veio aos autos por meio de laudo concluiu que ao menos 8 (oito) tiros foram disparados pelo motoqueiro contra a viatura policial, 4 (quatro) deles tendo atingido o veículo na altura do vidro do motorista. Como já dito, o policial que estava conduzindo a viatura teve ferimento leve no pescoço, causado por um dos disparos que o atingiu de raspão, o que também foi objeto de laudo.

Prova pericial apontou ainda que as munições encontradas com DOROTEIA estavam aptas a realizar disparos.

Em memoriais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus, nos termos da denúncia.

A defesa de DOROTEIA alegou que sua participação foi de menor importância e requereu a aplicação do princípio da insignificância quanto ao porte de munições pois foi encontrada pouca munição sem arma de fogo; os demais requereram a absolvição de todos os delitos, por ausência de provas.

ANTUNES e FABRÍCIO reiteraram pedido de revogação da prisão preventiva.

Com base no relatório acima e considerando que DOROTEIA nasceu em 10/12/2000, ANTUNES em 09/01/1981 e FABRÍCIO em 08/08/1979, elabore a sentença criminal adequada ao caso, sendo dispensado o relatório. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente para o julgamento, fundamentando-a com base na legislação, na doutrina e(ou) na jurisprudência. Não crie fatos novos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2023

No dia 5 de maio de 2023, Márcio Araújo, idoso de 61 anos de idade, foi vítima de um “golpe” aplicado por seu irmão David Araújo consistente na compra de uma ovelha pelo valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) usando notas falsas para o pagamento.

Noticiado o crime à Delegacia do Idoso e oferecida a representação, foi instaurado inquérito policial para apurar o fato. No bojo do procedimento investigativo, a autoridade policial constatou o seguinte:

1) A venda do animal ocorreu na cidade de Altos/PI, local onde fica situado o sítio da vítima. O pagamento também ocorreu nessa cidade, a despeito de a vítima residir na capital Teresina/PI e usar o sítio apenas para criação de ovelhas;

2) As testemunhas Moacir Alencar, Fernando César e Joaquim Fernandes presenciaram a venda e a promessa de pagamento da quantia dali a dois dias da realização do negócio;

3) o valor da ovelha foi pago com dez cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais), todas grosseiramente falsificadas, consoante laudo pericial já acostado aos autos;

4) Juntada a Folha de Antecedentes Criminais, observou que David Araújo já respondia a duas ações penais, uma por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e outra por receptação qualificada.

Ouvido na Delegacia de Polícia, o investigado permaneceu em silêncio.

Concluídas as investigações e formada a justa causa, o delegado presidente do inquérito indiciou o investigado, relatou o procedimento e o enviou ao Ministério Público com atribuição para o feito no dia 4 de junho de 2023.

No dia 20 de junho de 2023, a vítima procurou o promotor de justiça indagando-o o porquê de ainda não ter sido proposta a denúncia, obtendo como resposta a falta de tempo hábil por conta do excesso de serviço. O ofendido então solicitou cópia de todo o inquérito policial e procurou a Defensoria Pública no mesmo dia.

Você é o Defensor Público que o atendeu. Nessa condição, redija a medida judicial que melhor atenda aos interesses do assistido. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco use citação direta de doutrina, jurisprudência ou textos sumulares.

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 28.2023

(EMAGIS) Sobre a transação, tendo presente a disciplina do Código Civil, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, bem como por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

II. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.

III. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do contrato de locação de imóvel, especialmente os reflexos nele resultantes da venda ou promessa de venda do imóvel locado, tendo presente a disciplina da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) e o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as relações de parentesco, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere as seguintes situações e marque a alternativa correta, em vista da competência do foro onde ajuizadas as ações.

I. A empresa Lucro Alto S/A, sediada em Anápolis/GO, ingressou com ação anulatória contra o Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, distribuindo-a perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

II. Maria, domiciliada em Porto Velho/RO, ajuizou ação indenizatória contra o Estado do Paraná, por fato ocorrido em Curitiba/PR. A demanda foi ajuizada perante a Comarca da capital rondoniense.

III. João impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Araguaína/TO que, ao argumento de perda da qualidade de segurado, indeferira requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária fruto de acidente de trabalho. O writ foi distribuído na Justiça Federal da Subseção Judiciária daquele município.

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre o recurso de embargos de declaração e também sua interação com os recursos especial e extraordinário, quando utilizado para o fim de prequestionamento, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina processual civil e também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o sistema recursal do ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a admissão e da permanência de presos no Sistema Penitenciário Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – 2022) Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, avalie as seguintes proposições.

I. É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, feita com base em norma expressa da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática de infração disciplinar.

II. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

III. A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.

IV. A insolvência civil não está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.

Há engano:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – Vunesp – 2022) Leia o texto com que Carlos Ayres Britto inicia sua obra “Teoria da Constituição”, ao tratar do Poder Constituinte: “O meu filho Marcel tinha cinco anos de idade, quando travou comigo o seguinte diálogo:
– Meu pai, é verdade que Deus tudo pode?
– É verdade, sim, meu filho. Deus tudo pode.
– E se Deus quiser morrer?
– Bem, aí você me obriga a recompor a ideia. Deus tudo pode, é certo, menos deixar de tudo poder. Logo, Deus tem que permanecer vivo, porque somente assim Ele vai prosseguir sendo Aquele que tudo pode.”

Após essa reflexão, defende o autor que

(TJ/DFT – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2023) No que concerne a medidas provisórias, estas

(EMAGIS) Quanto ao voto, à representação proporcional, à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de ‘factoring’, avalie as assertivas que seguem.

I. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de que não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de ‘factoring’ no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada.

II. A empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor, devendo ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza.

III. A natureza do contrato de factoring admite a pactuação de garantias ‘pro solvendo’ ou de cláusulas que garantam ação de regresso contra o faturizado, de forma a ser válida a emissão de notas promissórias como instrumento de garantia ‘pro solvendo’ em contrato de factoring, tornando tais títulos exigíveis em face do devedor principal e do avalista.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre sociedade limitada e anônima, marque a opção INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as taxas como modalidade de tributo, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em decorrência de execução fiscal para cobrança de ICMS, a empresa executada, mediante prévia garantia integral do juízo por seguro garantia, apresente regular a atempadamente embargos à execução fiscal. Julgados procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo descabido o ajuizamento da execução fiscal, o juiz fixa honorários advocatícios sucumbenciais em favor da embargante e anula os honorários que haviam sido fixados na execução fiscal em favor do Estado exequente. A empresa embargante, contudo, mediante apelação, se insurge contra aludida sentença (i) tanto por não ter também nos autos da execução fiscal fixado honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor – da empresa executada e embargante –, já que reconhecidamente indevido o ajuizamento da execução, cumulando-se com os honorários fixados em seu favor nos embargos, (ii) quanto por não ter condenado o Estado a ressarcir-lhe os custos suportados para manter o seguro-garantia apresentado, custos comprovados de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No ponto (i) a apelação da embargante/executada deve ser provida com base no princípio da causalidade, já que, descabido o ajuizamento da execução fiscal, o exequente deve ser condenado em honorários de sucumbência, não podendo esta condenação ser absorvida por sua condenação em honorários nos embargos à execução.

II. O artigo 82 do CPC/2015 dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou, motivo pelo qual, segundo o STJ, o ponto (ii) da apelação deve ser provido, sob pena de o embargante não ser ressarcido de despesa que suportou com o ajuizamento dos embargos.

III. As despesas abrangem, segundo artigo 84 do CPC, as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico, a diária de testemunha e as custas para garantia da execução, sendo este outro fundamento, segundo o STJ, para o provimento do ponto (ii) da apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional lei complementar estadual que, disciplinando o licenciamento ambiental de obras hidrelétricas, aumenta o mínimo de fonte de energia primária idônea a criar uma presunção de significativa degradação ambiental.

II. É constitucional lei complementar estadual que, disciplinando o licenciamento ambiental de obras hidrelétricas, institua requisito adicional para a necessidade de licenciamento consistente na extensão da área inundada.

III. A dispensa de licenciamento de atividades identificadas conforme o segmento econômico, independentemente de seu potencial de degradação, é critério adequado a ser adotado por lei estadual que regule o licenciamento ambiental.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a organização administrativa, considere as seguintes assertivas.

I. A organização administrativa, tradicionalmente, se efetiva por meio de duas técnicas: a desconcentração e a descentralização. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal.

II. Embora os Conselhos de Fiscalização Profissional ostentem a roupagem de entidades autárquicas federais, os pagamentos por eles devidos, em razão de sentença judicial transitada em julgado, não se submetem ao regime de precatórios.

III. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

IV. Empregados públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

Estão CORRETOS somente os itens:

(EMAGIS) Servidor público estadual efetivo impetrou mandado de segurança narrando sua condição de servidor público estadual que preencheu todos os requisitos necessários para se aposentar. Arguiu que o Estado suspendeu o trâmite do processo administrativo que examina o pedido de concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição até a conclusão de processo administrativo disciplinar contra si instaurado. Defendeu ter direito líquido e certo à concessão ao benefício previdenciário e que o Estatuto Estadual dos Servidores não contém disposição acerca da suspensão dos processos administrativos de aposentadoria voluntária ou exoneração voluntária. Acrescentou que, ainda que cabível a suspensão, no caso concreto haveria excesso de prazo, vez que o PAD, instaurado há mais de 3 anos, não apresentara conclusão.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Certa lei editada pelo Estado Beta estabelece que “O subsídio percebido pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado Beta corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”. Considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de intervenções legislativas do Estado na ordem econômica de modo a dar efetividade a direitos fundamentais.

I. O artigo 32 da Lei federal 12.852/2013 instituiu no sistema de transporte coletivo interestadual (i) a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; e (ii) a reserva de 2 vagas por veículo com desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas gratuitas, sendo constitucional, especialmente porque o complexo normativo regulamentar relativo à matéria contempla mecanismos de correção de eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma que a reserva de vagas gratuitas e com valor reduzido para jovens de baixa renda não implica ônus desproporcional às empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo interestadual de passageiros.

II. São constitucionais leis estaduais que asseguram o transporte gratuito intermunicipal a militares estaduais, não se identificando indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária do serviço público, uma vez que não há alteração no equilíbrio financeiro-econômico do contrato.

III. É constitucional lei federal que concede passe livre nos serviços de transporte público aos portadores de necessidades especiais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.

(AGU – Procurador Federal – CESPE/CEBRASPE – 2023) De acordo com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 27.784/1950, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 52.288/1963, o organismo internacional criado por tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira estabelece, entre outros privilégios, a imunidade de jurisdição. Acerca dessa imunidade e da possibilidade de demanda, entende o STF que

(EMAGIS) Sobre a ‘Lei de Migração’ (Lei 13.445/2017), avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao apátrida, a Lei de Migração afeta ao regulamento dispor sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização.

II. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa, não importando, a saída do asilado do País sem prévia comunicação, renúncia ao asilo.

III. A deportação é medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Narra a história homérica que Ulisses, após a guerra de Troia, quando de sua volta para casa, tentou fugir da tentação do “canto da sereia”, um perigo muito relatado por viajantes. O canto da sereia era uma forte tentação para marinheiros que passavam próximos da Ilha de Capri. A solução? Ulisses pediu que os marinheiros o amarrassem no mastro da nau. Essa narrativa da Odisseia de Homero se relaciona com qual tema da filosofia?

(EMAGIS) Na tarefa de selecionar documentos essenciais em um caso de fraude em títulos no mercado de capitais, o Ministério Público normalmente encontra dificuldade diante da quantidade de e-mails, apreendidos em operação, que são intercambiados entre agentes operadores de uma empresa de capitais, ou mesmo de uma corretora. Normalmente, o uso do e-mail é comum nessa modalidade de fraude sofisticada. Ocorre que há grande dificuldade na leitura de centenas ou milhares de e-mails, a maioria sem relação com o objeto criminoso: a grande parte é relacionada a temas lícitos da empresa, seu funcionamento normal. No intuito de filtrar as mensagens mais importantes do ponto de vista criminal, qual é o nome da ferramenta utilizada pelo direito digital?

Delegado de Pol�cia - Rodada 28.2023

Mário Sérgio, servidor do Departamento de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, está sendo investigado no bojo do inquérito policial n. 123/2023 por conduta consistente em ligar para proprietários de veículos e oferecer a exclusão de multas de trânsito do sistema do órgão público em troca de pagamento em dinheiro.

Segundo “notitia criminis” apresentada por Maria da Conceição, que deu origem à portaria inaugural do inquérito policial, no dia 5 de junho de 2023, Mário ligou para o telefone dela pelo número (11) 99999-9999 e se apresentou como funcionário do setor de multas do Detran/SP. Em seguida, averbou que constatou a existência de cinco multas em nome de Maria, as quais totalizavam R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais). Por fim, diz a noticiante que ele solicitou R$ 400,00 (quatrocentos reais) para excluir as multas do sistema do órgão, o que não foi aceito por Maria.

A noticiante afirmou ainda que não havia gravado a ligação, pois não sabia do que se tratava, mas apresentou documento da empresa de telefonia mostrando o dia da ligação, a duração da chamada e o número que ligou. Maria foi ouvida formalmente no bojo do inquérito policial.

A autoridade policial oficiou à empresa de telefonia e constatou que o titular do número realmente era Mário Sérgio.

Três dias depois, dirigiu-se à delegacia o Sr. Antônio Carlos e noticiou que Mário também havia ligado para ele pelo número citado acima e solicitado R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para extinguir duas multas que constavam no sistema do Detran/SP em nome do noticiante.

Antônio Carlos também apresentou documento consistente no registro das ligações recebidas no seu telefone, no qual constava ligação do número (11) 99999-9999 no dia 8 de junho de 2023, com duração de aproximadamente 7 (sete) minutos. Igualmente foi ouvido formalmente no inquérito policial.

A autoridade policial representou por mandado de busca e apreensão domiciliar na sala onde trabalha Mário Sérgio e na casa do investigado, mas nada de relevante foi encontrado nesses lugares.

O delegado ainda representou por afastamento do sigilo bancário do investigado, mas nenhuma movimentação suspeita foi descoberta. A autoridade policial desconfiou que Mário recebia os pagamentos em espécie.

Esgotados os meios de investigação, ainda não foi possível reunir a justa causa contra Mário Sérgio. Os autos foram conclusos ao delegado de polícia. Na condição da autoridade policial responsável pela investigação, represente pela medida de obtenção de provas adequada à formação da justa causa.

Boa prática!

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 28.2023

(EMAGIS) Sobre as relações de parentesco, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos recursos cíveis, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação assinale a alternativa incorreta: